O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1888 2331

Lisboa, relativamente ao recenseamento, não tenho duvida em assegurar ao illustre deputado que vou dar as ordens necessarias ao sr. governador civil para que elle providenceie para que os regedores cumpram as obrigações que a lei lhes impõe.

Como o illustre deputado me concedeu o documento a que se referiu, eu vou mandal-o ao sr. governador civil, para que elle tome as providencias necessarias para se evitar a repetição de qualquer abuso.

Com relação aos acontecimentos de Almada eu devo dizer ao illustre deputado que já dei ordem ao sr. governador civil para que instasse com o sr. administrador do concelho de Almada, para que elle concluisse o processo preparatorio, que se devia intentar, e o remettesse ao poder judicial, para se descobrir, não só o auctor ou auctores dos acontecimentos, mas para que possa recair sobre o criminoso a inexoravel acção da justiça.

Não posso dar mais informações, porque ainda não as recebi; mandei, e vou dar novas ordens para que se abrevie o processo investigatorio a que se procedeu por parte da auctoridade administrativa, para que o processo seja remettido ao poder judicial o mais breve possivel.

Logo que tenha quaesquer informações a esse respeito, apressar-me-hei a communical as á camara, o mesmo particularmente ao illustre deputado.

Tenho a certeza de que se ha de descobrir toda a verdade a este respeito, e de que ha de ser inexoravelmente punido o auctor do crime, que não só contrista ao illustre deputado, mas contrista a mira e a toda a gente.

Creio que foi uma sentinella pouco conscienciosa dos seus deveres e que se julgou desacatada pela pessoa que foi morta, e que no uso ou abuso do seu direito entendeu que devia dar um tiro, d'onde resultou ser victima o sr. Silveira.

Este facto carece de sor averiguado, e, se for criminoso, carece de ser punido.

Pôde o illustre deputado estar certo de que, não só por parte do meu ministerio mas tambem por parte dos ministerios da guerra e da justiça, se tem dado e se darão as instrucções necessarias para se averiguar a verdade do acontecido e para se punir quem tiver delinquido.

O sr. Arroyo: — Chama a attenção do sr. presidente do conselho para factos importantes que se estão passando em Valença.

Não sabe se estes factos são do conhecimento de s. exa. Se o não são, pede a s. exa. que se informe e que dê as providencias necessarias.

Observa que ha já alguns mezes os habitantes da freguezia de Ganfey fizeram uma queixa ao administrador do concelho de Valença, o qual a tem na sua gaveta, sem proceder como era seu dever.

Esta queixa versava sobre varias mortes causadas pela entrada em algumas casas d'aquella freguezia de um certo curandeiro sob pretexto de que eram milagrosas as curas por elle operadas.

Este facto não era peculiar do concelho de Valença Dá se elle por outras terras do reino, e já o sr. presidente do conselho promettêra uma vez na camara que havia de tomar providencias que obviassem á propaganda d'estes charlatães, que apparecem nas povoações ruraes para abusarem da boa fé e da ignorancia dos povos das serras e das aldeias em proveito do seu bolso particular.

Pede ao sr. presidente do conselho que mande pedir informações ao sr. governador civil respectivo ácerca da queixa que deve estar entregue ao administrador de Valença, tomando em seguida providencias para que estes factos se não repitam e para que aquelles povos não tenham que tornar a queixar-se da fórma abusiva como está procedendo aquella auctoridade.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): — Não tenho conhecimento dos factos a que s. exa. se referiu. Vou pedir informações, e em vista d'ellas tomarei as providencias necessarias para se evitar a repetição d'estes factos.

O sr. Fernandes Vaz: — Mando para a mesa uma representação de escrivães das varas civeis e criminaes da cidade do Porto, pedindo serem equiparados em materia tributaria aos demais empregados publicos.

Foi enviada á commissão de fazenda.

O sr. Bandeira Coelho: — Por parte da commissão de guerra, requeiro que seja enviado ao governo, para informar o requerimento de Antonio Fallé da Silveira Barreto.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 71, relativo á expropriação por zonas

O sr. Ruivo Godinho: — Sr. presidente, tinha começado na sessão passada a mostrar a inconstitucionalidade do projecto que está em discussão, na parte em que propõe que a expropriação vá alem dos terrenos indispensaveis para as obras que a camara municipal de Lisboa vae emprehender.

Podia hoje repetir os argumentos que hontem apresentei, porque durante o pouco tempo em que fallei na sessão passada não se dignou dar-me attenção o sr. ministro do reino, a quem principalmente me dirigia, e que mais desejava me ouvisse, por ter tido a iniciativa do projecto.

Registo o facto não porque queira impor ao sr. Luciano de Castro a obrigação de me ouvir e dar attenção ao que eu digo, mas porque entendo que se qualquer deputado de tão pequeno valor como eu não tem direito a esperar a attenção do sr. José Luciano de Castro, nem póde ter a pretensão de o convencer, tem direito a que o sr. ministro do reino lhe ouça as duvidas que tem sobre os assumptos que se discutem e sobre os projectos que se querem converter em lei, senão para o convencer ao menos para ser convencido ou esclarecido, porque esse deputado por mais humilde que seja representa o paiz, e o sr. ministro do reino ou qualquer ministro da corôa tem obrigação de prestar ao paiz todos os esclarecimentos que elle precisar para conhecer como é administrado.

Portanto, parece-me que não é de estranhar que eu faça este reparo; e espero que se não repetirá o caso que o motiva, se não pela consideração que eu não sou capaz de impor, ao menos pela que o sr. ministro do reino deve ao alto cargo que exerce.

Todavia ainda que repita uma ou outra cousa que já dissesse na sessão passada para melhor ligar o que tenho ainda a dizer sobre o assumpto, não repetirei todos os argumentos que já tive a honra de apresentar, e hei de apenas continuar a apresentar outras rasões que tenho, para me convencer da inconstitucionalidade do projecto, na parte de que o trato.

Quanto mais penso no assumpto mais me convenço que o projecto n'esta parte ataca directa e abertamente a carta constitucional.

Já disse na sessão passada, e repito agora, que nenhum interesse particular ou politico me liga a este projecto; não sei quem mais propriamente lucra ou perde com elle; o desejo de que o projecto não seja convertido em lei provém-me unicamente da convicção que tenho de que elle é contra a carta, e esta convicção nasce-me apenas da reflexão e estudo sobre o projecto; não tenho nada que podesse mais ou menos influir no meu animo para pensar d'esta ou de outra maneira.

Muitas vezes a disposição com que vemos uma cousa, levamos a vel-a, sem nós o percebermos, de um modo differente d’quelle por que a veriamos sem tal disposição;