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SKSSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1888 2333

isso não pôde ter senão uma interpretação restricta, tanto mais que a propria lei, referindo-se ao caso do bem publico legalmente reconhecido exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, diz que esta é a unica excepção que terá logar.

Se a lei quizesse admittir a expropriação por zonas como é apresentada no projecto, não poderia deixar de limitar essas zonas, que o legislador nunca poderia deixar ao arbitrio do executor da lei, e tanto mais quanto tinha mostrado um grande respeito pelo direito da propriedade, que tinha começado por garantir em toda a sua plenitude.

É uma boa plenitude esta que o projecto deixa ao direito de propriedade!

Sempre a carta tem tido a interpretação que eu lhe dou agora de limitar a expropriação ao caso de ter de passar a propriedade do dominio particular para o dominio publico; interpretal-a agora de outra maneira é estabelecer uma desigualdade em que não póde condescender uma constituição que estabeleceu que a lei seria igual para todos.

Com que direito querem ir agora tirar aos proprietarios dos terrenos, onde se hão de fazer o parque e a nova avenida, mais do que o necessario para esse parque e avenida, quando ainda ha pouco aos proprietarios, em cujos terrenos se abriu a avenida da Liberdade, não tiraram se não os terrenos indispensaveis para aquella grandiosa obra?

Como é que ha cincoenta annos estão interpretando assim a lei e hão de agora vir interpretal-a de outra fórma?

E se ella deve ter a interpretação que agora se lhe quer dar, porque é que não confessam que têem errado até agora, e não apresentam uma lei de caracter generico? (Apoiados.)

Porque é que apresentam este projecto em fórma de privilegio para a camara municipal de Lisboa e não ampliam uma tal interpretação a todas as camaras do paiz?

A epocha dos privilegios já passou, e eucreio que a camara municipal de Lisboa não tem mais direitos do que as outras camaras do paiz!

O proprio governo limitando a nova interpretação da carta constitucional á camara municipal de Lisboa, reconhece que é um mero favor, e não justiça que faz, porque a justiça é devida a todos, e se se tratasse de justiça não seria ella negada a ninguem, e apparecêra uma lei generica reconhecendo em todas as camaras como direito o que o projecto dá em fórma do favor á camara municipal de Lisboa.

Uma interpretação assim era errada no meu modo de ver, mas ao menos tinha a seu favor a força moral da convicção com que era dada, a uniformidade que ainda dá mais força.

Mas ao contrario d'isto o governo mostra por todas as fórmas que não está convencido da opinião que manifesta no projecto que se discute.

Já outro dia fiz notar o cuidado com que o governo e a commissão trataram de occultar e esconder o verdadeiro estado da questão no canto de um paragrapho' collocado em toda a evidencia do artigo 1.° uma materia já comprehendida em lei, que é a de 11 de maio de 1872, que permitte a todas as camaras do paiz as expropriações necessarias para o alargamento e abertura de ruas, jardins, praças e parques; e agora noto mais a hesitação em que estão o governo e a commissão; a precipitação e leviandade que se nota em tudo isto, e que são sem duvida provenientes da falta de convicção e firmeza na opinião que se manifesta no projecto.

Apresenta-se o projecto com o fim manifesto, e manifestado no relatorio do governo, da camara municipal de Lisboa obter meios para fazer as obras mencionadas no mesmo projecto; não se apresenta sequer um orçamento do que podem custar essas obras e do que podem render as expropriações a mais para o parlamento poder avaliar o alcance do que vota e não exigir aos proprietarios em nome de um grande melhoramento mais do que for necessario para esse melhoramento.

Apresenta se o projecto e logo dois dias depois apresenta-se uma emenda, que lhe modifica completamente a indole.

Refiro-me á emenda ou substituição apresentada ultimamente, que reconhece aos proprietarios o direito a 20 por cento da valorisação dos terrenos expropriados, que o projecto primitivo lhes negava.

Não significará tudo isto, que o governo não está seguro na opinião que manifesta no projecto?

Eu estou persuadido, não só d'isto, mas até de que a opinião segura e firme do governo é exactamente a contraria á manifestada no projecto, e estou tão persuadido d'isto, que julgo que o governo não era capaz de apresentar este projecto e de o fazer discutir senão n'uma occasião d'estas, no fim da sessão, quando todos estão cansados e aborrecidos, e quando se fez um accordo para serem discutidos certos projectos, entre os quaes figura este, que talvez fosse a principal causa do accordo.

Isto mesmo já o Direito dizia da lei de l de setembro de 1869: este jornal, no artigo ou resposta á consulta, a que já me referi, diz que aquella lei não sairia assim do parlamento, se não fosse apresentada no fim de uma sessão, em que passam enxames de leis sem exame nem estudo algum.

O que diria o Direito d'este projecto, que não tem comparação com a lei de l de setembro de 1869, se o sr. José Luciano de Castro, que o apresentou, não fosse um dos seus proprietarios e redactores principaes?

A interpretação, que ha cincoenta annos tem sido dada á carta em sentido contrario á que agora se lhe quer dar no projecto, as circumstancias que têem acompanhado o projecto e mostram a hesitação e pouca firmeza do governo na sua opinião, ou antes na opinião do projecto, parece-me, que são garantia de que é verdadeira a opinião que sustento, de que o projecto tende a alterar uma disposição da carta, e por isso não pôde ser discutido em sess3o ordinaria das côrtes. (Apoiados.)

Pareceu-me que o sr. relator da commissão quiz outro dia negar, que se tenha sempre dado á carta a interpretação que eu lhe dou.

Vou mostrar a s. exa., com as proprias leis, que cita no seu parecer, que está enganado, e que essas mesmas leis, em que s. exa. quer ver precedentes a bem da opinião que agora sustenta, não destroem e antes corroboram a minha asserção, de que a carta não permitte a expropriação senão quando a propriedade expropriada passa do dominio particular para o dominio publico.

Apresenta-se logo a lei de l de setembro de 1869, que no artigo 11.° diz o seguinte: «São declaradas de utilidade publica e urgentes as expropriações, que forem necessarias para a abertura da rua, etc.»

Portanto esta lei auctorisa as expropriações necessarias para a abertura de uma rua, isto é faz passar as propriedades expropriadas do dominio particular para o dominio publico, como eu julgo que é necessario.

E note-se que a lei não se contenta com a circumstancia de que as expropriações sejam uteis, reconhece que é preciso que sejam urgentes, porque diz de utilidade publica e urgente.

Todas as leia e decretos, que auctorisam expropriações empregam estas expressões de utilidade publica e urgente para corresponder á disposição da carta, que não estabeleceu a expropriação quando se désse a mera utilidade do bem publico, mas unicamente quando fosse indispensavel, quando o bem publico o exigisse: esta expressão das leis de expropriação corresponde ao exija da carta.

A carta diz quando o bem publico o exija, as leis que executam a carta dizem que taes expropriações são urgentes, isto é, exige-as o bem publico.

Não me aponta, v. exa. já o artigo 12.° da lei, a que me