O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 1164 )

garem essaspenzoes. Em qualquer tempo que seja, um povo qualquer , que hoje eslá encorporado em um Concelho, quando amanhã esse povo qualquer deixar de pertencer a esse Concelho, e pertencer a outro, as pensões, que pagam oa povos, em que estio situados esses prédios l lie fiquem pertencendo; eu queria pors, que a Garoara tomasse em consideração estas reflexões, e se julgasse merecerem & sua appro-vaçào, se consignassem nesta lei; creio que V. Ex.* me, entendeu mais a Camará; se não houver reflexão contra isto não direi ruais nada , nào gastarei maií tempo á Camará , porque entendo que ha muito em que elle se gaste.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado diz que eãtii lei não comprehende asquestòes anteriores ao Decreto de 6 de Novembro de 36 , e em segundo lugar, que não comprehende as annoxações, que houvessem de se fazer de futuro, porque a lei explica-se peias palavras seguintes f leu).

O Sr. M. A. de Fasconccllos : — E» pedi a palavra por parte daComrmssâo, quando oillustre Deputado estava fallando, nào porque eu ouvisse o que S. S.a disse na actualidade, mas porque já sabia o que queria dizer, para fazer uma declaração da parte da Comrnissão, para salvar o decoro da Comrais-são; aCommissno não seoppòe a que se consignem as ideas que illustre Deputado apresenta, mas o que nào podia fazer a Commissão, era introduzir na recíac-ção, o que se nào tinha vencido; eram duas idéas novas, e aComtnirsão foi encaircgada de redigir o que se tinha vencido; agora se a Camará quer que se incluam mais essas duas ideas, ou disposições, a sua sabedoria o decidirá, e aCommissâo depois, em nova redacção, se encarregará dcsla ma!eria; mas não quiz tomar sobre si a responsabilidade de incumbir-se de matérias que não estavam vencidas.

O Sr. Derramado: — Eu entendo realmente que a Commissão não se podia encarregar de matérias que não foram vencidas: eu entendo que a i d ca apresentada polo Sr. Barata Salgueiro, e' o complemento do pensamento da Commissão, e pela minha parte não lhe faço opposição, porque, repilo, é realmente opensamenlo da Commissão; decida a Camará, que a Commissão nào se oppòe, e sendo-lhe rumetlido o projecto, fará urna nova redacçâr.

Posta a votos a idéa do Sr. Barata Salgueiro foi approvoda.

Depois de lida a redacção do 2.° Arí.°.

O Sr. Ferrer: — Eu convido f s membros daCom-missâo para alterarem a redacção, porque isso me parece indispensável ; du acjui o artigo (teu) , c! ne-eessario saber qic pertencem muito ligitinjuruente a mra poiç:u> de habitantes de um Concelho, ou porque pagíim foros, ou porque, etc. ; i.nas lia também posses, muilas vezes contestadas por lutia pralica m n! entendida; ceita povoação quer qi:c li-o períeiif-a1:! , o>jt> s -já exclusiva , e ceja positivamente sua, u neceíuirio marcar isto, e dizer-sc-, os que o forem -(,'jr um '>fnlo icgilimo , é necessário isto, porque nau híuendo esse iihifo legi~ fiino todos os nens te r^ptilanj ctjiMMjn- ao Conce-]lin, isto pede dar occjuiào u cerí.is posses mal entendidas, e u tci dcurn taso dfslt-s iio meu Concelho, parte ao ^oto pcrtcodu que ceria poiçào d? baldio e

eu sei que se pôde dizer que pertencer só c rnente, mas creio que não prejudica dizer-sf perlen-cer llgitimamerttc , porque a pertenção pója ser um facto.

O Sr. Derramado: — -O Sr. Deputado refutou-sa a si mesmo; quandn bc diz lhe pertencia, jú SG \i que e de direito, e então não e preciso di<_:tir p='p' ligiti-mamont.='ligiti-mamont.'>

O Sr. Presidente, lendo posto a vofos a rcíiacção foi esta approvada, v refilada a einench co Sr,

O Sr. Secretario lúu a seguinte dec'arjfuo de voto do Sr. Reis — iNra SeasTio de honletn vol^i co.iira oArt.2." do parecer da Coninsissão de Fazenda, N." 101 , e pela idéa de ser rovogada a lei de 7 d'Abril de 1838. Paço da Camará, 27 de Junho dí> 1839. — /. /. Reis e f^asconceílos. — Mandou-se lascar na Acta.

O Sr. M. A. de FasconceHos : — Esta declaração acha-se motivada, SP ouvi bem (leu>se iia jllesa) : acha-se motivada, não Obtd conforme.

O Sr. Reis e f^aszoncellos : — Eu ponho a con-juncçâo e, porque digo — e pela idéa^ etc.

O mesmo Sr. Secretario leu a declaraçan de voto do Sr. Sá J^ogueira — Declaro quo na S"5?ão de hontetn voíei contra a lei de 7 d' Abri l da 1838, sobre o imposto acd!C!onr.l do Tabaco. Sala olas Cortes , 27 de Junho de 1839. — Sá Nogueira. — Foi mandada lançar na Acta.

O Sr. Gomes de Castro: — Vou mandar para a Mesa uni requerimento de uma casa de ecuimercio da Cidade do Porto. Qu

Passou se d Qrdetn do Dia.

O Sr. Presidente declarou que iiâo u> t-ehando preíente o Sr. JVlinitlro díi Fazenda poria -?!;i discussão o projeclo JS.0 114, sobre auctorisar o Gove;no a continuar a arrecadar os impostos, etc. ..&•- Pró» viucias Ultramarinas.

O Sr. Pestana pediu quefcíse díípenbíida a discussão na generalidade . o oue tendo hiJo c sp^r-sf-do , te passou logo ú ejprcialidi.de,

Entrou etn discit^áo o

Art. l." u Fica o Governo nuclorisudo para cot;l! ?5nuar a arrecadar tuJos» os impostoe rcMrihvii^òes» «e rendimentos públicos, que acíualrrr:i!aj unas Províncias Ultramaimas ; e p.,:.i . «seu producto ás despexa* do Estado I.-g.. «creladas durante a futuio anuo tíc «.i 1840..-

— Eu a; si-.; o cji,« o G

O Sr. Sá

".pplicar o !i:u'nfe de-o «Je

íei e^ío parec-e.-

com ecaraço : a«iciorisado f>j.a ímuilci'» d r. Ul

sua

e o r^sío ciiz que nào; nào ha motivo |)reciso ^ erde,

í íf>',-as c» í>jytuando

lilius

para di^cr que lhe pertence, e pois necessário fazer esse pcWicianafilento, edizer pci '.çtiço tigi(iii;cfiie~nfe.

wiunicaçofs t-fiírc o ^ á? UT.e- i-tíi -íj.'!