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que os Empregados Públicos, que forem Deputados , não possam receber senão o Subsidio. »

Julgou-se prejudicada.

«Sobre a Eir.enda dos Srs. Xavier da Silva, e Barão de Leiria para que o Subsidio diário do Presidente fosse contado a razão de 2:000/000 réis por anno só durante as Sessões — disse:

O Sr. Gavião :— Peço a V. Ex.a que divida esta Proposta em duas partes: o tempo em que o Presidente ha de receber Subsidio, se ha de ser durante a Sessão, ou todo o anno; e depois o quantitativo.

O Sr. Presidente: — Bem ; eu vou propor esses quesitos: .

1.° Terá o Presidente da Camará Subsidio somente durante as Sessões?

Resolveit-se que sim.

2.° Será este Subsidio regulado em relação á sornma de 2:000/000 re'is annuaes?

Decidiu-se que sim.

«A Emenda do Sr. Beirão, para que o Deputado, que no momento da sua eleição tiver domj-cilio ern Lisboa, não vença Subsidio.??

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente : — Já não ha mais Emendas.-— Consulto agora a Camará, se apprcva o Capitulo 2.° cotn a Emenda que se approvou.

Foi appruvado.

«O Additamento do Sr. Castro Pitla para que o Subsidio do Deputado fosse pago pelo cofre do Dis-tricto, porque foi eleito.

Julgasse prejudicado.

Passou-se á discussão do Capitulo 3.*

CONSELHO D'ESTADO. Despeza com os vencimentos de três Conselheiros a 2:000/000 ré» .'........6:000/000

Approva-se esta nova despeza , por ser justificada na presença dás disposições da Carta Constitucional.

O Sr. Passos (Manoel)-: — Esta verba suscita uma grande questão constitucional. E"stou persuadido que a existência do Conselho d'Estado é uma excrescência em qualquer organisação constitucional de um Paiz'; entretanto, como a Carta foi proclamada e acceita pelo Paiz, como e' a Lei Fundamental do Estado, não julgando conveniente fazer nenhuma Proposta para a sua reforma, em quanto o Paiz não passar por uma nova experiência, acceito esta instituição , .que declaro na minha consciência essencialmente viciosa e incompatível com o bom regimento do Estado ; mas existindo o Conselho de Èãtado , debaixo do principio de que Sua Mages-tade a Rainha pôde escolher os seus Conselheiros entre as maiores capacidades e virtudes do Paiz , ae elles não fossem assalariados, podia-se fazer desta instituição um monopólio para uma classe privilegiada. Mas, Sr. Presidente, o ordenado de dons contos de réis é um ordenado atroz. Sr, Presidente, nós em Lisboa contamos por contos de réis; no Porto, já se não conta senão por mií cruzados; em Bouças e na Maia por centos de mil réis, e o Lavrador por trigo e vinho. Eu, como Ministro da Fazenda, orcei que as contribuições directas podiam montar a 1.500:000/000 réis, fazendo o meu calculo sobre o que cilas rendiam em 1828, como consta do Relatório do Sr. Barão deChancelleiros ; mas depois accresceram 300 contos de contribuições VOL. 6.°—JUNHO—1843,

Parochiaes, e talvez outros 300 contos de contribuições Municipaes, o que ludo sorrwiado dá uma somma equivalente de 2.000:000/000 de contribuições.directas , mas isto pouco influía; o que eu não metti em conta, e o que fez falhar o meu calculo foi a baixa do preço do vinho; quando eu fiz o Orçamento dava cada pipa de vinho do campo regularmente 5 moedas, e o anno passado vendou-se de 2/500 a 3/000 réis, e este anno de 4/000 a 5/000 réis; o trigo, e o milho esião na mesma proporção; ora votar três mil cruzados, é votar 60 carros de milho, e dando-se a um homem fJO carros de milho, é o mesmo que dar-lhe uma propriedade, quê produza 120 carres de milho, e esta quantidade de carros de milho não a teai, senão os fidalgos nas Províncias do Norte, e então quem legisla para urna Nação pobre, agrícola, e esmagada debaixo do peso dos tributos, não pôde dar mais; por isso eu proponho para os Conselheiros d'Estado 1:200/000 réis, e accrescento que não possa ser accumulado com outro algum vencimento. Mando para a Mesa as minhas Emendas.

EMENDA : — Proponho que os ordenados dos Conselheiros d'Estado sejam de 1:200/000 réis.— Passos (Manoel}.

•EMENDA : — Proponho que o ordenado de Conselheiro d'Eslado se não accumuie com outro ordenado , pensão , gratificação ou soldo •— Passos (Manoel).

O Sr. Fclix Pereira: — Sr. Presidente, se o no" bre Deputado que acaba de fallar, não tivesse uma grande reputação no Paiz, e muito bem merecida, se eu não tivesse um profundo respeito pelas, suas virtudes, e pelo seu saber, eu não pediria a palavra para contrariai uma proposição, que elle estabeleceu, e que não desejo por motivo algum fique sem resposta. Disse o nobte Deputado, que reputava no Systerna Constitucional o Conselho d'Estado. uma excrescência: e eu digo que não é possível Governo Constitucional nenhum, sem um Conselho d'E$iado, porque correria um grande risco, visto que o Sysle-ma Constitucional é todo de deliberação, é todo cie conselho , e não é possível que a Coroa possa deliberar nus grandes negócios do Estado , sem ter um corpo que a aconselhe. A Lei da responsabilidade .dos Ministros seria alem disso uma trama, que se lhes armaria, e na qual.eairiam a todo o momento, e por consequência incorreriam nas grandes penas, com que devem ser acompanhados os crimes, que commetterem. no exercício das suas ('micções ; e as Nações não tem interesse nenhum em punir crimes; tem todo em os prevenir, e é pervenção no Sy s te ai a Constitucional o cercar a Coiôa de um Conselho d'Estado, que esteja constanteinente aconselhando a Coroa, e seus Ministros-.