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posta não será duvidosa, porque aqui estão os factos a confirmar os princípios Constitucionaes.

Eu não passarei daqui; o nobre Deputado disse que aqui se Jigava uma grande questão Constitucional ; é verdade, e ha muitos argumentos para tractar esta questão ; mas como o nobre Deputado não fez mais do que estabelecer o principio, eu contento-me em lhe oppor estas considerações, e reservo-me para ein occasiãooppurtuna iractar da matéria mais explicitamente.

Pelo que respeita aos ordenados não direi senão uma palavra; eu entendo que os ordenados entre nos estão n'u ma espécie de anarchta, porque uns podem dizer-se excessivos, outros diminutos; mas isto o que prova? Prova a necessidade do Governo dar quanto antes cumprimento á Lei de 16 de Maio de 41, que lhe impoz a obrigação de fazer uma tabeliã geral de ordenados; ahi é que se podem fazer as comparações, e conhecer-se se o ordenado A é excessivo, ou diminuto; em quanto esta tabeliã se não fizer, devemos tomar as cousas no estado em que estão; entretanto a Camará optará entre a Proposta do Sr. Deputado, e o Parecer da Commissão.

O Sr. Almeida Garrett:;-r-Sr. Presidente, o il-lustre Deputado que me precedeu emittiu opiniões , que eu adopto perfeitamente, porque ellas são exactamente as que todos nós temos obrigação de seguir; fallo da opinião que emittiu, quando censurou o Governo por não apsesentar um Orçamento, em que esta anarchia de ordenados viesse mais reduzida á ordem , censura que envolve também de algum modo, a illustre Commissão de Fazenda, que não nos propoz os melhoramentos a fazer sobre esta matéria; censura, a que eu me uno até certo ponto, uias que o Sr. Deputado melhor conhece do que eu , quanto ella pôde ser merecida, por isso que convive mais de peito com os Cavalheiros , a quem eHa diz respeito. Mas deixando isio , passarei a combater uma idéa, que S. Ex.a emittiu, e com a qual me não posso conformar.

Disse o nobre Deputado que não é este o logar próprio deiractar questões desta magnitude; eu não sou desta opinião ; eu aclmitto que, por transigência com as circumstancias, nós não nos occupemos nesta discussão das grandes questões constilucionaes e políticas', que.se podiam trazer a campo; admitto isto como transacção com as circumslancias , mas

não como principio.....(O Sr. Felix Pereira: —

Eu não o estabeleci). O Orador:—A discussão do Orçamento e'o logar próprio de se tractarem as grandes questões Constitucionaes (O Sr. Felix Pereiia: — Eu reconheço isso, mas como na Camará está um Projecto, que tem relação com a matéria, reservei-me para então). • ^

O Orador:— Bern ; mas eu declaro desde já que quando essa Proposta vier á discussão, eu a hei de combater, porque a julgo altamente inadmissível.

O Sr. Deputado deste lado, que abriu a discussão, declarou que era sua opinião que o Conselho d'Estado era uma excrescência na ordem constitucional; eu também sou desta opinião, mas e com relação ao Conselho d'Estado existente , ou corno se quiz entender, que era o que a Carla estabeleceu, repito-o, não só ha uma excrescência, -rnas ha um absurdo, porque não pôde haver nada mais absurdo, do que haver 4 ou 5 Cavalheiros, que es-tào em suas casas , que se não occupam de negó-

cios públicos, e que de vez em quando são chamados para dar um voto sobre esta ou aquella questão; isto sem estudarem questão alguma, que não tern responsabilidade alguma , que de nada serve o seu voto. porque os Ministros não se servem delle para nada ! Mas se o nobre Deputado quer dizer um Conselho d'Estado, organisado como uma grande Secção Administrativa, para decidir os grandes pontos administrativos, para os regular, esse lambem eu quero; e' uma roda indispensável na machi-na administrativa do Eslado ; mas este não existe actualmente, e as Com missões especiaes, que o nobre Deputado disse que o Governo era obrigado a crear, quando não havia Conselho d'Estado, para o ajudar nos seus trabalhos, existem hoje, porque o Conselho d'Eslado nào serve para nada; o Governo continua na mesma necessidade de crear essas Commissôes , e ainda que se augmenlasse muito o numero dos Conselheiros , e por consequência a verba da despeza , o rnais que se conseguia era gastar mais dinheiro, mas não se adquiria quem fizesse mais trabalho.

Sr. Presidente, eu voto pela Emenda do- Sr. Passos, advertindo que eu entendo quê o Conselho apesar de eslar na Carta, não e cousa que prenda com os princípios geraes da Carta ; e uma grande questão que podemos iractar em outra occasião , mas que se pôde discutir, porque n'oulro dia já se disse, que nem tudo o que está na Carla é Constitucional ; eu não quero com isto dizer que na .discussão do Orçamento se annulle, ou SP substitua, por oulra improvisada , esta verba; ma» quero dizer que , apesar de estar na Carta , nós a podemos alterar, augmentar, e (.•liminar.

Sr. Presidente, este Conselho d'Estado actual, é um Conselho Aulico ; não tem outro nome. Ora eu sei que algum destes Cavalheiros não lem outros vencimentos do Estado; um delies é um caracter distinclo, que eu considero muito, e de cuja pessoa sou particularmente amigo, mas vejo que se pede aqui vencimento para três , e não sei quem são, e convinha saber, se estes doas outros Cavalheiros tem ou-tro algum vencimento: peço á Commissão que me informe disto, para ver se eslão nas circumstancias de receberem 2 contos de réis an-nuaes, no estado em que a Nação se acha sobrecarregada de tributos. Aguardarei por consequência a explicação da illustre Commissão para poder votar. Parece-me por consequência que ainda quando se vença , o que eu não espero, a verba total de 6 contos de reis, se veja que não ha necessidade nenhuma de os votar, 6 contos do réis tirados desta famosa capitação dos 350 não é grande cousa, lá ficam 344 contos que já é um grande ganho.

O Sr. Moura, Continha: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará «obre se a matéria deste Capitulo com a Emenda , estão o ti não suficientemente discutidas. :

O Sr. Almeida Garrett: — (Dirigindo-se ao Sr. Presidente). V. Ex.a faz favor do convidar a illustre Commissão de Fazenda para nos indicar quem são os indivíduos, que estão no caso de que se Ira-cta?.... Eu não f.ei, vincortimenle ; não é affecla-ção.