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CLASSES INACTIVAS. . .

Pára às despezas cofnprehendidas neste Capitulo .....................v........

Desta soníma pertence a Classes Inactivas , propria-menfe ditas, liquido das alterações que rio Orçamento se acham desenvolvidas :pelas respeèlivas'ndtas .... 1.267:248^381 Importância das Pensões propostas pêlo Govèr"-" no; a saber:

Conforme a Relação N.° 2, juiVtà ao Orçamento de 1843 — 1844............... l ilôO^OOO

A favor de D. Angélica 'Perpetua Camará-te, viuva de Casimiro Manoel dàCosta^Ca* tnarate, PrrhleiroEsciiptúrario doextincto Erário, pelos serviços prestados por seu marido por mais de 40 annos..............

Por Decreto de 14 de Fevereiro de 1B43 , :concedeu o Governo esta Pensão "sujeita á_ approvação dás Cortes.

200^000

i:350$000

Das Pensões acima , já síe incltiem na sorrraia -pedida no Or-

çamento. . i> . . ..... «. < • .". ".. V..V-. .......... • • .. . ...

Prestações a Académicos e ás Misericórdias de Lisboa1 e Porto . ...... ... .... .r. ......... ........ ____ ........

1:150^000

l,266:098^381 6.596/919

Sornma igual .^........... ........ . 1.272:695^300

Não se proptíem1 & ápproVação dft Câmara as Pensões noiarnéfíté

Coiúèmpla-se por fnleifo â importância das Classes Inactivas, á cjtfal teqi de, accrescer a somma de 21: l ò'8^989 reis, que seg u ti do â nota '(a) (Io 0ocún)'éintíi ^í-9j l do Orçaríiéívto, raèpéií:í á-b^VeH^kfteutb' dos iiídívidiioá que píisáàrâVfií à ser abohácfos pelos Ministérios a que perterí-:cia'm , para ficarem úhè e outros sujeitos'á redúcçâo quê lhes locar, e que tem de ser prospo'stá Co"ííio meio 'de receita.

1.272:695/300

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu queria perguntar á illiistre Comtnissâo, se pôr ventura para e=ta nova P. nsão, quê aqui se propõe para a Senhora 'D. Angélica Perpetua Càmarate, ò Governo já tinha recebido votaí;ão de alguma 'Camata'Legislativa-.

O Sr.'Florido: — Realmente não está votada pela Camará ; e agora que o Governo a propunha á approvaçík) da Camará ; a Coimiiissão deu o seu Parecer, dizendo que não e esta agora a occasiâò de .propor á Camará esta Pensãa.

O Sr. /'àssos (Manoel) : — Parécé-me que se se approvasse esta Pen^ão, se deviam taiu'(>em appro-var oultas axiitas que têeín muitos se'rv:iços.

Agora proponho que se elinunem eslas palavras da ultima nota—e que lem de ser proposta corno •rneio de receita. —

- Sr. Presidente, estas questões de redacção nuo bâo indifferentes ; e -necessário que uào confunda-mos receita com economia, e que não recueuvoâ na presença do que fazem as Nações iitustradas da ICu-ropa : esta Decima sobrov os Empregados Públicos não e rrceilá , e economia, são retlucções na des-peza , (Apoiados) e e necessário que fallemos u iria linguagem clara e sincera conforme os princípios da Sciencia. Esta redúcçâo que se fizer nas Classes

não activas não e" iím tributo, rriesirib porquê seria absolutamente ímpòssiVèl impor a um Contribuinte quatro Decimas , e a outro apenas uaía ; isto seria atroz, e contra os principios Jundámentáes da Cons^ tituiçãò, é contra os priifcipiõs fundamentaés da Sciencia dá Moral e da Justiça Universal. Por consequência desejo que a Commissâo apresente na re-ducçào esta "verba, como necessária; isso é lambem mais'nobre para o Parlamento, porque apresenta-se fazendo economias e reducções importantes na despoza , .e não im-pondo contribuições; fallo pois no interesse-da Maioria e do Governo, mas também no do credito doSystema Representativo, porque o que são economias e reducções na des-pesui , 'não são receitas nem conlrlbuico.es.