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seus assentamentos, e por consequência era necessário que a Camará Mie volàsse este direito; mas n'urna nota particular, que não vai no Orçamento, e que vem aqui só para instrucção da Camará diz-se «que estas Classes deverão ficar sujeitas a qualquer redacção que lhes tocar, e que tem de ser proposta como 'meia de'iecei'la»cu entendo que ás

reducçôcâ na dèspeza são. meio de receita; entre* tanto não pôde lia ver duvida em se approvar oCa-pitulo, e não e he&ejs&fttTiã a eliminação, porque esta nota não faz parte da Lei.

Não havendo quem mais pedisse a palavra foi o Capitulo ó.° posto á votação, e foi approvado.

Paasou^se ao Capitulo 6.°

DESPEZAS DIVERSAS.

Para foros, pensões e outros encargos dos 'Bens Nacionaes. ...... . ..... . ô: 3,13 $203

Para costeamento e reparos dos Bens Nacionaes........"....•.......... . 13:'~ '""""

Approva-se a primeira verba deste artigo pela forma proposta no Orçamento; sendo a quantia pedida inferior em 65^717 reTs á sorrirá á átictorisaçla pela Lei de 16 de Novembro de 1841. ,'.'-.

Na segunda verba, ern quanto ao Continente, faz-se à red.ucçao de 7:000^000 reis, não só em altençáo a achar-se vendida uma grande parte dos Bens Nacio-naes, rnas lambem por se reconhecer, pelas coplas do Ministerio-da Fazenda, ser sufficiente para esta dèspeza a qtfâniia de ÍO:OOÓj!000 de réis.

Par» à restituição de direitos de tonelagem............ .............y.............

Appprova-se a primeira Verba deste artigo pela forma proposta no Orçamento ; sendo a quantia pedida inferior em 2:900$000 reis á goinata auclorisada pela Lei de 16 de Novembro de 1841.

Eliminou-se a verba de 1:600^000 re'is .proposta para a restituição de valores de bens adjudicados á Fazenda , por não se ^ximittir que á Fazenda se adjudiquem bens em ca"so algum nos termos dá pro-videncia legislativa ultimamente proposta: ~ -^ .

Para encon tros................................................ i..............

A primeira addição deste artigo e superior ern 950^310 reis á somma auctori-sada pola Lei de 16 de Novembro de 1841 ; e a segunda inferior t-m 366,^908 réis á som ma mencionada na mesma Lei ; incluindo-àe a terceira addição em consequência do contracto feito com os Caixas do Tabaco.

Para varias despezas com Seguros ele. (conforme o Orçamento).

Para a Guarda Real dos Archeiros.............................................

Com o augmento de 200 reis sobre a somma auctorisada pela Lei de 16 de Novembro de 1841 em consequência de erro de calculo.

18:413^283

3:100$QQO

100:858^408

10:000^000 3:048/400

135:920^091

O Sr, Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu desfiaria que » illuslre Commissào me esclarecesse sobre se esta despeza do cosíeamcnto e reparo dos Bens Nacionaet, se entende dos Kditicios Publicos, ou se diz só respeito aos.Bens Nacionaes que ainda *e não tenham Vendido...

O Sr. Florido: — Diz respeito aos Bens Nacionaes , que ai-ftd-a se não tèern vendido.

.O Sr. Xdivícr da Silva: — Pois, Sr. Presi-dente , eu entendo que «ao se pôde deixar de addicionar a «ste artigo uma recotmnendaçào ao Ciovert>o para que haja de diligenciar a venda dos Bens NÍÍCÍO-nars ; esta recomnií-ndação tem-se já feito por diffe-reníes voxtes, « ern difíerentes Leis, e com tudo não tem sido possivel vender os Bons Nacionaes, cujt) Valor.vai diminuindo setisivcJmenté todos os annos, de raianeira que alem do prejuízo q'ue resulta da demolição desses Bens, lia e-sta'd"*peza com-q seu co^eainbnto e reparo.

JEu não entro na analyse d «.-s differentes disposições que se acham cousigotfdas :ne»te Capitulo, mas vendo e:u rio n.° 18 iwua verba relativa a'despezas

com Seguros, fui examinar a nota correspondente no Orçamento , achei que esta dèspeza era só relativa ao Seguro de conducçòes de dinheiro de urn ponto para o outro ; parecia-me que era esta a occa-siãó de realisar uma idea , que já aqui avançou um illustre Deputado., dt; segurar os Edifícios Nacio-uaes. Eu íjue tenho proposto eliwiinações c reduc,-ç.òt:s no Orçamento, parecerá estranho que agora-proponha u m augtritMito d,e dcsfjieza , mas eu estou persuadido que ao contrario e utn meio de receita , porque .desgraçadamente nestes últimos annos temo^ vislo incendiar inagnificos prédios Nacionaes, e p .Governo não teir meioà• j>.ara os reedificar; e então julgava conv.enie.uie que por utn pequeno prémio que se desse a uma -Companhia , se segurassem os Kdificios que ainda nosírestatn ; e por isso proponho um Addi-tarnen.lo nos Lermos seguintes :

ADDITAMENTO. — Para Seguros terrestres 10,;<_00 governo='governo' o='o' p='p' neste='neste' as='as' déreis.='déreis.' portuguezas.='portuguezas.' preferirá='preferirá' silva.='silva.' xavier='xavier' da='da' companhias='companhias' seguros='seguros'>