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ptíaes não vào para 'fora do Paiz, e por isso pró-ponho que a Companhia não Si?ja estrangeira ; ape-síu de esta r persuadido que o.Governo obraria deste modo, não posso deixar com tudo de lhe fazer-esla ré com me n d aça o.

Foi admiti ido â discussão.

O Sr. Passos f Manoel) : '« Eu não entendo bem este numero 18.° ; diz elle. Para Encontros — 100:858/408 — A primeira addiçâo deste artigo é superior cm 950j$310 "rs. á somma auciorisada pela Lei de 16 de JVovembro de 1841 j e a segunda inferior em 366^9.08 rs. á somrna mencionada names-rl\a Lei; incluindo-se a. terceira addiçâo em consequência do Cortctracto feito com os Caixas do Tabaco. Por não entender este numero consultei o Orçamento e vejo que elle diz ci No Orçamento dasdes* peias dos Encargos Gemes art. \8vaicomprehen-dida -a-quantia de 7$: 158 $408 rs., em que se calcula a indemnização aos Contract adores do Tabaco, que deve realisar-se no anno de que se tracta, em virtude do Decreto de 12 de Março de 1842, se-, gundo a observação (17.*) ao mesmo Orçamento.« Aqui ha illustres Depueados, que são Contracta-dores do Tabaco; rogo-lhes que ine façam a justiça de acreditarem, que aquillo que. eu digo e proponho, não é senão por interesse do Paiz e da justiça.

A Lei dó Congresso - Constituinte, pela qual se augmenlou o preço'do tabnco e do-rape, obrigando os Cóntractadores a darem 120 contos de réis por anno, foi urna Lei proposta por mim como Ministro da Fazenda ,• depois de ter ouvido homens Letrados ,, e-eminentemente Jurisconsultos, que me declararam , que á face do Contracto podia propor aquella Lei. e o Pai lamento vota-la ; a minha-opinião pois foi abraçada e declarada como Lei por aquella Assernbléa, que tem uma grande pagina de gloria nos nossos fastos pàiíamontares. Fim consequência depois de se terem obrigado os Contracta, dores a dar 120 contos por anno, sendo auctorisa-dos também a auguienlar o preço do tabaco e do rape, não julgo que nenhum Ministro da-Coroa tivesse ilireitr» para os dispensar desta obrigação, porque o dispensar as Leis ou revoga-las não pôde pertencer senão ao Corpo Legislativo; e portanto todos os Contractos feitos contra a expressa disposição da Lei são Contractos illegaes, porque ferem os princípios fundamentaes do Systema Representa» tivo, e em consequência não posso votar por elles. Se os Contractadores se julgaram lesados, podiam lançar mão de dois meios; ou levassem a questão perante o Poder Judicial, ou recorressem .ao Par-lijmento, mas de nenhuma maneira ao Poder Executivo, e o Poder Executivo violou todos os princípios radicsies, dispensando ou fazendo mercê dê uma quantidade tão importante de dinheiro, que estava fixada pela "Lei 'do Orçamento.

Sr. Presidente, o n.° 20 diz «Para a Guarda Real dos Archeiros—3:í>48$400 rs. — proponho a eliminação desta despeza. A Carla Constitucional determina*—que se fix'e a Dotação ao Chefe do Estado, n» principio do seu reinado — os Parlamentos tèern entendido que uma vez fixada a Dotação da Lista Civil, não ~se pôde alterar; eu entendo o contrafioi entretanto entendo que as altas conveniências Monatchicas, que o decoro do Parlamento, 'exigem sobre este ponto urn respeitoso silencio. Mas,:

Sr. Presidente, quando se lançam novos tributos, quando a ifhistre Corumissâo teve a coragem e devoção cívica de propor um diluvio de tributos, que vão alagar o Paiz, e levar por toda a parte a morte e a ruina , e necessário que não se vote nenhuma despega, que não seja strictamente necessária, e rigorosamente constitucional: até ao dia de hoje 5 que eu saiba, pelo menos os Parlamentos a que eu pertenci , nenhum votou esla despeza ,.... e nenhum Ministério quiz 'tomai sobre si a responsabilidade de a propor. Entendo, Sr. Presidente, sem entrar agora no exame da Lista Civil do paiz, que a opiryião do Parlamento, e minha , e que o Parlamento tern direito de .a examinar, e se as circumstancias do Paiz forem taes , que nos obriguem a fazer sacrifícios para salvar o Paiz, eu mesmo hei de ter a coragem de propor uma medida para que o Paiz não morra, porque elle nunca deve morrer, e nós temos obrigação de lhe dar vida , e de o salvar por Iodos os meios, que estão a nosso alcance, e que nos incumbem os deveres da honra ; entendo que temos esta prerojjativa, mas lambem entendo, que as circuslaneias do Paiz não tem ainda chegado a este apuro.

Mas se eu tenho esla toíè-ranciã a respeito de certas despezas, não posso tê-la a respeito daquellas que não foram ainda votadas por nenhum Parlamento. Sr. Presidente,-a Lista Civil é amplíssima } e não está portanto em harmonia corn as íiendaí Nacionaeí, nem em harmonia

Sr. Presidente, accrescentarei só que o amor á Coroa da Soberana não está ainda tão amortecido no Coração de seus Súbdito*, que não tenham cada urn por muita honra fazer-lhe a sua Guarda, assim como a fazem 140 soldados que tomam por honra defender a Coroa da-Soberana ,• não porque precise, porque ella está defendida ; mas se a Flainh* dispensasse esta Guarda de Archeiros, nenhum Cidadão se deshonrava por certo em lhe prestar este serviço.

Mondo para a Mesa as minhas Emendas. São as seguintes:

EMENDA. — Proponho a eliminação dn Verba ihdè-mnisnçâo aos Contractadores do Tabaco de rs. 79:158$408. — Passos (Munoel).

EMENDA. — Proponho a eliminação do art. 20 do Capitulo 6.°— Passos (Manoel).

Foram admittidas á discussão,