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a ordem da discussão, para nós podermos comparar a Proposta do Orçamento com a Proposta do Sr* Deputado Manoel Passos, que nóã saibamos o que e' verdadeiramente este negocio j é até certo ponto mysterioso. A Camará, por tuna Lei de Meios j accrescentou o preço de uma mercadoria estancada, e os Administradores deste Estanco, achando-se prejudicados em virtude desla Lei \ fizeram a sua reclamação^ á qual sem que as Cortes deliberassem 4 sem que o Tribunal .competente fosse ouvido, os Srs. Ministros tornando um poder arbitrário deferiram, mandando pagar aos Srs. Contraeta-dores o que elies pediam, e augnientarauj por consegui nle o déficit em 70 e ta ri tos contos por seu moto próprio; e estes são os Srs. Ministros, que riog propõem um ácorescturo tão espantoso não me atrevo a approvar a Proposta do Sr, Passos (Manoel) * porque não sei até que ponlo milha a justiça dosCon-traclacíofes; não sei, n à o me foi presente este negocio; a Camará não me tem itiformado ahida das circumstancias que o acompanham ; mas se a Camará se acha habilitada a votar'que se tirem das -rendas do Estodo 70 e tsntfrs pontos, sem sabermos er» que isto se funda $ ru (íeélarb que o hão estou y e por isso desejo sobro tudo que a Sr. Ministro, a quem incumbe explicar-nos este negocio > rios convença plenamente, d-e que podia das rendas do Estado tirar por sua própria auctorMade 70 e tantos contos. Felizmente está presente o Sr. Ministro da Fazenda, e já que S. Ex.a tornou sobre seus largos b ombros- tão larga responsabilidade, (Riso) S. Ex.a de v (f por sua honra, e por honra da causa p.ublica -dar esta» explicações; eu o empraso para que elle responda , e espero que a Camará tne àcmtfpanhe nesta minha supplica , pnrque ao contrario faltaria á sua honra , e S.' Ex a faltaria a si, se não desse esta explicação ; notem bem que eu não quero deduzir daqui que' a explicação, que der S. Ex.a o desculpa do facto, se acaso o praticou; porque ainda assim essa responsabilidade lá Ibe fica para addicionar sobre muitas outras que'«lhe pesam sobre as cosias. — Eu declaro que não tenho senão deferência p'ara corn S. Ex.a con>o indivíduo; mas como Ministro d'Estado entendo que pesa sobre elle a responsabilidade mais escandalosa, que sé conhece por ter', mandado pagar esta só m ma tão enorme na presença de tantos tributos, que se tem lançado tão escandalosamente. Espero ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Florido: — Ê necessário que eu declar/e á Camará , que este negocio fiem é rnysterioso , nem podia ser apresentado" com mais clareza do que aqoella com que o Governo o apresentou. A Lei determinou que os Conlracta-dores do Tabaco em compensação do a-wgmento do preço do Rapé que estabeleceu, pagassem á Junta do Credito Publico 120 contos: os Contracladores sujeitaram-se a esta condição, mas não perderam com isso o direita.que tinham á feclarrrár os-prejuízos-q>úe lhes resultassem VoL.6.°—JUNHO —1843.

desta inmjVaçãò no seu feontraéto. Como se não conlractou de novo, é este contracto se, aeha feito desde 1833, entendo quê nenhum Goverrio tem aiicloridade de o infringir, esta é a rur.Bha opinião; Ora tendo a Câmara .determinado, que os Gôntra-ctadores pagassem mais 120 contos, apesar de el-les offereeerem uma quantia importante para qiie.Sé lhes não impozesse esse augmenio nd preço do Rapé que ia prejudica-los diminuindo o consumo ^ é claro que os Conlraclndores tinham direito a reclamar os prejuízos que desta innovação lhes proviès* sem, e tendo provado que o consumo do Tabaco era muito inferior ao que d'antes era , o Goveftio deferiu-lhes tendo ouvido o Tribunal a este .respeito ; o Sr. Deputado portanto ha de perdoar-fíié, mas está complelamente equivocado, qtiando julga que na decisão deste negocio não intervieram toèldâ as pessoas com pele fites.