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ívouvcr esta Guarda de Archeiros, *ha de haver ou-tra , que gaste muito mais.

O Sr. Brandão « Souza: — E unicamente para dizer que esta verba de79 contos não e'annua"l; e a importância de ant»o e meio, a 52 contos e tanto por anno; e a razão porque ahi estão 79 contos, provem de q-ue só se pôde verificar essa conta depois de passado o primeiro anno , e foi então necessário dividir por dous anfios a jndernnisação do triennio. Quanto ao direito, que os Contracladores tem para haver t?ssa-indejnnisacâo nada direi; porque aqui estão outros Senhores, que -estão nas cir-•cumstanclas de -o poderem fazer muili-s-sitno melhor

do que

eu, pe-Ios seus respeitáveis talentos, e por

isso me limito unicamente a esta explicação ,.« estou prompío a dar as tuais que se julgarem precisas.

O Sr. José Estevão:-—Sr. Presidente, eu pedi «a palavra sobre a -ordem, para pedir ao Sr. Minis-. Iro da Fazenda^ que -houvesse de dar uma informação, que nos possa esclarecer sobre as vantagens económicas que resultaram da ,situação , em que o Governo se collocou de fazer uma indeinnisaçào por um seu Decreto aos Srs. Contractadores do Ta-Jjaco. Eu não censuro os Srs. Contractadores por pedirem esta sorrmta, mas o que desejo é que S. Ex.a -me esclareça sobre urn assumpto de tanta gravidade, e poi isso pergunto ao Sr. Ministro da Fazenda, a quanto montaram os, rendimentos do imposto addicional sobre o Contracto do Tabaco, e se os Contractadores, depois desta indemnisação, ficaram ainda auctorisados à receber o mesrno imposto; porque e minha opinião, independentemente de todas as questões de legalidade , que se um tributo não rende o que deve render, porque para a sua arrecadação e' preciso despender o que el!e vale, ou por outra circumstancia qualquer . entendo que se deve acabar com esse tributo. E minha opinião que se não houver uma grande differença entre o auginento, e a indem.nisaçâo que se dá em virtude delle, não vale a pena continuar semilhan-te encargo. Isío-e o que eu pergunto a S. Ex.a, porque se por um tributo', cuja presontagem equivale a 100 contos, lemos de pagar 70 de indemnisação, não Ira nada mais vicioso, e convém antes abolir o imposto, e fazer entrar os Contractadores no direito commum : ora bem , o direito cqmtuum e' o seguinte — o Congresso Constituinte determinou por uma Lei que os Contracladores alem da somma a que estavam obrigados, pagassem mais uma certa quantia auctorisando-os o Congresso a venderem os géneros por um maior preço: os Contractadores que então tinham o Contracto, resistiram, fundando-se nas condições a que se tinham obrigado, quando adquiriram o Contracto; mas o Congresso Constituinte julgou não obstante, que estava na plenitude do seu poder Legislativo, fazendo uma Lei com toda a força coactiva. Negado este recurso, se os Conlractadoreâ julgavam justa a sua pretensão, o meio era instaurar a questão nos Tribu-naes; rnas não se instaurou, e este facto certamente depõe a favor da pouca confiança, que ti-

nharn os Coulractadores , da sua jiiàliça. Mas, Sr. r> • i •

Jrresjdente , depois tornaram posse do Contracto

novos Contractadores, sujeitando-se expressamente

ás clausulas da Lei... (Uma voz: — Não e assim).

-Quando uma companhia, ou um particular toma

conta de um Contracto, toma conta delle com to* das as condições provenientes da Lei, que regulam esse Contracto; a Lei que então regulava o Contracto era aquella-que determinava, que os Co ri-tractadores pagassem mais uma quantia addicíonal. A Lei determinava que os Contractadores se obrigassem a pagar, ou que o Gove.rno administrasse por sua conta ; tomou se um arbítrio que não foi nenhum destes, nem os Contractadores se obriga-" ram a pagar, nem o Governo julgou conveniente administrar por sua conta, e deu unia indemnisação aos Contractadores pelas perdas que tinham soffrido.

Sr. Presidente, os dous únicos meios de que os Contractadores podiam lançar mão, eram instaurar o direito de indemnisação perante o Poder Judicial, ou encamparem o. Contracto, segundo a Legislação do Paiz, que ainda não está revogada, e que se tern applicado a outros Contractos: estes arbítrios, que eram legaes, foram esquecidos, e apparece um Decreto anómalo e monstruoso, em que o Governo assumindo todos os Poderes do Estado, houve por bem decretar que aos Contractadores do Tabaco se dés-sern 04contos como indemnisação dos prejuízos que soffriam ! ... Mas, Sr. Presidente, é preciso que a Camará attenda a isto; o Governo não decretou aos Contractadores do Tabaco uma indemnisação por prejuízos certos e determinados sobre uma questão instaurada e apresentada especialmente, porque elle tomou uma deliberação, que deve estender-se ate'ao anuo de 1846: o Governo assentou que o Contracto do^Tabaco perdia 52 contos por anno, e o Governo como tendo na sua mão todas as circiirnstaii-cias variadissimas, que ninguém pôde calcular, todos os accidentes, que ninguém pôde prever, e que influem no consumo de qualquer género ou mercadoria, e na falta de todas as Eslatislicas, previu que ate' ao anno de 1846, o Contracto havia perder 52 contos por anno! . . . Este e o Systema do Governo, c antecipar; de modo que o Governo sabe só do futuro, não sabe do presente, rnas nós legislamos tainbem para o presente'... Eu, Sr. Presidente, sei já que .o Orçamento está recheado por toda a parte destas {Ilegalidades, que passam levemente entre nós, e que o Corpo Legislativo não sente, porque em fim não se altende a estas cousas, e deplora-se, que haja algum Deputado que segundo a frase rnuito significativa de um dos Srs. Ministros da Coroa, venha tirar o Parlamento da sua natural complacência, fazendo-o considerar oomo os Ministros infringem a Constituição, e como dispõem da Fazenda Publica, estabelecendo inclemnisaçôes sein o competente conhecimento da sua justiça, questões que não podem pertencer senão ao Poder Judicial! .. Sr. Presidente, eu insisto em que o Sr. Ministro da Fazenda nos diga, quanto rende o imposto addicio-ual sobre o Contracto do Tabaco, porque, repito, sendo insignificante e melhor aboli-lo.