uma cousa que não é indifTerenié , nem para mim nem para os outros. Por consequência voto por todos os meios, que são propor o Additamento, voltar isto á Comrnissão, e então a Commissão examinar os papeis, fazer neste caso o mesmo que fez com o Credito do Sr, Ximenes, que ó Governo apresentou, porque reconhecendo-se que lêem direito, vem ao Parlamento e votam-se os meios para se fazer justiça; e senão tem, o Parlamento diz que não. Mas entretanto votar que o Poder Executivo pôde desfalcar um tributo só por sua alta recreação, sem nenhuma consideração do Pailamento, não' pôde ser. Por consequência voto pelo Adiamento, e entendo que sem violar a justiça do Cidadão Portu-guez, que devemos respeitar tanto como respeitamos os interesses nacionaes , não pode a Camará tomar agora uma resolução.

O Sr. Gavião: — Eu daria um grande documento de vaidade, se quize^se accrescentar-ihais alguma consideração além do que acaba de dizer p nobre Deputado, e por isso limito-me simplesmente a lembrar â Camará que o Sr. tJelator da Com.missão concluiu o seu dictirso dizendo—que se não oppunha a que tudo fosse á Com missão para considerar este objecto á imitação do que se fez com a Proposta de S. E'x.a sobre o pagamento do Banco. — Por ora limíto-me a isto, e peço a palavra pela segunda vez para stisientar o Adiamento , se elle for combatido. O Sr. Florido: — Sr. Presidente, se eu estou bem lembrado parece-me quê.disse , que este negocio já tinha sido approvado pela Camará, quando tomou co-nht cim*ento dos aclos da Dictadura, esta e a minha idea, com tudo-não me opponho a que se peçam os papeis, e que vão á uma Commissão," como req.ueri acerca do negocio do Banco ; porque ocaso equasi idêntico e não se prejudica a questão actual, cuja verba pode votar-se, porque se a Camará decidir depois que a indemnisaçâo não deve ter logar, eila caduca, no que não há inconveniente algum. ' ',.

O Sr. Ministro dos J\egocios .Estrangeiros •—-Cedo da palavra, porque depois do que acaba de. dizer o meu amigo o Sr. Florido, não. tenho que.accres--centar.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente , houve uma Lei'q-úe augmentou o preço do rape'; se este tributo rendesse menos do que a só m m a orçada, os Srs. Ministros não tinham mais do que apresentar á Camará os dados estatísticos do rendimento deste imposto, da mesma maneira que vem com a Estatística de-outros tributos, e dizer: o tributo que vós orçasteis em 120 contos, não rendeu, senão 50 contos ; por tanto só esta somma pode figurar no Orçamento, mas este tributo estava arrematado, ò estábelecia-se que os arrematantes delle se obrigassem a -entregar a somrna orçada , ou então que o Governo o fizesse cobrar por agentes seus; osCon-tractadores esquivaram-se ao principio de se sujeitar ás condições da nova Lei, mas finalmente cederam; se elles eram obrigados aceder é uma questão , de que nós não podemos occupar-hos, mas o que e questão , e, se o Governo, dentro .da orbita das suas állribuiçôes conslStucionáes, podia dispensar uma Lei doPaiz, e dar aos Contractadores uma indemnisaçâo pelos prejuízos allegados do augmen-to desse preço no género estancado : ora esta questão podemos nós tractar debaixo dos seus effeitos económicos ,. sem prejudicar o. direito que os Con-VOL. 6.*—s.'JUNHO — 1843.

tractadores possam fazer valer por outra parte, apresentando-se ao Poder Judicial, porque assim nós ficaremos com os Srs..Ministros no Parlamento, e os Contractadores com 03 Juizes nos Tribu-naes ; luas, Sr. Presidente, dado, e não concedido que o negocio tinha sido decidido legalmente; que" o Governo obrou -setn infracção da Lei, a Camará não pôde dispensar a sua prerogativa de vigilância geral sobre a execução das Leis, e sobre todos os assumptos, que se decidiram ; e quando votar esta verba, pôde requerer que lhe sejam pré* sentes os documentos, em que se fundou a justiça da decisão do Governo, para conhecer se essa justiça foi o« não fundada ern bases solidas e immu-taveis. Eu, Sr. Presidente, em assumptos desta gravidade, se me competisse tomar urna decisão, certamente a não tomaria , sem dar conhecimento ao publico das bases, sobre que assentei o meu juízo , por isso que a responsabilidade legal dos Mi-nistro.s no nosso Paiz era nulla, e qtiasi em todos os Paizes é,ò mesmo, mas não acontece isso á responsabilidade moral,, que e tudo, por isso que se funda no respeito pela opinião publica , e na deferência pelos princípios de honestidade. Ora este respeito pela opinião publica é que eu.sinto que os Srs. Ministros não tenham, e que o não lem os seus factos o demonstram; pore'rri a Camará que tem obrigação de dar testemunho de que segue opinião contraria, deve exigir que os pap.eís lhe sejam presentes para examinar b negocio, adiando a votação desta verba até então, e isto não tem nada ^absolutamente nada com as questões constitucionaes, que e'inútil tractar neste Parlamento, porque o Parlamento se. leni declarado incompetente para as "traclar; desde que uma Camará vê impassível quis o Governo de rogo Leis, diminue a importância dos tributos votados , faz contractos especiaes, ipso facto mostra que não pôde tractar questões desta natureza. Eu acceito"pois a incompetência do Parlamento dada por elle mesmo, dada por uma maneira que lhe faz honra, porque a Camará não tem a força precisa para pela palavra se declarar incompetente ; faz essa declaração pelos factos , e isso basta, e eu que sei avaliar a posição da Camará , acceito a incompetência, e peço que ao" menos se tracte da questão de dinheiro, que a Camará entende, e que o Ministério entende também , e que entende mais do que ninguém, porque muito pede, muito.açceita, e nada o satisfaz. Por consequência por interesse, por consideração a esse dinheiro, por. consideração para com oThesouro, e para com os meios com que 09 Ministros podem contar para governar, ou para desgovernar, por este interesse que está no animo ^ e sentimentos da Camará, e do Govern.o , peço eu que se adie esto negocio , repetindo que não e' por interesse dos piincipios, por que esses são nada, nem pelo interesse do Parlamento, que esse nada é também, nem rnesmo por honra do Parlamento porque os Parlamentos não vivem de honra ; mas pela integridade dá bolsadé que os Srs. Ministros.tem de dispor, e sem a qual não podem querer continuar a.felicitar o Paíz ; por todas estas,razões voto pelo Adiamento.