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O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Sr. Presidente, o illustre Auctor desta Proposta, quasi que reprehendeu a Opposição desta Casa, por querer demorar a discussão deste Projecto, porque disse o Sr. Deputado que se a Camara não votar de hoje até amanhã o Projecto, estão vingados os desejos da Opposição, que são não passar o Projecto. Não nos deu novidade alguma o illustre Deputado, porque das palavras que nós temos dicto, a consequencia logica é a reprovação do Projecto da nossa parte; mas o que eu peço á Camara é que note que ao mesmo passo que se reprehendeu a Opposição por não querer votar o Projecto, quer o nobre Deputado pelo cançasso da Camara levar o Projecto á approvação, porque se a Camara não votar o Projecto de hoje até amanhã, o Projecto não passa, e para que passe, propõe que hajam 7 horas de trabalho! O que se quer e que se fatigue a Camara, e depois faca aos peitos para se votar o Projecto.

Julgada discutida a Proposta do Sr. Corrêa Leal, foi approvada.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma, e mais os Projectos n.ºs 84, 85, 86, 87, e 88, advertindo porem que hão de ser discutidos na primeira parte da Ordem do Dia os Projectos pequenos, é isto segundo a resolução da Camara. Amanhã a Sessão deve abrir-se impreterivelmente ás 10 horas, e fechar-se ás 5, porque assim o resolveu tambem a Camara. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 10. Sessão em 12 de Julho. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Depois das 11 horas.

Acta - Approvada.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, attendendo aos poucos dias que teremos de Sessão, não me parece que o Parlamento se deva fechar, sem que lenha conhecimento de dois negocios muito importantes, qual é a conclusão da questão das reclamações dos Estados Unidos, e do negocio que ha poucos dias eu tractei na Camara sobre os castigos que, soffreram os soldados do Batalhão de Caçadores n.º 8: mando por tanto para a Meza a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - Requeiro que sejam prevenidos os Srs. Presidente do Conselho, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que pretendo interpellar S. Exas. sobre as reclamações dos Estudos Unidos. - Xavier da Silva.

(Continuando) Devo declarar á Camara que segundo o que nos disse o Sr. Presidente do Conselho na Sessão de 22 do mez passado, o praso marcado era de 20 dias. Esse praso expirou hontem, e por isso desejo fazer esta Interpellação, para que o Parlamento seja convenientemente informado a este respeito.

Mando tambem para a Meza a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - Requeiro que sejam prevenidos o 8r. Presidente do Conselho, e o Sr. Ministro da Guerra, que pretendo interpellar S. Exas. sobre o castigo e demais procedimentos havidos com as praças de pret do Batalhão de Caçadores n.º 8. - Xavier da Silva.

(Continuando) Peço a urgencia do aviso aos Srs. Ministros, e quando se julguem habilitados peço a V. Exa. que me conceda a palavra, não digo na Sessão de hoje, mas amanhã, porque não é decente para a Camara que apenas houvesse uma conversação parlamentar sobre assumptos tão importantes.

O Sr. Presidente: - Mandam-se fazer os avisos competentes.

O Sr. Palmeirim: - Mando para a Meza um Parecer da Commissão de Marinha sobre as alterações feitas na Camara dos Dignos Pares ácerca da Proposição de Lei sobre a creação de um Corpo de Engenheiros ( Leu).

Este Parecer é bastante desenvolvido, e talvez conviesse ser impresso no Diario do Governo para conhecimento de ambas as Camaras. A creação deste Corpo de Engenheiros é uma necessidade de serviço publico, e até para a organisação das cousas de Marinha; se houvesse occasião pedia que fosse tractado ainda nesta Sessão.

O Sr. Lopes de Lima: - (Sobre a Ordem) Eu pedi a palavra para declarar que não vou assignado nesse Parecer, porque essa discussão não se passou na minha presença, nem fui convidado a comparecer na Commissão, quando delle se tractou. Se tivesse assistido á discussão que houve na Commissão, talvez que eu conviesse com algumas das alterações, e não conviesse com outras. Foi para fazer esta declaração que eu pedi a palavra.

O Sr. Barão de Ourem - Sr. Presidente, a Commissão de Marinha reuniu-se e foram chamados todos os illustres Deputados que estavam na Casa, e que são da mesma Commissão. Nessa occasião discutiu-se até á saciedade o objecto de que se tracta, e foram accordes todos os Membros que se achavam presentes. Ora se o illustre Deputado não estava presente, ou por motivo de serviço, ou não, isso não sei eu; mas outros muitos Pareceres tem ído para a Meza sem que o illustre Deputado vá assignado nelles, e repito, sempre que se convoca a Commissão de Marinha, são convidados todos os seus Membros que se acham presentes.

O Sr. Presidente: - Estas observações são proprias pura quando entrar em discussão o Parecer. Agora não se podem fazer, mas na occasião em que elle se discutir os Srs. Deputados poderão justificar-se da maneira que entendam necessaria. Em quanto ao Parecer manda-se imprimir no Diario do Governo de amanhã, para entrar em discussão em occasião opportuna.

O Sr. Xavier da Silva. - Mando, para a Meza seis Pareceres da Commissão de Fazenda que concluem por ser remettidos ao Governo; nestes Pareceres não vão incluidos os que dizem respeito ás Re-

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