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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 19 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO SR. GASPAR PEREIRA DA SILVA
Secretarios os srs.
Miguel Osorio Cabral
Claudio José Nunes
Chamada — Presentes 66 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Braamcamp, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Quaresma, Eleuterio Dias, Gomes Brandão, Mazziotti, Oliveira Lopes Branco, V. Peixoto, Augusto Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão do Rio Zezere, Belchior Garcez, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Bernardo Abranches, Ferreri, Cyrillo Machado, Claudio Nunes, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Celorico Drago, Frederico de Mello, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Francisco Gomes, Francisco Manuel da Costa, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, H. de Castro, Gomes de Castro, Abreu e Sousa, José de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Matos Correia, Faria Guimarães, José Estevão, José Guedes, Alves Chaves, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frazão, Alvares da Guerra, Rojão, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, José Paes, Batalhoz, Sousa Telles, Affonseca, Murta, Pereira Dias, Vaz Preto, Miguel Osorio, Modesto, Cunha e Abreu Pitta, Nogueira Soares e Visconde de Portocarrero.
Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Pinto de Magalhães, Arrobas, Fontes, Pequito, Pinto de Albuquerque, Antonio de Serpa, Barão da Torre, Carlos Bento, Bivar, Izidoro Vianna, Pulido, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Blanc, Almeida Pessanha, Aragão, Sepulveda Teixeira, Coelho de Carvalho, Simas, Rodrigues Camara, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Ferreira Veiga, José Augusto da Gama, Infante Pessanha, Figueiredo de Faria, Feijó, Silveira e Menezes, Mendes Leal Junior, Moura, Rocha Peixoto, Almeida e Maia, Pinto de Araujo, Monteiro Castello Branco, Moraes Soares e Velloso de Horta.
Não compareceram durante a sessão — Os srs. Ayres de Gouveia, Bernardo Fernandes, Carlos Maia, Gouveia Osorio, Luiz Seabra, Ferreira da Cunha, Venancio David, Ribeiro Abranches, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Queiroz, Freitas Soares, Almeida Azevedo, Pinto Coelho, Cesario, Conde de Azambuja, Rebello de Carvalho, Mota, Poças Falcão, Faustino Gama, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Chamiço, Augusto de Barros, Mendes de Carvalho, Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho, João de Roboredo, Ferreira de Mello, Torres Almeida, Neutel, Ortigão, Antonio Maia, Galvão, Silva Cabral, Luciano de Castro, Sieuve de Menezes, Oliveira Baptista, Camara Falcão, D. Luiz da Camara, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, José de Sousa, Pereira Guimarães, Charters, Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Ferrer e Visconde de Pindella.
Abertura — aos tres quartos depois do meio dia.
Acta—approvada.
O sr. Presidente: — Cumpre-me declarar á camara que o sr. presidente não pôde dirigir os trabalhos da sessão de hoje, e talvez de mais algumas por falta de saude.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração do sr. D. José de Alarcão, de que faltou ás sessões de 16 e 17 do corrente por motivo justificado. — Inteirada.
2° Do sr. Eleuterio Dias, de que o sr. Venancio David não pôde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.
3. ° Um officio da camara dos dignos pares, devolvendo, com as alterações ali feitas, o projecto de lei que auctorisa a camara municipal de Guimarães a contrahir um emprestimo para obras municipaes. — A commissão de administração publica.
4. " Da mesma camara, acompanhando a relação dos projectos de lei que lhe foram enviados por esta camara e ali approvados. — Para o archivo.
5. ° Da mesma camara, acompanhando o seguinte
PROJECTO DE LEI
Artigo 1.° Os tratados, concordatas e convenções celebrados pelo governo com qualquer potencia estrangeira serão apresentados ás camaras legislativas em sessão publica.
Art.. 2.° Feita a apresentação, nos termos do artigo antecedente, se procederá á discussão e approvação de qualquer tratado, concordata e convenção na fórma do acto addicional, artigo 10.°
Art.. 3.° Verificada a apresentação, na fórma do artigo 1.° d'esta lei, discussão e approvação, nos termos do referido artigo 10.° do acto addicional, se dará na sessão publica immediata conta do resultado da votação, com declaração dos pares ou deputados que approvarem ou rejeitarem o tratado, concordata e convenção.
Art.. 4.°. Fica por esta fórma regulada a execução do artigo 10.° do acto addicional, e revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 16 de agosto de 1861. — Visconde de Castro, servindo de presidente = Conde de Peniche, par do reino e secretario = Conde de Linhares, par do reino, servindo de secretario.
Foi enviado á commissão de legislação.
6. ° Uma representação da camara municipal de Albergaria, pedindo que na lei do recrutamento se consignem algumas isenções a favor da agricultura. — As commissões de administração publica e de guerra.
7. ° Uma representação da camara municipal de Agueda, no mesmo sentido que a antecedente. — As mesmas commissões.
8. ° Da camara municipal de Chaves, pedindo a construcção de uma estrada que ligue esta villa com Braga. — A commissão de obras publicas.
9. ° Dos diversos escrivães dos circulos da comarca de Abrantes, pedindo providencias que melhorem a sua sorte. — A commissão de legislação.
10. ° Foi mandado á commissão de petições um documento apresentado pelo sr. Vaz Preto, ácerca do fogo lançado ha pouco em um palheiro pertencente a Luiz de Pina Correia Freire Falcão na povoação de Louza.
11. ° Tres documentos apresentados pelo sr. Miguel Osorio, que são: um impresso com a certidão dos devedores ao cofre do municipio do Fundão por contribuição directa de repartição; e duas certidões de auctorisações do governador civil de Castello Branco ao administrador do concelho do Fundão, para proceder á execução das referidas dividas.
Foram mandados para a secretaria.
EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTOS
1.º Não tendo o governo, pelo ministerio da justiça, satisfeito aos quesitos do requerimento que fiz em 1 de julho, com o que respondeu no officio de que se deu conta na sessão de... do corrente; requeiro de novo que o governo envie a esta camara tudo o que exigi n'aquelle meu dito requerimento, separadamente, em relação a cada um dos artigos de que elle se compõe; declarando que, emquanto ao ultimo, o que peço, é a acta (a copia da), aonde se tomaram em conselho de ministros as resoluções a que me refiro, e não o acto, como se entendeu na resposta do governo. =Lopes Branco.
2. " Requeiro que de novo se officie ao governo, pelo ministerio do reino, a fim de remetter a esta camara, antes que se feche a actual sessão legislativa, os documentos que serviram de fundamento ao decreto que demittiu o escrivão da camara municipal de Santo Thyrso, e que pedi em 22 de julho, e varias vezes tenho solicitado antes da ordem do dia. = Cyrillo Machado.
3. ° Requeiro que de novo se officie ao governo, pelo ministerio do reino, a fim de satisfazer aos pedidos que fiz ha dois mezes sobre esclarecimentos que preciso, ácerca dos estabelecimentos de beneficencia e do conselho geral. = Cyrillo Machado.
4° Requeiro novamente que se peçam, pelo ministerio do reino e repartição competente, os documentos relativos ao administrador do concelho de Idanha. = Manuel Vaz Preto Geraldes.
Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÕES
1. * Requeiro que seja de novo convidado o sr. ministro do reino a responder, antes de se fechar a actual sessão legislativa, ás interpellações que tenho tido a honra de annunciar a s. ex.ª sobre o estado da administração dos estabelecimentos de beneficencia publica. = Cyrillo Machado.
2. a Requeiro que seja de novo convidado o sr. ministro do reino a responder, antes de se fechar a actual sessão legislativa, ás interpellações que tive a honra de annunciar que desejava fazer a s. ex.ª sobre a demissão dada ao escrivão da camara municipal do concelho de Santo Thyrso, e ácerca da deslocação de officiaes, e baixas a officiaes inferiores da guarda municipal do Porto. = Cyrillo Machado.
Mandaram-se fazer as communicações respectivas.
SEGUNDAS LEITURAS PROJECTO DE LEI
Senhores. — A lei da reorganisação do collegio militar expressamente ordena que o alumno complete o curso na idade de dezoito annos, limite maximo. O alumno n.° 551, José Belchior Pinto Garcez, não podia completar o curso dentro do praso legal; excedia alguns mezes, e em consequencia foi, pelo ministerio da guerra, expulso quando devia matricular-se no sexto anno. Frequentou todavia como alumno externo este ultimo anno, e concluiu o curso.
É demasiado e escusado rigor, é dureza tolher a carreira a este alumno porque excedeu tres mezes a idade fatal, e perder elle um curso trabalhoso bastante e completamente inutil n'outra carreira qualquer. Propondo-vos que auctoriseis o governo a conceder a este alumno as vantagens militares a que tiver direito como fóra alumno interno no ultimo anno do curso, julgo propôr uma medida de equidade, e por isso submetto á vossa approvação o seguinte projecto, de lei:
É o governo auctorisado a conceder ao alumno do collegio militar, José Belchior Pinto Garcez, as vantagens militares que haviam de competir-lhe se houvesse frequentado como interno o ultimo anno do mesmo curso.
Sala da camara dos deputados, 16 de agosto de 1861. = J. T. Lobo d'Avila.
Foi admittido e enviado á commissão de guerra.
PROPOSTA
Proponho que ao governo sejam remettidas, para serem tomadas na devida consideração, as tres partes da proposta por mim apresentada por occasião da discussão do orçamento da marinha, e que pela illustre commissão de fazenda não foram approvadas pelos fundamentos constantes do Parecer H do n.º l. = B. F. de Abranches.
Foi admittida á discussão; e resolveu-se que fosse enviada ao governo para a tomar na consideração que merecer.
O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — Peço a V. ex.ª que, logo que acabe a leitura da correspondencia, queira pôr em discussão os pareceres da commissão de fazenda sobre as propostas apresentadas aos orçamentos dos ministerios da fazenda e da guerra que são os unicos que restam a discutir, a fim de ver se é possivel passar hoje mesmo o orçamento para a outra camara; porque está aqui preso só pela resolução d'esses pareceres (apoiados).
O sr. Presidente: — Como a hora está adiantada, vae passar-se já a esse objecto (apoiados); mas primeiro que tudo tem de repetir-se a votação sobre um assumpto, que na sessão passada não teve vencimento; isto é, sobre se havia de expedir-se para a camara dos dignos pares a proposta de lei sobre estradas independentemente do parecer da commissão de obras publicas ácerca das propostas que foram mandadas para a mesa, relativas a esta mesma proposta de lei.
O sr. Nogueira Soares: — A commissão de obras publicas reuniu-se na noite de sabbado com o sr. ministro das obras publicas para examinar todas as propostas de alterações á tabella que foram mandadas para a mesa pelos differentes membros d'esta camara, e tomou uma resolução a esse respeito. Tornou a reunir-se hoje, e tenciona apresentar o seu parecer hoje mesmo á camara.
E da vontade da commissão e do sr. ministro, que as propostas sejam discutidas conjuntamente com a proposta de lei que vae para a outra camara, e por isso é do interesse da camara por agora não suscitar uma segunda votação sobre se o parecer ha de ser expedido independentemente do parecer sobre as propostas, \isto que a commissão e o sr. ministro convêm em que se discuta tudo juntamente antes de passar para a outra camara o projecto de lei de que se trata.
O sr. Ministro da Fazenda: — As rasões dadas pelo sr. Nogueira Soares são mais um motivo para eu instar pelo meu requerimento, e por isso peço a V. ex.ª que se entre já na discussão das alterações feitas á receita do estado nos orçamentos dos ministerios da fazenda e da guerra.
O sr! Presidente: — Vou consultar a camara sobre se, em vista da declaração do sr. Nogueira Soares, julga desnecessario repetir a votação sobre se o projecto de lei sobre as estradas pôde ser expedido para a outra camara, independentemente do parecer sobre as propostas que se lhe offereceram.
Resolveu-se que se não procedesse á votação.
O sr. Presidente: — Se alguns srs. deputados têem a mandar para a mesa representações ou requerimentos podem manda-los.
O sr. Vaz Preto: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).
O sr. Murta: — Mando para a mesa uma representação dos escrivães de paz dos districtos de Alverca da Beira, Pinhel, Almeida e Figueira, de Castello Rodrigo, pedindo providencias que melhorem a sua precaria situação; bem como que se estatua que devem ser transferidos para escrivães de comarcas independentemente de concurso. Peço que seja remettida á commissão competente para ser tomada na consideração que merecer.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Vão discutir-se os pareceres da commissão de fazenda, cuja discussão foi ha pouco pedida pelo sr. ministro da fazenda. Vae ler-se o primeiro parecer. É o seguinte:
PERTENCE I DO N.° 7
Senhores. — A commissão de fazenda examinou as diversas propostas relativas ao orçamento do ministerio da guerra, e vem apresentar-vos resumidamente o resultado do seu exame.
1. a O sr. deputado Joaquim Coelho de Carvalho propõe a eliminação dos vencimentos de um tenente coronel supranumerário do corpo do estado maior, ou um bill de indemnidade ao governo pelo haver nomeado.
A commissão entende que, não obstante poder haver duvidas n'esta questão, as circumstancias especiaes que a revestem, das quaes a camara já teve conhecimento, devem induzir nos a manter o orçamento como está, sem necessidade de relevar o governo.
2. a O mesmo sr. deputado propõe a eliminação da verba do artigo 18.°, capitulo 3.°, porque quer supprimir o commando da divisão das ilhas.
A commissão, tendo ouvido o sr. ministro da guerra, que julga necessario para a disciplina e boa organisação militar aquelle commando, é de parecer que seja conservada a respectiva verba, e rejeitada a eliminação proposta.
3. a O mesmo sr. deputado propõe a eliminação da verba relativa ao commando da 4.ª divisão militar, capitulo 3.°, artigo 13.*
A commissão, de accordo com o sr. ministro da guerra, é de parecer que no actual anno economico se pôde supprimir aquella verba, ficando assim approvada a referida proposta.
4. a Do mesmo sr. deputado, para que se introduzam no capitulo 3.° as verbas relativas aos commandos militares das; ilhas Terceira, S. Miguel e Faial.
É desnecessario este augmento de despeza, porque se conserva o commando da divisão nas ilhas portanto a commissão entende que esta proposta deve ser rejeitada.
5. a Uma proposta do sr. deputado Matos Correia, pedindo uma explicação ao sr. ministro: não é da competencia da commissão responder lhe.
6. a Os srs. deputados Coelho de Carvalho e visconde de Pindella propõem que as vacaturas que deixarem os actuaes tenentes generaes, marechaes de campo e brigadeiros, não supranumerarios, só sejam preenchidas por a metade, ap-