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2904 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É o seguinte:

PROJECT0 DE LEI N.° 69

Senhores. - Á vossa commissão de marinha foi presente a proposta do governo, tendente a melhorar as condições da classe medico-naval, para a qual escasseia o recrutamento, apesar de todas as tentativas de melhoria, e nomeadamente da lei de 29 de maio do 1883.
Difficuldade é esta, senhores, inherente á propria natureza das cousas, e com a qual sempre, mais ou menos, e diversas vezes de modo muito accentuado, ha de luctar o quadro da corporação medica da armada, como com ella luctara em toda a parte as marinhas de guerra, que não têem para o seu recrutamento medico uma organisação muito mais efficaz e previdente.
A vida do mar, se tem fascinações esplendidas, tem tambem repulsões invenciveis; e em todo o caso, não é uma carreira das mais tentadoras para se abraçar por simples especulação reflexiva de interesses, ou pelo desespero de exito ou mallogro de esperanças em outras carreiras tentadas: não é uma carreira, em regra, para se iniciar em plena virilidade.
E preciso para ella a vocação que se revela na infancia ou na juventude, ou que se educa, desde verdes annos, pela fixação do destino na vida.
O modo como se faz o recrutamento e a educação dos officiaes da armada prova esta asserção, que é ainda confirmada pela circumstancia de ter havido aspirantes ou guardas marinhas que solicitam a sua transferencia para o exercito do terra, sem que se dê a reciproca,isto é, sem que appareçam vocações tardias para a vida do mar.
Ora, o recrutamento medico voluntario, por concurso entre os que têem conquistado as suas habilitações scientificas nas escolas do reino, e que por conseguinte attingiram já a virilidade, difficilmente póde encontrar vocações espontaneas, e ha de mais contentar-se com o effeito da fascinação dos interesses offerecidos.
E esses interesses hão de ser avultados, porque, apesar da superabundancia de medicos que produzem as escolas do paiz, e da sua accumulação nos centros populosos, não é quando acaba de se conquistar um curso, quando todas as esperanças sorriem, quando a clinica promette rendimentos largos ou rendimentos modestos, mas com tranquillidade e estabilidade, quando nem sequer a distincção de merito escolar póde servir de horoscopo para a futura felicidade, visto que não raro estudantes mediocres conquistam bom renome clinico e bons proventos correspondentes; não é n'estas condições, senhores, que se vae correr a vida aventurosa das viagens, para climas insalubres e doentios, só pela fascinação de um uniforme vistoso, pelas promessas de um accesso demorado, pela previsão de uma reforma exigua, com a certeza de não ter clinica, de ter obrigações, trabalho constante, riscos previstos, ruina de saude e sacrificio de vida.
Para fazer o recrutamento entre os desalentados, entre os desilludidos, entre os que naufragaram nas suas primeiras viagens no meio das procellas da vida, melhor é então que se não procure preencher os quadros da medicina naval.
Mas, como o serviço é indispensavel, como representa uma altissima previdencia philanthropica e economica, garantindo as vidas dos bravos servidores da patria e poupando avultados valores que essas vidas representam, torna-se indispensavel providenciar do melhor modo para que oo recrutamento medico se faça
É isso que se tem procurado realisar por muitas medidas legislativas, traduzidas em mais ou menos bem elaboradas organisações do quadro.
E isso que ainda vae tentar a proposta de lei apresentada pelo governo e sobre a qual a vossa commissão tem de dar parece.
A duas fontes ha que recorrer para se obterem bons medicos navaes: á admissão dos que obtiveram o seu diploma do curso medico; e á admissão dos que aspiram a obtel-o, isto é, aos estudantes habilitados a matricularem-se nas escolas de ensino medico, ou já com alguns annos dos respectivos cursos.
Offerece esta segunda origem do recrutamento melhores garantias pelo que respeita á formação da vocação, e habitua, por assim dizer, o adolescente á farda de marinheiro, e põe em contacto desde os bancos das escolas, quasi confundidos em uniforme e em graduação militar, o futuro medico da armada e o futuro official de marinha.
Tem tambem o seu inconveniente, que se não dá na primeira origem de recrutamento, e é que a orientação de applicação e de estudo, as manifestações de talento e de amor de saber, o rigoroso cumprimento dos deveres escolares variam, não raro, nos alumnos quasi do anno para o annno, não podendo por conseguinte o estado ter a certeza; de que adquiriu um bom medico, só porque alistou como aspirante um bom estudante de preparatorios ou dos primeiros annos do curso; ao passo que, alistando um medico já diplomado, tem, tanto quanto possivel, essa garantia nas provas escolares dadas.
Por isso a vossa com missão enteado que o systema do recrutamento deve ser mixto para se contrabalançarem as vantagens e os inconvenientes, convindo familiarisar o mais possivel o alumno aspirante com a vida de mar, desde muito novo, convindo offerecer vantagens reaes, duradouras e progressivas aos medicos que se alistem.
E se é preciso vencer por estes meios a reluctancia para o alistamento, é mister empregar outros que obstem á tendencia accentuada para se despedirem do serviço os que n'elle se alistaram, para obter o que, convem estabelecer uma certa prisão, mas não tal que apavore os que se resolveriam a alistar-se.
Para a solução d'este complexo problema é preciso pois offerecer vantagens moraes e vantagens materiaes aos medicos que queiram servir na armada; das vantagens materiaes que umas o sejam para o presente e outras para o futuro, progressiva e proporcionalmente; e emfim que das do presente, mais accentuadas e tentadoras sejam as do serviço de embarque.
As vantagens moraes offerecem-se pela completa equiparação em honras, prerogativas e regalias com os officiaes da armada.
Essa equiparação estabelece-a a lei; ha de completal-a a consideração e respeito reciproco de corporações que têem missão differente a cumprir, mas missão harmonica, tendente a um fim commum, pelos esforços combinados de homens que professara sciencias differentes, numa camaradagem de perigos, de trabalhos, e até, sob diversas phases, de responsabilidades.
As vantagens moraes que derivam d'esta origem não se legislam, não se regulamentam senão em traços muito geraes: o resto ha de fazel-o a consciencia de cada um e a dignidade de todos.
Ainda entre as vantagens d'esta ordem se póde incluir a do accesso aos postos superiores, que, por outro lado, figura entre as de ordem material.
O accesso, no que tem de interesses pecuniarios correlativos, representa uma vantagem, que é de algum modo substituivel, pelo augmento de vencimentos por diuturnidade de serviço no mesmo posto; mas no que tem de prerogativas, honras e considerações, o adiantamento na escala hierarchica representa uma vantagem moral de subida e insubstituivel valia.
Ora é esta, em regra, a mais difficil de conceder, não por qualquer consideração de predominio hierarchico, mas pela propria natureza do serviço e respeito ás prerogativas e preeminencias da hierarchia.
Com effeito, embora o commando, pela indole das suas attribuições, seja a tudo superior e tenha entre todos a primazia que lhe confere a necessidade de alliar á suprema