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dá correspondência da Camará com o Governo^ desde b até 18 de Setembro do corrente anno.
Datas
Ministério
Objecto •
Setembro
Dito Dite
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Remeltendo a representação da Camará Municipal da Mealhada, em que se queixa d Decreto que annexou aquelia Viila â de Cantanhede.
Pedindo informações acerca da eleição da Camará Mu* m ci pai, e do Juiz Ordinatio do Concelho da Mealhada.
• Reroettendo para ser aobmettido á Real Sancção, ò De-cieto das Cortes Geraes em dous auihogfafos, concedendo a diversas Corporações vaiios prédios nacionaes. -
i , •
Remettendo urpa relação dos piredios nacionaes que estão no caso de serett» Concedidos a Corporações.
Pedindo com urgência informações sobte se os Offi^iaes da terceira € quarta Secções "do • Exercito que lesidçm no Difctricto da 1." e 6." Divisões Militares, gobam do beneficio concedido aos Othciaes em effectivo serviço que ie-cebem pelo Banco.
Remettendo o requerimento decincoenta e sete Qfficiaes pertencentes a Veteranos, em que se queixam -do atraso de pagamento de seus soldos, e pedem que lhes seja satisfeito o que lêem deixado de leceber em tempo competente.
Participa que o Sr. Joaquim António de Magalhães, pertende mterpellar o iV3mM'o da Guena sobre o estado de segurança publica nas Províncias do Ale m teju e Algarve, á cerca das guerrilhas que infestam as mesmas Pio-
viiKíias.
•
Dito ............. ;-;.
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N." 15;
òt 21 te &eiemJbr0.
1841.
Presidência do Sr. Jervis d* Atou guia.
—* Presentes 72 Srs.' Deputados. Abertura — A 's duas -hoius-da tarde. Aota — - A pp* iVvada.
- 1.*— i- Do Sr. Filippe Folque, participando q«e por motivo dê tnoiesua iiãx> pôde comparecei" iià Sessões deSabbado e dírSegunda feiia, bem como â de hoje e de mais algumas."— Inteirada.
£."—- DtfSr. Jfoaquim A-ototuo deMagttíhãts, par* ttcipímdo que "o seu estado d*; saúde, e por se achar em uso activo -de remédios, o pnva.de c
3 .""•*— DO Ministeiio -da Fazenda, remeítendu oa«-thografo do Decreto Uas Còtte^ 'Gerat-s xJe 14 d'» 'corrente, sanecionado por Stra Magestade, que concede à diversas Corporações, com as clausulas na mesma indicadas, ois prédios «acionaes que tleM.gua para fins de serviço publico —/''ora o drchivtí.
4."—Do Mrmsterjo da Marinha .e, Ultramar, ré* mettendo as .ixifoi mações pedidas á cerca .de José Mana das Neves Alv.es Peieira, que-foi refoimado no Posto de pueieiro Tenente d'ÁrUlheria, da Pró-» vincia de S. Thomé e Prmqjpe, por Decreto d.e 5 de Noveinbr.á de 1839. — A' Commissdo de Marinha.
ôi.0--- Do Miuj&ierio do Reino, remettendo cupja authentica do Officio do Administrador Geral do Funchal de 4 docoiienle. e do 'daGoinuiis&ão Administrativa da Sá n l a Casa da M isjericordia du dua Cidade, a -fim de ludo ser presente á Camará, para podei tomar uoia «decisão detiaiitiva a favor daquelle estabelecimento.—>• »4' Commissâo d1 Administração
Publica. ;•','' ' •
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'O Sr. 'Presidente:—O anno passado, por esla ocoasião, mandou-se uma Deputação assistir a esta solemnidad»» ReJig-iosa^ e nâp hou^ve Sessão \, purgurt-to porlanuS á Câmara se es>le anno quer, que se pratique outro tanto? ^ , t ~^,.,-
A Camará decidió afftrinativamente.'
PRIMEIRA PARTE BA ORDEM »O DIA.
Eleição de Presidente , e f ice* Presidente, Re» querimentos ,
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição de Presidente, e \Tice-Presi3eute.
O Sr. Lacerda:-—(Sobre, a ordem*) Peço a V. Kx.a que proponha á Camará -se qut-r dispensar es» ta tleiçào, consentindo, que V. Ex.a e o Su ,Vice-Presidente, continuem nas suas funcções ate' ao fim da Sessão; isto já aqui se praticou o armo passado, quando era Presidente o St. João de Sou O Sr ^Presidente: — O Regimento diz, queaelei-ç-ão de Presidente, e Vice-Presidente seja ipensal-.inente; escuso de entrar nos desenvolvimentos afim de mostrar, que ha muitos inconvenientes em se nào suUbfazvr a esla medida, tanto para com a.Camará, como para com o Presidente; entretanto consulto a CamcMíi., t» fclla resolverá. v ifítcou empatada a v»facão. O Sr. Presidente: — Está empatada a votação; o mais fácil em quanto a .uun , era proceder-se á O Sf. Ministro da Justiça: — Como se disse, que já houve o mesmo precedente, acerca do Sr. Pinio de IV] a gaUiue.fi, e em circunstancias bem dtfifcrenie» ; todos sabem, que a Sessão esla muito adiantada, e que ha a tratar objectos de suuima importância: todos sabem., que a maioria não pôde negar a V. Ex-a os» M-US votos., e portanto a questão reduz-se a «ie-*a formalidade, formalidade com que ae não salva a Pátria; por consequência, peço que se renove a votação. "O Sr. Presidente: — Como o Regimento determina, que havendo empate na votação, haja nota dis-•cussào ; esla acaba de ter togar , vou pedir a Camará unia nova votação. A Camará decidió que continuassem a exercer as nuasfuncçoes até ao fim da presente Sessão ^ tanto o iSr. Presidente , •como o Sr. f^íce- Presidente. O Sr. Sifva Cabral: — Peço a palavra para m a tf* dar para a Mesa uma representação do Cidadão Ca-«itniro Mana PaneUa, Oíâua! Maiar, que foi da Secretaria d*Estado dos Negócios da Fazenda, na qual pede a inierpretação da Lei de 4 dê Novetn-bio de 1840. Peço a V. Ex.a naja de rnanda-la á •Co tu m i s são de Legislação. • ,O Si. liebciío. Cabral ;• — Creio, Sr. Presidente, •que o Corpo Legislativo dever ser o primeiro a dar ekemplos de moralidade ; eu nessa intenção vou man» ilar para' a Mesa unhrequerimenlo, e peço* a V. Ex.a, que consulte a C.itnara sobie se o julga urgente, porque eu como tal a considero , a fim de que se possa votar desde.já sobre eJle, e passo a lê-lo e e o — Artigo Supplômentar ao líe-: — Indicada' pela Camará a hora para a d$ sti as -Sessões , farSe-ha. immediatatnente a chamada, e se três quartos de hora depois não houver o numero de Deputados preciso para aqnel» le-fim, feita segunda chagada ^nã^j fcaverá Sessão S v J « J *• ~**$\, J- ^* ^,) ^ ^, nesse dia. vr § l.° Os n^omesvdoa Deputados, quefalLdrem, sem que previamente lehhVm justificado o motivo porque não_comparecem, serão lançados na Acla^ e publicados no Diário do Governo; e não haverão subsídios nesse dia , em que faltarem, os Deputados, que receberem subsidio; e aos que o nào receberem, mas sim ordenado, o Governo fará descontar ,o correspondente íio dia,aou dias de falta. ' ^_ § 2.° Para o efíaito do desconto os nomes dos De-iputados, que faltarem, serão também enviados á Commissão Administração da Camará, e ao Governo , na pai t e , respectiva. — João Rebello da Costa Cabral. Julgou-se urgente. — E entrou em discussão, O Sr. Barata Salgueiro: — Sr. Presidente, este requerimento contêm a mesma maleita de um Projecto, que eu offeieci a esta Cama'ra ha um anno: eu já então conhecia a Camará, é a mesma; por» -que ainda não foi dia&olvida; fazia então o meãmo que hoje faz , e ha de fazer: por isto mesmo é, que eu apresentei o meu Projecto, que foi votado ao es» jquecimenlo; oporquç Ose^entendeu que, elle não era prftciso , mas a experiência tem mostrado o conlra-rioí, e que está em armonia, cotn a pratica de Nações também nvilisadas. Haverá pouco mais ou menos, três Sessões que se fez aqui um igual requerimento, foi reo»ettido á Comnussão de Legislação; -eu, Sr., Presldíí/ite^ esou JVlçmbro dessa Çommissão; •tenho.fallado ao Sr. Presidente, a fim de que convide a Commissão, u reunir-se para iractarmos deste e. de outros assumptos importantes, mas a Com-missão que se compõe em grande parte de Membros desta naesma.casta, ,não0apparecem, e pçr tanU^nâo se reúne aCominishão: eis aqui a razão porque ella não, deu já o seu Parecer. Este Requerimento tem matei ia Legislativa e que só pôde passar u1 um Projecto de Lei, qual a do desconto dos ordenados, por consequência peço, que eile~seja remettído a uma Co m missão para o consi-derar. ^ O Sr. Ministro da Justiça : — Muiloa Srs. Deputados lêem pedido a^alàvra sobre este negocio, e consumir-se-ha por consequência a Sessão coro este Requerimento; estando pois pendente um-negocio tão grave, como a accusação de um Ministro da Coroa, eu entendia que coji vi nhã decidir primeiramente este negocio e depois t,raclar-se daquelle Re-queiimento: por tanto peço a V. Ex.a £ue cpnsul-te á Camará neste meu sentido. ^ O Sr. Pré sidenfe : — O ?/x Mjnjstro propõe.... O Si. Sá Nogueira: — E uma Proposta^do Sr. Ministro, que não,tem mais direito que,o*,Deputados. (O Sr. Presidente:— Tem razão, mas 'eu.disse Ministro, devendo dizer Deputado.) O Orador: —*-Mas, Sr. Presidente, embora a-Proposta seja de um Deputado, não pôde haver votação sobre cila, sem que haja dinciissâo, Osa)vo se Y. ,Ex.a a não põe á votação i m mediatamente, lia Deputados com palavra sobre a ordem, e não vejo motivo pá» rã que não sejam ouvidos. Agora peço a. palavra bo-bie a ordem a fim de fallar sobre a questão propôs-ta pelo Sr. Costa Cabral.
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Sr. Deputado, que quando ha um requerimento para ficar a discussão para o dia seguinte, não se discute esse requerimento ; porque cada Deputado diz sim ou não ; é isto o que proponho á Camará.
Decidisse que o requerimento ficasse para se discutir amanha.
O Sr. Conde da Taipa: — Peço licença para mandar para a Mesa um additatnento, áquelle requerimento, que passo a ler.
ADDITAMENTO:—(Ao Artigo Supplementar do Regimento.) Quando no progresso da Sebsão não Louver numero para as votações, tornar»se-ba a fazer a chamada , e os Srs. Deputados que faltarem serão tratados corno os que não responderam á primeira chamada. — Conde da Taipa.
O Sr. Northon: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Dar-se-ha conta delle na segunda leitura.)
O Orador: — Quando vierem os esclareeimentos pedidos, direi o motivo que tive para fazer este requerimento; e usarei d'elles como julgar mais conveniente.
O Sr. J. A. de Campos: — E» tinha apresentado aqui um requerimento; desejava saber seja teve segunda leitura: o objecto é urgente, é a respeito dos operários do Arsenal do Exercito.
O Sr. Presidente: — Ainda não teve segunda leitura.
O Sr. /. A. de Campos: — Entretanjto era estilo lerem-se os requerimentos no dia immediato áquelle, em que se apresentavam.
O Sr. 1.° Secretario Sá For gás: — Não li os requerimentos que se acham sobre a Mesa, porque a Sessão se abrio muito tarde.
SEGUNDA PAUTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do Parecer da Com-
missão d*Infracções. (Vide Sessões de
18 e 20 do corrente.)
O Sr. Presidente; — Continua a discussão sobre o Parecer da Cornmissão d'Infracções.
O Sr. Gavião: — (Sobre a ordem.) Eu compro-rr.elti-rne hontem voluntai lamente a mandar para a Mesa uma proposta sobre a reeleição dos Deputados ou Senadoies, que acceilassem logares; talvez não seja esta a occasiâo muito própria ; mas, como se acha um additamento na Mesa, mando lambem a minlia proposta, e a Camará a tomará na consideração que lhe parecer, e e' a seguinte
PROPOSTA. — Artigo 1." O Deputado ou Senador que acceitar do Governo, emprego, pensão, condecoração, ou commissão com vencimento, sem lhe competir por antiguidade, ou escala, na carreira da sua profissão, fica sugeito á re-eleiçào ainda que tenha precedido autorisação da Camará.
§ 1.° Se três dias depois d'agraciado nào fizer constar á Camará, que se julga sugeito á re-eleiçào, á Camará compete a decisão.
Art. 2.° O Deputado OH Senador que por qualquer das formas especificadas no artigo antecedente, for sugeito á re-eleiçào, conservará assento na Camará ate' o dia 'em que se ultimarem os trabalhos eleiloraes, de que o Governo deverá prevenir a Cajnara.
Aíi. 3.° Fica desta forma declarado o artigo 49 da Constituição. Sala das Cortes 21 de Setembro de 1841. — Gavião.
O Orador: — Pedia a V. Ex.a tivesse a bonda-VOL. 7.°— SETEMBRO-* 1841.
de de o mandar imprimir no Diário do Governo d'ámanhã.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado será salis» feito.
O Sr. Simas:—(O Sr. Deputado ainda não restituiu o teu discurso.')
O Sr. Silva Cabral:-*--Sr. Presidente, por muito tempo senti repugnância era entrar,nesta questão, e o meu primeiro pensamento foi não escrever, não fadar, nem mesmo votar nelíà. Com bastante arte, não sei se com convicção sincera, ou" por outro motivo, se havia escolhido de uma grande list» de despachos o que me dizia respeito, e a um {Ilustreamigo, o Sr, Pereira de Mello, para fazer um capitulo de accusação ao actual Ministro da Justiça, o Sr. Costa Cabral! Esta circumstancia rnagoou-me sobremaneira; mas reflectindo pausadamente sobje ó assumpto, e havendo consultado os factos, os princípios, e mesmo a autoridade, convenci-me que senão fosse o primeiro, não devia também ser o ulti^ mo a entrar nesta lide parlamentar. (Apoiados.)
Sr. Presidente, eu quero acreditar que o propósito, asar, ou o quer que foi que moveu o illuslreac-cusador a escolher o meu nome, para servir de ob-jecfo de accusação a meu irmão, que preso pelos la-cos de sangue, e da mais pura arnisade, fosse filho do mais vivo fogo patriótico!... Quero acreditar que Q illustre accusador foi animado do mais sincero interesse de conservar pura e intacta a Constituição ; e que o amor aos princípios fora quern o mo-\êra a vestir os tristes hábitos de denunciante, para accusar perante a Camará dos Representantes do Po-» vo o actual Ministro das Justiças!.....Mas a considerar as circumstancias extrínsecas ao facto, anojar a época da accusação, outra devia ser a sensação causada por semilhante successo etn todos os que o meditassem !
Com effeilo despacha o Governo os mais eminen-lea caracteres com assento n'urna e n*outra Camará (apoiados) , e no meu sentir com toda a justiça ao seu merecimento, e cem utilidade da Causa Publica ; despacha (digo) os mais eminentes caracteres para logares da maior elevação, e influencia politi* ca, civil, e militar; e o Artigo 49.° da Constituição tem para ambas asopposigões oepitaphio= Hiô jacet — ep\iap\)\Q da morte e do sepulchro; e quan* do se provem os logares, esse* mesquinhos logares de Curadores dos órfãos, que nenhuma importância política, ou civil lêem: que não são, nem se podam considerar empregos de Commissão; que não são assalariados; e que não são mais que o mesmo officio de Advogado, empregado no ramo especial dos orfàote, é que se desperta todo esse zelo adormecido, grilando sem tom nem som == vá: Consíifutio-m, VCB publicis Libertatibus?.. . (dpoiados numerosos.)
Serei franco, Sr. Presidente, como sempre costumo ser,- e oxalá o não tivera sido tanto, que por tantas vezes não teria sido viclima desea franqueza.. .. serei franco sem entrar no sancluario das intenções doiíiustre accusador; dnsdaquelles quecom elle votarem ; e muito menos nas intenções daquel-les que no campo do raciocínio sustentarem a accusação. Eu sei por convicção, e pela leitura dos mais célebres Políticos (entre clles Benjamin Constant) que, elevar a opinião em principio é pôr ao nível da ra%âo at maiores extravagâncias e desvarios. Nào
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'quero npr eunss-qupncjíi s«rnttificar minha, purqut; quero deixar esia lauía
s ,
Mas co «s o prescindir Ha evidencia dos
dói Koinmto , dei x. ir , .ainda ^ue seju\, cia , dp lançarão ^i;Aid ,aprre d^a voç nu d\> liluslre accjjstddoí 1. . . ( /J i! ter Si. Presidenta, aqui não ha.jníMo tenro, ou o ill.uslre accu.dUyf uh/ou por Ffvtça datconvjf ç"u> do , ' E? ?a demo/a lá o .pauco ju.ílj.licavv! ,jiin4tí cQin, o boi n (.uuceito q,»ie di-.vg joruuu dtf» ,ilJ»ijUt' aucuaad^ç dú-iiie um i.njonlPaiavp] dirnld <úiif ífiajs='ífiajs' foi='foi' eca='eca' eilu='eilu' naõ='naõ' s='s' _.q1='_.q1' um='um' ir='ir' íie='íie'> foi ca do dos .sf//< a>nigf)s jjoLi-~licys j e eia-aqui tíe^çaiiceif nada cí'c; -/>er .si menino a actiisaçai>, porque lados nó» c.nn'm;c , líífratM/úodfCoíibl-lui^âo ! . .'. Í^Pfap^ão dejCon^ títmçào [ . . . ^ou não viqíaíàu ti-^js „% C 0,1.18 «.,(,»,« 4^- àq ;lJes^ que denlro, e fóia da CíKnâf-a.desaiUorir íis Lfia, a ({iif..sí» *« dcve.o piajor ifspfiiot ot, numerosos.) N ao oífendem; mais a tu 94. -9-!, UjHçrto , e aí Leis aquelios que em -u.t'-^ cluroa da UotiiLiluiçâo pioyocam 0 p^i^rar u$ UiUutpã .scrn o& quae,5 .neru v-Tno , noiij Sncu-da.Jw ?,, .-.fi , 1 ii'^çtu u/âis a Cnustiiuiçâo .00, àíê>u reconhece, ti bem a q^ual n ao tíx do? . vv^s ^.ivel ]S'ào p.riucpne» nos G
voa , t-oiuo sifi» MonartlriOos o medo, é o primeiro • !» i'í.,-v.o , « Oa pririçipicia ejjs.-s , (](iç> contra a dv» Amgo 9. c lí>." da Cou iciit H,vpòf,a<_ mstiírlo='mstiírlo' seu='seu' jfíjila='jfíjila' f='f' peb-na='peb-na' í.liriício.bc.iiiii='í.liriício.bc.iiiii' cn='cn' í='í' _='_'>iuvidt:no'ia k1.^ 1 1 ^ U v a ! (Apoiado ^ ftjn>?,ado ^ _- , , , l>Jst('$ factos., lodojs,cjft. ,uiu:ío loccntç,, data, eain-d-a os ui: <_.i à='à' tu='tu' de='de' çslatnpadqâ='çslatnpadqâ' _183ti-rp3='_183ti-rp3' dcioo='dcioo' f='f' t-terluo='t-terluo' ainda='ainda' _.0ecutos='_.0ecutos' do='do' l='l' o='o' p='p' s='s' oulrp='oulrp' li='li' _..='_..' _='_'> o do e que rooonhecra a disposição cln« Arligo 34.. ,.e^ -j'.0, que proijibia a eletçqo dou Mi, para Deputados -fora. o primeiro a infrifi-a em iiijercss" pioprio I ! Aindu um outro, essx-.o.flVret-e o D. vi c 32 de No,veuil>ro no qualpnra sei vir o mano José, se crearam os sub-Secretarios 7 do q,utí,-sóuit:nte ás Côrles c%ampetisse crcfir '*- • • (ft}.ivipdcs estrondosos) — Estes, e outros ii)i;iíos ia c lo s provam u couta etn que se dovu terá Jyíijijria doill.ustrc «ccusadojr., lnfl>efitar>do am^rac-ção, ,que suppôz, .e Ojão existe. (Hilaridade geral}. Não ís<_ com='com' de='de' zello='zello' _-que='_-que' aos='aos' per.íeado='per.íeado' accusar='accusar' dir.cilo='dir.cilo' do='do' desmora-hsando-se='desmora-hsando-se' empregar='empregar' rnales='rnales' accusador='accusador' ma='ma' isto='isto' depe='depe' cjij.que='cjij.que' juslu='juslu' presidente='presidente' exis-j1='exis-j1' con-ta='con-ta' mmla='mmla' si-usar='si-usar' peiiá.e='peiiá.e' illustre='illustre' esse='esse' eu='eu' ar='ar' esta='esta' fa='fa' infracção='infracção' que='que' sentir='sentir' _.ter='_.ter' fazer='fazer' uma='uma' devem='devem' reservado='reservado' por='por' essa='essa' ãenlir='ãenlir' camará='camará' ias='ias' não='não' mas='mas' importçin-uiísim.o='importçin-uiísim.o' _='_' sr='sr' tenção='tenção' tão='tão' á='á' a='a' os='os' e='e' porem='porem' apoiados.='apoiados.' f='f' ç='ç' é='é' ta='ta' grande='grande' o='o' resultar='resultar' r='r' podem='podem' u='u' _156='_156' contrários='contrários' carnara='carnara'>or aquetles que ==: vêem o argiieiro no olho d<_ seií='seií' vií='vií'>i)ilio ? e não véeni, no seu urna trcmca, (Apoiados). • _ , Sr. Prebidenle, faliarei b'em alto, e intolligivel , e pfcicre r»e , q\ie no que vou di^er boi de ter centenares de testemunhas uaCumara, ,e fóia — miiha-j^ea 4va Cidade do í?orto, e unida muitiesunas nas três Províncias do Norte ! . . . Nada para m i ia .devia sor mais 'indiffcrente do que ,o logar dy Guiador dos orfuos (apoiados) j a niinlia profissão de Acivugade offerecui abundantes meios a sninup aiubj^ão^ e segundo a afíl-ueucia defeitos, e pafic-sj LJIH; COHUIUJ aíJifijha bnnca. eu í«ndo mai1? M !& lui^oas, e niiUíi1! lajiU;, , cabeças iijUt bastaria a uesemi)aj*.çj-4 j--,{-, IpaiadosiMiiueraws do judo direito e cgíí//'c>) , ÍÒ.JUÍ \cio pois a c,çr,e aceitar a minha posição aq,u,ej,!.c, joga/ ? -Nada?,w(,apuWp$) nada; peio contrario vno jtaJ>,ez fjra(r-me lut^rfigses; porque o .Advogado .no ^eu honorário não,4temi o.utra ri-gra , í/ue o seu pruden^arbiiitij , e o Curador tem emo-a£$dft& peJa^Lei: o^ A_d vogado tt;M> íi li. fl ebÇpíjia dp trabalha,— r o- Curador não. dp ^!J.JLO lein ufna rx^p.onfrabilidado de.fe-J^í^or smi.-f-^dpftiados). Logo pnrquc 3'í tflj pateira para dirigi»'' ao Sr. jVlunatro á r e pr()longíi4^K\ . ^r.( Pi^siUcule, a rninjui posição, , como i;\ diâse, leva-me. f^rçaijau)ontâ a, eolrar nesta questão., porque & i1 «ido inn do«,despac)i,a.dí}b careço de da.r sa^is-fagà<_ que='que' prrou.='prrou.' nãrt='nãrt' fam.d='fam.d' _.procedniitun='_.procedniitun' ifup='ifup' tag1:aous..aítiigfts='_:aous..aítiigfts' tag3:çiílara-7--='stínlamjvi-:çiílara-7--' jnaâ='jnaâ' uldo='uldo' nãosi-gue='nãosi-gue' las='las' _='_' à='à' a='a' é.e='é.e' íiujj='íiujj' g='g' i='i' ppraido='ppraido' adyi-raíuoíi-='adyi-raíuoíi-' ijí='ijí' iv='iv' n='n' o='o' njo='njo' s='s' u='u' stii='stii' sses='sses' í.-.iífeíhj='í.-.iífeíhj' stao='stao' nação='nação' da='da' xmlns:tag3='urn:x-prefix:stínlamjvi-'>tre pnadrtj , que acaboAJ^C fallar; aos ÍCíeitores , que pozêram em i«inj a s.u^i je eyi |i^ á minf^a/^propria^c^ní-. íí>ija- ptif.^a ofeso tftuis ^vre quantos, lo^a-rcs ha, O. o,.!rc)/puJii , fjue ,'teodo espqsip^ ^ sua, vida nq.c.uupo^ tílias jir»><ís.Açlíi de='de' a='a' e='e' _.revoluçãq='_.revoluçãq' aofc='aofc' orenjv='orenjv' em='em' dfís.itizmigos='dfís.itizmigos' ve-rdutleir='ve-rdutleir' n='n' p='p' ioda='ioda' ciavado='ciavado' impedido='impedido' piu.iío='piu.iío' uj.='uj.' carfna='carfna' tag2:i='o:i' da='da' _='_' f.em='f.em' xmlns:tag2='urn:x-prefix:o'>
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«—ou dous lados, debaixo-dos quaes se deve consiT derar; a sua relação com oGoverno em quanto despachou—; e cotii o Deputado em quanto acolitou:
— hei de tracla-la n'um e n'outro sentido, e espero alcançar victoria dos meus adversários com as suas próprias armas.
Sr. Presidente, eis-nqui reduzido -a .termos lógicos, =e sollygi?tÍ€os-o capitulo t ou'libello accu-satorio do illustre Deputado pôr Penafiel t= Pelo Aitigo 116 da Constituição érespansarel todo o Ministro de Estado pela falta da observância das Leis:
— mas o Ministro das Justiças despachando os De* pulados Silva Cabral, e Pereira de Mello para Curadores dos órfãos não observou ro Artigo 49.° da Constituição; logo é responsável pela falta de observância , e tetn contra elle logar d accusação.
Concedemos áquelle illustre Deputado a maior do seu syllogismo— ninguém contesta que na Constituição* está escnpto esse principio. — Eu digo , que está escripto-^—porque em Repito porém, Sr. Presidente, que concedo de verdadeira a maior do syllo°tsmo • mas que e' falsa, inexacta, e illejjai a sua menor; assiru como. fut-sissima e inexacta a sua conclusão. E' falsa a menor do syllogismo., porque o illustre Deputado suppoz existir no ar-St^o, -o que lá não está: o illustre Depivtado.di/,'.o Governo e re-pon-savel pela fdíta de observância ç!asLei«: mas o arr ligo 49.° prohibe o despacho feim a, tal, e tal, logo ha violação-; «ias a isto torno <_3u ruas='ruas' iogicameníe='e' de='de' no='no' note='note' _-lei.='_-lei.' rartoci-nio='rartoci-nio' observância='observância' fazer='fazer' uma='uma' sjpoiados.='sjpoiados.' exactidão='exactidão' artigo='artigo' senão='senão' mais='mais' dw='dw' palav.ra='palav.ra' logo='logo' não='não' ca='ca' mar='mar' tag0:_='_:_' a='a' pro='pro' ao='ao' n='n' o='o' p='p' sobre='sobre' tag1:_='governo:_' falta='falta' ube='ube' ha='ha' nào='nào' dps-pacho='dps-pacho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:governo'> Sr. Presid nle : podará algoom- contestar a «^xa-ctidào duble raciocínio l.. .. Nào o penso ; quauòo e certo, que nem o illustre accusador , nem o: sen eruditissiino, e incançaveí assistente pocteram deitar de -confessar, que tal em a disposição do artigo; e tal por consequência a conclusão, que devia ^.tirar-se. - Com effeifo não e' possível achar dous accusa,do» rés, que' mais depreda contassem a 'palin Sr. Presidente,:-eu desejava muito poder chamar o illuslre Deputado por P«nafiel.a — porque no que anda nem* ao.meoos(independentemente de definições theologicas) nem ao menos, digo, entende Porlvgue* ! Pois-que quer dixer im-plictto? Que não é = explicito, que sendo contém expresso nas palavras,, ou letra da'qualquer acto: para saber isto o Sr. .Deputado não precisava, wais, -do que lei o iJViestre Moraes (dpoiados,numerosas, e hilaridade gorai) ; <_:_ fraqueza='fraqueza' de='de' con='titui,-.Vào' corn='corn' do='do' arg.umentp='arg.umentp' _....='_....' jigora='jigora' tag3:n='u:n' lei='lei' ontem='ontem' má='má' parlamcflto='parlamcflto' de-nunqiar='de-nunqiar' s.='s.' _.inlelli='_.inlelli' tal='tal' vem='vem' implícito='implícito' famoso='famoso' tem.po='tem.po' _.usar='_.usar' expressa='expressa' s.a='s.a' em='em' formidável='formidável' sr.='sr.' _1='_1' imbicillidade='imbicillidade' esta='esta' in.vestiu='in.vestiu' jurisconsulto='jurisconsulto' rl='rl' cia='cia' direito='direito' sua='sua' que='que' delegado='delegado' qie='qie' palavr.a='palavr.a' vontade='vontade' fica='fica' cvvd='cvvd' por='por' se='se' contradicçòes='contradicçòes' sim='sim' outro='outro' não='não' tag2:_='accusação:_' r-e-do='r-e-do' _='_' oo='oo' _.sua='_.sua' a='a' b='b' sendo='sendo' disposiçâo='disposiçâo' e='e' advogado='advogado' é='é' _.çreio='_.çreio' l='l' taes='taes' deputado='deputado' majs='majs' o='o' upiíi='upiíi' p='p' eis-aqi.a='eis-aqi.a' u='u' penaíiel='penaíiel' fundamento='fundamento' da='da' xmlns:tag2='urn:x-prefix:accusação' xmlns:tag3='urn:x-prefix:u'> ,0 illustre Deputado pela Guarda não foi mais feliz — entendeu, que « Camará não estaria preparada com o antídoto próprio contra a estratégia da sua fina dialéctica, enganou-se (Apoiado); eu vou por consellip daquelle mesmo autor ,' que S. Rx.a «•onsultou pfn-a apresentar .o sofisma da ímpossibili* dade da existência constitucional do emprego, appli-car o renaedip da distiitcçao a esse mesmo argumento. Sr. Presidente, uma de duas, ou o Sr. Deputado fallou do emprego em si, ou do seu exercido': se do eirçptcego commetteu utn gravíssimo erro^ porque os factos depõem contra essa asserção ; de mais a existência do «ruprego dapende não da qualidade do despachado, mas da Lei,' que1 o creara , que eommummerUe não são as Constituições, que ee limitam a marcar as.attribuiçòes dos três grandes Poderes do fístado., dando faculdade para por os eínf>,rhgo,s , e regular o seu exercício. — Se porem fallou • do., seu. exercício tem a sua -rés» posta no a.rligo 51. ° §. único da Constituição ,que provê o caso, tanto para os já empregados y v temi pó ,dn .sua efeiçúo, como -para os empregados depois lie JJeputados, não Ignorando além disto pessoa itl^uipa que os empregos tefr para o caso do impedimento do proprietário, deixem-me assim ex.pU« car, o $eu substituía, ou serventuário legal. (Apoiados}. IJirui segunda ra%ão , pela qual .se 'mostra falsU-simu a menor do >y-llp^ismo e' tirada do roesnio ,ar-lig<_ iniirprea-j='iniirprea-j'> ou vulgar, e grammatica.inent.e £ ou juridicamente, , 8r. Presuieute, que diz o artigo?.* (Leu-o). E' logo da pnmfiira miuicjio que eJle apresenta duas ideas nu sua leira, ,que nãí? é ppesivel desconhecer; ião eljas : l-.a ;que é o Governo que ^etn o direito de piovêr esíçs.em^piegos , que ue :pro1úbe«i,acc^i-tar, porque o artigo se expiicft pelas palavr,asc= provido' pelo Govef no := é a ^.a que o acto de.acce'i~ tar 黫m a cto .inteiramente suOord-tnado ao poder, ou faculdade de confeiir ou prover; , r»ais .claro , par^i tjue -o .Dep.utado podess>e ou «ã.o podesse accei-tar,, . eja .preciso que h-ouvesse quem desse; ahàs -a, expressão , é , e '6cjari,a sentlo jjerftíntaiaenle i {Apoiados}. \ : .
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vera do Governo não é um direito j é um direito negativo ou não direito , que é uma, e a mesma cousa; e neste caso, diga-me S. S.a se aquelle mesmo a quern se mette pela primeira vez o Martini nas mãos se atreveria argumentar como S. S.*! (Apoia-dos, e riso geral"). Se o Governo não tivesse o direito de despachar, se se lhe quizesse negar estaattri-buiçâo ôorno se negam outras expressas no Artigo 83." da Constituição, escusava o Artigo 49.° de ser inserido na Constituição, porque negada a attribui-ção ficava radicalmente prohibida aacceitação; mas tal nâoquiz a Constituição ; é logo graciosa asuppo-siçâo da prohibiçâo feita ao Governo (Apoiados}.
A terceira razão está na combinação dos próprios Artigos da Constituição, da qual resulta ou que S. Ex.a, o Sr. Deputado pela Guarda, ha.de confessar, que todos os Deputados da Constituinte eram uns idiotas — que não fizeram senão contradicçoes ,
0 que estou longe de crer que 8. Ex.a queira dizer ; ou então, que e impossível sustentar a causa em que é feliz supporte de tão excellente accusador.
Em verdade para quem ler os Artigos 82.*, 83.°, e 51.°, § único da Constituição, não pôde deixar de sentir, que se o Governo pelo 1.° tem o direito de prover os empregos civis e militares na conformidade das Leisj se no Artigo 83.° não está negado o exercício da attribuição com relação ao Deputado; se não só não está, mas evidentemente concedido esse poder com relação ao Deputado no Artigo 51.°, § único, quando isso não trouxer a impossibilidade de se reunir na abertura das Cortes Ordinárias , é forçoso concluir, que não pôde sem se rasgar a Constituição negar tal altribuição ao Poder Executivo (dpoiados).
1 Agora o que o Sr. Deputado da Guarda accres* centou para se tirar do embaraço em que se achava, de que a expressão do Artigo Q^,.0=na conformidade das Leis = se entendia da Constituição mesma,, é tão frívolo., ião salientemente cerebrino e extravagante, que eu me envergonho de lhe dizer, queaquella expressão não pôde ter outra relação, senão com as Leis Regulamentares da creaçâo, e mais providencias sobre empregos! Ha cousas taes que é melhor entrega-las ao despreso — esta e uma!!! (Apoiados).
Existe uma 4." razão; e é a que se comprehende na excepção'do mesmo Artigo; na qnal não podem sem faltar á boa fé, deixar de se comprebender os despachos censurados—Demonstro ; diz o Artigo; (leu-o} logo (continuou o Orador) uma vez que se mostre que os despachos alludido? estão na escala , não pôde questionar-se mais sobre a regularidade delles; mas effeciivãmente estão na escala—-logo cessa toda a imputação.
Para tornar bem saliente este argumento é preciso que se note, que o Artigo faz dislincçâo entre anii-> gtiidade, e escala; aquella para designar o direito de preferencia no mesmo grau com exclusão d'outrem-e esta para designar a existência nesse grau — sem tal preferencia, ou exclusão.
O ponto está pois mostrar: 1.° que os despachados, Sik»a Cabral, e Pereira de Mello calavam na carreira prevista na Lei: Q.° que subiram o primeiro grau immediato a essa profissão.
Uma s outra cousa são inin;gavcis ^^ t>5 despachados lêem muiif>alp'in das habilitações, porque em vez de dous annos de Advogado, tem um deze&ete, e outro mais de vinte, >lvndo o primeiro servido além disto
três lagares de Letras —e o segundo de Delegado nesta Corte — e o emprego a que subiram , é o un-mediato considerado pela Lei (Lei de 28 de Novembro de 1840, Artigo 10.°, §§ ò." e 9.°) Logo não pôde haver duvida que a excepção os comprehende, e seria por tanto uma violência uni juizo contrario (Apoiados repetidos}.
Sr. Presidente, a 5.a razão são os precedentes, que para um Parlamento são tudo; e nesta razão me tinha de extender muito, mas vou restringir-me, porque ré tarde, e referirei somente o precedente do Sr. Vasconcellos Pereira , Deputados ás Cortes de 1839 — do Sr. Conde das Antas, do Sr. Barão de Leiria , etc., etc.
Em verdade, Sr. Presidente, como esquecer todos estes factos, que prendando quasi no Congresso Cons» tituinle, e sendo pela maior parte ou pr&tirados, o« observados pelos que concorreram para a confecção da Constituição não dão, nem podem dar eui resultado senão uoia intelligencia contraria áquelia, que o illustre accusador dá ao Arligo — não obstante o seu estudo, e a sua reflexão de seis mezes ? ...
Sr. Presidente, o Sr. Vascontvllos Pereira, Deputado nas Cô,tcs de 1839, tinha sido agraciado pelo Governo por Decreto, se bem me lembro de 9 de Janeiro á"csse armo, promovendo-o deCapilão de Mar e Guerra que era ao posto de Chpfe de Esquadra ; tnas (note-se bem) graduado. — N'essa mesma occasião tinham sido graduados mais dous Capitães de Mar e Guerra; mas d'esl^é o Sr. Vasconcellos Pereira era o mais moderno/-; e por isso S. S.a com a delicadeza que lhe é'própria, vendo que se tracta-va de uma Graduação, reconhecendo de mais a mais que era1 o mau moderno; e que por isso nenhum detrimento, nem prejuízo recebia ern não ser graduado: e tendo por outro lado diante dos olhos a disciplina militar, que o não autorisava a desobedecer—-propôz com estas mesmas circumstancias o caso em Cortes na Sessão de 21 de Janeiro de 1839.
Escusado é .referir miudamente todos os tramites porque passou este negcicio até o seu definitivo parecer ; basta dizer, que depois de ir á Commissão de Infracções, e esta dizer que não tomava conhecimento do negocio em rasâo de não considerar ofacto con-gummado, remettondo-se o negocio á Commissão de Legislação , esta decidio unanimemente (apesar dos oppostos carecteresi políticos, que a compunham)gwe não havia a declarar n'esse caso o Artigo 49 da Constituição, porque o despacho do Sr. Vasconcellos Pereira não ojfendia nem a letra , nem o sentido da Constituição. > , ' •
Ora haverá ura precedente mais claro? —O Sr. Vasconcellos Pereira tinha considerado bem a natureza do seu despacho—" graduação —; tinha alêcn d*isto reconhecido , que nenhum prejui&o recebia em o não aceitar; e não obstante disse aCaimmissão de Legislação que não offendias t ai despacho nem a letra, nem o sentido da Constituição. E porque? Porque o considerou na escala; e por isso.ainda que não tivesse firmado um direito perfeito; tinha-o sem duvida imperfeito, e de escala.', ora eis-aqui justamente o noso caso.
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Ministro, e dos Deputados, sendo como são estes Empregos Coromissôes do Governo — e de grande influencia,—e pela parte que me loca que sou observador dos factos, e não aspiro ás honras do Pu-rilanismo Político, devo declarar, que me compras ser irasido para objecto d'accusação na presença de tantos exemplos, porque isto faz sentir á Camará o que se deve pensar da accosação! ... '
Deixo de referir outros muitos exemplos, porque tendo dado a hora; e não podendo á Camará deixar de (Mar impaciente por terminar uma discussão tão proli x n, e tão incompetente, eu devo restringir-me, como já notei.
Sr. Presidente, e ainda me contentei somente com estes motivos para convencer-me se devia acceitart Não. -r- Eu li os Políticos de melhor nota — li os melhores Eacriptores da verdadeira moral , e nelles encontrei que o meu dever senão o (Tendia com a accei-tação do emprego. Eu resolvi-me pois a acceilar.
Taes foram os motivos que me moveram expor com franqueza áCamara, foi o meu primeiro dever; agora julgue se a accusação e' justa ; se o Parecer da Coitnnissâo deve ser approvado. E* esta a tarefa da Camará, porque com o Deputado nada tem, sendo como e certo que—L'assembléerícst pás jiigc de» sés memores. — ( Apoiados numerosíssimos , e vo-%es :—Optimamente, muito bem).
O Sr. Lacerda: — Sr. Presidente, tendo começado a Sessão ás duas horas, ninguém pôde com razão escandalisar-se de eu pedir, que se prorogue a Sessão ate' que se conclua a discussão deste Parecer.
O Sr. Presidente:—O Sr, Deputado acaba de lembrar que a Sessão começou ás duas horas; porem eu não posso deixar involver nesta censura aquel-les Srs. Deputados, que vieram á hora, juntamente com aquelles que não vieram. A hora cTabertura e ás onze: talvez não haja exemplo em Parlamento algum de se abrir a Sessão três horas depois da hora marcada.
Decidiu-se que a Sessão se prorogasse até que se concluísse aquelle Parecer.
O Sr. Lacerda: — Para outro requerimento. Os accusadoies faltaram , o Governo defendeu-se, o agraciado justificou-se : que mais resta afazer? Votar. Por consequência peço a V. Ex.a que proponha se a matéria está suficientemente discutida.
Logo
O Sr. Presidente:—Não ha numero na Casa.
O Sr. Ministro da Justiça: — É urn meio muito fácil de elernisar as questões; sempre que a.Oppo-slção reconhece, que não pôde ler uma victoria em qualquer questão, abandona os seus Jogares ; não lhe levo isso a mal; está no seu direito, pôde fa-ze-lo. (O Sr. Celestino Soares: — Para uma explicação.) Não fallo de todos os Membros da Oppo-siçào; porque» vejo entre elles alguns, que respeito; falia só daquelíes que no acto da votação abandonaram os seus logares. Sr. Presidente, eu sou o Ministro sobre quem pesa esta accusação ; era indispensável que os nobres Deputados da Opposição, rnesmo por generosidade, não quizessem , que um Ministro continuasse a estar muitos dias debaixo desta mesma accusação; era indispensável que fizessem o sacriuoio de estar roais meia hora ; ou mais VOt. 7.° —- SETEMBRO — 18 41.
duas horas para que acabasse este negocio. Três Sessões tem já levado á Camará esta discussão-; querem os nobres Deputados, que se consuma ores-to da Sessão com um negocio, que se deve decidir quanto antes? Sr. Presidente, quando se não faz o sacrifício de estar aqui mais meia hora ou duas, se tanto e' preciso para concluir esta discussão1, não sei onde está então o amor pela Pátria. (Tozes r—Já entraram.) Ppis se entraram, como acabo -de ouvir, cessa tudo quanto eu tenho dito; mostram-se arrependidos do que fizeram, e querem fazer o serviço de acabar por uma vez com esta questão.
O Sr. Gavião:—Peço a palavra para um requerimento. O meu requerimento divide-se em duas partes. Em primeiro logar peço a V. Ex.* que me informe se ha numero na Sala; porque, não o havendo , farei o segundo repuerimento.
O Sr. Presidente : — Não ha numero.
O Orador:—Sr. Presidente, declaro que votei contra o requerimento do illustre Deputado o, Sr. Lacerda, para que a matéria se não julgasse discutida; pore'm eu entendo que por isso devo também censurar, e que a Camará deve dar um «roto de censura aos illustres Deputados que, apregoando-nos aqui todos os dias as doutrinas conslilucio-naes, deram agora um documento de despreso por essas mesmas doutrinas; porque as minorias devem sempre sujeitar-se ás> maiorias. Eu peço a V. Ex.* que tenha a bondade de mandar fazer segunda chamada, e que se publiquem no Diário do Governo os nomes daquelíes Srs. Deputados, que estando presentes á abertura da Sessão, saíram da Gamara no acto da votação. Recaiam sobre mim as censuras, que recaírem, pouco me importa. V. Ex," e* testemunha de que eu estou aqui sempre ás onze horas; se algumas vezes falto, é com motivo justificado: ninguém poderá dizer que, lendo eu dado parte de doente, appareça na rua. Ha muitos dias que a Sessão se abre ás duas horas; isto é um documento de escândalo, e eu não sei se é provocado de propósito.
Requeiro por tanto, como Deputado, e creio que tenho direito para o fazer, e que cabe nas attribui-ções de V. Ex.', independente mesmo de uma vo* tacão, que se faça a chamada e se publiquem os nomes dos Deputados presentes, e daquelíes que abandonaram a Sessão.
O Sr. Celestino Soares: — Sr. Presidente, eu ouvi censurar alguns Srs. Deputados por tirem sahído, quando se pediu, que a matéria se julgasse discutida. Pediu-se que a Sessão se prorogasse até se acabar a discussão, e ninguém sahio: e immediatamen-le se pediu, que a matéria se julgasse discutida, quando se seguiam logo a faltar alguns Deputados da Opposição. (Não, não). O Parecer não foi combalido; só se apresentaram rasões a favor delle. O primeiro Sr. Deputado que combateu o Parecer foi o autor da accusação; depois foi «He sustentado por dous dos seus signatários; e teve depois a palavra para o combater um Sr. Deputado da Opposição. Por consequência não houve senão dous Deputado* qt*e impugnassem o Parecer; todos os mais fali aram a favor. Ora muito bem ; tnas isto não quer dizer quasi nada; o que e' notável é aquillo que aconteceu ha pouco, e foi que um Sr. Deputado pediu, que se prorogasse a Sessão até se acabar a discussão, e logo depois que isto se venceu pediu, que ae jul-
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': — Viessem1 is horas)/ £u não íLccuso hm. ' '' '
«> iWtítfefia áíséiificl&í Par coníéquèftblé fm $Í5 do de córtítórfer WJiti :árétiã sabida Í>U>> 'q<íér p='p' à='à' rteso='rteso'> Tacão da CáttJara £e D&*» teflfefcliiassé* Eu híb satíi ; o apoia; è "éiíhBudègáiiros que sustentam b '.Parecer çdn^er vtei-rnè^tio m*ÍU frigàr ; nras pròífeáto quê hei-'1 dd C0mmis'ãà'ó. Depois do que *e tem 'argumenta- ' sabir *£ -a -ô:w«t; !c O -0?ádo*: — N6è •OSr. Presidente: -^ Deci^iu-sê a-{Srorto£ação, mas ri&o que éuavà discutida a Hiát^riai- " •> í O Sr. Gondedâ Tatya: -^-fcefioda'palavra.' •' Ò St. Miviislrb dm NkgFctot-'Etft\ihgeif ^clefile 'Ç/òmrnisÀãta nHs ouve^h-Saiji^vrtteírd, vê
Sís. Deputados da, Oppbsiçào 'ò que quizerem ; deixem-nos fallar um'apói"õiitr'b,-e 'ate repetirem-se ,' corn tanto que acabamos; porque pdr este modo desconfio , que' a (pjOíUio se não aéabe, Não digo, que os nobres Deputados nào queiram , que'ella se não acabe ; pbrque' não attribuo maus pensamentos aVmgiiem; aias 'isso" diz-se lá por fora, e isso se Há di dizer; mas 'não quero que se diga de mira e doV meus amigos. ' " • é/. J1 residente : decidiu»sej "que se prorogassé a Hesíão ,até êe acabar o debate ;' peco , quê essa d,é- • - • ^: ...._ Aii-ií>:. ., ^-_ j..:r..'.-....A.i £-11 ^-.4^ çâó atitíiféK-«^"^bjfeet'á^ do rts: — líííi>afe''R^riâáVnp&ra \lm& explicação de fa- <íih p='p' owftáttwjíifio='owftáttwjíifio' dou='dou' _-='_-' _='_'> -•(O Sr.-^feípi^ÚS&b^r--. "O SV^DepiitádVá'' q-ueiiv S.-Bx^^lGRfe^^stíVqúô ríâo navj'í'rtada InJiís do me"interrompa. . ( . ^ , . , ("O Sr.-, Préswenfè :—• Maa"naó teni esge HifeitoY. '(3 Oraâór: — Peço licença á V. Ex.ft, que con- sioia, que o Sr. Daputa^o^use delle. O;que se não èlaròi -n^m^-píffáfò ^ortsbátép ò f^artíèVí^étii qtiauhv venceu , 'foi que ae."cléssé "a >riataria pôr discutida ; irãftí^e^a^yèbfiVasíienl" r^âõéô em dotitT^rio da"su'ai' niás vencèu-fe á p'roros;ayaò^díi'Sessão Játe se aca- sé íí^tíívafrá pttWcdUíb"átier''èssaís V-á« V » , ' • > i, 'e quê "é VTactlrvT- 'Pois ernlãò1 opinião;; qua ^es);'1- • • < J • ^'O-Oador:'--^ dig»'ao ilíHibU» U^pUtádo1, quê "esseTaclb é «m'ar gXirííehltí da c^nt^âdiciàó em qííe càíu"d'5eti nobre •aftn^cr,' o-S»' 'StesTá. i-lèSaftdrs de 'Cáfnpoè'; pór^íi»»', quando estabeleceu como certo, como inconleâtà^eí qvw não havia fluda wais cíar€^ Tt^sW mu^dc»',' vtMO más véncèu-se á prorogayãVPdVSessâ 65 ' ** " t - *0 ( * TíTf' j*' 'f*'* 'i Kdr 'esta qu«6ÍLao':, mantenliâ-sepoiá à d Sessão ate se aça-, 'esta qiiflíítão':, inantenliâ-sepoiá à decisíK) da Ca-imiVà"; mandem-se até pròcufa\ os ilIustrU Tíeputa-, dos,''q depoia de OB cd'ínfbcttéí^'dlS'se (eaqui requinta â conL/ mesmo se tem repetido, que se ^suífocarn as discus- ttaiáfcção):- ^ti^s^ reservava paia fallar déppia de? soes: eu peço um exaine nas actas; e veja-se se as OU9ÍT os'í>irguilf>e"fil&s sobíe è fKí^dci»,' negocio que matérias", que seíêèmdado 'por'discutidas, não tem dl~é disse b mais "clfcrtfido niimdo: "' ' fátU'dp. rhaís vez'es sÔbfe ellàs a Opposiçãç, que o .'Sr. Presidente",' i? U não'quero recorrer-á lifátqria GS^erfio. Digo pois que se nian)enha a'decisão da à&$ còntrádicçõfiS 'Imtitóúa'», !pt>r((úe recorreria tal» Câmara, em quanto íi prorogaçtiô da Sessão : .fequt veie á'inm'ha própria'j (mas com» 'à minha 'ftárfaría a estarei'ale á noilo "ou até amanhã, 'se quiserem ; de1 todo«'o& lloAiíns'.' Aqui n hegífcio-e ílágrahte , é agora o que eu clesejo , c o que eu peço > e que se Cfchftíssad» por- deparado qué'hãb t)ãvianádrf'inak riaírb, disse no: rftc (jeftence agírua a p'ilavra ; e declaro, que a ti- fioj ~q'ue tirita "andado a'«stiídar seis «léÍL4 ékla ma.- rin/i podido par-i responder a alguns argumentos do tería, • " " i4r. 'D<_-putddopelj p='p' como='como' guaida='guaida' porem='porem' ve-='ve-' agora='agora'> Sr. Presidente: eu éifetfmserev^-frrô íVffrdemr: 8'pp jiV1,, q.it- a^qi»; fao t^lá bastante cluiidada, cedo d» os nobres-L>ffiputados^que-tfãtão Ín'ic¥ÍptòÍ pariria!-' jíahairá,- '<_ p='p' hx.a='hx.a' pv-.='pv-.' para='para' u='u' qoe='qoe' me='me' v.='v.' inscreva='inscreva'> lar; -'desejo;inuíto diiúi-loa,1 irias dé*ejn WiiidU rflai» uma cxplu-açito fie^rtis da votação. ,V • coitilyioar a explicação dós atíCuitidòres 5corn a 'eco- 0" 'Sr. Rtbctlo .Cabral: — Agora segúe-se o Sr. nonrià *lo tempo: três dtus já lá vão;'^'neCesâari/t' Dep^itndo pela, Çlúarda; dupoii» bou eu, que de^de
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'O Sr. Presidente." ~Eu dou à palavra aos? Srs. que'estão'inscritos; tem" a palavra o Sr. J. A. de C'ampos.... '(roses — não está ca — joáum).
O Sr. Ministro dos Negòcíoè 'Estrangeiros: — O Sr. J. A. de Campos creio que vive no recinto deste edifício.... (vozes—'-já. não).
O Sr. Moliií: — Cedeu da palavra sobre a matéria pedindo-á para ama explicação; •
O Sr. Conde dá Taipa : —-St. Presidente, se fosse
do partido liberal não podiam 'se'r"ádrnittidaâ por uma Camará de Representantes do Páiz; á Cama'-rã decidiu como devia decidir; feste negocio foi de-cidtdo na urna, e á Camará votou conforme esse mandado corno devia votar. "" -~ . r
Por consequência, Sr. Presidente ^ ' não ha aqui contradicção nenhuma; eu não fui ler ò que está escripto no Diário de Cortes; rfhis qne m segue sempre a doutima, não pôde c&lnr em cbntrecdicçòes;
só por amor ao additamftnlo , que mandei para á lá ha'dê estar escripto b ine&tup, que eu agora aqui
Mesa, eu 'cederia d'à palavra, porque eu não esta-i estou dizendo (uma voi — a verdade). '
vá ern nenhuma das cathegorias de que faHoti o Sr.
Ministros tdbs Negócios Estrangeiros... (O Sr. bli-
mstrô doa jVêgotâos Estrangeiros'. — N1 ern eu n'elías
tnettr o nobre Coiidè). Eu não -era nem dos aecu-
sadores není dos sustehtadores do Parecei da Com*, missão ; era dm iA'e**w termine. Queria responder* á
Agora,'Sr. Presidente, pergunto eu,- o m>u ta mento lia de ter as honra* da tílseus ã-ò ou não ! ^O Sr. Presidente \ ~ depois díi 'fnatefia principal), JÍHtào não se acabou jborque aincíif ha o meu addi-tamento .. . (vo%è3~ lia— iui.. .)'Uia , Sr. Presidente, para não efctar* aqifi feito alvo do povo,
missionados, porque tihnarrr aceéitado eu.pregos í ontretnnlo não qtnjro dizer natfa a esse respeito, porque eín Fíni "ê uma cousa p^òal; equillo qoe «M! disse está escr.pto, e o que ÍÍisierín;j"os illusfres Deputados também o. ha de estar, e ctítii facilidade podem as nossas razoes ser julgadas.
Diss'e o illustre Deputado por Guimarâeá, que eu tinha cáhido n'uma cònlraUie'ção; porque tendo
meu nob're amigo o-Sr. Passos (Manoel) nem estas ptJucas- palavras teria dito.
O Sr. Gàvi&t, i — Etr fdlgo sempre rrir.ito de ouvir o íllustrè Deputado o Sr. Conde d*a Taipa ; porém S. Ex.* agõia éniefidêndo'que precisava fallar, iuiaginou que eu tinha a^ançaUo uma proposição que realmente ííâo avancei. 'Eu 'díí«sé , em referencia ao quê disse o Sh'J. A. de Campos, qne anã-
os dueitos iriaufériveis
Dpprovado a nomeação de Deputado do Sr. Passos lysando ,' õ que se passou na C-imara Constituinte , (Manoel) o que era prohibido [via ConstiUiçào. • • nie autorisava com a opinião do nobre Confie da
(O Sr. Gavião:—Se rne dá licença... eu nãd dfase Taipa, que qtieria ----"^ ' ' " '' :
isso...) não podia agora vir iri-pugnar, qu«; os Srs. a ' n..j...ii-Deputados conservassem os seus Ioga rés naCáuídra, ainda mesmo que isso fosse contra a Constituição; — mas o caso é, que esquecem ao illustre Deputado a base de todos os meus raciocínios, 6/e',- que a Camará Constituinte era Constituinte, e que os colíègtos eleitoraes , que elegiam a Consliluin(e, não tinham Constituição; principiava uma Constituição", e e-?sa Constituição principiava na urna.. . (signaes de reprovação) a Consíiti/ic/ão de 20 foi proclamada por uíha levuiução, que não poJia constituir; uma lovorução pudia destruir o dir>ilò publico do paiz; mas não podia constituir, e foi só para não haver'uma falha no direito publico , para quê os Poderes do EstaJo se regulassem por urn Código Político, que te proclamou, e foi proclamada a Constituição de 20; mas a Constituição de 20 não podia obrigar j e ligar a Camará Constituinte.
O Sr. Passos (Manoel) a untca "cousa ern qu'e en*o'u, foi na forma,-foi dt? apresentai' a 'SIKÍ carí-didátura por meio d'u m' Decreto; porque o Sr. Passos (Manoel) não fez outia cousa senão di/er ao corpo eleitoral—!-;< eu aqui estou, aqui rne apresento corno candidato, ç vós-que nào ralais ligado a Constituição nenhuma, vede &e me quereis eleger para vos^o representante»—^o corpo eleiloial respondeu a'ô Sr. Passos (Manoel1) com a sua procuração, e o Sr. Passos (Manoel) veio com" o btíu di-
dc> Cidadão , e qtie eu então entendia , que os di-reiíoâ friaufen'vels da Cofôa sé deviam sustentar igualmente: Isto foi o' que eu disse, 'é'não foi referencia alguma1 ás expressões do illustre Deputado o- Sr. Conde da Tarpa : s'<_:_ que='que' de='de' pebsoá='pebsoá' alguma='alguma' documento='documento' ex.a='ex.a' mais='mais' prevenção='prevenção' não='não' s.='s.' gratidão='gratidão' devia='devia' contra='contra' a='a' estimo='estimo' pí.ssoí='pí.ssoí' ahíizade='ahíizade' sr.='sr.' ao='ao' o='o' p='p' eu='eu' este='este' ddr='ddr' tenho='tenho' manoel='manoel' entendeu='entendeu' porque='porque'>
O Sr. Barata Salgiieiro:— (//"azek ceda1 da palavra) eu direi' m titio pouco, só' difas cousitaa.. * Sei muito bVm' que ffa'r« ?evokicionarfo's riãò ha Cotrslituiçãíó ; èmtíol/á eíf^à'acabetfr de quebrar urna è' levantar outra ; pára élles não ha CofièliCífiçâo írenhuma.
Jíu pedi uni!ca(úente a palavra' para pedir .1 S. Ex.% q'ué n'a'fíócásíão da votação faça ver á Camará ,, que o q'úe tem estado .em* discussão e' o Parecer d\i Ctrmmissão; e o Parecer da Commissdó não e tudo- q fie aqui está n'éste papel , 'é hnnplos-rir.-nte—-que a pioposta do illustre f)épulad'o deve ser rejei'tada.—' Sàr> poiá duas áâ p^ophsições que ha a pôr á votação-i-ou deve ser—'rejeitada a proposta ou não deve ser rejí-itada — un'8 podem volar pior uma proposição, e outros1 por outra; cada um. pôde ser' K-Vodq a e&sa vota'ção por trinta rr/ilhões de razoai, qtie podétn valer para uns,' e não valerem para outros: pof consequência o quê ha a votar é, se a proposta do Sr. Eepúladó1 deve ser
ploma apresenlar-se na Camará. E' o único tnan- approvadu ,- ou se deve ser rejeitada.
dado imperativo qje a doiiiilha reiouhere, e imperativo qje a aoiiínna reioutiere, e qne o bom senso apprbva', porquê aqu lia*; idéaa que estavam possibilisadas nus Ci.beç,^ do> volíigeurs de 18-âO___(O Sr. Ministro dós Negócios Estrangeiros.— Poço a-p',ila'vra pnr.i uma - expiícjçiio a respeito dos vottigenru.. .. ) e nu puite íLig
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da Taipa : — Apoiado.) apoiado ! <_ p='p' com='com' lá='lá' _.....='_.....' apoiado='apoiado' vâ-jtos='vâ-jtos' esse='esse'>
Eu sou o ultimo homem d'esle mundo a fazer uma aocusação>, uma censura, uma increpação ; nunca a fiz a ninguém ; longe de mirn o fazt"-la a algum expectador no que vou a dizer, nem a pessoa alguma.
Eu sinto dizer ao nobre Conde da Taipa, que me parece , que em matéria de facto não está correcto ; o Paiz não estava sem Constituição; o Paiz linha jurado a Constituição de 20 por ordem do Governo, jurada com comminaçâo de perderem os -í,eus Empregos aquelles, que a deixassem de jurar, e jurada pela Soberana: — isto é facto, aqui estarão alguns Srs. Deputados, que recebessem intimações para jurar essa Constituição. (Apoiados, j Sem duvida que essa Constituição era provisória; mas por ventura acabava o provisório quando se reunissem as Camarás? Não; acabava quando se fizesse ,n oulra; porque de Constituição a Constituição ha um periodo. O nobre Ministro, que entào foi Deputado, foi justamente reconhecido Deputado segundo os princípios, concedo , convenho em mim próprio hoje; porque então não fallava com mais ninguém ; os princípios estavào então em luta com a Constituição vigente; mas se uma Constituição e' feila , é proclamada para durar uma hora.. .(Uma voz i — fo i referendada por file ) O Orador: — É porque também não ha cousa melhor que ella.
Escripta manent ; nós agora fazemos como muitas vezes temos feito, já nos não lembramos de&tes es-criptos, e quando nos lembramos, damos-lhes outra interpretação, e quando nem valem interpretações, lirnitamo-nos a uma certa Constituição; o nobre Deputado limita-se só ao momento de se mandarem fazer as eleições, essa limitação écommoda para o nobre Deputado ; se eu estivesse em seu logar fazia o mesmo, e estabelecido este principio dou-me já por vencido ; se a Constituição de 20 que era para reger em quanto se não fizesse outra devia acabar quando se principiassem as eleições, tem o nobre Deputado. . . . mas não renovemos aqui agora , não repitamos as rasôes expostas pelo Sr. João Bernardo da Rocha, e por outro illustre Deputado do Congresso Constituinte, que ate' desCQufiaram com o nobre Ministro d'entào, e abalaram; já veia o nobre Conde que houveram opiniões diversas, e eu glorio-tnc; agora muito de ter por mim as for-liisimas, solidissimas , e respeitabilissimas opiniões dos illustres Deputados d'entào, o Sr. José' Victo-rjno Barreto Feio, e o Sr. João Bernardo da lío-cha , os quaes vendo, que não podião triutnfar , fugiram. (Riso.} Mas entremos na questão. •
A questão do additamenlo do Sr. Conde da Taipa ha de ter logar, espero que ella se ha de ven-lilar coin toda a placidez de espirito, e por Iodos os meios necessários para a elucidar; eu entendo que acabaremos como o nobre Deputado deseja acabar, que é constituindo o direito; porque realmente não está constituído , e pena que o não esteja, e, quando mal, nunca nos podemos arren. pender do tempo que lemos gasto nesla discussão, se tiraremos a limpo uma Lei permanente a respeito do negocio de que t>e tracla , isto e sobre as antiguidades e escalas, e havemos de dar-lhe uma definição differente , da que se deu de escala, não
havemos de dizer que escala e' escada; porque *n« tão não se entende a cousa (fízso,), e,emfnn sobre as obrigações» dos Deputados, c sobre a sancçào pá* rã equelles Deputados que acceitarem Empregos, ele.
Agora ainda insisto, não sei se ha numero, ppço a V. Exc.n que extinga'as inscripções , j.i que não vale a minha Propoíta. Se não ha numero prosiga-se ao menos chamando-se, aquelles'Deputados , que faltam para virem á Camará faltar; faço votos ao Ce'o porque ahi appareça algum Sr. Deputado que falle.
Agora cm quanto ao nobre Deputado dizer que fallava excepcionalmente eu respondo; pois o nobre Deputado não conhece, que faz uma injustiça a e&la Camará? Pois falia elle nunca excepcionalmente? Pois ha Deputados nesta Camará, que sejam ouvi. dos com mais altensâo, que o nobre Conde? Pois quantas ve^es deixa de se dar a matéria por discutida, só, porque sabem que o nobre Conde tem a palavra? (dpptados.*) Na verdade sinto muito que á maioria corresponda o nobre Deputado tão mal, e não e por sua vontade; porque o nobre Deputado bem sabe a deferência constante de que ella usa para coro S. Exc.*
O Sr. Ministro da Justiça:—Em primeiro logar permitta-me V. Exc.% que eu lhe pergunte, se está extincta a inscripção dos,Srs. Deputados que tinham a palavra? (
O Sr. Presidente^;,— Ainda faltam dons. O Orador: — Pois então pedia a V. Exc.a ; que antes de tudo de'sse (a palavra a esses Srs.; porque seria conveniente , que -pmtes de tudo se soubesse se elles faliam qufnãof * ,- ""
O Sr. Presidente: rr-íSsião imcriptos para fallar os Srs. Sá Nogueira- e-Moura Cabral. (Po%es: — Perderam-na de direito.)
O Orador : — Portanto está extincta a inscripção de todos, os que tinliam pedido a palavra «obre a questão, e não sç difá , que a maioria quu suffocar a discussão; ainda se acham prezentes muitos nobres Deputados da Opposição, que p íderiam seguramente fdllar sobre este objecto, e que poderiam impugnar o Parecer da Commissão da mesma sorte , e com a mesma força com que o lêem impugnado os seus colegas; e entào já se vê, que ha toda a liberdade de discutir, e que não se poderá dizer , que se abafou a discussão.
Eu pedi a palavra para uma explicação, e e para rectificar um facto, que me parece foi mal comprehen-dtdo pelo Sr. Celestino Soares; a Camará dicidiu , que se prorogasse a Sessão para se acabar este objecto ; a Sessão prorogou-se por dous motivos e paras dons fir.s, ou e' para continuar a discussão, ou é para se acabar pedindo-se uma votação sobre ella ; e não é a primeira vez, que assim se tem feito; porque já muitas vezes se tem prorogado a Sessão só-mente para ee votar. Ora agora não poda duvidar-se que não houve declaração alguma do fim para que era prorogada a Sessão; por ora o Sr. Deputado não podia julgar-se autorisado para dizer —que a Camará illudira a decisão, que tinha tornado, porque o requerimento que fez o Sr. Lacerda foi —-que se prorogasse a Sessão para se acabar de discutir eiia questão , esta questão podia-se acabar ou continuandoa discussão ou votando-se logo sobre ella.
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tomado, quando uai dos seus membros pediu que se julgasse a matéria discutida a fito de poder votar-se sobie ella; isto parece-me, que foi ura pequeno engano da parle do Sr. Deputado.
O Sr. ('onde da Taipa : — Eu não fazia ide'a, de que me tinha explicado tão mal,* porque o Sr. Mi-* nistro do» Negócios .Estrangeiros tem. urna percepção multo boa ; mas com effeito entendeu da vessas tudo quanto PU linha dito. S. Ex.* cuidou, que eu tinha querido fazer-1 lie alguma injuria, quando f aliei nos Foltigeurs de 1820.
Ora os f^olttgertrs era isto: no tempo de Luiz 15 haviam certos soldados antigos da Corte de Luiz 14, o liei não queria que se alterasse cousa nenhuma na sua Corte, porque entendia que nào havia nada bom senão no seu tempo, e tinha de tal modo introduzidas na cabeça as idéas do seu tempo que não queria, que a p parecesse m idéas novas; linha havido no seu tempo uns soldados a quem se chamava por an-lonomasia Foltigeurs de Vernpire, ainda hoje mesmo em Pariz, quando apparece algum d'aquelles antigos soldados do Império, ainda se lhe chama Foltigeur de fempire. Por consequência eu aquém chamava Volligeurs de 1820 era áquelles Cidadãos aliás muito probos e recornmendaveis, que seguem as doutrinas d'aquefla epocha, e que apesar da ana-lyse e da experiência, e de tudo quanto se tem dito e mostrado de que aqucllas doutrinas não têem appli-caçâu hoje, querem por força, que essas doutrinas continuem e se appliquein* apesar de não se poderem applicar á política actual; a política d'elles é uma política dogmática, não é uma política de pratica e experiência. — Ora que se queiram sustentar as idéas da Constituição de 1820 é impossível, é um absurdo , aquillo nào e Constituição nem é nada, ali não ha independência de Poderes, ali não ha Poder Executivo, ali não ha nada; entretanto ha cabeça b que dizem que aquillo e obra prima da sã* bedona humana ! ! .
Ora agora disse o nobre Deputado:—u havia uma Constituição — foi jurada a Constituição—*-havia uma Constituição que ligava a Iodos os Poderes» .r—; mas menos os Poderes constituintes, porque es-les Poderes que estavam a fazer uma Constituição não podiam ser ligados por outra', e quem duvida que a Urna eleitoral quando elegeu os Deputados era um Poder constituinte... (Uma voz: —Ora adeus — rizn geral.) O Orador: -* Ora adeus ?!.. < JLigava o Poder Judiciai essa Constituição que foi jurada, ligava lambem o Poder Executivo; mas não ligava o Poder Legislativo Constituinte que estava reunido para fazer uma Constituição. ( O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — O.s Collegios eram Poder Constituinte?...) Muito mais o podia o Sr. Deputado dizer, quando lhe perguntassem a sua eleição, do que um Membro da Legislatura Americana quando lhe pergnntaram a sua idade, porque tinha uma cara , que parecia de menos idade que aquella que pedia a Lei—» vão pergunta-lo » aos meus Constituintes, que eu não trouxe a mi-v nhã certidão de idade. » —
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Eu estou muito longe de combater doutrinas tão libe-raes, como as do nobre Deputado; mas ainda me soam aos ouvidos as palavras d'aquelle Ministro de outro tempo, que chegando ao Congresso disse: — «cometti om crime violando a Constituição » — VOt,. 7 " — SETEMBRO— 1841.
O Sr. Conde da Taipa : — Mas não foi n*isso. (fííso geral e prolongado)
O Orador: — O illustre Ministro disse, quando veio a esta Camará apresentar as suas Leis, que tinha feito na Dictadura. para ollas ser,em sanccio-nadas que tinha violido a Constituição; mas nunca disse, quando apresentou o seu Diploma, que tinha violado a Constituição.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente,'a Camará está dissolvida .. . (rÍ5O= fozes:-— De facto está.) Estas doutrinas, Sr. Presidente, não se aprendem em Coimbra, nern na Porta férrea, nem nos livros que lá se lêem (fozes:--* Aprende-se * aprende-se)* Aprende-se lendo-se muito, e nos Autores que têem tractado d'esta matéria.
O Sr. Celestino Soarei: — O Sr. Ministro da Jus-tiça na sua explicação pertendeu demonstrar, que eu me tinha equivocado, quando disse-—que a Camará tinha illudido urna resolução sua; parece-me que S. Ex.a mesmo ratificou aquillo, que eu tinha avançado. S. Ex.a disse — ha dous modos deproro-gar a Sessão......
(O Sr* Ministro da Justiça: — O que eu disse foi — ha dous fins para que se proroga a .Vcstao — ou fazendo-se um requerimento pira imrnediatamente
se discutir a matéria.....) (Potes: — Nào é isso.)
O Orador: —- Então peço a S. Ex.* tenha a bondade de me explicar... *..
(O Sr. Ministro da /urfiça:—• Eu digo fielmente o que disse e foi: —pror^^-s« a Sessão paradnu» fins, ou para continuar a discussão, ou para se votar sobre a matéria que está em discussão; o Sr. De* putado que fez o requerimento não declarou o firn para que pedia, que a Sessão s«í prorogasse.) '•
O Orador: — Pot consequência como requerimento não se tinha referido acouta nenhuma, entendia-se que era para prorogar a Sessão e não para votar.
O Sr. Presidente:— O Regimento manda, que em dias de grande galla não haja Sessão, eu não tenho remédio senão seguir o meio termo: amanhã ás 11 horas estou neste logar, se houver numero (como espero que o haja) ha Sessão.
O Sr. Ministro da Justiça: — Se V. Ex.* deixa isto indefinido, então não vem cá ninguém, mas se V. Ex.ft designar, que ha Sessão, então de certo se reunirão os Srs. Deputados^
O Sr. Celestino:—O Regimento diz---que não deve haver Sessão ; — não havendo numero para o alterar, não pôde fazer-se outra cousa.
O Sr. Presidente: —W justamente o que eu disse ; entre tanto, eu offerecia um meio termo, que era o de me apresentar aqui ás 11 horas espe-ando que houvesse numero, para que se resolvesse se de* via, ou não haver Sessão.
O Sr. Sintas: — Já ha mesmo um precedente destes, e n*outro dia a Camará resolveo, que hou* vesse Sessão. (Pozes:—-NTada, nada.)
O Srt Presidente: — Eu não tenho empenho em vir aqui, se não porque vejo os grandes negócios' que estão pendentes; com tudo como alguns Srs* Deputados mostram pouca vontade em que haja Ses«.âo, entendo que e' melhor seguir o regimento, e dou para ordem do dia de 5.* feira a continuação da de hoje; e está fechada a Sessão. — Eram cinco horas e vinte minuto» da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO IiCSSA.
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V , , - ,l T * ,
Qiscurso do Sr, Deputado, Síina&.,^qiK' devia ler-se o nesí# mesmo, .Sessão,: avnde.se,Mdhá~a notai rês» , ^eefítjfl t ,e ^«e ftoo , entrou -wo setí togar por não % «cr restituiéo a tempo. 5 ' «
O Sr. Simas: — Quando vi levantar p^or accòaa-d<ír minstro='minstro' do='do' sr.='sr.'>fía Justtça uns i Ilustre Deputado da .Opposiçâo",' qwe penicos, difts antes tinha dado o naai:or documentcr.de "ríjettdãfh e.imparcialidade? aUesjíando, a esta Gatnarft. qve o Ttra-íacfo da1 Nave"-gação do Drfuro f que elhe ín)pugft'árujfnitemente , e contra'o qual vota-ra , por -e.ntfjndej' , queiconsidera!-velmente augmentafia o contrábartdor:de Cer^aes«, longe de fac'ilií$r,- dirfieulláraV entãmáv^à impoasi-vel este cofttr;a,bândo em r-azâp. da ^tandei fiscaltsa* cão qu$ depoU dj'ellfe;^. e-por sua taussta se:dès«nvôU vera. . • , • . • . • t ••• ''= • '• ' .
. .Quando.vj lesmar por; aqeusador.de S-..Ex.a um illustre Pe^íí.tftdo^! que em outra .occasião o inter* pellarâ por não ter despachado iodos fss- Delegados que tinham fcwloOauçados fora doa seus», Empregos, por teitfety 'ííegíud^cft-jlíevol^cão dç Setembro;.i... .
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O Orador, : -*— > despaelio da dous .nossos Collegàs, (QQ3.jqua_es supponho q's|e or i cu?ador uão^ t^i;^ ódio k .-nem det^íréiç"" (o Sr. c^fgfiçtifih.o tjutio — ap&iadot) Julguei que "li nhaíEqs_ peUi{pii.oíejra,|Ve2 uma a,ccus?çào e eblrerneci, de -s;ysto.1peta ^>rte..do,Sri..MiiHslr Justiça! ..... -Bslre-tuec^ djé susto^ repíiloj porq.np do eu a^é ago/a'êusteul&dçt.fe, p contra eJle se me' apresentasse utna^ aefctt)áaç.âo-ft»íidíi.dífc,i- e- tal q-ual era de esperar. do .ilhfstré.accusadtj-r ^ porque- então eu, Representante da Nação, -conseio do» rnei»? deveres, e não sabendo trabír a" tuinha consciência, havia de chorar , sim', m;as havia de- cobrir a cabeça , e votai contra S. Ex.?^ apesar de Ioda a^affeição que lhe tenho. - '. '< •. <_ p='p' f='f' _-='_-' _='_'> . Felizmente porem* , ^-ao acnbftf de ouvir a actíusa-» çâo conheci qoé era. destituída inteiramente da mais leve sombra de justiça : ='vi -que sé continuava a seA gàir o èrrado'.syste»iía:dè apresentar nesta Camará contra o Ministério accuêaç-ões «DJ forma , mas sem fundamento algum ^ absadutâmente insustentáveis, e o'seflUine"nlo que me dominava eonvertcu«se n*outro intehramente differetite! . >. . Forte da minha convic-§àa, propuz-me sustentar o Pãf^cei' dá Co-m missão, e coíiihater, .e pulverisar as Taíõea com que tem eido .impugnado : para isto unha-tenção de ir unicamente busciír .argumentos ao lado esquerdo da Ca-dmara, « a nnr htoi cdnspicuo .Deputado que, tendo no, p,rmcipia desta- Sessão estado inteiramente com o íjovprnoy agora liie faz oppósição ; não carecia rnàis do que rt-feri! singelamente o que èe passam i>o Con-gre&?,a Uoustuumte, por occaáiíto- da discussão do Arugt» tia ConsUVoíção qoe se péftfònde violado; só* bejã'«a rmí o JeáieTOUíiijfo , que não é certamente sus-fiôittj aos rrttni£:'tidv!,fc..;§anos:í do Deptnado, qoe encetou essa titbcussão, o Sr, \Ltonel Tavares, e a- mui teraiirtaníeo positiva dt-claraçâé da Sr. Garrell ; mas coiuo Si Ex*1" o Sr.'ÍV1ií)ií,trA'.dá Justiça , no enérgico e cnncludoiiiiãsitiio dtsrtir&o , quê honlem pro-fer.ia, aprestíiiíoii ustPí argumentos em' toda a t>ua força, e com mu:ta mais do qae eiii os poderia apre* geniàr; terei de seguir diverso plano, para evitar o fastio .que quasi seaipre nasce de repetições , e até mesmo cederia da palavra , e não tomaria tempo ú Camará se. nào quizesse patentear bem a minha opí» mão, eui assumpto tão serio e grave, e não julgas-8«í priaeipahoenk: dever resphuder -a alguns sophisli-coá •drguiixiutòs, ij^«e ale agoM , sem' duvida p^r es-qticcime>Ho doe iNtistres Oradores'., qtie tile1 prvc-de-fem , têeui passado sen» reposta1, é *d Tfnesaio t^nl* pó accílsartí" lajproppio, e' ríjí>«íâf ro.?n toda a-fòf« ca ovpitiseto de defensores gratuitos e nfficiosos, com que ó §f. Deputado -peia G^Jlráa- niÍTnoseoti -os illus* tn«s Meílib/os.desAá1 Camará, que ^ômo^eu se Jevaô* tarahi ^m defeza -4o . P^'r<_4ei de='de' discussão.='discussão.' em.='em.' decíetaf='decíetaf' ronvertidtt='ronvertidtt' tóo='tóo' declarar='declarar' offitios='offitios' cont='cont' pafà='pafà' _='_' a='a' ou='ou' em='em' bh-íe='bh-íe' grafáíioe='grafáíioe' j='j' defensores='defensores' accusa-fãô='accusa-fãô' sr.='sr.' _.='_.' esta='esta' caihiith='caihiith' trtiviinal='trtiviinal' pfesidn-le='pfesidn-le' própohà='própohà' jínje-èslá='jínje-èslá'>í6> Sr. Mfriíàtro4du'Jiísiiça ; nós somos 09 Juizes-.-, ik^&aíos decidi' úíinvo-tín tender-flibéi,; e rnais:do."qne r(wiiea ,' so^mos chamados pela ConíiiiuiçãQ. >dv> tí8tadlo:a vctar-iriípítrcialmentç; a «»ssa -OpJníitõ' é K^ísuiis do q^e h^íica deve ser 'li-VTP, E-êneita o-cea^iíio- qih» áq^felíe^s Deputados, tj-ue eu se irJvai*ttt'rtí- a-r^ dôferideh o" Parecer da §ã« , .ss d A ,'n-àv» rhmó -eingio', -^"as em ''ar de -cenoura , o ululo do defenwres^rútuitos e tyffâiosòs. De- '' de/ i:
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a sua improcedência, se a nossa convicção a isco nos levar?-... O illuetre Deputado de certo pro-ferio aquellas expressões irreflectida, e inconsideradamente.....Queria que o Ministro accusado fosse
o primeiro afullar ; queria que emquanto senão justificasse, nenhum de nós se levantasse a confundir os seus accusador áin-ceramefite-, acho, e achei sempre este titulo muito mais honmsof P oiuiio mais glorioso qu<_ claras='claras' apresentar='apresentar' grandes='grandes' l-ilulos='l-ilulos' menor='menor' adqui-no='adqui-no' presidente='presidente' nas='nas' acctisador='acctisador' accusaçôes='accusaçôes' exemplo='exemplo' accuâar='accuâar' c-='c-' maquinassem='maquinassem' maiores='maiores' fossem='fossem' as='as' tag1:o='prohsa:o' expressas='expressas' excepcionalmente='excepcionalmente' disto='disto' aberiaínonte='aberiaínonte' fé='fé' entendo='entendo' accusação.='accusação.' dos='dos' grades='grades' aqucllas='aqucllas' mãos='mãos' dão='dão' leis='leis' se='se' adquino='adquino' gratuito='gratuito' sido='sido' sf.presidente='sf.presidente' tern='tern' seguido='seguido' ca='ca' mas='mas' houver='houver' _='_' gratuita='gratuita' a='a' regados='regados' d='d' e='e' estivesse='estivesse' admiração='admiração' continuarei='continuarei' extraordinários='extraordinários' tpo-do='tpo-do' j='j' antónio='antónio' o='o' p='p' grai.des='grai.des' tenho='tenho' orador='orador' fa-y-r='fa-y-r' nào='nào' da='da' com='com' de='de' emproo='emproo' corn='corn' pronunciou='pronunciou' bellas='bellas' fr-z='fr-z' do='do' liitaii='liitaii' ella.='ella.' offictoso='offictoso' das='das' me='me' iniísiigos='iniísiigos' crimes='crimes' em='em' accú-adorje='accú-adorje' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' segiiif='segiiif' este='este' na='na' aquelles='aquelles' escandalosos='escandalosos' romanos='romanos' que='que' foi='foi' provas='provas' uma='uma' muito='muito' pensar='pensar' republica='republica' duvida='duvida' para='para' ócerca='ócerca' inaior='inaior' casos='casos' _7wres='_7wres' accuaçôes='accuaçôes' contra='contra' deve='deve' só='só' oficiosamente='oficiosamente' tag0:_='_:_' á='á' necessário='necessário' os='os' resultado='resultado' apoiados.='apoiados.' mundo='mundo' advogado='advogado' homens.='homens.' catilma='catilma' quando='quando' defesas='defesas' quem='quem' minha='minha' declarados='declarados' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:prohsa'>
Nào st» pefise -poréta qne culpo, ou censuro os uobies Deputados que tèem sustentado a accusação, por entenderem om suns consciências, que são justificados seus fundamentos. Nào senhor: rnas n&siai como os'íiào censuro, também não posso admitur tj u e me censurem e os meus nobres amigos, por combatermos a accusação: não lhes chamamos accusa-dores gratuitos e ta^zceosos, c nào posso reconhecer» lhes d tirei to pára nos chamarem defensores gratuitos € officiosos. V-Hiiho defender o-Sr. Ministro da Justiça, e sustentar o Parecer da Corarnissão em exercício de um dneito que tenho, porque entendo em minha consciência .que nào ha fundamento para a accusação, e nào porque alguém nioeneomen-Ja-sse, ou porque lhe queira fazer acoite. Sou livre na minha-opinião, e tão senhor delia como oiHusíroD«-putado, mas deixemos isto, e enliemos em matéria* Desde que se propoz esla accusação em forma-, converteu-se a Oamaia em Tri-bunai, como p ponderei, e não podo deixar dejulg-arconfo'im<_ apphcaois.='apphcaois.' de='de' ns-pun-cipios='ns-pun-cipios' direito='direito'>-Esta circumsi-aucia não deve precede r-áe de yiata.
Dons são ós; meios de dtífeza contra a arcufaçâo: 1.° que os Deputaddrs'-deVpa.d)áx sassem defeza , desceria sem receio ao desenvoívii mento deste primeiro meio., e mobtr-ana sem díffi-culdade que effecti vá mente qualquer delles estava na escala da sita profissão j mas não-estando accu» sados, nem se tractando por isso agora da sua de-feza, e tendo S, Ex.ao Sr. Mmrstro d» Justiça, e um dos illustres Membros da Gornmibsâo de entr ilvido hontem perfeitamente, como costumam, esle capitulo de dofeza, não me demorarei c.mi élle,-. ate a>^s-mo paia nào destruir a força da demonstração que fizeram, e passarei desde já ao outio, em q^e faço consistir todo o meu forte. Nâí> desconheço qu«> me colloco em muito peor terreno, porque suppouho que os illustres Depultidos não estavam na e cala , e mesmo que o artigo 49 da Constituição, -que se diz violado, não tem á excepção kaliio se lhe co.ni-pettr por antiguidade ou escola , mas por leso mesmo hei de sair mais tiiumfante se tiver a fortuna de fazer uma demonstração tão clara e concludente como a concebo. Uma accusação, Sr. PresidmUe , suppõe crime, e a accusaçao de qualquer Ministro de Estado, conforme a Constituição, não serve senão para esta Camará decietar a accusação, e decretada, seresse«Min-istro suspenso das suas funcçôes, e ir á outra Camará 'para ahi escutar urna sentença de condemnação, ou absolvição; por consequen- ' cla-esta Camará julgando procedente a occu^açào que nos occupa, não faz mais do que pronunciar o Sr. Ministro da Jusliça ( d pinado) e reconhecer por consequência queelie commutteu \i\ncrime. (*d]joia-âo.J Ora, que e' pieciso para se poder dizer que o Sr. Ministio da Justiça commetteu utn crime?.... È necessário que appareçà de um lado, um facto praticado pioi elle , e do outro uma L<_-i que='que' no='no' constituição='constituição' alguma='alguma' governo='governo' facto='facto' artigo='artigo' indispensável='indispensável' lei='lei' perta='perta' caso='caso' appareçà='appareçà' pena='pena' tag0:_='_:_' prohiba='prohiba' _-expressamente='_-expressamente' e='e' ou='ou' imponha='imponha' lhe='lhe' é='é' prohibindo='prohibindo' nosso='nosso' ao='ao' esse='esse' q='q' ministro='ministro' expressamente='expressamente' deputados='deputados' estabelecendo='estabelecendo' despachar='despachar' da='da' algum='algum'>ue os despachar: som isso é impossível haver crime, e sem crime, c impossível jul^ai-se pro-durente a accusação. E oirde está esta Lei expressa?.... Onde estú este 01 tigo ?.-... Os illuslres ac-cusadores sabem perfeitamente1 e melhor do que eiij que em direito criminal, quando se tracta de itn-pôr uma pena, não se a demite ialerpellação extensiva; e preciso olhar á letra da Lei, e ver se o accusado está comprchendido no sentido grnmmatico, natural, e obvio da sua disposição; onde está pois esla Lei ?..... Oude está este afrtigo ?.. k. O3 illus-t'feis accúsadoics bâo os próprios que reconhecem, e a cada passo: confessam, que não existe ; porque citando apenas o artigo 4-9 da Constituição, para o jnostiarem violado, e verem nelle, não digo já pé-na, mas prohibição ao Governo para despachar Deputados, não fazem senão involver-se em difficul-dades, e esqúadimhar mterptetaçôes cerebrinas que não sttpporta a loLra, nem o t^piritodeste artigo constitucional, e que são absoluta uente drstruidas pof todos os precedente». Logo, ti impossível julgar procedente a accusação. . •
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fe fontea; tem fontes'reíno&ssimas, remotas, e próximas. O Repre.sculÈinte do Povo. que primeiro só Ifirnbrou *d'írste artigo , e n quero por i «o se deve foi o célebre Lanjiiimiis j foi file que em 1790 pro-)>ôz na Ass»'vnbléa Constituinte de França uma indicação, pnrn que nenhum Representante da Na^ão^ durante aL Legislatura de que fosse Membro* e três annos depois podcsse obter algum logar no Ministério , nerfi dl&um outro empreg» do fistadn, nobt-pe-Híj de nulidade da mercê olilida , e da privação dos direitos políticos de Cidadão activo por cinco annos ; esta indicação, que ao principio não teve seguirnen-to, foi todavia approvada com algumas modifica* coes, R convertida d'alii a ucn anno, em 7 d'Abril de 1791, n'um Decreto da Assemblea Nacional, que determinou como Artigo Constitucional , que nenhum Representante da Nação podésse ser promovido ao Ministério, nem a emprego algum durante a Legislatura de que fnsse Membro, nem quatro annos depois d'e!In acabada. Este Decreto, note-se pore'm, não i.-npô;? pena alguma aos Representantes da Nação que acceilassem os empregos, como propuzera o illustre Laitjuinais, mas irnpôz um preceito directo ao Gove-no para os não despachar, porque disse : — não poderão ser nomeados: := ne pourront élre •promus att ministère ni recevoir aucnnes placas etc. A este Decreto e que a Constituição Hespanhola de í 813 foi -bm-cfrr um ar ligo, do qual foi copiado o Ailigo 9Í) da Constituição de 1820; mas já se vê •que usou de frase be-n diversa , e relativa ao ao Deputado, porqun di/.: -—• Nenhum Deputado poderá acceitar e/c.-*-Este Artigo 99 foi objecto de grande discussão. Muitos dos Caracteres mai.s conspícuos da As?emble'a levantaram-se contra e-lle, e contra uma indicação do idenl-ica naturczsr apresentada antes dVHr>* muitos d'elles disseram que achavam in-jusla etta determinação ; outros que o defenderam 'com toda o calor, e entre estes fiouve um, cujo nome o «Ilustre Deputado ha di* tnr bem gravado na memória, que apo-iou esta indicação j e que se lem<_-hrou approvou-se='approvou-se' de='de' sancção='sancção' naquella='naquella' lembro='lembro' políticos='políticos' tempo='tempo' verno='verno' pinto='pinto' fim='fim' bem='bem' nttllidadc='nttllidadc' do='do' esla='esla' tinba='tinba' arligo..='arligo..' tivesse='tivesse' proposto='proposto' des='des' até='até' me='me' um='um' logo='logo' acaso='acaso' tal='tal' privação='privação' espaço='espaço' lanjninais='lanjninais' inútil='inútil' ao='ao' es='es' _.='_.' este='este' go-.='go-.' _-instituição='_-instituição' que='que' foi='foi' ariigo='ariigo' npprovou='npprovou' uma='uma' prolubir='prolubir' dos='dos' artigo='artigo' se-pro='se-pro' por='por' se='se' disse='disse' nnnos='nnnos' mai='mai' era='era' não='não' pena='pena' _='_' a='a' c='c' e='e' entretanto='entretanto' l41='l41' certo='certo' i='i' qne='qne' direitos='direitos' dvstf='dvstf' m='m' mercê='mercê' o='o' três='três' absoluta='absoluta' ente='ente' pôz='pôz' qual='qual' da='da' eancçao='eancçao' lê='lê' porque='porque'>a,char .Deputados?... Não, Senhores; alias »r-*e-lhe-hia dado outra redacção. Os Repret sentanteb da Nação em 1820, o que quizerarn quando propuzeram , e approvarnm es>te Artigo foi crear um obstáculo da parte dos Deputados para elles não ncceitarcni; uàp quizoran> impor ao Governo a obrigação de não despachar; quizeram unicamente adoptar uma medida para que os Deputados resistissem a isso, que cltânaarauí seducços do Poder, e para Veio depois a Revolução de Setembro,, e o Con* grasso Constit4jjniPt reuuido por occa^iâo d'ella, copiou fielmente para a actual Constituição da Monar-chía, com muito pequenas alterações .d" rvd.icçào , aqueílç Ariigo da CoustUuiçâo de 1820: a Nação ílespánliola, quando ultimamente reformou o seu Pacto Social $ adoptou o Direito publico da Euro? pa;,;e consignou expressamente no Artigo 43 — que todos aquellcs Deputndoè que fosse m promovidos a empregos assalariados perdessem os seus lugares e ficas* sem tugeitos a uma reeleição; — mas nós não quize-mo? emendar: não nos quizewos pôr ,a par das Nações, que devemos considerar mestras em Direito Político: não quizemos receber os princípios geral' mente seguidos. Muitos dos (Ilustres JVIembros desse Congresso (honra lhes ssja feita) e entre elles o Sr. Leonel Tavares disseram : « este artigo assim não serve dena* da porque não tem sancçáo: é preciso que consignemos nelle o que está estabelecido em Inglaterra, e França « muitos fizeram emendas neste sentido, rnas #, maioria do Congresso iejeitou-as todas; c por consequência quiz deixar o artigo tal qual se acha, sem sancçáo alguma. Ora, sendo isto assim, Sr. Presidente, sendo a letra dos dous Códigos cons-titucioriaes, donde o nosso no citado artigo 49 foi dedusido, expressa e positiva a impor só aos Deputados a obrigação de não acceitarem aquclLi empregos que não Lhe competissem por c*cála ou antt-gnidade na carreira da sua profissão, (c recordern-se os illurtres Deputados qne estou fallando unicamente, como já observei, em referencia ao Sr. Ministro, e não aos meus collegas accusados.) ; sendo este unicamente o fiai a que »e propnz^ratn os seus aulores ; tendo-se um delles lembrado de impor uma pena aos Deputados que acceitassein alguns empregos que não lhes competissem por escala ou antiguidade, e nenhum de impor alguma pana ao Governo ^ do qual sefnão tractava , no caso de IKos conferir j e tendo a letra, e espirito destes Códigos passado para o nosso actual , sem alteração alguma, é a todas as luses evidente que o Governo não, tern pena alguma, e por consequência não pôde ser accusado por ter despachado os dous nossos collr-gas, que despachou; ainda que não estivessem como estão , na escala da sua profissão, e daqui segue-se necessariamente que não pôde ,por isso ser accusado, e que a accusação proposta, longe de decretar-se, deve declarar-se improcedente , e setn fundamento. (Apoiado.) Examinemos agora, não todos, porque o não merecem , e a maior parte deita-os a terra a sua simples exposição, mas os principaes argumentos com que tem sido combatido o Parecer cm discussão, e que ainda me parecem não lei sido respondidos,, e começarei pelos do illustre accusador.
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este argumento, e se podem destruir a grande impressão que me fez, mas a estes artigos accrescen-to ainda outros dpus , que são os artigos 83 e 84.
A Constituição nestes dous Artigos estabelece ç que o Rei não pôde fazer, por exemplo, diz — o Hei não pôde em tem/jo de paz nomear Commandante em Chffe do Exercito , ou da Armada — e a par desta cá t a bei H cê algumas o*r»tras prohibiçôes, que «m iodo o caso, ou dadas certas rircumstancias julgou dever fazer ao Governo, e enlre ellas não se encontra a de não poder despachar Deputado». Ora , se-gutkdo os principina que lenho de Direito Publico Constitucional , o Rei pôde fazer todo aqmlio qu« a Constituição do Estado, ou as Leis expressamente lhe n ao prolnbem ; porque a Constituição do .Estado e as Leis restringem o Poder Executivo : mas onde o não fazem, fica, e pôde apparecer em toda a sua plenitude.
Outro argumento do illustre accusadnr foi de-dtisido do Artigo 51. Disse elle que neste Artigo se estabelecera unta única excepção em favor do .Ministro de Estado, e que úlo confirmava a rogra ge-rol em contrario; mas note o Sr. Deputado, que ei,le Artigo falia de uma hypolhese muito differente, qual é do exercido , ou cumulação das fitncçoes de MmíUto de Estado , cotn a» de Deputado: estabelece u regr^a geral — que todos os Senadores e Deputados durante o tempo das Sessões, , ficam inhibidos do exercido dos seus empregos t e acrrcsrenta , ex~ cepto do de Ministros e Secretários de Estado • a Consliluição quiz aqui consignar esta 'doutrina para que não soffrt-sse duvida, que o iVJmistro de Estado podia cumular as funcçòes do seu cargo cotn as de Deputado; v por consequência hão se pôde desta excepção tirar, argumento algum em favor da opinião do (Ilustre Deputado; e tanto o nobre Deputado pela Guarda o reconheceu, que apresentou um argumento sem i Diante. , mas fundado no Artigo 50.
Este .argumento porém não é melhor, e senão vejamos.j Diz o artigo 50 que os Deputados podem "ser nvarieados > Ministros e Secretários d* fàstado fiei xandò. imm£diatoinenie vagos o.s logare*,} e q> . ignore a. razão da espe< ulidade deste aiti^o, e não 'saiha que só- foi 'estabelecido para acabiii com uma eirada doutrina, e não para estabelecer ;• ro»ra geral em contraijo. Com effeilo , es>t*í artigo foi posto na Con-liluição l,° .porque sç quis esiabrlecv r que os Deputados, que fossi;m nomeados jVJini&noa, perdessem as radcuas de Deputados, e ficassem sujeitos á re-eleição^ e/isto não podia ser sem se determinar expressamente; porque um Deputado, depois de eleito, e proclamado', não" pód<_ que='que' _34='_34' no='no' vot.='vot.' inteiramente='inteiramente' eirada='eirada' uma='uma' doufnuu='doufnuu' senão='senão' tol='tol' miaria='miaria' quu='quu' tag0:_='_4.:_' se='se' artígo='artígo' declarar='declarar' também='também' _='_' constiluiçtio='constiluiçtio' á='á' a='a' _1841.='_1841.' seu='seu' cf='cf' setembro='setembro' e='e' consjiluiçào='consjiluiçào' _.que.='_.que.' sabemos='sabemos' hòue='hòue' co='co' dontrina='dontrina' ppjque='ppjque' o='o' p='p' q='q' estabelecer='estabelecer' mfn='mfn' expressamente='expressamente' pçrçicr='pçrçicr' _7.='_7.' eui='eui' jogar='jogar' lodo='lodo' r.='r.' da='da' hsçaos='hsçaos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_4.'> tempo chamado de excessivo liberalismo, em que se ignorava, e desconhecia em que consistia a verdadeira Uberdade: julgava-se então no excesso da demagogia que o Cidadão, que era elevado ao eminente cargo de Ministro 4'Kstado, e merecia por isso a confiança do Rei, ficava por isso inimigo da, Nação, e da sua liberdade, e não podia entrnr nos Congressos senão corno réo , só para ser escutado, para seju-lificar, para dar algumas informações, ou explicações; mas não para riel lês ter assento, discutir , e v itar , porque poderia só com a sua presença ter tonta influencia , que arrastasse todo» 03 Deputados a votarem como elle qu:zs?sp. Todoç sa-bem que estes eirados princípios vogarão en^re nós ao fazer da Constituição de 1820, e por isso no n.° 4.* do seu aitigo se determino-i que os Ministros d'Estado fossem ineligtvei» para Deputadas; topjos sabem que em 183(5, apesar de se ler proclamado e jurado esta Constituição, aquelles mesmos homens, que a tinham acabado de a proclamar, e jurar, o primeiro aitigo, que delia titcaram arbitrariamente por meio de um Decreto para conservarem as pns* tas, e ao'mesmo tempo satisfazerem o capucho e amor próprio de se apresentarem ú urna, e obterem o vole popular , foi o citado 34 onde se consi-gnáia expiessamente a inelegibilidade do* Ministros cTEslado Esses homen-> reconheceram que era utp eno de doutrina que continha a Constituição, einen-d^ram-no por rn-io de um D-ccreto , cujo Relatório contém exactos e luminosos princípios; mas não era a^àim que devia ser emendido, nern taes princípios de bel|a e pma theoria deviam sei vir para rasgar uma pagina de uma Constituição que se acabava de pmclamar, e jurar como Lei fundamental do Estado. (Apoiados). "Para se evitarem pois todas as duvjdaze questões ; para .*e estabelecer a.e»te respeito a verdadeira e sã doutrina; para se fazor compelentemenlí» aquilio que nào devia, .riem' podia ter-se feito por uin Drcreto é que se consignou expressamente nó Artigo 50 da actual Constituição que. os Deputados podem ser nomeados JWinistros d Estotío perdendo as suas cadeiras , e ficando sujf.ilo* n urna reeleição. O terceiro argurntnto do ilUistre accusador, aquel-le em que elle mais força fez, e que ao principio fascina, e realmente alguma impressão m e fé/; masque nào soffre o mais leve exame sem desapparecer como o fumo, e apparecer absurdo, foi o fundado nó principio de (pie — a toda a obrigação corresponde um, direito. — Disse o (Ilustre accusador — a Constitui' çã<_ de='de' no='no' obrigação='obrigação' empregos='empregos' correlativas.='correlativas.' aos='aos' artigo='artigo' toda='toda' corresponde='corresponde' obrigarão='obrigarão' aceitarem='aceitarem' idéas='idéas' um='um' não='não' jlogo='jlogo' oí='oí' são='são' mas='mas' a='a' _49='_49' impõe='impõe' j='j' esta='esta' deputados='deputados' direito='direito' porque='porque'>ngaçáo~de não aceitarem corresponde o direito dó (-tocerno não despachar. Isto é um Bophytina, Sr. Presidente, os princípios não são exactos, nem a conclusão se encerra n'elles, e,para p demonstrarmos não precisaremos grandesexforços. Com^çarc-moi- por inveiler a rrenor , e com ella formar lambem um argumento: veremos a consequência. Assim como a toda a obrigação corresponde um direito i assim também a to^do o direito corresponde uma obrigação. O Governo\lem pplx> n.* 2." do Ar-ligo 3^ da Consuiuiçào direito para nomear Empregados. Logo?'a pste direito corresponde a obrigação d
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Isto poièm é um absurdo. Logo , ao direito de no~ mear não corresponde a obrigação de aceitar, f pela mesma rasão a obrigação de não aceitar não corresponde o direito de não despachar, (dpoiados.} E que direito negalito seria este?... Sena antes uma obrigando, e então o direito a ella correspondente havia de estar, em quem'... Diga-o o illustre Deputado. Nós por direito só podemos aqui entender n livre faculdade de fazer, ou deixar de fazer j mas desde que não ha liberdade-: desde que ha necessidade de nãofazer • não ha direito ha obrigação : ornais e inexactidão de linguagem.
Ouiro argumento. A Constituição no n." 2.° do Artigo 7." impõe ao Cidadão Portuguez a obrigação de não aceitar, sem licença do Go\erno, mercê alguma lucrativa ou honorifica de qualquer Governo estrangeiro. Ora, se á obrigação de não aceitar mei-jjfs corresponde o direito de as não Jazer, como disse o illustre Deputado, segue-se que nenhum Governo estrangeiro pode agraciar Cidadão algum Portu-gue/. sem para isso pedir, e obter primeiro licença do Governo de Portugal. Ora, vio-se já absurdo ííjaior que este].. . (slpoiados.)
IVIas para que me demoro aqui?... O illuslre Deputado, como Jurisconsulto que e, sabe muito bem que lia obrigações-tmperfettas, e que a estas nenhum direito corresponde, todo o homem rico tem obrigação de dar esmolas aos pobres; mas nem por isso os pó» bres têem direito a exigir-lhas, nem por isso podem obriga-lo a que Ih'as dê. Semilhanlemente, aquelle que recebe um beneficio distinclo tem obrigação de prestar ao seu bemfeitor Iodos os serviço» que puder, e de que elle carecer; se lh'os não prestar, podendo, deshonra-se; mas por ventura a esta obrigação corresponde o direito á exigência d'estes serviços7... Ninguém o dirá.
-Ainda mais, Sr. Presidente, e espero que o il-luslre Deputado responda a este argumento, quando o direito civil, político, ou criminal impõe d qualquer Cidadão a obrigação de não fazer alguma cousa: o direito que corresponde a esta obrigação, no caso delle a Jazer e unicamente o de lhe fazei sof-frer a consequência da sua acção, mas para isso e necessário que ella esteja previamente estabelecida na» Leis: para isto é que se introdusiram as penas e «is sancçoes: não as havendo, as Leis são ineficazes, p por mais explicita» que sejam, podem s-em rsco despresar-se, Apphcando ibto agora ao noâso caso, o único direito correspondente A obiigaçâo , que a Constituição impõe aos Deputados de nãoac-ceitarem empregos, cena o de fa/er sentir aquelles que os acceilassem as consequências da sua acceila-
t^âo, mas quaes são ellas?.....Onde a Lei que as
estabelece'..... Ninguém o dirá. Logo, não ha
direito correspondente a esta obrigação, e elict não passa de uma obrigação imperfeita.
Vamos agora aos prmcipaes argumentos do Sr. "Deputado pela Guarda, porque quanto aos do illustre accusador creio que não restam alguns que merecessem esbe nome. que não estejam complelamen-ie refutados, não só pelo que acabo de dizer, senão tantbeui pelo que já disse hontem.
Exclamou S. £x.a, quando Iheargumentaram com a falta de sani^êo — na Constituição não é Código penal, na Constituirão não se estabelecem penas: as ' petias são reservadas pata o Código penal, e a Cons-não as impõe »~-O' Sf. Presidente, abra.-
se a Constituirão em milhaies d" P Aiíigos? ( Apoia," ({<_> ) La acharemos a cada passo santções, e peoas. A Constituirão nào impõe penas? -»- O' Sr. Presidente, pois o quo e§tá no Artigo 7.° que diz • = Peide os direito» de Cidadão Português — o que t>e naturalizar em Puiz estrangeiro — e o que sem licença do Governo accettar mercê lucrativa , ou fio-notifica dequolqner Governo csttangeiro.-^Ql} ! Sr. Presidente' . . . Pois não e «Ma perda de direitos de Cidadão Português um t pena, e uma pona bcii grande'..... Não sci.x is,lo urníi sancç^o^—Sr. Preíidenie, o que di/ o § 2 ò do Artigo 32 '.. . Di,í o seguinte •= O Detido da suspensão (das gatan-iias} inclmra no mesmo contexto a convoccção dai, Cortes para se reunirem dentro de quarenta dias ? sem o que , sara nullo , c de nenhum fffeiIo. = Pois não esta aqui uma sancção? Nào esta riqm uma pena?.. . Que será esta nullidade ? . . . O Arfgo 50 , íinalínente, quando diz, que os Deputados e Senadores, que foiem nomeados \Iirmtro3 e Sfcretauos de Bstado, perdun os seus lo^nrps, e ficam sujeitos a uma reeleição, não estabelece de uma maneira bem clara, e positiva qual e para os Deputados, e Senadores a consequência do facto da acceitação do
cargo de Ministros e Secretários de Estado?.....
Não é isto unia sancção?... E assim cotio estes, e alguns outros Artigos têem claramente sancção, não a poderia ter também, se se lhe tivesse querido impor, o Artigo 49, sem transtorno e sem confusão do» pnncipios tonstitucionaes7 (Apoiados.)
Mas deixemos este campo, Sr. Presidente, e corramos n outro: abramos as Constituições dos Povoa mais illustrado*, nosAitigos correspondentes ao que acabamos de citar. Que achamos?.. . O Estai. 6." da Kainha Anna, cap. 7.°, estabelece expressamente, na Inglaterra, que todos aquelles Deputados, que acccitarem empregos do Estado , perdem o&seus logaie-j, efabm sujeitos a reeleição.
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rés de Deputados» O pensamento desle Artigo, aliás bem claro, carecia ser desenvolvido para levar-se a efieito; além disto muitos Deputados não duvidavam , acceita-los, outros recusavam-nos receando a opinião publica, e daqui resultava, como pondeia M. Felix Faure no Telatorio que apresentou á Camará, sobre a Proposta desta Lei, urna posição penosa e equivoca para elles, e para um Ministério bem in-tuncionado: era preciso acabar com ella, e para esse fim se fez aquclla Lei. Nós estamos etti quaái idênticas ctrcutnstancias. O Artigo 4í).° carece ser desenvolvido; não tem asaricçãocoirespondente, e de a estabelecermos e que devemos tractar. ( sfpoiado )
Entào a Constituição não diz nada neste Artigo, perguntou o illustre Deputado todo admirado í k.. Com facilidade lhe responderei. Para agoia, para o caso que nos occupa, para o momento actual, não é nada ; e' «ma veidade porque este 'Artigo esiá imperfeito por falta do seil complemento, da sua sane» cão. Como está, Sr. Presidente, o Governo que despachar Deputados fora da antiguidade, ou escala não tem , nem pôde ter pena alguma, e os Deputados que acceitarem esses despachos não podem ter oulra pena senão a da opinião publica. Assim o quiz o Congresso Constituinte quo nenhuma sanc-ç,ão lhe impôz, e rejeitou todos os additamentos1 que «e fizeram para se lhe impor, e o iliustre Deputado, que enlão tinha a honra de ser Ministro da Coroa , *e cuja opinião não só por isso, mas por ser sua tinha, e não podiadeixar de ter máxima influencia, porque não levantou a sua voz enérgica a favor •dosles additamentos, e em sustentação da verdadeira doutrina?.....Para que íicou silencioso em assumpto tão grave, é dei içado í.... Mas o Si. Deputado ncs»a occasiào Unha a honra de ser Ministro da Coroa e era natural que desejasse ampliar, e não
restringir as prerogativas daCoiôa...........Kn-
ire tanto Patê Artigo, que hoje e do letra morta como já se disse coutem muito, porque contêm um principio que pôde e deve ser desenvolvido em uma Lei; etn q-ue ainda se poderá estabelecer a boa doutrina.
Façamos poià essa Lei; façamos o mesmo que fez a França; diga-so nessa Lei — todo o Deputado gue aceitar empregos, que lhe não pertençam por antiguidade , ou escala, incorre em tal penas, ou entende-se renunciar o seu lagar nesta Camará. Faça-arios uma Lei em que se estabeleça ,-e se defina bt-m precisa , e claramente o que e antiguidade, e esca-Ja. (dpoiado.) Façamos essa Lei, e quanto antes. (dpoiado.J Felizmente já um Sr. Deputado apresentou um Projecto d'ella ; se o não tivesse apresentado, aprescntaí'0-liia eu; a Lei -não existe; e em quanto essa Lei se não fuer quem é que pode negar ao Governo o direito de nomear, e ao Deputado o direito de aceitar esse emprego?.... O Deputado que hoje aceitar um emprego não está senão sujeito á censura da opinião publica ; não tem contra si senão a sansão moral ; o esta a única em que pôde incorrer. Quando acabada a legislatura se proceder a eleições , e elle solicitar a honra de ser eleito; sous-constituintes, ou aquflíes a quem se dirigir podem di Mas, Sr. Presidente, para que me demoro enT sustentar o parecer em discussão?.... O illustreac-cusador, è o Sr. Deputado pela Guarda j que depois se lhe seguio, foram os próprios que reconheceram, e expressamente confessaram que não se podia julgar procedente a accusaçãô, e depois disto nadd mais é preciso. O Sr. Deputado pela Guarda até disse = nós bem sabemos que não pôde ter penaj nós bem sabemos que não é criminoso^ nós bem sabemos que estava no sen direito (l^o-^cs do lado esquerdo : -r-Não é assim, nada, nada.) O Orador: — Polo menos é O que só deprehende dos seus argumentos — Nós bem gabemos, disseram os illuslres Deputados, quer não se lhe pôde impor pena : isto e o meároo quê dizer = nós berti sabemos que aacciísação nãoéfun» da montada ; nóá bem sabemos que não lia crime.. Pois" se os Sr». Deputados sabem, reconhecem é confessam isto, a que velo esta accusaçâo?...: Dfzeui c pnra se ouvirem as rasôes dá Opposiçâo, e as do Governo, e seus defensores j pois para isto é preciso apresentar uma accusaçâo em forma, e constituir esta Camar*& em Tribunal para declarar que não ha lugar o decretar-se?....