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REQUERIMENTO.—«« Requeiro, que se exijam do Governo, com toda a urgência, •esclarecimentos sobre o motivo da prisão e detenção. fVila na noite de 15 para 16 do corrente'mez, pela Giurda IVÍti-nicipal , ao* Srs. Deputados Alves Martins e Vieira Magalhães, com todas as eircumslancias cx>n* cerncntes. » — Rcbetto Cabral. '

O Sr. Agrfstinko Albano:—^ Pouco tenho a (ac-crescentar, HF.- Presidente. Quanto inais graves são os faclos e os acontecimentos, tnais placidez e circunspecção deve ha ver em qualquer proceder f.yfyoij-dos}. Q facto apresentado pelo nobre Deputado e realm-enle horroroso, pore'm coni quanto seja a Fe implícita , que :tenli-o na exposição por elle feila , hão é possivel, que esta Camará, e como em Convenção JVacional haja de decretar desd^ já casii-gos } penas, ele., etc. ; nem o illusire Deputado seguraure n l e? quer isto» (Apoiados). Nós sotnos lie» presentantes do Paiz, e temos obrigação re.stricta cie zelar, parque a Liberdade garantida rm Constituição aos Deputados seja executada em toda a sua extensão:—o indivíduo, que procedeu mal coin os nobres Deputados, pôde .estar criminoso, mas n." r n por isso se segue, que o Corpo a que esse indi^iuo pertence, tenha a menor parle no crime, quo eofwmelteii um dos seus membros (Apoiados): longe de'nós tal ide'a. Devemos zelar, quanto soja possível pela dignidade da Camará , mas placidainente segundo .á Lei. Conslitua-se embora . a Camará em Sessão permanente-; eu apoio inteiramente o Requerimento; exijam-se do Governo todos os esclarecimentos; mas espero, que a Camará procederá neste caso gravissittio com a placidez necessária, e não tiHiiultuariame.ttte, e não accenden-dendo as paixõeà, e não soltando doestos a. Corpos , que ai i hs são» e tem -sid-o eonstantemente exa- -cios mantenedores da ordem e do socego publico, e não promotores da anarchia , f talvez alguma vez .' acontecesse isso) e que não tem a tnais pequena parte no crime que pôde ler commettido um dos indivíduos, que lhe pertence. Portanto afwio'o Requerimento em toda a extensão da palav/a.

(Jlpprovou-se a urgência do Requerimento).

O Sr. /. M. Grande;.-*-Sr. Presidente, eu ap-provo a Proposta, que o Sr. Hebello Cabral mandou para n \le?"a, tanto mais, que eu tinha urna idêntica já formulada para apresentar, e para isso linha pedido a VYÊx.a a palavra sobre a "ordem.

Sr. Prciideíile, a Camará toda ouviu com rna-.goa e sentisiienlo, o que acabou de narrar o digno •Deputado , que na noite de hon.tern para hoje fora preso por urn Sargento da Guarda íViunicipal, se-.' »undo elle asseverou : r-.a Camará não pôde. dei-' xar de tomar ria mais seria consideração este nego-.cio , é julgo, que ella realmente se deve. declarar em Sessão permanente, (Apoiados) para saber quaes foram as causas com que urn Militar ousou levantar (Tiao sacrílega sobre um eleito do Povo. Sr. Presidente, o art. 2í) da Carta Constitucional diz o se-puinte ; (Leu) é p«r consequência necessário que hós saibamos o que se pasáou para ter logar um se-milhante attentado. .

Sr.. Presidente-., eu estou tpuito longe de partilhar os receios , que o illustre Deputado-o.St."AÍ-• meida Garrett apresentou nesta Camará (Apoiados); eu estou muito longe de suppor áquillo , que elle suppõe por parte das Auctoridades,: quaudq

disse—que eram as primeiras a proclamar a anarchia?. .é A anarchia, quando neste Paiz nunca se gozou da tranquillidade que hoje se goza ! ,. . Qual .e a Cidade da .Europa, qcre goza da segurança, que goza a Cidade de Lisboa ? Eu lastimo o acontecimento; se e ta l, como foi referido, e horroroso ; mas e necessário confessar, que a'Guarda Municipal se tem portado no exercício dos seus deveres com a maior exactidão e dignidade (Apoiados).

As tendências que o illustré Deputado suppõe nas Auctoridades, essas não as quero eu suppor ;• -~-o illustre ^Deputado ap-roveitou esse ensejo para desacreditar o Governo, e as Instituições^, mas foi miseravelmente i n fdiz (Apoiados). A anarckía não é proclamada de cima para baixo, como elle disse; a anarchia não é proclamada nem existe neste Paiz, como existia em outras e'pocas (Apoiados)^ que eu não quero aqui citar ; épocas que obrigaram a muitos Cidadãos, e a m-im ppr exemplo, a deixar pela segunda vez o meu Paiz Natal, e ir Cornar o pão 'do exílio, em Paizes estrangeiros ? . , . (O Sr. Fossos (Manoel) : —- Isso é miserável.) Mas, Sr.- Presidente, eu não quero com isto inculpar quem estava á testa dos neg-cios públicos; eu não quero com isto inculpar as Auctoridades nem nmguern ; porque eu sei que á testa dos negócios públicos estava um homem eminenlern-ente generoso e eminen-temerite Patriota, mas a despeito delle, mas a dês-pei.to dag Auctoridades as cousas passaram-se assim , e eu corri duas legoas no meu cavaJlo para me pôr a salvatneBto! .. . (Rumor notado Esqucr» do.) Sr. Presidente, não quero fazer mais comparações, e quasi qu-e estou arrependido de ter feilo a que fiz; mas a Camará to/da sabe e o Paiz, que a c tii a] me n te; se-goza de; uma tranquilidade, liberdade e segurança corno poucas vez,es se tem gozado»

Apo-io por cousoquelicis o Requerimento, e julgo que a Camará se d«ve declarar em Sessão permanente, ale' que venham os esclarecimentos para julgar do facto, e não quero que a Câmara julgue o facto sem ler os esclarecimentos presentes, e sem todo o conhecimento de causa.

(O Sr. Almeida Garrett mandou para a.Mesa á seguinte)

PROPOSTA. —> Proponho que se nomeie umaCom-rnissão Especial para inquirir sobre ò. prisão arbitraria dos dou» Membros desta Camará, praticada na noite dê hontem pela força armada : e para pró-' por os meios de ser dada a esta Camará, e aos Deputados pfíehdidos a devida satisfação. = Almeida Garrett.

• O Sr. Dias d' Azevedo (António) : —. Peço a V. Ex.* que consulte a Gamara sobre se a matéria es* tá discutida.

julgou-se discutida.

O Sr. .Almeida Garrett:-— Peço a palavra sobre a ordem da'votação.-. .

O Sr, Presiíente: — A ordem da votação é pró* por o Requerimento do Sr. Rebello Cabral, que ' foi.o que esteve em discussão..