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como hei de propor si mil ha ri-te alteração no modo de existir destes Estabelecimentos, no meio desta desordem, desta confusão, em que necessariamente ha de caminhar a discussão, produzindo a já reconhecida desordem e inintelíigibi-iidade da votação? Não posso; porque receio que com as minhas Emendas vá causar maior confusão e prejudicar gravemente estabelecimentos constituídos, sem nenhuma esperança de proveito para elles nem para a Causa Publica.

Eu desejaria, Sr. Presidente, na parte relativa á Torre do Tombo, fazer algumas ponderações sobre a constituição e proveito que se podia tirar deste utilíssimo estabelecimento; desejai ia perguntar o progresso em que hoje está a publicação do catalogo

para que se votaram annualmente SOO^OOO réis sobre Proposta minha, e de que ainda não vi senão fracos resultados: não, de certo, por culpa de nenhum dos chefes que tem dirigido o estabelecimento, mas porque a resolução da Camará não foi acompanhada como devia ser (pelo Ministério do Reino) do Regimento d'hmrucçoes competentes que em tal matéria se costumam dar, e e necessário dar sempre quando lua estações superiores ecentràes, que passam ofdens e dão attribuicões a estações subalternas... (Siisurro}. SVlas a Camará sem articular um som'está justificando as escusas que dou, e as difficuldades incríveis em quente acho laborando; oxalá pore'm quefusse eu só o que soffresse, mas infelizmente sof-fre também a Causa Publica, sofTrem os Contribuintes e os que vivem do Orçamento, tanto uns como outros são victimas de todo este desconsiderado de votações, de todo este indigesto de votações.. . Creio que deu a hora.. . ( fozes ;—- Deu, deu, falle). Reservo a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram 5 horas da tarde*

» O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

11.

Presidência do Sr. -Gorjâo Henrique*.

• hamada— Presentes 72 Srs. Doputad.os.

Abertura — Três quartos depois do meio dia.

Actn — A (Aprovada.

DECLARAÇÕES DE V7 OTO. •'—l.8 Declaramos que na Sessão de 14 do corrente votámos contra a Pro-posla da discussão do Orçamento por Ministérios, para ser por Capítulos de cada Ministério, corno a Camará tinha já decidido. Sala da Camará dos Deputados, 16 d<_ castro='castro' rodrigo='rodrigo' _1843.='_1843.' coelho='coelho' de='de' mnrfe='mnrfe' fasconcellos.='fasconcellos.' branco='branco' junho='junho' gavião.='gavião.' ccsar.de='ccsar.de' p='p' modo.='modo.' se='se' deste='deste' pitta='pitta' estivessepresente='estivessepresente' meneies='meneies' votaria='votaria' lopes='lopes' _='_'>

2.a D.érlaro que na Sessão de 14 do corrente votei, qne os Deputados vencessem unicamente de Subsidio l $600 réis diários. Colho isto se r>ão venceu , votei por lhes serem impostas duas Decimas. Eoutro-sim para que os" Deputados, que forem Empregados Públicos, não recebam durante as Sessões senão o Subsidio destes.

Que 8r>s Conselheiros d'Kstadp se não de'sse mais do que 1:600$000 reis de ordehado.

f5

3-a Dfdaro que ria Sessão de 14 do corrente votei contra a verba de 79:000/tiOO réis, decretada no Orçamento como indernnis-ação aos Contra-fctadores do Tabaco.

Votei m-ais.-contra o methodo de discussão do Or-

çamento proposto pelo Ministério.— Joaquim Fieira dê Magalhães, A faes Martins , e Corrêa fíeredia.

4;a Declaro que na Sessão do dia 14 do corrente votei pela Proposta que foi feita , para que do Subsidio dos Membros desta Camará se fizesse a dedacção de £0 por cento. —Sala das Sessões, 16 de Junho de 1843, — Barão de Leiria, Pcrreri, Xavier da Silva, Si lua e Matta, e Francisco Manoel da .Costa.

5. Declaro que na Sessão de 14 do corrente votei pelas duas Decimas «nos Deputados, em conformidade da Proposta do Sr. Passos, e votei também ' contra a indeínmsf.çAo aos Contracladores do Tabaco.'—Sala das Sessões dos Deputados, 16 de Junho de 1843. — Francisco Jcronymo Coelho, Ga-viâo. •

CORRESPONDÊNCIA.

Officio :—Do Sr. Santos Silva, pedindo proro-gaçâo da licença, quo já obteve até ao fim da actua! Sessão Le^isjotiva.— Ccnr.edida.

Outro:—Do Sr. Pereira Rebello, participando que uáo pode assisYir, -por estar anojado, á Sessão dMioje, Tiecn a algumas das seguintes. — Inteirada.

Urna Representarão:—Dós Lavradores da Comarca de Santo Thyrso , apresentada pelo Sr. Re-boJIo Cabral, pedindo a interpretação da Lei de 1.3 de d'Agosto de 1832. — A' Commissâo Especial dos Foracs.

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.—Da Camará Municipal da VilladcíGuí- ciei ha minha pessoa e ha de outro.)- para afife to

maraes, apresentada pelo. Sr. Felguciras, recla- da, as Auctoridades, e sobre t do a l-LtoTdade

-mando contra o Projecto de Lê, sobre írmandades roilUar, que e a mais reslricta de toda" emma!

e Mrsencord.as.-^ Cammnao de Misericórdias, -terias civis, respeitam, considerasse a pessoa , quê

Outra:- Da Camará Municrpal da VilIadeAI- assim inculcava. Eu fui testimunha digto"mttUa. memm, apresentada pelo^ Sr. Passos (Manoel), -vezes ; e fui testimunha também por muitiTsimas

pedindo a creaçâo d'uma Escola de Veterinária.-;— vezes do respeito para com á Representação Nacional , e para com os simples Cidadão^ RiLtejsW sido testimunha ultimamente , muitas vezes , do contrario, nestes últimos e calamitosos tempos. Ainda antes de h ontem: ao pé' das casas da minha

Commissâo de Guerra.

SEGUNDAS LEITURAS.

f Leu-se na Mesa o seguinte)

morada, eu vi espancar por Soldados, Cidadão»

REQUERIMENTO. —Requeiro que se imprimam no inermes e pacíficos; entre elles um velho, ás~cõ-

Diario do G >uerno todos o& Projectos sobreTnb;i- rqnhadas , um pobre velho ! Vio com os meus

tos, que foram distribuídos na Sessão de 12 do cor- olhos , testimunho-o e asseguro-o á Camará; foi

rente.^ Sala da Camará, 14 de Junho de 18é3. — por occasião da- Procissão chamada do Corpo de-

Gavido. Deos, da Freguezia dos Martyres, que, como to-'

f o» approvado. ^ dos sabem , tem logar sempre no dia anteceden-

U Sr. Crassos ( Manoel) : — Sr. Presidente, o Sr. te ao do Corpo de Dços da Cidade. Hontem na

José Estevão encarregou-me de participar á Cama- rua dos Fanqueiros j estando eu a uma janella 'pre-

ra:., que o seu estado desande o priva de compa- senciando aquelle acto soJemne d'alli vi também

recer.hoje á Sessão.

os soldados espancarem o Povo, que se hâa retirava

O Sr. Gnalberto Lopes; — Sr. Presidente , o Sr. imrnediatamente, vi dar-lhe corri as coronhas das

B. Migue! de Oliveira Borges encarregou-me de armas , tocar-lhe com as bayonetas nas cabeças; e

participar a V. Ex.a, que hoje não pôde compare- vi um soldado atirar um bayonetaço a uma crean-

cer á Sesíâo. ca , que estava ao collo de uni ho-mern : nâè acre-

O Sr. Silva Lopes:-—Sr. Presidente, mando pá- dito que este bayonelaço fosse atirado á creança;

rã a Mesa um Requerimento de vários Moradores foi atirado á pessoa próxima, rnas essa esquivou-se,

de Tavira, que pedem providencias relativas a cer- e quem o ia recebendo era a pobre creança de.

tas propriedades, que foram incluídas indévidamen- quatro a cinco annos. Estes factos recentemente pra

te no Reguingo.

O Sr. Maliftiya:—Sr. Presidente, é. par» man

(içados., que recordam a memória de antigos e in-felises tempos do Governo Absoluto quando a Au-

dar para a Mesa urna Representação dos Habitar)-- cloridade Militar se reputava superior a todas , lês do Concelho de Tavares sobre divisão de ler- , despresadora de toda a ordem, estos facloa repe-ritorio. tem-se hoje, e devem encher de .escanda-lo a Ca*

O Sr. Passos (Manoel): — Mando para a Mesa mara, devem avisa-la de quaes são estas tendências, uma Representação com 69 assig-nnlur..as_, da Ca- _, que. leva .tudo em Portugal; tendências,de que não

.mara Municipal e Lavradores dó Concelho de Al- accuso os soldados, porque não tem conhecimento meirim , na qual pedem a conservação , melhora- nem reflexão; são até obrigados a riào reflectir; masv mento e reforma da Escola Veterinária, que ali quem eu accuso altamente e com o meu fraco bra»

^existe. _ do, mas que ha de achar ecco em- Portugal,, são

O Sr. Jerowjnto Coelho: — Sr. Presidente, o aquelles que inspiram essas tendências aos soldados,

Sr. Affonâeca acha-se doente, e pediu-me fizesse á aquelles-que lhes fazem crer, que são elles, os que

Camará esta commnicação.

dominam em Portugal; que são elles que devem

O Sr. Fieira Magalhães:—*- (O Sr.-.Deputado dar Leis ern tudo, e que nenhuma Auctoridade Ci

ainda não restituiu o seu discurso.)

vil, nenhuma consideração civil pôde deixar de ee-

O Sr. Presidentes — O meio, que o Sr. Depu- der diante delles. lado propõ» , precm, que algum Membro, desta Quem acreditaria , antes desta e'poca, que de-Casa o adopte; já que o Sr. Deputado por si não pois de dois Cidadãos de porte honesto e decente, pôde fazer o Requerimento. - como sâó dois Membros desta Camará, terem d cto

O Sr. José Maria Grande:—Faço meu o Re- a um soldado = Eu sou Deputado = isto não basta-

queriuienlo. . • .ria para o fazer hesitar logo sobre o modo de pro-

. O Sr. Agostinho A lhano: — Toda a .Camará o ceder! Mas quê aconteceu ? Foi que, sem atten*

faz seu (Apoiados V •' '"'.'.'. ; - cão nenhuma para com elles , os condusiram de

O Sr. Presidente: — Muito bem ; então pôde ai- ,: Guarda para Guarda, de Annás para Caifás, até guf» dos Srs. Deputados reuiette-|o par,» a Mesa. ^ue esta manhã houve uo» Pílatos, que lavou as

O Sr. Almeida Garrett: — Houve um tempo nes- suas mãos e disse == que não lhes achava crime, ta terra, e ainda me lembro delle, em que o caía- — Este facto ; que um Sr. Deputado acaba de éx-cter-de Deputado era tão sagrado e respeitado por por, é de que eu fui aqui informado pelo outro Sr. . todos que a simples designação deste caracter dada Deputado com quem se passou, não é um facto u qualquer Funccionario Publico, ou a qualquer^ simples sobre que sé possa passar á Ordem dó Dia, pessoa fazia com que fosse respeitado. Eu mesmo, não é um facto sobre o qual se possa esperar, que repetidas vezes, me vi coberto e protegido por esta venha o Ministério dizer, segundo o seu habito"== Lei de inviolabilidade ern occasiâò de guerra civil, eu tornarei informações, eu direi á Camará, etc. = dos maiores e mais desconfiados escrúpulos da Au- À Camará dos Deputados ha de ficar tranquilla-

ctoridade Publica : a simples enunciaçao^rreu sou Deputado = foi bastante (por muitas vezes o prescn-VOL. 6°.—JUNHO'—1843.

mente esperando que o» Ministros, quando lhes àp« prouver, se informem sobre a parle da policia par»

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{ iro )

A Camará dost>éputa;dósnao ^dava-me tliema para um longo discurso,' cora que deixar1 imniediatamentc de- fõrrmr1 conta deste Hnão5 q:uero cançar a Cará ar a; até porque isto vai n.a-irígòcio ; não pôde deixar dê se deeUrnr em Sessão1 sua mâfcha: hoje prendem-se Deputados, fazem-se perm;an'éiYíe e irYafidaT chamar os Ministras, não :p£Tssaí á noifó nas Companhias da Guarda Munitfi-f ir f tf serrrn pr-mnitadoS sobre isso, mas para tráze- pttl; as tendências são inevitáveis; ô caso é eneami-

tihar-se' para um certo principio; lá vamos inevita-vcílmen-te. Eu sei onde isto "vai: o remédio ha de ser péssimo; mas em fim isto lá vai. • Por agora, contento-me com este Requerimento que a Camará nomeie? uma Comniissão Especial;

írrrfrVôdiatamerlte informações •á vífos éstkirMírtíi li este respeito, * -paru que frffWhle' se. proceda no títfflriíe averiguado- d'esto •fneto, e n unta -soScrrfffVèr sntkfaçào du$a , não aò-s ilfuítres Depuláírtfs com qivé«í feve log.ir o facto-, nraa £i eála Carnara , qtYe e' a offtfn^ida. Pois foram '«s1 .péssVuTs dê dói» -Cidadãos

?fríèiftáç'ao' , ser dita íalvez com pxaggeração por sqtielles, qne$e'oppoem ao^que o Ministério quer, S quíi-ndo na pf-ssoa de dois dê setis Membros é of-

'fendi-ídá avCarnara toda , havemos de fiéar tranquil

''teí : á

O Si.. Presidente:-*-É preciso, e indispensável. O Sr. Moura C&utinkd:—Suppônho, que não c preciso dizer cousa alguma á Camará, para ella tomar na mais se'ria consideração o facto dr; que lhe deu noticia o Sr. Vieira de Magalhães; parece-me

nàersèi ó*è qtíe? Não, Sr, -Presidente,, também que e iateiratMeate escusado e fora de tem-esporo isso da'Camará. ,' pó en-trar agora no exame e apreciação deste facto;

O meu Requerimento é para quê immediatámen- o Sr. Deputado fez uma communicação á Camará; '•te. se-ftirnrie urna Com missão Especial; que esta Com- e esta-, por sua dignidade e decero , e por sustentar "missão Bspeeifil estabeleça um inquérito a .respeito as prerogativas de todos os seus Membros, raão pôde •deste negocio; e pára que a Camará exija de um deixar de a tomar ha mais seria consideração; mas 'ínodo solemne, uma satisfação-

foi maLéfíterídido, lomar-se-hao .as providencias, etc, •—A Camará não fica desaggravada na presença do Paiz, neai as;pessoas dos seus Membros protegidas :por esta maneira. Não vejo nisto qualquer interesse pêssdal: sei b^m a que ando- sujeito,; esto« preparado .para tudo. V. Ex.a j4 se adbOfci n'uma posição 'tini pouco parecida; e sabe que dependeu em pírrte de si para não padecer: entretanto, também e' verdade, e V. Ex.a não pôde deixar da testemunhar, que â sli*'pésfsò£í como Deputado foi sempre respeitada. 33u fui testemunha de que, por'occasião .de efferves-çcncia popular,' havia algumas vontadinhas destas que não .pfidetn dtíixaí "dtíKrensíirar^e, raaê que não d"eVcni .causar admirarão -em gente .menos educada ; mas não foi a auctoridade publica, nem o estado de então era normal; ate' muitas veaes faltava a força íiíatêvial á auctoridade. Conitudo nunca vi riessa época, na e'j ocaí da maiorreffervescencia revolucionaria, tjue a anctoridade publica, ou quem era seu-mandatário, como nesto caso um Oficial inferiordaqueí-lê Corpo, por sua própria vontade } faltasse ao respeito e consideração, quê se deve aos Membros de

com toda a urgência esclarecimentos a este respeito. Não ha de ser simplesmente p*la exposição do Sr. Deputado, que a Camará ha de começar já a pró-" nunciar o seu juiz® sobre um negocio de tamanha importância. Por consequência, requcir© que com urgência se peçam ao Governo todos esclarecimentos sobre este objecto; e depois de virem, a Camará determinará o n]odo porque^ sé ha de proceder.

O Sr. Presidente: — É preciso que se formule urna Proposta para sobre ella recair a discussão.

O Sr. Kebello Cabral:~— Mando tunRequerimen-"to para a Mesa; e antes disso só quero dizer duas 'palavras; e vem a ser, que me parece foi muito fora despropósito fazer-se uma arguição tão forte a um Corpo a quem toda a Capital deve grandes serviços (Muitos apoiados). Eu "não costumo sair muito de noite; mas todas as vezes quê o faço, encontro nos . sítios mais arriscados a Guarda Municipal fazendo o-rrellior serviço. Em negocio tão importante não s« devia previnir qualquer resolução, com arguições fortes a um Corpo tão benemérito como é a Guarda Municipal, e que não deve ser deslustrado por uma

ou outra foi]ta,' ou defeito em que possa cair algum

urna Camará de 'Representantes do povo. Aqui e''de seus Membros (Apoiados, apoiados), tlifferente; aqui a anarchia- e feita pelas auctorida- Eu mando o meu Requerimento para a Mesa, e

dês; a falta de respeito ás Leis vem de cima "para baixo. Eu hei do "ter sempre mais indulgência -corn a falta de respeito-ás Leis, n>uma effervescencia popular, da parte daquelles onde não está o principio e ô dever da ordem , do que quando a anardjia é proclamada de cima para baixo, como é nos tempos «m-que vivemos; .porque a pestilencial e lerri-

anârdiia q-ue hoje reina por toda a parte, e pró- gnídade da' Camará, a nossa dignidade como Re-^ i _,. . ,' i p ré se n t aí> te» do Povo; nisto fazemos um bem ao

Systema Represefltaliro; mas lambem não entendo:, que, por um abuso commettido por um ou outro ihdividuo possa ser censutado o Governo ou as Auctoridades, e censurado também o .Systema a urgência do Requerimento.

parã isso e' que tinha pedido ,a palavra sobre a or-d&m (Leu). . "

A minha intenção e', que «e peçam estes esclarecimentos-com toda a urgeacia, e desejaria ate que a Camará se constiluisse em Sessão permanente, ate' elles virem, para tomarmos as fnedidas conve-s (•dpoiaâo?)* Todos nos devemos zelar a di-

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REQUERIMENTO.—«« Requeiro, que se exijam do Governo, com toda a urgência, •esclarecimentos sobre o motivo da prisão e detenção. fVila na noite de 15 para 16 do corrente'mez, pela Giurda IVÍti-nicipal , ao* Srs. Deputados Alves Martins e Vieira Magalhães, com todas as eircumslancias cx>n* cerncntes. » — Rcbetto Cabral. '

O Sr. Agrfstinko Albano:—^ Pouco tenho a (ac-crescentar, HF.- Presidente. Quanto inais graves são os faclos e os acontecimentos, tnais placidez e circunspecção deve ha ver em qualquer proceder f.yfyoij-dos}. Q facto apresentado pelo nobre Deputado e realm-enle horroroso, pore'm coni quanto seja a Fe implícita , que :tenli-o na exposição por elle feila , hão é possivel, que esta Camará, e como em Convenção JVacional haja de decretar desd^ já casii-gos } penas, ele., etc. ; nem o illusire Deputado seguraure n l e? quer isto» (Apoiados). Nós sotnos lie» presentantes do Paiz, e temos obrigação re.stricta cie zelar, parque a Liberdade garantida rm Constituição aos Deputados seja executada em toda a sua extensão:—o indivíduo, que procedeu mal coin os nobres Deputados, pôde .estar criminoso, mas n." r n por isso se segue, que o Corpo a que esse indi^iuo pertence, tenha a menor parle no crime, quo eofwmelteii um dos seus membros (Apoiados): longe de'nós tal ide'a. Devemos zelar, quanto soja possível pela dignidade da Camará , mas placidainente segundo .á Lei. Conslitua-se embora . a Camará em Sessão permanente-; eu apoio inteiramente o Requerimento; exijam-se do Governo todos os esclarecimentos; mas espero, que a Camará procederá neste caso gravissittio com a placidez necessária, e não tiHiiultuariame.ttte, e não accenden-dendo as paixõeà, e não soltando doestos a. Corpos , que ai i hs são» e tem -sid-o eonstantemente exa- -cios mantenedores da ordem e do socego publico, e não promotores da anarchia , f talvez alguma vez .' acontecesse isso) e que não tem a tnais pequena parte no crime que pôde ler commettido um dos indivíduos, que lhe pertence. Portanto afwio'o Requerimento em toda a extensão da palav/a.

(Jlpprovou-se a urgência do Requerimento).

O Sr. /. M. Grande;.-*-Sr. Presidente, eu ap-provo a Proposta, que o Sr. Hebello Cabral mandou para n \le?"a, tanto mais, que eu tinha urna idêntica já formulada para apresentar, e para isso linha pedido a VYÊx.a a palavra sobre a "ordem.

Sr. Prciideíile, a Camará toda ouviu com rna-.goa e sentisiienlo, o que acabou de narrar o digno •Deputado , que na noite de hon.tern para hoje fora preso por urn Sargento da Guarda íViunicipal, se-.' »undo elle asseverou : r-.a Camará não pôde. dei-' xar de tomar ria mais seria consideração este nego-.cio , é julgo, que ella realmente se deve. declarar em Sessão permanente, (Apoiados) para saber quaes foram as causas com que urn Militar ousou levantar (Tiao sacrílega sobre um eleito do Povo. Sr. Presidente, o art. 2í) da Carta Constitucional diz o se-puinte ; (Leu) é p«r consequência necessário que hós saibamos o que se pasáou para ter logar um se-milhante attentado. .

Sr.. Presidente-., eu estou tpuito longe de partilhar os receios , que o illustre Deputado-o.St."AÍ-• meida Garrett apresentou nesta Camará (Apoiados); eu estou muito longe de suppor áquillo , que elle suppõe por parte das Auctoridades,: quaudq

disse—que eram as primeiras a proclamar a anarchia?. .é A anarchia, quando neste Paiz nunca se gozou da tranquillidade que hoje se goza ! ,. . Qual .e a Cidade da .Europa, qcre goza da segurança, que goza a Cidade de Lisboa ? Eu lastimo o acontecimento; se e ta l, como foi referido, e horroroso ; mas e necessário confessar, que a'Guarda Municipal se tem portado no exercício dos seus deveres com a maior exactidão e dignidade (Apoiados).

As tendências que o illustré Deputado suppõe nas Auctoridades, essas não as quero eu suppor ;• -~-o illustre ^Deputado ap-roveitou esse ensejo para desacreditar o Governo, e as Instituições^, mas foi miseravelmente i n fdiz (Apoiados). A anarckía não é proclamada de cima para baixo, como elle disse; a anarchia não é proclamada nem existe neste Paiz, como existia em outras e'pocas (Apoiados)^ que eu não quero aqui citar ; épocas que obrigaram a muitos Cidadãos, e a m-im ppr exemplo, a deixar pela segunda vez o meu Paiz Natal, e ir Cornar o pão 'do exílio, em Paizes estrangeiros ? . , . (O Sr. Fossos (Manoel) : —- Isso é miserável.) Mas, Sr.- Presidente, eu não quero com isto inculpar quem estava á testa dos neg-cios públicos; eu não quero com isto inculpar as Auctoridades nem nmguern ; porque eu sei que á testa dos negócios públicos estava um homem eminenlern-ente generoso e eminen-temerite Patriota, mas a despeito delle, mas a dês-pei.to dag Auctoridades as cousas passaram-se assim , e eu corri duas legoas no meu cavaJlo para me pôr a salvatneBto! .. . (Rumor notado Esqucr» do.) Sr. Presidente, não quero fazer mais comparações, e quasi qu-e estou arrependido de ter feilo a que fiz; mas a Camará to/da sabe e o Paiz, que a c tii a] me n te; se-goza de; uma tranquilidade, liberdade e segurança corno poucas vez,es se tem gozado»

Apo-io por cousoquelicis o Requerimento, e julgo que a Camará se d«ve declarar em Sessão permanente, ale' que venham os esclarecimentos para julgar do facto, e não quero que a Câmara julgue o facto sem ler os esclarecimentos presentes, e sem todo o conhecimento de causa.

(O Sr. Almeida Garrett mandou para a.Mesa á seguinte)

PROPOSTA. —> Proponho que se nomeie umaCom-rnissão Especial para inquirir sobre ò. prisão arbitraria dos dou» Membros desta Camará, praticada na noite dê hontem pela força armada : e para pró-' por os meios de ser dada a esta Camará, e aos Deputados pfíehdidos a devida satisfação. = Almeida Garrett.

• O Sr. Dias d' Azevedo (António) : —. Peço a V. Ex.* que consulte a Gamara sobre se a matéria es* tá discutida.

julgou-se discutida.

O Sr. .Almeida Garrett:-— Peço a palavra sobre a ordem da'votação.-. .

O Sr, Presiíente: — A ordem da votação é pró* por o Requerimento do Sr. Rebello Cabral, que ' foi.o que esteve em discussão..

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pois, que o illustre Deputado fez o relatório do fa-cló j e formulei uma Proposta, que mandei para a Mesa, desde já digo, previno a V. Ex.* e a.Camará , que-por esta occasião naturalmente me escaparam algumas palavras em resposta ao illustre Deputado, que acaba de fatiar, e aos outros que como elle me censuraram, fazendo-m e dizer cousas que eu não disie.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra sobre a ordem da votação.

O Sr. Almada Garrett: —- Mas eu não fali o sem V. Ex.* me dar a palavra.

O Sr. Presidente: — A ordern de votar entendo eu , que e votar-se a Proposta do Sr. Rebello Cabral. O Sr. Almeida Garrett terminou o seu dia--curso.dizend.o , que mandava uma;Proposta para a Mesa ; foi por rnim convidado por mais de uma vez para a remetler ; depois appareceu a Proposta do . Sr. Rebello Cabral > quando ainda a do Sr. Deputado não se achava na Mesa, e e' essa por consequência que cm primeiro logar deve ser proposta á votação.

( fíittrou o Sr. Ministro do Reino). .

O Sr. Mariz-Coelho .—Requeiro que seja lida a Proposta do Sr. Almeida Garrett, porque eu não sei como heide votar.

( Leram-se as duas Propostas)* • !

O Sr. Ministro do Reino: — Peço a palavra para dar algumas explicações. (f^o%es:—íí\ não pôde ser — volos, votos).,

O Sr. /í l me ida Garrett: — O Sr. Ministro do Reino pediu a palavra, elle deve ser ouvido, (Apoiados) e depois de S. ri x.a fadar eu reservo a palavra para sustentar a preferencia , que, deve ."ler a minha Proposto. , ,' '

O Sr. Minisl.ro do Reino:' — Insto pela palavra. fA-Ws; —Falle, falle). - ;

O Sr. Presidente: — O .Sr. Ministro do -Reino pediu a palavra depois, de fechada a discussão , o Regimento não permiite , que se falle senão sobre . o modo d t1 votar ; " (Vúrim Sm. Deputados pedem a palavra para unir -Requerimento) escusam os Srs. .Deputados de me prevenirem. Se a Camará entende-que conv.em a'bem da discussão, que o Sr. Ministro do Reino faile, pode decidi Io. (Muitos Apoiados). Eu vou consulta Ia sobre este potUo,

\/l Camará resolveu que se. concedesse a palavra ao Sr, Ministro do Reino*

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem para dar algumas explicações sobre o facto,-que me parece devem concorrer para que-a Camará saiba o modo como deve votar : pobso dá-las, porque já.hoje li as com-municaçòes Officiaes, que foram renvet tidas ao Governo sobre esse objecto. Os Srs, Deputados Vieira de Magalhães e Alves Martins achavam*!>e das duas horas e ir.eia da noite para as Ires á esquina , me parece, da Igreja de S. Paulo,' parados conversando um com outro; passava uma patrulha da Guarda Municipal, a qual vendo dois vultos a esta hora e em virlude do arl.-39.° do Decreto, pá- • rece-me que de íi de Julho de 1835, que, e o da órganisaçâo da Guarda Municipal, e" em virtude das ordens especiaes que lhe tinham sido dadas, dirigi,u-se aos dois Senhores, perguntando-lhes quem eram e o que faziam ; — os Senhores a quem me reti-ro, negaram-se a dar os esclarecimentos q\ie lhes eram

exigidos", e perguntara

• O Sr. Preáidente : — Os Srs. Deputados que tem

  , fatiado, terir-sido escutados: eu hei-de infaíli velínen-te usar da auctoridade que tenho para cjue o Sr.

  'Ministro seja também escutado.•(Jípoiados,)

  O Orador: — A coiiínnmicacuo Ò m cia l conti-mra que a paitulha fez ver aos dois Senhores que ella nada ti o ha com a Lei , e que tinha só a executar

  . as ordens que lhe erarn dadas pelo seu Comman-

  . danle ; -tinham razão os soldados (Apoiados) , e os Srs. Deputados insistiam em não dar esclarecirnen» tt)s nenhuns; ponjue unicamente disse, nào sei qual delles u en moro alli, eest*outro mora em uma hospedaria » —- u mas queremos saber quem são 55 —^ mas não reconhecemos direito para senos fazer se-rnilhanle pergunta, n Então a patrulha drs*e aos Senhorésque liouvessern de.dirigir-se á Casa da Guarda , e ahi declararam, quando se tomavam seus nornes , que eram Deputados da Nação Portugue-za ; apenas fizeram esta. declaração, tracloi)-se de indagar se efectivamente os dois Senhores presos eram Deputados da Nação" Portugueza ; porque não bastava a simples declaração destes dois Senhores para sahirem ioimediatamente; soltos ; porque tem sido presos muitos individuòs. quejem feko declarações de .que-são ale' Officiaes do Exercito, e sabem os Srs. I3( pulados o que se tem verificado nodia seguinte? E que são famosos ladrõí-s. A a-uctoridade respectiva tractou de indagar se efíeclivãmente eroro Deputados; pôde verificar asseis horas da manha que

  , eram effecli vãmente Deputados os Senhores presos ; houve ordem de soltura, e immediatarnente foram postos em liberdade. Oquehaaqui de criminoso ede extraordinário? Nada; não ha senão um serviço bem feito pelos soldados da Guarda-Municipal! Y Muitos apt.iados). Os soldados executavam as ordens, do Com manda ri t e.- Por aquelle Decreto , a

  -cjife já me referi, depois das dt=z horas no inverno, e depois das onze no verão, as patrulhas tem direito, quando qualquer i-ndividuo se lorna suspeito, a indagar quem e; não havia nada mais afazer da

  .parle dos dois Senhores, quando se apresentou a patrulha , do que responderem o que faziam, e o que eram ; imtnediatamente fazer as declarações dequern eram , aonde moravam , e se acaso havia duvida, que os seguissem ; isto é o que faz todo o homem , que não quer ser incommodado. E não se diga que isto acontece unicamente aos Srs. Deputados ; tem acontecido a rnim que sou Ministro do Reino, ao Governador Civil, e tem acontecido lambem a alguns Deputados que aqui se acham, os quaes trarí-

  • silando muiías vezes de noite, são encontrados por

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existem umitos malfeitores; (pie este* malfeitores eslão debaixo das vistas da Policia, e que é necea-. sano qtie se tomem todas as medidas para que ellea não continuem em fazer malefícios; e grandes ser-viçoa se tem feito nesta parte livrando a Capital de roubos e assassinatos, que em outros tempos se praticaram. Por consequência, Sr. Presidente, sobre este objecto não tenho a informar a Camará senão d,eque se praticou este facto; porque os Senhores a quem elle diz respeito, não fizeram desde logo todas as declarações que.deviam fazer ; e apenas Turram a declaração de que eram Deputados, imincdiatamen-te se tractnu de indagações para se ver se o eram; e ás sfis horas da manhã foram postos eín liberdade. ( .'1[>OÍ

O Sr.•-idlrneida Garreli; — As explicações que acaba de dar S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, ale certo ponto parecem st-r satisfactorias, e justificam complrtamenle a preferencia, que eu pertendo sustentar da minha Proposta sobre a ouiia para poder s.er votdda primeiro. Havia uma Proposta para se pedirem esclarecimentos ao (iovrrnu, essa Proposta caducou, até de mais adiais os esclarecimentos estão dados; mas não caducou aquella que eu fiz, e que foi proposta não no meio dos tumultos da Ai-sembléa Constituinte, ou da Convenção Nacional, ou não sei de que cousa de que me não lembrava, • foi proposta com muito sangue frio e tranquillida-

e. sangue frio, meihodo que me não consta, que se executasse naquella Assémbléa em occasião de terrível efervescência, de que estou ião longe, e que tanto tenho censurado conslantemenle , que «ao é de agora, é pratica velha, está-me na massa do sangue ha muito tempo.

. Sr. Presidente , eu proponho que se examine este caso: nós o que vemos é o facto, que acaba de explic*u-se no Kdalprio do successo apresentado por um dos illustres Deputados offiendidos , e um líflalorio apresentado depois por S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, feito sobre a parte Orneia!, que elle teve. Ora e,u acredito que o Sr. Ministro linha razão em se offender de duvidareri» da verdade, .do que elle diz: mas ainda nos fica liberdade de .duvidar da verdade de quem fez a parte. (O Sr. Ministro do Reino:—Peço perdão, não levo a mal, que se .duvide; mas o que não admitto, e' que quando assevero um facto sobre tuna parte Official, se diga—-é falso; porque então é igual o direito que eu .tenho, para duvidar da exactidão do Relatório do Sr. Deputado.

O Orador; — Eu estou de muito sangue frio neste caso, .e todos devemos estar para o examinar cir-cumstanciadarnente; de sangue quente, quentíssimo para censurar o facto, e para o criminar r e para exigir sobie elle satisfação, e sobre tsido a certeza de que tal caso não torne a acontecer. Ora, mas eu lá vou, deixe S. Ex.a estanque e;i não tardo. Eu realmente acredito, nem posso deixar de acreditar, não e só S.Ex.% a qualquer Ministro que me viesse .dixer, eu recebi ntn Relatório que diz isto, estou satisfeito queellediz a verdade, mesmo além da minha .propensão pessoal para acreditar, absolutamente acredito todo e qualquer Ministro que diga : o meu Rc-Jatono diz isto; mas agora o que é possível, é que ,o Relatório não seja exacto. E não vemos nós que já está cm contradiccão com o Relalprio feito pelos VOL. ti." — JUNHO —1843.'

iljustres Deputados ?. Por isso e que eu proponho um inquérito .como esta Gamara deve a si, aos seus Membros, e á informação Ornejai que acaba de proferir o Sr. Ministro do Reino; por isso é que fiz a minha Proposta para que uma Comrnissão Especial examine bem este facto , e veja quem o relata certo , se dous dos Srs. Deputados no meio da Assembléa Nacional , ou se a Auctoridade Mili ar. Pela minha parte por ora eu acredito mais, sou obrigado a acreditar rnais o Relatório que fizeram dous Membros desta Camará, ( Apoiados) que têm por si a presurn-pção superiorisíima de direito do que o Relatório da Auctoridade de Policia. É preciso que testimu-rihas e documentos maiores que toda a excepção me provem que não são os illustres Deputados os que relatam a verdade para eu acreditar, se são elles que não contam o facto, se é a Auctoridade de Policia que o conta. Se o Sr. Ministro do Reino viesse aqui e dissesse: o facto é assim, porque o vi , a questão mudava de face; mas o Sr. Ministro do Reino não nos diz isso, diz-nos o facto realisou-se assim, porque os Relatórios da Policia são estes. Ora nós temos contra o Relatório que fez S. Ex.% o Relatório do nobre Deputado, e portanto não podemos em presença dos Relatórios declarar desde já se é verdade o que referiu o Subalterno de Policia ao Sr» Ministro, ou.se e' verdade o que dizem os nossos Col legas: é impossível. Mas eu sou tão justo, mas

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foram examinados por alguém, verificou-sé a ideri-tiiíade de pessoas?.* . Logo arbitrariamente presos, arbitrariamente soltos (-Apoiados)^ se e exacto aquel-lè Relatório; porque pôde ser que-o Sr. Ministro es« íivesie repetindo uma serie de falsidades que elle não sabe o que são. Logo devemos saber, não e isto caso de brincadeira, iíto é cuso que pertence ao Centro, á Direita e á Esquerda du Camará, ao Parla-nieníò que existe, e a outro qualquer, é caso .muito grave um Deputado arrebatado e preso por desconfiança , é caso muito grave exercer «ma prisão po-]iciaLsobre um Deputado (Apoiados). Cm Deputa* do «ao pôde s«?r preso por ninguém sen» ordem da Camará, e' uma garantia dada ás nossas pessoas que são sacratíssimas, é uma garantia dada «o .Legislador , á Representação Nacional, ao Corpo Legislativo-, ao Systema Representativo, ao Paiz, a todos (Apoiados). Uín "Deputado não pód« ser preso sem ordem da Camará , nena crime nem delicio policial o sujeita a prisão sem'ordViíi'

O Sr. PresidcníA: — Tamfj«4tí c'« iaí»£tito aiuíto o serio aco^!.eeiíaeíJí<_5 que='que' de='de' jostcíiíi='jostcíiíi' eil='eil' tempo='tempo' ííhí='ííhí' ein='ein' do='do' aíisa='aíisa' tambeat='tambeat' íiâís='íiâís' diàcassácí='diàcassácí' flr3í='flr3í' sj='sj' caníara='caníara' propéf='propéf' ias='ias' laniieal='laniieal' versa='versa' a='a' á='á' necessário='necessário' ae='ae' íião='íião' e='e' aclua4-íriefite='aclua4-íriefite' jiscuisd='jiscuisd' qw='qw' adv-efiif='adv-efiif' áeso='áeso' selracia='selracia' alâíiá='alâíiá' esíá='esíá' jipfíiú.dí='jipfíiú.dí' aíieiao='aíieiao' o='o' p='p' possí='possí' sobre='sobre' s='s' ãronirovaçãâ='ãronirovaçãâ' já='já' gitsia='gitsia' sicve='sicve' cotíiià='cotíiià' da='da' eeoãu='eeoãu' t.ue='t.ue'>

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ProíXíálã, t|ae « Sr. Miíswlr-o •!«*«• a pafavfa por tííisji cfíííc-esíiãa «&p

tiif-56.

O Sr. Almeida Garretí: —Eu persuadla-fnfí que

fax ia atíia iíijsiátsça á Camará de «sàr de certas palavras pars â <_>rí^ííí' a áiscuíír uflja quesião 9

O Sr, Pre&íde&£f:;-—l*tí e que oão posso prescindir daquíil»

O Sr... f^Í£Ífa de Magalhães:—-Se se • me não dá a palavra , vou-me embora , e vou>me para m nlia

cas'a. .

O Sr. Mini&tro dó Reino:—-Eu tinha a palavra, cedo 'delia , para ouvir .o Sr. Deputado, e-faltarei depois de S. S.a (Apoiados),

O Sr, Vieira de Magalhães: — (O Sr. Deputa" d<_ p='p' seu='seu' discurso.='discurso.' ainda='ainda' não='não' o='o' restituiu='restituiu'>

O Sr. Presidente:—-A questão é de ordem, não &' .cpo-sso considerar senão como de ordem , e por isso vou dar a palavra na ordem .da iriscripção.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, seja on líivó bem formada a alma deste ou daquello Sr. Deputado, não e este o ponlo da questão, porque o que ée íracta de saber e', se as explicações, que eu dei., -fundado- nos .parles Officiaes , são ou não exactas; e não sei corno n'uma questão, sim grave, ora» simples, se"quer tomar l-anto calor; se o tomei fíii quando o nobre Deputado disse — que era falr.o o jitíUitorio——^porque me parecia nãosercon-ve«iif'Hte de alcunhar de falso um Relatório dado peia Aucloridade cofnpetenle.

Agora, pelo que leniu» observado, os nobres De-puíados pretendem sustentar, que o facto não se praíicoti como se contem na parte Offtci-al ; já se vê por tanto, quê o negocio carece de indagação, e eu prouietío á Camará- que ííeide- proceder a todas as indagações necessárias; e se por-ventura poder verificar, que as Auctoridades faltaram á verdade ao Governo, tenham oa nobres Deputados a certeza de que iião de ser necessariarmertte punidas ; mas não posso, por em quanto, dar como não verdadeira a parte Officiaí (Apoiados), e tanto mais que o nobre Deputado' acaba de dizer que o Sargento só lUe tinha perguntado quem era na casa •da G-ttarda, e só ali é-que o nobre Deputado declarou, q«e era Deputado; já se vê por tanto, que os indivíduos, que foram presos não foram dous Deputados, foram dons-Cidadãos , que se prenderam.

O Sr. Deputado Almeida Garrett, disse, e disse smiiío bem— que não se podia verificar a prisão policial para .«os Deputado ; mas e claro que S. Ex/ argumentou sobre «ma base inexacta, síígun-díj a |íropíi-a; declaração do UJustre Deputado oííen-dido; porque -elle-uiesíno declarou, que o Sargeri» !o â|Kí44as lhe perguntou, quem eratn - na casada Guardam logo não foram presos

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íeudessem , com taes papeis, incendiar as ânimos, e perturbar a iranquillidade publica ? Entendo que, !òng« de merecer censura o Chefe da .Policia, não ha senão a louva-lo-, se o fado e' verdadeiro, e se eito tomou esta medida de precaução, que de tno-do alguíi) se pôde reputar como criminosa. Portanto, em vist mais miúdas indagações sobre o negocio ; e se por ventura verificar, que as A-uctoridudes faltarauv á verdade, o Governo desde já se compromeUe para com a Camará, que hade proceder rigorosamente contra quem tiver faltado aos seus-deveres. (.//poiadoa).

O Sr. Pfcsidentc: —Como Presidente, tenho obrigação de propor á Camará, o estado das questões, e de as resumir. Qualquer que seja a authen-ticidade que se deva.dar ao Relatório do Sr. Deputado, ou ao Relatório do Sr. Ministro do Reino fundado na parte Official, vê-se perfeitamente que ha alguma divergência entre os dous Relatórios, e vê-se por isso que é necessário uma-indagação. A Camará está tod pôde rejeitar a que nào entender tão conveniente , mas não posso propor a. do Sr. Garrelt em primeiro logar, porque nào esteve em discussão... .r ' ' •

O Sr. tsíloes Marfins: — Eu tinha pedido a palavra sobre o objecto, e V. Ex.* tendo discutido a matéria, quer no fim. do seu discurso apresentar «ma Proposta que tende a terminar a discussão !... Eu Unaa-tiie retirado da discussã-n para a não ouvir, entretanto julguei conveniente depois pedir a palavra, e desej^v.a que V. Ex.a ma nào negasse...

O Sr. /'residente: — Eu, nào nego a palavra aos Srs. Deputados , chamo a questão á ordem ; se os Srs. Deputados querem continuar a faltar, e não convém eui que a questão termine como eu. a pro-fiuz, eu lhes Q >u a palavra ; mas espero que se restrinjam ao objecto cie que se liacta, sem mesmo na discussão apresentarem um acuioramcnto que possa -perturbar íí ordem da Camará; porque ein quatito eu for Presidente ,-poderá a Camará nào funocio-íiar por algum e-;^aço de tempo-, -.dag Ih-ide usar do poder que lem o Presidente, e que lhe compelo átn>tiedit}ftl£ para evitar que a Camará no exercício de si;a» fiiucçò^s apresente acenas dst desordem e clisc redito -«••<_ p='p' muitos.apoiados.='muitos.apoiados.' f='f'>

O Sr. Silca ('atirai. —(O St\ Deputado aindu não resíitntu o a -n diàcnrso). . ' •

O Sr. Fonseca Magul/iáes:-—Sr. Presidente, poti" eo me resta a dizer sobre ,o-assumpto, nem eu me quero occupar delle, nern transtornar a ordem, ou collocar a questão em ouU.o .ponto de vista .differen-te do que devo ter. Eu pedi a palavra logo que vi ,

que V. Ex.a, sem o .querer, parecia, sofismar sobre o que se tinha passado a respeito das Propostas,, c. sua ordem. O Sr. Deputado Ganett fa.llou depois do S-r, Vieira de Magalhães, e terminou pedindo licença para apresentar uma Proposta;-V. Ex,a disse-lhe que a mandasse para a^Mesa, e o Sr. Deputado de-claroti que a ia eicreyer para rn.anda-la'imínediata-inente ; e assim o fez. Não esperava eu que se desse^ a preferencia' a outra Proposta que outr.p..Sr. Deputado apr:esen.i.Q.u depois, porque a tinha já feito, e. porque o Sr. Deputado G.irretí não escreve por vapor,.nem a pôde: fazer mais depressa, do que fez. Aílijo-me c o,-.n isto, porque entendo que etij. todas as queslòes nós devemos proceder com a maior sinceridade, e lealdade. V. Ex.*'só porque um Sr. Deputado durantti o tenipo em que o Sr: Garrett fallava, teve espaço para formular a sua Proposta , ou por que a escreveu em menos palavras, e a mandou para-a Mesa antes do Sr Garrett poder mandar a sua, achou que lhe devia dar preferencia: eisaqui aques-lão porque eu pedi a palavra, não para se adoptar e^ta, ou aquella Proposta, mas para se adoptar aquella que ^inha a prioridade do tempo; devendo entender-se que em q janto um Deputado escreve urna Moção está fallando, e a que se fez depois, eni-bora se escreva primeiro que aquella, nào pôde' to.-mar-lhe o passo.

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stintar a esta Gamara o resultado: o que se havia de fazer depois não pertencia á Commissão :•outra do Sr, Rebello Cabral, pedindo que se perguntasse com urgência ao Governo corno tinha acontecido isto, para que a Gamara senão pronunciasse desde logo só pelo Relatório do Sr. Deputado offendido, porque nem os dous Srs. Deputados haviam querer tal, nem a mesma Camará ó queria por seu decoro. O Sr. Ministro do Reino deu as informações que se exigiam referindo—aparte que lhe tinha sido tráns-uiittida ; mas entre o Relatório que fez o Sr. Deputado, e a pai te dada ,ap Si\ MinUtro, ha uma contradição; e e' preciso indagar de que lado está á verdade. Este negocio interessa a Gamara; e por isso não me parece mal, que se nomeie a Comuns» são de inquérito, e que o mesmo Governo contribua para isso; que a Commissão se entenda com o Governo; (fozes:— Para que ?) O Orador:—Isto e o que eu entendo que se deve fazer neste, caso especial; Sr. Presidente, o que eu sei é que a Commissâo não ha de ter logar, mas não se segue dahi que eu não exponha o que me parece melhor. Eu quizera, Sr. Presidente, que este ramo do Corpo Legislativo podesse conhecer de tão importante negocio. Diz-se que não haja tal Commissâo de Inquérito para que a Camará offendida não seja Parte e Juiz. Este motivo não colhe. A Gamara é em muitos casos e não pôde deixar de ser Juiz e Parte, o que sempre verifica naapprovação de eleições. Ale'm disto, e&ta Gamara como a outra são encarregadas pela Constituição de velar pela observância da mesma Constituição: assim quando a Camará approvas-se a nomeação dessa Commissâo, não estava fora das suas attribuiçòes. Parece-rne portanto q,ue a Proposta do Sr. Garrett deve ser approvada, que esta Gamara deve nomear essa Commissâo, e ella que se entenda com o Sr. Ministro do Reino para lhe for-neCer todos os esclarecimentos possíveis; a fim de que esta Gamara, depois de apreaentado o Parecer da Gommissâo, possa decidir o negocio com conhecimento de causa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado no principio do seu discurso quiz atlribuir á Mesa o sofismar, sem querer, a ordem das Propostas; e ter-fmnoii o seu discurso no mesmo sentido: vou lerão Sr. Deputado o art. 13.° do Regimento; que diz '(Leu). . - -

O Regimento determina que , quando se manda para a Mesa uma Proposta urgente , que a Camará decida se e urgente ou. não; assim se.fez, e a . Gamara as-ini o decidiu , e entrou logo em discussão : o Sr. Deputado Garrett não mandou logo a sua Proposta, e riào negará que por vezes foi para isso instado p*» l a Vlesa , por uma deferência voluntária da mesinu Mesa.

O Presidente UMII obrigação de activar os" trabalhos da Gamara ; e portanto hão deve estar á espera que os "Srs. Deputados escrevam morosamente as suas Propostas ; pois parere coherente, que um De-puíado o/ue falia sobre um objecto, que deve íer meditado, "venha prevenido para apresentar suas Propostas, e não t-ime o tempo da Sessão em preparatórios (,//poio>J(>sJ; alem di«so o Sr.. Deputado irl^x" no fim do .seu discurso, que mandaria unta Proposta para a Mesa;'não a mandou: entretanto appafereu nina Proposta urgente, que como tal foi <_:on-ideradu p='p' á='á' discussão='discussão' e='e' àdrnittida='àdrnittida' pelacamaca='pelacamaca'>

ainda nem appareceu por algum tempo a do Sr* Garrelt, que podia muito bem resolver-se a ceder de sua apresentação ; resta-me perguntar, qual deve ser a que deve discutir-se primeiro? O artigo do Regimento, que irada destas Propostas, diz o seguinte ( Leu).

Eis-aqui o que se fez, nem outra cousa devia fazer-se (Apoiados) } portanto , sem traclar do mérito da tiíctieria da questão, torno a dizer, que, cumprindo eu corno Presidente o Regimento, a Mesa não pôde deixar de rejeitar todas as censuras que lhe dirijam 09 Srs. Deputados, e effectivãmente a Mesa as rejeita .(Apoiados).

O Sr. *4lmeida Garrelt:— Isso e discutir, não é chamar á ordem os trabalhos; e se V. Ex.aquer discutir , venha cá para baixo.

O Sr. Presidente: — Quando o Presidente estabelece a ordem, não está a discutir, faz o que lhe prescreve o Regi«ne.nlo, que o manda fallar sobre a ordérn , e do seu logar; portanto não dovo, nem quero agora descer da Cadeira; e se o fizesse, quando se tracta de questões de ordem, só em subidas e descidas se consumiria grande parte das Sessões ( Kiso i (ipniados) j tenho obrigação de defender a Mesada» censuras que se lhe pretendam dirigir; e o Sr. Deputado tem obrigação de se conservar com decência no seu logar: esteja certo o Sr. Deputado que eu hei de sustentar a ordem na Camará ; e quando não poder conseguir, que os trabalhos rnar-eí HM n co «D a regularidade devida, não hei de consentir, que a Sessão continue com descrédito do Systeina Representativo, e da totalidade dos Membros da Gamara ; para isso já disse tem o Presidente o poder necessário, sem ter de consultar a mesma Camnra. -

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não Vejo motivo nenhum para que elle o não faça. Tal Proposta (a do Sr. Garrett) é por certo um voto de censura ; e eu não vejo razão para isso, em quanto se não mostrar, que o Governo não puniu aquelles que prenderam os nossos Collegas. Reserve-a para esse caso o Sr. Deputado, e entào não lhe faltará o meu assentimento.

Agora, Sr. Presidente, peço licença a V. Ex.a e á Camará para lhe apresentar uma consideração, que me parece tem escapado a Iodos os Oradores, "que.teetn f ai lado sobre a matéria em questão. Entre n exposição do acontecido, feita pelo Sr. Vieira de Magalhães, e aquella que fez o meu illustre amigo o Sr. Ministro do Reino, referindo-se ás partes da Policia, ha sem duvida diííerençasessenciaes. Não se concorda na hora da prisão , não se concorda em se ter perguntado, e em se ter declarado a qualidade ou profissão dos presos; mas no que estão Iodos concordes, e' que, quando foram levados á Casa da Estação da Guarda, alii se perguntou aos nossos Collegas, quem eram % e ahi declararam elles, que eram Deputados. K d'aquj , Sr. Presidente, que eu deduzo a crimin alidade dequein fez a prisão. Sr. Presidente, eu concordo com o nobre Ministro, que'a simples declaração, por parte dos presos, de que eram Deputados da Nação, não era razão sufficienle para serem soltos; porque muitos ladrões e assassinos poderiam lançar mão de tal declaração para se salvarem; mas o que eu entendo e, que do momento que se fez tal declaração, deviam logo ernprpgar-se todos os meios para a verificar; e para isso não era necessário gastarem--se três horas, como aconteceu. O Sargento que fez a prisão, apenas ouviu a declaração de que eram Deputados, devia logo parf icipa-J<_ com='com' consideração='consideração' do='do' cumpriu='cumpriu' fez='fez' sr.-rebello='sr.-rebello' pela='pela' sargento='sargento' reino='reino' punido.='punido.' consequência='consequência' em='em' peço='peço' cabral='cabral' sr.='sr.' ao='ao' dever='dever' ministro='ministro' isso='isso' intempestiva.='intempestiva.' ponderações='ponderações' que='que' voto='voto' capitão='capitão' entender='entender' muito='muito' capitão.='capitão.' por='por' se='se' então='então' ellas='ellas' não='não' meu='meu' deve='deve' _='_' ora='ora' a='a' ser='ser' opinião='opinião' seu='seu' tome='tome' e='e' proposta='proposta' é='é' amigo='amigo' obrou='obrou' o='o' p='p' garrelt='garrelt' merecem.='merecem.' considere='considere' nobre='nobre' minha='minha' constitucional='constitucional' estas='estas' quanto='quanto' porque='porque'>

O Sr. Alves Martins: — Sr. Presidente, eu lastimo ter que entrar nesta questão, e sinto que ella viesse á Camará; porque eu entendia, que dando-se parte ao Sr. Mascarenhas Commandante da Guarda Municipal, ainda que eu" não tenho relações com S. Ex.a entendia que elle havia de castigar o Sar-genío, por esta desattenção; porque quanto a mim, o Sargento praticou um excesso pelo qual devia ser punido, e assim conseguia-se o mesmo fim, e escusávamos ter perdi ío todo este tempo; se bem que algum fructo se tirou da discussão; e foi mostrar a Camará que linha ainda vida, querendo desagravar^ se d'urna otfensa, que se, lhe fisera no excesso (fos Municipaes praticado para com dous Membros seus, o. que eu da minha parte agradeço. Tencionava não entrar nesta discussão; mas depois que appareceu o Sr. Ministro do Reino, c que eu sube que elle tinha lido uma parte do acontecimento, sobre essa parte, e que eu pedi a palavra para expor o facto; porque de um lado tem estado fallando os Srs, Deputados, e creio que do outro lado hão de estar o Sargento, €, o Cabo a contar o acontecimento a seu modo ho VOL. 6.° — JUNHO—1843.

que por força ha de haver discrepância, e por conseguinte em vista desta divergência, eu preciso dizer á Camará o caso como foi. Sr. Presidente, andava* mós nós passeando no Largo do Sodré em frente da Hospedaria, onde assiste o Sr. Mariz Coelho, tinha-mos estado na frente dá Guarda, e por conseguinte não se podia dizer que erarnoa suspeitos, e depois viemos passeando até defronte da porta de S. Paulo, e quando nos estávamos despedindo, vem dous Militares, e diz umdelles «que fazem V. m."aqui» a isto disse-lhe eu , u nós vamos para nossas casas » diz o Militar «onde assistem?? disse eu «esteSr.assiste naquella Hospedaria"; isto haviam de ser a uns 10, ou 12 passos, e disse o Militar « V. m.e*iiãp, sabem que é prohibido estar aqui a estas horas ?,» A isto eu não disse nada, mas o meu amigo o Sr. Vieira de Magalhães que tem um génio ufais fbrte,J disse-lhe «mas então qual e' a Lei que (^'jpfrp^ibe,;?:» Diz o Militar «a Lei eu já lha digo, acomparihem-nos já.. -

Nós acompanhámos ate' á Estação da Ribeira, e entranda a casinha da Guarda, diz o Sargento ao Sr. Vieira, «quem e']» «Sou Deputado. ?í Então virou-se para o Cabo Commandanle da Guarda} «Vi m.' tome os nomes a estes homens, faça aparte, e remetia-os ao quartel do Carmo ao nosso Offi-cial do Dra. « Ora aqui está o facto, e rnuito bem disse o Sr. Ministro do Reino, que nós nó momento eiu que fomos presos, não éramos dois Deputados; mas desde que na casinha nós dissemos os nossos nomes, estavam dois Deputados presos, este portanto é outro objecto que deve ser decidido. O Sargento como já disse, não fez indagação alguma; mas o Cabo da Guarda é que perguntou ao Sr. Vieira Magalhães como se chamava , onde assistia , e em que se occupava, o que também me perguntou a mim, e depois o Sr. Vieira Magalhães lhe disse, ora eu sempre queria saber qual era a Lei que nos obrigava a não poder andar a passear em uma noite de luar, corno a de hoje ? A Lei, disse o Cabo, são estas instrucções que nós temos se o Senhor às quer ler? E foi busca-las—e nós as lemos. Ora depois de todas estas perguntas, effectivamente estavam presos dous Deputados. Depois disto, c quando vínhamos para o Carmo, disse o Sr. Vieira Magalhães; em minha casa estão á espera, deixe-rne ir lá dizer onde estou, e ao mesmo tempo como é uma Hospedaria, não quero que esperem por mim, e que se deitem. Mas o soldado respondeu «para casa não vai o Senhor, porque ha de ir á Companhia do Carmo á presença do Sr. Qfficial, que e*tá de Dia : em fim fomos para o quartel da Companhia do Carmo, e entrámos para a Secretaria onde veiu um Sr. Alferes, o qual nos tractou com toda-a civilidade e que nos disse , eu conheço que os Senhores são Deputados, e sinto muito que tivessem este incornrno-do, e não tinha duvida de os mandar pôr em líber-dade immediatamente, se cá nãoestivesse o Commàn. dante, mas como elle está, não posso determinar nada, elle está, a dormir, e então esperem os Senhores algum tempo. A que hora se levanta elle, perguntei eu ? Diz, levanta-se cedo, e então estivemos a esperar muitíssimo tempo, e primeiro que S. S.a se levantasse foi cnanhâ, e mais qile manhã; eu digo a. verdade, tendo um génio bastante pacifico cheguei a envinagrar-me , porque assentei que era uma pura mangaçâp : e cheguei a mandar dizer a S. S.ft que

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-ali f.e pelavam dois Deputados "presos ás suas ordens', que Jinbjunos que fazer, se jnos reconhecia como taes que nos mandasse embora, e se'tinha alguma cousa a exigir de nós, que nos clesse anda-• me ato . porque então, lambem precisávamos procurar, os recursos que as Leis estabelecem. "Com effeito depois-acata pafiidp.ieão que lhe. fixemos, appareceu -S. S.a e íe"m mais.cperguntá alguma nem indagação, ciiz-sto,<_ p='p' _.-w='_.-w' senhores='senhores' podem='podem' os='os' u='u' retirar-se='retirar-se'>

A gora combinando a parte que o Sr. Ministro do. ileiiio acabou de ler, parece-nje que-não está con-'irorfr-e>cam o que eu tenho dicto . . . . S. Jáx.a; parece alguma-cousa par.cial, mostra por auas ipítlavfas ciar mais credito-aos soldados, do que q Deputados íeus'Collegas, e que lhe deviam merecer todo. o. conceito.

. BÍSÊCX o Sr. 'Vieira do M-agalliâes «.o Capitão não nssMe ali?» Porque 'da janella da Secretaria olha-v«mos para fora, e viam,os o? que, passavam fazerem continência pjira uma 'vidrff-ça. "Eu disse ao 'Sardento «ali e o quarto do Capitão, l V. m.ee deu-lhe parte d,e que estavam aqui d*>us Deputa.» d.os 155 ;= « Sim Seirhor. n.=..•« Ale que horas estare-nJ,Qs, aqui lw=.-u Ate ás-9c;. porque ;e' a hora em que se •m.ítrjda-m as pa.r.ticipaç.òes ao. Adrninistadftr do, 'Concelho. » = « Enlão 'nós havemos de ir, aã Ad-'minisirodor do Concelho?! »?.. -. .Vá dizer ao seu Coin.mandante que estão aqui dous Deputados pre-zos, que estamos. aquV á çin.Qp horas a esperar par suas ordens. 55 A Cantara melhor, do. que eu pôde ver á vista desVa relação que eu faço do facto, don-, dt> e&tíí a criminalidade. Eu já 'estava zangado ai-, gjHpa çouia , c bastante zangado,, e disse (repito). « \á d-izer ao Conimandante, que estão, aqui, dous, Çeputados prezos,, que e£tão aqui á^ cinco horas, não queremos esperar mais por elle ; uma de duas o.ii elle nos reconhece como Deputados on nã"o , se .nos reconhece como Deputados que nossolte imme-4iíata.mevnte, e se 'não nos reconhece -como ©reputar doa, que de parte -para nós officiarrnos a quem com-peíir para mostrarmos que somos Deputados; ;por--ojic assim não pode^er, isto é tarde, são seisi ho? •ra&, e tanto, e lemos a nossa vida. a.tractar, e es-tajnos aqui -desde as duas e meia ate., áb seis e rilieia. 55== Descancem os Senliofes que.vo-u dar parte aq''Conrma.nd^ji.U1,». K,o momento em.que.esta-iv:i para ievanlaT-se pasra ir dar parte, aljre a porta o AJferes., « disse-íjos,«,-ahi vem o Se. Capitão » dis-•sgTa.m.-rios -q'U(? s«; cha^a.va Barrot, (F^ozes da &: Qiierdo : —7 Ah ! •!•,... Sussurro '. dft Direito t Cen-ii~0} 5 n;ão conheço quem é 13. Sva,>; talvez que ou-, vjsse íiirida o'Tççado qtie.eu estava, dando ao SaF-gento; (p.oíque o homem creio .que estava "árentrada clíi pc/rla e^uviu., pois cosltuinQ1 fal!,ar alto), tergi-v.ejso-y .alguírja, cousa , e diss,ç-i—.que estava adoen-tudo, e se ;rião ppde levantar mais, cedo. Eu enten-. d<í foj='foj' que='que' foi='foi' descalpa='descalpa' uma='uma' _.and.aria='_.and.aria' inapcla.s.se='inapcla.s.se' cajilãp='cajilãp' dar-nos='dar-nos' assim.v='assim.v' se='se' nos='nos' isto='isto' para='para' deu='deu' trar='trar' talvezmelhor='talvezmelhor' _='_' a='a' quarto='quarto' seu='seu' e='e' então-como='então-como' eiac='eiac' as.sim='as.sim' da.npo='da.npo' ao='ao' o='o' _-perguntou='_-perguntou' sargento.='sargento.' s.atisfação.='s.atisfação.' pergiirilarquem='pergiirilarquem'>os senão nafGuaf-,, da, Disse-nos « em. íifn. são ordens que temps ,muif to apçrta,das; quebram, retirar-iSe j» nós.,retirá!m«-nos ^ viemos,, para nossas casa,s. O Sr. Vieira de,Ma- ' g^J^.es .ass^qtou que deyia, ,traze(\ o;caso á Cama-ry p elje aÍ!Í*stá., a-Cam.ara que o aprecie como

O Sr. Minittre do Reino:—-Sr. Presidente, á roesmo da esposiçào que o nobre Deputado acaba de fazer, deve a Camará canfirmar-se na nàéa de que e necessário proceder a indagações ^sobre esle acontecimento: a questão portanto ver-~sa unicamente sobre qual ha de ser o meio, porque •ha de proceder-se a estas indagações. Peço licença ao illustre Deputado, o Sr. Fonseca Magalhães, 'para discordar >da opinião de S. Ex.a sobre este ponto. Q nobre Deputado entendeu que o Governo não e o «vais competente para proceder ás indagações sobre este negocio ; porque em fim uns poderiam entender que o Governo procedia bem, -e outros poderiam-entender que o Governo procedia mal. Mas e que S. Ex.a , na opinião que sustentou, entende que o Governo ha de necessariamente proceder mal; porem parece-me que quando acontece um facto como este, e o facto e' tão grave, e "mesmo em factos ainda mais graves, sem-,pre aconteceu que a Camará encarrega o Governo de. proceder ás devidas indagações: se elle não satisfaz, a Camará adopta um meio extraordinário ; mas em quanto não adopta senão p meio ordinário, encarrega o Governo de proceder a estas indagações, e de verificar o facto; nunca se começa por adoptar o meio extraordinário ; porque este; meio adoptado logo de principio mostra *que effe-"ctivamente não ha confiança no Governo para proceder a estas indagações, que se julga que não ha de, ser incansável neilas, e que não ha de faeer da sua .parle tudo quanlo deve para chegaT ao conhecimento da verdade*

Ora parece-me :que o nobre Deputado ha de convir, em que o Governo, por seu próprio inleresse, corno S. Ex.a reconheceu, ha dte andar sincero e verdadeiro neste negocio, ha de traclar de desaf-frontar os Srs. Deputados, e a Camará ; porque entende que se a offensa existe, recahe não só sobre os dous Srs. Deputados, mas sobre a Camará. O Governo ha de ser sincero e franco, repito, e ha de proceder por todos os meios áa indagações exigidas; e então, se isto é verdade, a qu« vem o empregar-se um meio extraordinário, de nomear-se uma Conunissâo de Inquérito? Parece-me, Sr. Presidente, que não ha motivo algum para que desde logo a Camará mostre, por um voto seu, que desconfia do Governo sobre este objecto: entendo que a Camará:não>póde de maneira nenhu-raa dar este voto; porque a Camará? não pôde ter senão a ^certeza de que ò Governo ha de ^ser verdadeiro e sincero nestas indagações.

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do acaba de dizer que foi um Sargenlo ou um Of-ficial de espada acompanhado de um soldado com bayonela.. Eu não quero nem mostrar as conlradic» coes dos illusíres Deputados j nem qu;;fo duvidar d» verdade do que apresentaram, mas quero tinitMmente rnosinir' ii CamaTa qne e indispensável proceder as indagações, rm-stífo sobre a hora a que foram pré* sos-í dis-e o ilhi:-lie Deputado que foi ás duas $ a parle• Ofílcial diz dopois da duas e rneia ; quanto á hora da soltura, disse o ilíiiv-tre Deputado que foi ás sele e rneia , a parle diz que foi ás seis e meia. Ora agora estamos de nrcordo sobre um ponto, e vetn a ser que, antes dá declaração que fizeram, de que ma m Deputados', effecti-va mente não tinham sido presos dois Deputados (Apoiados) ; mas'foram presos dois indivíduos que se tinham tornado suspeitos ao Sargento que rondava naquella hora. E hão de os iilwstFes Deputados também convir n'u ma cousa, -es e' que a si-iftples declaração de que eram Deputados, não era suffrcienile para desde logo ser relaxada a prisão; porque a primeira cousa era verificar se a declaração" era exacta e verdadeira (Apoiados). Ora ' permitla-me o illustre Deputado que diga e princip ilmerWe responda ao meuillustre amigo-o Sr. Miranji, em quanto diz que dentro de um quarto de hoia se podia verificar se erarri ou não Deputados. Ora, Sr. Presidente , a prisão foi feita das duas e meia-para as três, quando toda a Lisboa, se pôde-dizer, está na cama, quando os seus habitantes estão dormindo: aonde queriam os Srs. Deputados que se fossem colher todas as informações para logo i.mmedi.-itamenie- se-soltarem.? Ora pois, não e nada .extraordinário-que em todas estas indagações se gastassem lies horas í riem os nobres Deputados se queixam , nem- se podiam queixar, de que em quanto estiveram retidos:, fossem líialtractados pehiXíunrda, (O Sr. Fieira Magalhães: — Era o que faltava) e de estarem retidos o tempo necessário para se proceder á devida indagação parece-me que não ha motivo para se julgarem offendidos. Entretanto, digo, é necessário proceder ás mdagnçôes••; manquem é competente para proceder a ellas, é o Governo. Deve, por consequência, adoptar se a Proposta, a qual tende a recouutíendar ao Governo que proceda ás devidas indaga-ções sobre este objecto. Espero que a Gamam', resolvendo este negocio, não tracle de demonstrar sem motivo algum que não confia no Governo paro procedera estas indagações- (Apoiados).

O Sr. Rebdlo Cabral: — Requeiro a V. Ex.a que proponha á votação o meu Requerimento, que já foi julgado discutido, e sobre a approvação do qual V. Ex.a deve consultar a CaTnara ; e quando seja n-ecessario, roqneiro a V. Ex.a que consulte a Camará sobre'se er.ta matéria de ordem está discutida ; porque entendo que énecessario que isto acabe, como á muito tempo se decidiu que acabasse, pois que a discussão sobre o modo de votar nem devia ter principiado.

O Sr. Almeida Garrett: — Acaba de fallar oSr. Ministro, é contra oRegimenio, é contra a decisão . desta Camará exarada em uma Acta : não se fechou nunca a discussão depois de urn Ministro fallar, ' Julgou-se disóutida. ^

Foi appr ovado o Requerimento do Sr. Rebello

Cabral. * c, A, ' -i

' (Leu-se, na, Mesa a tropos ta do òr. Almeida,

(Sar-rett.)

O Sr. Almeida Garrett:—Peço Votação nomi-nai.

O Sr. Presidente: — Vou consultar aí Câmara sobre o Requerimento do Sr. Deputado.

A Caihara decidiu que a votação não fosse nominal por 60 v'oíos contra 25.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Caníara só ádmitte á discussão a Proposta do Sr. Almeida Garrett.

Não foi admittida á discussão..

O Sr. Presidente: — Está acabado este incidente e por isso pa-samns á

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto de Lei n.° 99, e é o se-guinte.

PARECER. — A Com missão de Fazenda examinou a Proposta que o Governo trouxe a esta Carnara corn o fim de ser auclorisado a comprar a Livraria que foi do Bispo do Porto D.João de Magalhães e Avelar, e quê pela sua ausência da Diocese na occa-sião da entrada do Exercito Libertador, fora posta em deposito Judicial, e reunida á Real Biblíótheca Publica daquelfa Cidade, visto-que tendo os herdeiros habilitados do mesmo Bispo obtido na Relação do Porto Sentença definitiva para a entrega da mesma Livraria, essa Sentença não pôde curnprir-se por não ser possível distinguir qiiaes são ós'LivVòs deque ella ^e compõe, tendo estes sido alli recebidos sem. inventar IO*

A Corrimissão de Fazenda reconhecendo que a Proposta' que os herdeiros, e legítimos proprietários fazem para a vrjnda da.referida Livraria, e' adopta-vel por não ser ura preço excessivo, e por se exigir um pagamento moderado e conforme com as circums-tancias dó Thesou.ro; considerando que por nenhum outro modo se pôde satisfazer ao mandado Judicial, e que mesmo quando isso fosse possível," ficaria a Cidade do Porto ; privada da mais preciosa collecção de Livros que possue, e unanimemente de Parecer que a Proposta do Governo é adoptaVel., e d'accôr-do com o Sh Ministro do Reino a offerece á consideração da Camará convertida no seguinte

PROJECTO DÊ LEI. — Artigo 1.° E auctorisado o Govehio a comprar aos seus Jegitimós proprietários a Livraria que foi do Bispo do Porto D. João de Magalhães è" Avelar para ser incorporada nos Bens Nacionaes, e doada á Real-Biblíotheca Publica da Cidade do Porto creada por Decreto de 9 dê Julho de 1833.

Art. 2.° Esta compra será feita pela quantia de vinte è-quatro contos de re'is em que foi julgado e liquidado o valor da mesma Livraria por Sentença, e pago em quatro prestações annuaes de sers coutos de reis cada uma.

§k único. A primeira destas prestações será pá* g-a pelos fundos que estão propostos na Lei das Des-pezas, .para restituições de Depósitos.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Commissao em 10 de Maio de 18i3. —. Florido Rodrigue,, Pereira Ferra*, Joaquim José da Costa e, Simas, João- Rebello da Cosia Cabral? Carlos Morato Roma, Barão de Chancelleiros, J. B. da Silva Cabral', Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, B. M-. de Oliveira Borges. |

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blica, servindo de primeiro fundo para a sua orga-nUação as Livrarias dos Conventos abandonados, e as que por meio de qualquer acto Judicial, viessem a pertencer á Fazenda Publica naquella Cidade.

Antes disto, e por ordem do Governo de Sua Magesiade Imperial de 7 de Dezembro de 1832, tinha-se mandado proceder a sequestro na Livraria do Bispo do Porto, D. João de Magalhães e Avelar, por se haver ausentado da sua Diocese na occasião da entrada do Esercito Libertador; e, sendo a Livraria eííecti vãmente posta em deposito Judicial desde 7 de Janeiro de 1833, foi depois reunida á Real Bibliolheea Publica com todas as outras, que se haviam sequestrado a quem fugira da Cidade com os rebeldes.

, Fallecendo o Prelado, acudiram os seus herdeiros cm 1835 a mostrar a illegalidade do procedimento contra elle, reclamando a lestituiçâo da Livraria ou o pagamento do seu justo valor: e por outra parte a Camará Municipal do Porto, dirigindo ao Ministério do Reino uma Representação, contestava aos parentes do Bispo o direito de succede-"ie:n na mesma Livraria, no supposto de haver sido adquirida á custa das rendas do Episcopado, e de pertencer por isso á Igreja e ao Estado.

No meio desta controvérsia, que só podia ser de-cidida em Juúío Contencioso para se provar.se a Livraria tinha sido comprada em todo ou em parte com os reddilos da Mitra ou com os Bens seculares e patrimoniaes, e se os que pediam esta porção da herança eram ou não herdeiros instituídos ou abin-teslado; e por outro lado, como não apresentava precatório para o levantamento do sequestro, nem mostrava ao certo qual era a quantidade e valor dos Livros, mandou o Governo, pela Portaria de 4 de Agosto de 1835, relaxar o negocio aos meios ordi-nmios para se tomar conhecimento de todas essas c ire u m Sita; n cia s. v ,

Por effeilo desta disposição intentou-se o litígio ou) Juízo competente, e depois do primeiro julga-' tueiíío na Instancia Inferior, foi proferida uma Sentença definitiva na Relação do Porto, pela qual não t-:ó fica rum habilitados herdeiros legítimos do falleci-«lo Bispo os que tinham allegado essa qualidade, u;as julgou-se, que a Livraria era propriedade par-ijcular daquelle Prelado, liquidando-se o valor delia na.quantia de vinte e quatro contos de re'is, e passando-se mandado para a entrega dos bens sequestrado?. • .

Preenchidas assim todas as solemnidades legaes, cumpria ordenar-se a execução da Sentença que tinha passado em julgado; mas veiu a conhecer-se eu* tão, que era quasi impossível verificar-se a entrega da Livraria, porque, recebida na Bibliotheca, sem inventario, fora posteriormente misturada e confundida com milhares de volumes que alli se iam incorporando.

Também e' certo, que a Livraria, composta de mais de trinta e seis mil volumes em todas asScien-cias, xArtes e Ma.nuscriptos raros c desconhecidos, oonsíitue uma colleccão preciosa e a mais útil da ^i^/oiíieca ^ {?"»{# ^l&Ha causaria ^ii%ãfrífix>^asíxííit» áquelle Estabelecimento, o único deste género na Cidade do Porto, e desgostaria sobremodo os Ha-bítauJes, que a-consideram já agora uma doação inalienável do Magnânimo Príncipe, destinada pata uso publico da Cidade.

Por estas razões entende o Governo ser útil e até indispensável fazer-se a adquisição desta Livraria, comprando-se aos seus legítimos proprietários sob as condições por elles propostas de pagamento em prestações dentro de quatro annos.

E todavia como este Contracto não possa fazer-se seiii auctorisaçâo das Cortes, tern o Governo a honra de submetter á deliberação do Corpo Legislativo a seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.° É auetorisado o Governo a comprar aos seus legítimos proprietários a Livraria, que foi do Bispo do Porto D. João de Magalhães e Avelar, e aeífectuar o pagamento delia j>or um Credito extraordinário de vinte e quatro contos de réis (valor julgado e liquidado por Sentença) que para este eííeito é votado.

Ari. S."3 Effectuada a compra da Livraria, e re-gulárisado o modo do seu pagamento em prestações, será ella incorporada nos Bens Nacionaes, e doada á Real Bibliotheca Publica da Cidade do Porto, creada por Decreto de 9 de Julho de 1833.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino em @5 d'Abril de 1843. — António Bernardo da Costa Cabral.

O Sr. Gualberío Lopes: — Peço que se dispense a discussão na generalidade , e se passe á especialidade.

A Camará convciu.

Entrou em discussão o art. 1.° (vide o Projecto acima), foi approvado sem discussão.

Entrou em discussão o art. 2.° (vide o Projecto acima.)

O Sr. Almeida Gorte.ll : — Sr. Presidente, eti não me oppuz ao art. 1.*, posto que sobre «?He tivesse algumas duvidas. Eu reconheço que se devem satisfazer estas expropriações; porque e' uma verdadeira expropriação o caso em que se está. Tumul-tuariamenle o Fisco lançou mão de uma propriedade particular, e não contente de a metler em arestos a incorporou nos próprios da Nação, ou pelo menos nos próprios de uma Municipalidade , e por tanto o Governo deve pagar; isso e' inquestionável. Ha veria. porem uma grande questão, tal-VPZ por agitar, era a questão da preferencia, era a máxima questão, que aqui se podia levantar, e vern a ser — se não ha outras expropriações feitas por causa de guerras , e de conveniência publica que o Governo devesse senão por superiores , pelo menos por iguaes razões satisfazer — e é muito duvidoso se na presença de muitas outras cousas se devesse dar a preferencia a estas, é muitíssimo duvidoso. - .

Muitos Cidadãos da Invicta Cidade do Porto tiveram assuns propriedades arrasadas ; propriedades rústicas e urbanas aili furam completamente destruídas, e por uma promessa feita então, e aqui está o Redactor que a fez, se assegurou que seriam inmiediatamenle itidemni&ados ; e a esta promessa faltou-se, ha uma promessa solernne, ha um con-

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se lhes dizia que tivessem paciência com as ruinas, de Lisboa deviam contribuir também, mas delle não

que o Governo era obrigado a fazer nas suas pró- se segue que os habitantes de muitas terras do Sul

priedades ; porque elles seriam satisfeitos iromedia- do Reino, e mesmo algumas do Norte, que pagam,

lamente. Esta proclamação foi falsa, esla promessa tributos, e fortes tributos, tenham de concorrer com

não se cumpriu, e é uma grande questão segura- uma quota igual, igualmente dividida par todos,

mente se deviam ser preferidas as indemnisaçôes para utilidade meramente local. Não ha muito tem-

.áquelle* Cidadãos ou estas.

pó, que uma Lei justíssima aqui passou nesta Cá-

Ninguém discorre pelas visinhanças de Lisboa mara, Lei de muitíssima utilidade publica, que tinha que não veja presentes ainda os documentos do que por fim obrigar uma Municipalidade de urna terra a guerra civil foi obrigada a arruinar: estão «ai- importante deste Reino, (e das que mais precisa de

Instrucção, e que tem sido desde muitos annos um foco de illustração publica), e que tinha um excedente de suasdespezas, a sustentar umaBibliotheca,

tando aos nossos olhos as immensa» ruinas próximas, muito próximas da Capital, e que as nossas boccas de fogo fizeram pelas necessidades da guerra,

e da justa defeza, e os proprietários ahi estão, e que alli estava formada, e que tinha sido organisa-as promessas foram as mesmas, mas ainda »e lhe da sem a Municipalidade ter gasto dinheiro algum não cumpriram-, por consequência tenho para mini, na sua co-ordenação, porque foi composta das li-como grande duvida, seguramente se o Corpo Lê- vrarías dos Conventos extinctos; essa Lei, não sei, gislativo devia hesitar urn pouco mais sobre dar se diga, o porque...., foi rejeitada em outra parte, uma preferencia tào grande a essa propriedade, é mas eu sempre digo o porque foi: foi porque os H-verdadè que eu reconheço como de equidade essa lustres Membros da Camará daquella terra dizem preferencia, de equidade, digo, e não de justiça, que querem fazer um chafariz, e por isso não que-purque a cousa expropriada alli existe, e se não rem Bibliotheca: ora fazer um chafariz ern Braga, houvesse outro meio desatisfazer essa expropriação, que é a terra dos chafarizes, e uma barbaridade, e o Estalo podia entregar a cousa expropriada; rnas muito mais quando senão quer gastar o dinheiro o Estado não o quer fazer, e entende que é de uti- n*umaBibliotheca, cuja casa lhe foi dada, cujos li-lidadtvpublica manter a expropriação, e neste caso v r os não foram comprados á sua custa, somente senão ha remédio senão satisfaze-la. Eu admitto esla não quiz sustentar isto, nern concorrer para-a ma-excepçâo, mas bem vêem os'iHustres Deputados, nutenção do pobre Bibliothecario^ que é o homem desde logo pelo simples ennunciadodesta excepção, mais competente que conheço em Portugal para ser que se ella é de equidade, não é de justiça, porque Bibliothecario; mas em fim o que e'certo é que teve a existência , ou a não destruição dessa proprieda- habilidade aquella Municipalidade, não sei porque de não lhe dá mais direitos; por quanto a expro- meios, ou se os sei não os quero dbef, de conseguir priâção dá-se nesta propriedade, e na outra que se que essa Lei não passasse por os outros tramites le-extingiu; mas com isto eu não quero dizer que me gaes, e que se lhe não ímpozesse aquella justíssima opponho a que se satisfaça esta expropriação, a obrigação. Sr. Presidente, este principio é, que eu que me .opponho e', que a indernnisação seja toda não desejo ver passar, já não e' pouco o que o Estado faz, quero dizer,.o que fazem os Cidadãos, porque é preciso entender-se, que o Estado não tem minas de dinheiro; o dinheiro do Estado é dos Cidadãos ; e não posso convir, que os Cidadãos em

feita á custa do Estado , e é nisto que discordo do Parecer da illustre Commissão.

Sr. Presidente, eu folgo muito que aquella grande massa de livros seja destinada para Instrucção

da Cidade, em que tive a fortuna de nascer, de que geral concorram".para os objectos de utilidade par-

muito rrie preso; mas, Sr. Presidente, o-que eu du- ticular ou local; isto é, o que eu não posso admit-

vido é qvie seja o Estado quem tenha obrigação de tir, porque todos nós somos primeiramente zelado-

pagar toda a expropriação, sendo ella feita eingran- rés dos dinheiros geraes, e dos dinheiros públicos de

de parte a beneficio daquella Cidade — mas já que todos os Cidadãos, do que dos interesses especiaes,

o Estado a fez deve pagar alguma cousa, mas não porque nós não devemos ter aqui patriotismo de fu-

se segue, que deva pagar tudo, porque o resultado nil, nem interesse de compadrice, porque isto oífen-

prático deste negocio e', que os habitantes das Pró- de os verdadeiros princípios, e não ha razão nenhu-

vincias do Sul, concorrendo corn a quota respectiva ma para me fazerem mudar de procurador dos in-

dos tributos para o Estado, vão pagar aqusllaex- teresses geraes, em procurador dos interesses espe-

propriação em utilidade exclusiva dos habitantes da ciaes de uma terra; como procurador dos interesses

Cidade do Porto. Ora, eu que zelo muito os inte- geraes estou prompto a ceder uma parte. Sei que

resses daquelles habitantes, não posso zelar esses in- aquella Cidade e' tão benemérita, tão digna e cre-

teresses ao ponto de contrariar os das Províncias do dora a que todos os Cidadãos portuguezes concor---

Sul, e desta Província cujos habitantes me deram ram com alguma quota para que aquelle Estabele-

urna procuração; mas dir-se-ha, que os habitantes cimento ali fique, para que ali continue, mas seria

dá Capital tem grandes vantagens, eu concordo grande injustiça, que concorressem com o todo; nisto, inas ha de concordar-se também, que elles por consequência este artigo não pôde ser approva-

pagam grandíssimos tributos; pagam tributos como do como está, embora a ihdemnisação seja feita por ninguém, pagam sem contradição alguma, porque metade á custa do.Estado, a outra metade deve-o ninguém écapazde me apresentar um habitante Por- ser por aquelles, que tiverem mais interesse no Es-

tuguez, que pague f dos tributos, que paga um ha- ^tabelecimento; neslesentido vou mandar umaEmen-bitanle de Lisboa, tanto directos, como indirectos, da para a Mesa, mas note-se, que eu vou escreve-mas \,\.o vem pouco para a questão: este argumento Ia, e que quando escrevo, faço todas as diligencias adiante do qual eu vou, porque presumo, que seja para que o que escrevo lenha principio, meio, e fim, adduzido, vem pouco para a questão, porque d'ahi não sou iinprovisador de artigos de Lei, mesmo em o muito que se podia seguir era, que os habitantes verso, nunca fui improvisador, quanto mais ern pro-

VOL. 6.°—JUNHO —1843.

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sã, e' era objecto tão grave, que deve ser meditado, Sr. Deputado lessie o "Relatório do Sr. Ministro do e que uma palavra imprópria produz um sentido dif- Reino, veria que na' contestação entre a Camará do -íVretílè'; digxr isto para que scníiò faça o que ainda -Porto, é os herdeiros' deste Avelar se reconheceu ?

quê a Livraria era propriedade particular. : — Mas a Camará nao.póde es- Foi' appr~ovadk), assim como o art. 3°

O Si. Presidente;— Está acabado este Projecto-, •e'por isso passamos á

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discusmo do Orçamento na parle relativa ao Ministério do Reino (Vide Sessão

de hontem). O' Sr. jf/meida Garrett: — Quando me oppuz,

agora se foy..

(V Sr. /-Ví-fi

•tirrá espera; os ' Sr.s. Deputados' sabem que os Projectos estão d;;(lòs' para Ordem do Dia. e então as-si'rn corrió os impugnam , devem ter as. Emendas .proniptás. , - ' .

O Sr. Romii :-— {O' Sr. Deputado ã f tida não rés-•lituiif ó seti [ -('u s c u r f u).

O* Sr. KfÚeíío Ltíbrul': — Sr. Presidente, a questão' e ni iiiio simples; tracía-se de saber se se ha'de

confirmar

lie" &r iíga ri ç' a fez''a invicia Cidade do Porto , da Livraria do seu Bispo ; ou se, pelo contrario, se ha de mandar resi-ituir .essa Livraria, que está incorporada nai Bibíiotbeca Publica do Porto, aosí herdeiros do Bispo? E muilo dííilcil, senão impossível, distinguir Hoe os livros ue ertenciam exclusivamente ao

que o iinrhortal Duque ate' certo ponto, a que o Estado pagasse a totalidade

que peitem

•líispo do l^órto , e verificar á entrega aos seus; herdeiros, com quanto estes, para a competente fiquí-

de uma divida alias sancta e justa, não tinha outra razão s'enão, que me parecia que não era occasião cie pagar tão grossa divida, quando a Camará está lançando aos contribuintes tão pesados tributos. Esta mesma razão tem influido sobre ò meu animo a respeito da votação do Orçamento, porque sinceramente , quando se tem íançado tão duros tributos sobre o Povo, quando a Camará, cançada de os" lançar,

dação, se serviram das téstimiinh#s mais capazes já declarou-que não achava mais nada sobre que os nVés^e'objecít), e maiores de toda a excepção, que lançar, ,e que precisava arnosa de 350 contos, que •fòranyo Sr. 'iVígòzo, ò SY. Pivfriarcha -Êle'ito% é ou- derV.amou sobre as nossas cabeças, não sei com que tros de igual consideração. Ést^ negocio"seguru f o- ani'm'o nós podemos deixar ficar o Orçamento, como dos os tramites devidos perante o Poder Judicial, e elie se tem approvado até agora, e ainda mais ele-ííepuis das maiores diíficuldades para se levar ao fim, vado em alguns pontos. Eu sei que â illustre Com-òniè^mSb ^ôtlèr decidiu , e esta feita a liquidação missão tem uma reconvénção a isto, e e que ha de con-petente; e comtúdo o Goverrfò nãofenr íatis- argumentar' com o-s 3 pai' cento addicionaes, que feito ò liquidado, e duvida entregar a Livraria, por- propõe sobre todos os ordenados; mas esta Pro-0,iie~ á sua entrega obsta a conveniência publica. Eu posta que traz uma apparenciã de igualdade e equi^ ênteívdó que o Governo não carecia de fazer esta dacle, é a Lei mais desigual e iníqua de todas, nas f^fdpcsía, é que estava auctorisadp para: pagar, o que nossas circumstancias. Se os ordenados estivessem se tinha liquidado pelo Podercorrípèténte; entretanto íaleufá^fôs enV proporção dó trabarlho e capacidade, \ií)i.'d-émasiíido escrúpulo julgou que â devia fazer, que exige cada emprego, então o Imposto era jus-com ef/eito a fez; e a Cominissão de Fazenda, es- to ;. mas os ordenados são calculados a esmo, arbi-

ífòs", que pôr sua especialidade, ou porque existe o balho material de cada Empregado, nenhum devia

seu objecto, e por elles é reclamado, estão fora do comrnnm, como já not'óú o Sr. Deputado Roma. •Nenhú'1'ííá duvida pòrianto pôde haver contra a ap-]>{ òv

'

EMENDÁ:-—Proponho, em Emenda aã art. 2.'

ter mais ordenado, que um mariola da Alfândega; mas os ordenados devem ser regulados na razão composta das duas corídiçÕea, trabstho e aptidão intellectuaí; mas os artigos do Orçamento, a este respeito, estafr todo» a jogar os pontapés com esta Lei, porque estão mais pagos os empregos para os

cia Lei, que metade das prestações para satisfazer o " quaes se exigem muito menos condições de instruc-iiíiporte da Livraria hoje da Cidade do Porto, seja çao e despeza, do que aquellés para os quaes se re-pà'ga pelo Thèsouro Publico,-è â outra metade pela quer dobrado trabalho e inteligência j o que se se-Fa2èrTífa Mònícípfâl da niesmá Cidade ~~- Almeida gue então da regra dos 3 por cento, é que í> niàl ~ vai ficar aggravado, porque aos que tinhami mais

«ao chega a iguala-los; e os que tinham menos ficam realmente reduzidos de uma maneira atroz. São muitos e graves os erros perniciozrssimos do nosso Or-

Garrèii.

Não Jbi admiti ida h tlisàttsbãò-.

O Sr. Ministro do Reino:—-Corno a Emenda não f(5i adíniltkla, cedo da pàlavfif.

O §í.->Siltá Cabral:— -Peça quê âe cbtístilie a çdííiento, e è'elre em si mesmo um principio deanar-

Cíírríáiíi sé á máterín está discutida.

discutida , é foi approvado o art.

chia lançado no Paiz, erros que pegam corti muitis-sitnos erros de organisação; de maneira que um Or-

Enfrou em discussão o § único. (Vide o Projecto çamento rasoavelmeute feito deve ser ligado ao prin-àcimá). <íipio p='p' houve='houve' de='de' se='se' isto='isto' para='para' e='e' tempo='tempo' organisação='organisação'>

O Sr. Almeida Garrett:—Desejava saber ,da il* fazer, porque n6s ha dotiS&nnos que não discutimos hlítieCóiiiinissão até qile ponto òespolio dos Bispos ô Orçamento; ,è por está occasião, que é occasião é àbsoliHaméritè dos seus herdeiros, depois db seu própria, porque se discute ò Orçamento^ eu fallarei

fállecime.ttto : páréce-tné qne talvez hàjâaqui algum perigo. (O Sr, Ministro t/ô Reino: — Já se déciflitt íbò >í'wwí processo). Bem; estou Satisfeito. 13,Sr. Xà^ie^ dá Siivú; — Cédb dá palavra: sê o

de uthh Cousa que acho muitíssimo desorganisada.

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mente regido, nem o Orçanrerrto lia de s-er regula rmeote estabelecida.

Eotr« os muitos defeitos orgânicos, en mencionarei ou celebrarei (porque-e para se celebrar) uma espantosa, a-ifonialia- que ha no nosso System i Ad-Kiiríistriiiivo , que e a enrtidade chamada — .//itni-nistrador de Concelho' entidade , que não exista em mais parte nenhuma- do mundo, entidade unicamente Porltigueza , mas Portuguesa modernissima , filha dos vícios das nossas instituições, e-dos erros com tj-ue nós temos supposto , que podamos-emendar outios erros, como se os erros poderem-servir para algum* cousa neste mundo, nerri mesmo para emendar-erros-! .... Onde quer que a Administração Geral de um Paiz não vai ligada immediata-raente com a ;Admini?tração Municipal, esse Páiz não pôde ser administrado;.onde uma cousa não casa coiin ai oWtira , não pôde haver Administração ; quer dizer, não pôde haver harmonia entre os administrados, e íidniinistrandos, Ern toda a parte do Mundo, menos em Portugal, o Administrador do Concelho e Membro da Catnara Municipal, e Executor dijs suas deliberações.

A' .oxis-te-n-cia deste erro, deste principio anar-chico - = l;ib'elecido na nossa Legislação, accresce, que os contribuintes, além de= todas as outras des-pezas que fazum, lêem de pagar aos Administra-do-ros de Concelho, despeza exorbitante, se considerarmos a irmnensidade de Concelhos que ha no Paiz<ÍWpeza pedi-f-se='pedi-f-se' incominoda='incominoda' de='de' estado='estado' governo='governo' tinha='tinha' vicio='vicio' coro='coro' muito='muito' do='do' ainda='ainda' tributos='tributos' mais='mais' leis='leis' cada-='cada-' isto='isto' camará='camará' outros='outros' não='não' m-='m-' encargos='encargos' a='a' cara='cara' os='os' note-se='note-se' e='e' simultaneamente='simultaneamente' aqui='aqui' pedida='pedida' grande='grande' o='o' cousa='cousa' tinha.='tinha.' cias='cias' v='v' smgu-iar-mente='smgu-iar-mente' contribuintes='contribuintes' qite='qite' porque='porque'> Çommissao , um meio de tornar mais suava aos contribui n lês; esse* jugo , qu-& lhes .impõem, se os aliviassem desta excrescência, desta anomalia que existe na nossa Legislação, e que tão cara custa aos Povos.

Sr. Presidente, a Lei de 16 de Mai» foi ã que estabeleceu* primeiro este enro. Ha uma injuiicçâo na Carta (que não é das mais rasoaveis, e que aquellcs Si*, que têem sido Ministros sabem melhor que ninguém quanto e' prejudicial) que determina—•-que o Cidadão mais votado para Vereador seja o Presidente- da Camará — decisão absurda, que escapou na redacção da Carla ,'mas'que não é artigo Constitucional, e que está no caso daquelles, que devem ser quanto antes revogados, para se estabelecer uma recta organisaçâo do Paiz. Então, quando se traclóu de organisar a Lei de 16 de Maio, viu se que se o Governo houvesse de coljó-car as funcçõés administrativas centraes n'urn homem , que era homem filho do acaso, porque sabe-se muito bem, que um eleito por 60© votos, não tem menos confiança daquelles que o elegem, que o eleito por 601 votos, era redobrar o mal, e comtudo a parte da Administração Central devia, e deve ser delegada ao ultimo ello da cadeia Administrativa. Os que então fizeram a Lei lutaram entre as dificuldades praticas, e o grandíssimo respeito, que então havia (oxalá que hoje o houvesse!...) E que deve haver por todos os princípios consignados no Código Fundamental de um Paiz ; elles desejaram remediar o mal, mas não podiam, porque o único meio de sahir da diSiculdade, era-

apresentá-la-perante-* o Corpo- Legislativo, a fim de ,e!le emendar aquillo, que visivelmente era erro; não se fez então isto, porque não se podia fazer-, tua* de eníão para cá tem havido mil occasiõfs de o poder, faaer; e nesta occasião tão solemne e tão importante, esn que se tfacta- de cercear os alinien-tos dos servidores do Estado, e de impor tão grave» ónus aos .contribuintes , parece-me a mais op-portuha para remediar ião grande mal; — e .--note a Camará, que estas e que são as grandes reformas; são aquella» que; aliviam de prompto os contribuintes, e que fazem efféct-i vãmente desapparecer os encargos, que sobre elles pesam-; não são neformi* nhãs de ordenados; dessas não resultam senão inimigos do systema e mais cousa nenhuma.

Ora, quando a economia do Estado se casa perfeitamente com-.o melhoramento díi- organisaçâo , que duvida ha eai a

A defuncta Constituição de 38 não linha este inconveniente , não estabelecia a necessidade de ser por for-ça ^.residente, »qirelle que obtivesse mais urn voto na elerção ; pore'm a Carta consagra esta disposição, e não podem deixar de querer que delia seja eliminada co,mo inconveniente, os seus mais extremes Defensores, aquelles que desejam como eu. que esse Código permaneça como Lei Fundamental do Paiz (desejos sé-, porque esperanças foram» se íomp-lètamenle ! ..--.)

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íiislrativos chamados Administradores de Julgados Administradores de Concelho, que estão p m guerra, não podem deixar de estar em guerra continua com as Municipalidades. Aonde ha isto, oGoverno ha de ser inimigo do Administrador, o AdAinis-trador inimigo dos Administradores,, e os aduiinis-jrados inimigos do Administrador , por mais virtudes, por mais beilas qualidades, por mais talento que haja em todos elles.

As ultimas providencias novamente tomadas a este respeito exacerbam os malrs, foram tomadas inconsideradamente , sem «e attender á especialidade delias circumstancias ; ellas aggravam e exacerbam os rnales de unia maneira , que hão de dar muito que cuidar aos Srs. Ministros , se para gloria sua continuarem a exercor a Administração; hão de dar-lhes muito que fazer, e aos seus successores. Não me dilatarei por mais ternpo sobre este assumpto, contentar-ine-hei de ler assignalado, e com consciência dos que me ouvem, o ponto doloroso, um ponto que merecia ser tratado em outro logar, e náo agora ; porque não e possível tirar proveito nenhum. De que serviu mandar urna Emenda para a IVJosa ! 'P-ara ser confundida em um pélago de Emendas, separada de toda a discussão, esquecidos,os princípios em que se fund-ava ! E' inútil , era gas-íar tempo debalde. Eu contento-me em mostrar ao meu Paiz , que aqui me mandou , que lavo as minhas mãos, que não posso fazer valer em cousa ne-

Aqui lia outro ponto grave e importante, que pega também com este, é — as Misericórdias, a» Mestras, ás caaas de Educação, e os Estabelecimentos Pios. Estes Corpos todos estão sepanadps, vivem em uma completa anafchia, nem podem dei» x«ar de viver; porque cada um tem seu Regulamente , cada um tc«i sua fiscalisação. Sào uns pobres velhos inválidos, que estão no Asylo da Mendicidade ele. E no entretanto todas estas Administra-ççífS vinculadas nos Cí-Hegios e outros Estabeleci-mentos gasUtm dinheiio, consomem, e em tudo isto se podem fazer grandíssimas economias, quando se lhe der uma Administração., uma Direcção central e única que, reduzindo o Estado Maior dessas Casas, dê ao todo destas l nstt-tuiçôes uma inspecção verdadeiramente benéfica e útil para o Paiz. Ern tudo i*to esperava eu ver economias, e por consequência diminuírem as verbas da despeza, mas nada disto vejo.

Também lia um ultimo ponto, sobre quê entendo haver uma ide'a capital de melhoramento, .de economia , e de vantagem para o Serviço Publico, que é sobre a incorporação que me parece que se deve fazer da Escola Polytechnrca. de Lisboa com a.A-codemia líeal da Sciencias Não se entenda isto a%5Írn duramente, eu não quero metter um Estabelecimento em outro; porqua não reputo isso possível, não quero uma com penei ração, mas quero urna rasoavel juncção ; ha em ambas as partes Estabelecimentos, qne são os mesmos, e que gastam dinheiro cm separado; ha Museus, ha Livrarias, ha Hortas Botânicas, Gabinetes de Fysica , etc., que cada um destes Estabeleci mentos está separado, R qui? reunindo-os se faria uma grande economia com grande vantngem do Serviço. De mais a niais n os«ada de um destes Corpos ia injectar-se em outro sangue ajais animado de que resulta uma

grande vantagem para a Inslrucção; os Estabelecimentos ficavam sendo os mesmos, e as despezaa tmviarn necessariamente de diminuir com vantagem d<_ estabelecimentos='estabelecimentos' zello='zello' consideração='consideração' hei='hei' toda='toda' moral='moral' orçamento='orçamento' isto='isto' sentido='sentido' empenho='empenho' rònjunc-tarnente='rònjunc-tarnente' es.tado='es.tado' ir='ir' torna-se='torna-se' ultima='ultima' as='as' deixou='deixou' nesta='nesta' pessoal='pessoal' seja='seja' publicas='publicas' espero='espero' dobrado='dobrado' aproveitada='aproveitada' entendo='entendo' daquelles='daquelles' edifício='edifício' funccionar='funccionar' mando='mando' pêlo='pêlo' local='local' se='se' sei='sei' etado='etado' outro='outro' meios='meios' sem='sem' mas='mas' _='_' a='a' pelos='pelos' restabelecer='restabelecer' e='e' certo='certo' faltas='faltas' m='m' n='n' o='o' p='p' todo='todo' estes='estes' absoluta='absoluta' ella='ella' adoptados.='adoptados.' merecem='merecem' bemos='bemos' escolas='escolas' da='da' nenhum='nenhum' agora='agora' de='de' capital='capital' estado='estado' corn='corn' tempo='tempo' do='do' declarando='declarando' mais='mais' ate='ate' nem='nem' das='das' um='um' retlectir='retlectir' poderia='poderia' geral='geral' doscapitulos='doscapitulos' em='em' entro='entro' repito='repito' fazenda='fazenda' eu='eu' sobre='sobre' na='na' será='será' esta='esta' observações='observações' minuciosamente='minuciosamente' duplicada='duplicada' quasi='quasi' certos='certos' separadamente='separadamente' algum='algum' que='que' no='no' destruído='destruído' nenhum.='nenhum.' entrar='entrar' idea='idea' uma='uma' devem='devem' inconveniente='inconveniente' pelas='pelas' quero='quero' para='para' nossas='nossas' mesa='mesa' paiz='paiz' urgente='urgente' casos='casos' termino='termino' não='não' funccio-rmr='funccio-rmr' instituído='instituído' prejudicar='prejudicar' merecessem='merecessem' nossa='nossa' necessidade='necessidade' necessário='necessário' quer='quer' serviço.='serviço.' proposta='proposta' aqui='aqui' é='é' calamidade='calamidade' _.achava='_.achava' grande='grande' quando='quando' minhas='minhas' entrar.='entrar.' material='material' ha='ha' tudo='tudo' succedida='succedida' desejava='desejava' impossivelmente='impossivelmente' porque='porque' nenhuma='nenhuma'>

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para icompra clè livros-, e para 'pagamento 'dos Bi-bliotliecarios que tinham 60:000 reis, e 30 ou 40:000 réis eram applicados para o Guarda, e o resto para o costeamento da casa para augmento da livraria e para pagamento de um creado que estivesse a.lim* 'par os livros constantemcate desde o principio do anno até ao fim.. Não se tem augmentado nada a livraria e creio que estes 600:000 réis se lêem ap-plicado para outra cousa. Por isso perguntava eu á illustre Commissão se no estado actual élla corta estes 800:000 réis, que vejo de menos na verba em at-tenção a estes antigos rendimentos j ou se élles ti-nhatn sido applicados 'para outra cousa: queria ou-.vir "a illustre Conunissâd. ' . •

Eu queria propor va eliminação do Capitulo 7;° porque diz — u Comprebendia este Capitulo o ordenado de Chronista do Reino, cujo logar foi suppre-mido pelo .Decreto de 30 de Novembro dê 1842 »-^; porque está supprimido, não tem verba, e então era melhor elimina-lo (f^ozes: — Para quê?..) Bem ; então, Sr. Presidente, queria fazer uma pergiínta sobre a —-1nstrução Publica—± Neste Capitulo vejo—-180:479/68? réis. Vinha na outra Lei 284 contos; Na Lei cTInstrucção Publica fizeratn^sé alguns au^ gmentos de ordenados. Eu queria fazer uma pergunta a illustre Comrnissão de Fazenda a respeito dos au-gmentos de ordenados, que a Camará votou p ara as Cadeiras de Primeiras letras de primeiro e segundo Gráo e de ínstrucção Secundaria. Se as Cornmissões tanto a externa como a interna d*Instrucção Publica entendera m que é possível que um homem esteja a reger uma Cadeira d'ínstrucção Secundaria em Lisboa com 400:000 réis; pagando 40 de decima ficam com 360:000 réis mal pagos —~; é impossível que Professor nenhum reja uma Cadeira com a decência própria daqiíelle logar, vista, coma, calce é pague renda de casas com isto em Lisboa ti Parto. Os Lentes das Escholas Cirúrgicas de Lisboa e Porto teern que reger uma Cadeira, vestir decentemente^ e teem que habitar em uma casa decente, é estão nesta parte nas mesmas circurnstancias do que vai ensinar a ínstrucção Secundaria, e não sei porquê uns tem 800 ou 860:000 réis, e outros hão-de. ter 360/000 réis: estou certo que a illustre CornmiSíãò está convencida que esta reflexão é justa. Ora agora • deve-se atlender a esta Lei que aqui passou, que está quasi morta, pelo menos lá está dormitando na .segunda Camará, e por isso entendo eu que este Orçamento deve já comprehender em relação a esta Lei um augmento, e que vá incluído nesta verba"; porque se elle não Vai, entendo que a illustre Corn-missão de Fazenda a deve augmenlar, eincltiií neste áugrnento, e isto mesmo para o caso de, quê a Lei r>ão passe na outra Camará: se a illustre Com-' missão conviesse nisto, escusava de mandar para a Mexa urna Emenda neste sentido. •

No a ri. 18 vejo o seguinte (leu) Ora no Ministério da Justiça ha uma verba para cadeias, e desejava eu saber a diversidade que ha d1 u ma para outra verba. A res-cêilo de Policia Preventiva; ainda que é usado em todos os Governos Constitucionae? haver policia, eu estou convencido que não é preciza; entendo que o Governo é o primeiro clrefe na sociedade, como o chefe de família em sua Casa, e que elle não deve saber todas as cousas qire se passam no seio desta família; e por isso entendo que esta verba deve ser eliminada,

YOL. 6.°— JUKHO — 1843^

No Capitulo ha uma quantia de 34 contos pá* fa Theatros J eslá consignada esta verba fiara proteger as Artes i entt-ndb que muitas' outras Artes também precisam ser protegidas, e serido 'estas pu-rajnente de luxo j embora esteja consignada esta verba, eu voto contra ella ; entendo que se não deve dar 34 contos, quando estamos a fazer tantos sacrifícios, e a tirar quatro Í3ecimaà ás Classes inactivas. Eu peia minha parte laVo as mãos d'ahi, e mando para a Mesa uma Emenda neste sentido (teu). Além disto faço. uin Additámento ã urna Proposta que já foi para a Meàa sobre nccumula-cão de Empregos; eu proponho que os Srs. Ministros d'Estado não possam accmnular ordenados^, soldos j ou qiiaesquér outros vencimentos. Mando por tanto para a Mesa estas Propostas. (f^ide Sés* são d*amanhã).

O Sr. -Presidente'*:— Ra entendo que a discussão não pôde progredir assim, porqde os Srs. Deputa* dos em vez de pedirem a palavra sobre a matéria 4 pedem a palavra sobre á ordem ^ e depois de uni longo discurso é que mandam para a Mesa as suaâ Emendas; entendo que isto é transtornar a ordem das inscripçòes. Eu nas discussões não quero impei dir a palavra aos Srsi Deputados, mas heide fazer oíJservar o Regimento; o HegicntMito dix—'q.ne durante a discussão se possam mandar Additamentosj e Emendas, em quanto a discussão estiver aberta; mas não se segiie d*aqui que a titulo dê mandar uma Proposta se discuta a matéria diffuzamente , é se vá inverter a ordem das inscripções; se eu d'outro- modo for dar a palavra aos SrSi Deputados, as inscripçôes estão transtornadass Kntendo qne neste estado da questão, um Sr. Deputado que pede á palavra sobre a ordem, é para fazer notar se a discussão mareba contra a ordem estabelecida ^ ou se delia se desvia m os Oradores, mas não para a IranS' tornar elle. mesmo. (Muitos apoiados)-.

O Sr. AviliJt: -^-Sr. Presidente, eu tenho a pai lavra sobre a ordem não para mandar para a Me^ sã Addilaínentos ou Emenda* a nenhum dos Capitulo» que estão em discussão i mas para pedir uma explicação ao Sr. Ministro do lieino sobre urri dos Capítulos; dtísejava por tanto qíié V. Ex.a me dis1 sessfj se éú podia ou não pedir esta explicação ; sê não posso, então quero fallar sobre a matéria;

O Sr. President-e : —* O rle^^rieiito auctorisa unicamente aos Riilatorés das Cormniisõus' para solve-4 rem algumas diivid;i«^ que os Srs. Deputados apresente/n na, distnisíão Eu enten Io que estas pergun* tas tomam verdadeiramerite um caracter de Inter* pellação , ora se a discussão for marchand > de In-lerpéllação a iriterpellaçào, então todo O tempo será, pouco para isto; portanto entendo eu qiit? a boa ordem da discussão e' cj-ue Oã Srs. Deputados fallan-do sobre a matéria apresentem as suas duvidas, sé ellas locam ern objectos que o Ministério deve es-1 clarecér, então o Sr. Ministro («vanttjise é respon* 'de concisamiMile. (Apoiados).

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è'Substituições5 e justifica-los; mas parece-me que não'foi isto urria concessão que se quiz fazer a este lado da Camará; o precedente veiu da, Maioria.

Ó Sr. Presidente: — Por isso digo, que quando um Deputado pede um esclarecimento necessário, entendo se não deve negar á palavra; riras pedir a palavra sobre a ordem, e discutir largamente a ma-'ê"ria, isto é .que eu entendo que não deve ser em. todo o tíaso, porem deve primeiro obler-se. a palavra' páYu esse fim, assim como a deve primeiro pe-cfôt também aquelle que deve dar o esclarecimento»

O Sr. Minntro do Reino: — Eu pedi a palavra sobre a tíídera , quando faltava o Sr. Almeida Gar-rett,- èupposto apresentasse na discussão muitas id-éas boas; Com tudo parece-me, que não são para esta discussão: efectivamente o traclar-sè nesta discussão d'uma organisáção geral do Orçamento, parece-mc Impossível: aonde ntvs levaria uma discussão corno esta? Três anrros de discussão continuada não seria sufficíénte para discutir um Orçamento. Portanto peço a V. Ex.% que abandonado este modo d« discutir, e visto quê será impossivel ao pouco tempo, que resta de discussão , discutir já todx~> o Orçamento, enterido que a maneira de o podermos discutir, e aquella que. apresentou o Sr. Ávila:, aquelle Sr. .Deputado que tiver algumas duvidas, pôde pedir á Commissão esclarecimentos sobre este ou aquelle ponto, errt que tiver duvida, e se se satisfaz com as explicações da Cõmmisstío, muito bem ; e se não se satisfizer poderá então apresentar as* s wa s refle soes: esta é a maneira de podermos conseguir alguma cousa, e tirarmos alguma vantagem-. Se continuarmos tta discussão como ate' agora« a Gamara ha de re-conllecer, que não pôde discutir-se, nem o Orçamento do Ministério do Heino "nas poucas Sessòeá que restam: por isso peço a V. Ex.a e á Camará, quê tome este negocio em consideração, -e que se lembre, que ainda eslá por discutir a--Lei de Meios, serti a qual nem este nem "nenhum Governo pôde continuar na gerência dos negócios públicos.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, quando me tocar â palavra sobre a matéria;, Farei algumas ponderações pelas quaes .provarei qne o methodo seguido pelo Sr. Ganett na discusbão do Orçamento, e o melhor; agora não o faço por-que não quero faltar ao principio que estabeleci ; e limitar-me hei a -usar da palavra sobre a ordem. EU leio no Capitulo 12.° o seguinte: (leu) Ora comparando este Capitulo do Orça mento com a Lei de 16 de Novembro dti!841, vejo ou que a despe/a do pessoal de cada um dos •ctfseb Districtos Admini.-.trativos 'e de 3:65Q$000 íeis: vindo nssin^ a cios -cinco Districtos a ser de IB.-âôO^OOO reis, á qual se accrescentouà de 800$000 re'í$ para o material. Daqui infiro eu quê o Gover-TÍO e a i!lustre Com missão de Fazenda-'entende que a suppressão destes cinco Distsnctos importa a de todo-o tnibalho que se faz nestes Districtos; ora esta é a primeira pergunta que eu quero fazer ao-Sr. Ministro do Reino. E preciso que o Paiz saiba como se calcula o Orçamento. A Lei que aticto-risou o Governo para suppri-nir os Districtos passou ha do;ss ínex.cs, e a Camará Icmbrar-se-hn que por essa oc-ca'siào, ífuma serre de perguntas que-dirigi ao Ga», bineté, perguntei qnaes erruri. os cinco Districtos. que se queriam Bnpprimir, e que o Governo disse que ftao estava habilitado para o dizer, que carecia da auctorisacâò, e que depois vcfria qtraes havia suppri-

mir. Sr. Presidente, e' tempo que o Paiz saiba quaes são os Distrietos que te'm d« ser supprimidos, porque o Governo não ignora a impressão desagradável que essa medida tem feito no Paiz. É preciso pois que se saiba s« S. Ex.a tem a convicção intima de que pôde supprimir os cinco-Districtos, se por essa suppressão entende que:se economisa a despeza que ahi sé fazia do material, e do pessoal. A Commissão sahe-se optimamente por uma tangente que e urna decepção, e vem a ser, abre um Credito supplementnr para as despezas,- que se houver de fazer.nesses cinco Districtos, pt>r outra-, na Lei das despegas- elimina e=?ta despega, na da receita addicio--«a-a ? Convém pois que o Paiz saiba que não.ha tal economia., e por isso peço as explicações que tenho referido. -

O Sr. Florido'. — Sr. Presidente, cumpre-me responder (x-; duvidas que se fem appre^enlado neslfv discuta;); o Sr. Alves M n r mis mandou pwa a Mesa uitia Proposta pari a-tígnientar (creio.eu) a verba d« Academia thvs Scieririas , exigind(í que a Gout-rnissão do Orçamento Irve diga a razão porque tinha eliminado BOOjí íeis n-e^e Capiiulo. Satisfazendo a isto di-rei que '»'Com-iaissiio ex

, quizer votar a dotação por inteiro, eUa apt;uá essa ideia." com tadõ ^)CTsaade-9e que sendo a imprensa a principal de^peza da Academia, eàse-estabelecimento e desnecessário podendo eHa Imprimir as sitas obras na imprensa Nacional» Quanto á despe-za das Cficleifis e Policia Preventiva de quê o Sr» De-pofjido propor a eliminação, sinto não poder con-form.;ir-me com a sua opiniã», porque entendo que se «e negarem aã Governo os fundos precisos paia a Policia Preventiva, ficará sem meiosde de?empen- ar este serviço , ahíU necessário t e que no mesmo caso se a;.iha o sustento dos presos. A Comnmsão conbor(bin;V com tudo q«e se eliminasse a verVsa relativa aos Tlseairos, parque o «nornento em que tinha a exigir sacrifícios dos Contribuintes, não era ceriãtnem^ o mais apropriado 'para approvar essa dts-peza,- porém reconhecendo qne a este respeito existem contractos que se devem respeitar, julgou dever conserva-la.

Responderei agora ao Sr. Ávila, na parte em que

'S. Ex.a censurou a CommMsão por ler apre*entad » ccmo economiíi, o que em outra parte dava como despega. Sr. Presidente, a Commissão no que fez, obrou com a regularidade que devia , porque tendo aqui passado «m Projecto de Líi para se reduzirem a doze os Districtos Administrativos, a Gommissão considerando .e respeitando como devia esta decisão eliminou a despeza, relativa a cinco Disirictos, mas somente a que diz respeito ao pessoal conservando a do expediente; porém como era possível, e até provável que o Governo não pudesse levar a effeito es--ia reducção ate'Julho, nbriu-liie um Ciedito supfile-'ftientar na receita,.-o qtie não e atua decepção, é a tíonseqHenciíi tle um facto. Nsda mais tenho a dizer.

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vês Martins, porque me parece, que as respostas do Sr. Deputado devem ter satisfeito á Gaífiara , e ao seu Auctor. .

Agora pelo que diz respeiio á pergunta do Sr. Ávila, direi, que S. Ex.8 sabe muito bem, que es-te negocio da Divisão Administractiva é o mais impdes-e resultar, pela disposição a que se referiu o nobre Deputado: se por vetvtura esta, ou outra economia, não poder verificar-se, O Governo por um Credito supplementar supprirá a despeza , que tiver de fazer, e é claro que não podia deixar a Commissão de introduzir esta disposição rio Orçamento; porque a sua falta traria muitíssimos prejuisos ao serviço publica.

Sr; Presidente , o Governo é o primeiro interessado em que se economisem t»s fundos públicos, e é o primeiro mteressadu^en^ que se façam grandes ré- • cluccões nas despezas publicas , por consequência el-le fará o que lhe for possível a fim de alcançar quê a economia chegue á sommá orçada pela Commissão ; mas se não for possível ha de prover ao serviço publico [Mflo ineto proposto no Orçamento da receita, e note V, Ex.*, e o Sr. Deputado sabe muito bem , que o Orçamento não pode ser uma conta exacta da djepeza, que se ha de fazer, ha de ser pouco, ou maÍ8 ou .menog ; e o nobre Deputado que foi Ministn», e que deu provas de que nãn queria gastar mais do quee.-tava votado no Orçamento, com < udo no decurso da >ua adtniHjMração bavi-a de verificar, qnf algumas verbas ha que não chegam , e que o Governo não pôde deixar de fazer uso dessas auctorisações dos Créditos supplementaies para atlender ao bem do serviço que prevalece a tudo. .

JEtn qtianto á impresiào , que tem feito no Paiz^" a Proposta para « reducção dos Districsns , digo, que rae não importa, porque eu o que tenho a at-tender e ao l)!'») do serviço, e então', repito, não " me importa, que alguns indivíduos gritem contra e»ta oii contra aquella rm>dida ; porque todos sa^-bcru, qne q-uawdo se tracta de divisão de território, não são só as Cabeças dos Districlos, rnas o mais insignitícaiitt1 Concelho, que griía para nàosersup-•priraido; p«rérn eu entendo, que e necessário, que o Governo se revi«ta da força necessária para desprezar óssea gritarias, e para poder levar a effeito essas medidas.

O Sr.. Silixj Cabral: — jEu quero lembrar sóoien-te que as b hor^ns ^ião estão completas, e que a de-

cisão da Gamara, foi — que a Sessão durasse 5 Ijo

ras

O Sr. -Presidente : — Essa decisâ,o deve estaj pré-s?n!e aos Srs.. Deputados, abriu-se 9 Sessão ao$ 3 quartos depois do meio dia, deve feçha^r-se ás 5 horas e 3 quartos.

O Sr. Agostinho .dlbano : — (Sobre a ordem;) Sr. Presidente, vou mandar, para a Mesa uma Proposta para que a verba da Academia das Seiençias s:e-ja aquella quo o G o ver .n o, propoz, e não a que propõe a Commissão , por isso que as, explicações dadas pelo Sr. Relator, para justificar a reducção, não me satisfizeram. Sr. Presidente, disse ó Sr. [Delator, q,u;e a Academia podia imprimir as suoAobrás na Imprepsa Nacional, mas o. .pobre Deputado não jríleçtiu qoé isto em logar de d-uriinuir a despeza d.o Estabeleciriionlo, lha áugri>eo,ta , po.rqMiç' tendo cie pagar as impressões fóra , esta despeza é maior do que fcha ériri sua Casa própria; de mais a ím,-prensa da Academia acha-se muito bem montada : tem-se riella imprimido tç.das as sna.s -o.brásf , entrç estas as soas iVletiiorias , ás qnaes a Europa inte>j4 hunra e considera,"' c;: pelas quaes a Europa fajs idéá; do progsesso das Scienciás en) Portugal; sàoeUaf. qisa.si uKicámente os títulos scientificos ioiie Portugal apresenta, pó? tudo /trjars com raras, f Acepções,. ou com. a excepção d^algu^has comedias, que enn{ sua essência são comedias , todo o ínai.s é^ para as» sim .me explicar, uma frandulagerh. Eu vejo quej4 se "está :; em caminho para dar cabo deste Corpo , que, jaji.ja honra tem feito ao Pai/ ; masr coufiomuj-lo. ciri Dèbs, na sabedoria desta Camará e n.a.pni» denria do Iodos «s Srs. Deputados, que não hão de querer assim (deixem-me usar .cTurna expressãoj que já passa como proverbial) á surrei/a dar cabo •d 'u m Co.rpo que tanto, direito \çri\ á consideração publica. *

Agora tenho a propor outra Emenda, que e' ver-dadeiratnenlo utir^a recommendacao que peço. á Ca-rnara queira^ oitendêr. A tnstiti:ição Vraccinica introduziu-se em Portugal ha 30 e tantos anrioi, cqm, immensa vantagem do Paiz , e .muita honra da-quelles qiie a propogaram : são ainda vivos quasi todos os qire-fi^eram es.s-a introducção, ; e. tendo servido ha trinta annós , ; pareèe-me que mereciam alguma consideração. Poriantn proponho ( Leu umas Emendas,, que se publicarão quando se violarem).

O Sr. PrGsidçrite : — Torno a pedir aos Srs. Deputados j que se restrinjam á ordem. .

O Sr. Passos ( Manoel) : - — Desejo dizer só duas palavras. Ha dias decidiii-se qne , íjinda depois de fechada a discussão se pndesserí) mandar Emeodas e Additamentos para a Mesa; mas V. Ex.a pare-fte-me ter difo. — que não- — e entretanto pôde haver aigiim Sr. Deputado, que queira mandar JEinen-das , e es.tar fechada a discussão. .

O Sr. Presidenfe : — Eu só íiz advertência ao? Srs. Deputados que tomam a palavra sobre a ordem pa.ra írvvjprfer a disciiss.ao, agora o admUtirem-se as Ernendas d-^qiieí.les Srs. que não poderam faU lar, depois de fechada a disiuèsâo , isso e muito differente.

O Sr. Passo? (Mqnoel): — Então, .depois de discutida a ma,teria , pode um Deputado mandar Efhèodas o, u' AddUíimeíntos para a Me^* l

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X) Sr. Ga vido: — Depois da practk-a constante desta Camará, entendia, que, quando um Deputado pedia a palavra sobre a ordem, podia mandar quaesquer Propostas ; mas hoje vejo, que V. Ex.a quer alterar e*sa praciica ; e pôr isso pergunto se posso mandar uma Proposta, lendo a pala* Vra sobre a ordem.

O Sr. Presidente: — A Camará tem concedido essa faculdade; pôde mandar.

O Orador: — Não abusarei da faculdade que V. Ex.a me concede: só lerei a minha Proposta^ ( Leu, e publicar-se-ha quando entrar em discus* são.)

O Sr. J. A. dó Campos: — Também pedi a palavra sobre a ordem para mandar uríia Emenda para a Mesa , rto caso em que me não chegue a palavra sobre a matéria, apesar de que o objecto sobre que pertendia fallar, está prejudicado pela Ern.enda , que p Sr. Albano mandou para a Mesa, isto é, a respeito da Academia Real das Sciencias, e também pela declaração do Sr. Florido sobre o tíiotivo, porque a Comtnissão entendeu, que podia diminuir a esta Verba 800^000 reis. Ora eu não pedirei novamente explicações á Commissão , por* que acabam de ser dadas pelo seu illuslre Relator; mas, em vista das explicações dadas por S. Ex.% não desisto de mandar mna Emenda para a Mesa. S. Ex.a disse-—que o motivo que. a Commissâo ti-Vera para supprimir na dotação da Academia das Sciencias SOOjfUOO re'is fora a consideração, de que ella podia mandar imprimir os seus .es-criplos na Imprensa Nacional. Ora esta razão prova, que isto etfectivainente não é uma Proposta d*econouiia ; não é. senão uma transferencia de fundos , porque a Commihsâo não combate a despeza , '"que se faz nesse objecto J è então,, qu r se .mude para a ím.-prensa Nacional , quer'fique'na Academia, não ha economia., mas só transferencia de despeza.

Animo-me mnis a fnándar a Emenda , porque vejo que o Governo apresentou esta verba, como estava no Orçamento anterior , de 4:800$000 réis; e liâó suppoz, que podésse liaver nisto economia, nçm vejo por ora que se apresente nenhuma razão para esta siippres>ão. E ainda quando fosse real essa economia dos 800$000 , era realmente, insignificante, quando se tracta d'urn estabelecimento scietititico tal corno a Academia, que, segundo acaba de dizer,'6 muito bem, o illustre Deputado nos tem feito conhecer nos ou.tr os Paizes.

Mando portanto a minha Emenda para a Mesa* .f Publicár-xe-ha quando entrar em discussão.)

O Sr. A. D. d'd%evedo: — Sr. Presidente, segundo, o exemplo dos nobres Oradores, que me precederam , pedi a palavra sobre a ordem , para en-Viar para a Mesa alguns Additamentos a di/feren-tês Capítulos do Orçamento da despeza do Minjs-lèrio do Reino, e servi-iiie deste meio receando que se fechasse a discussão antes de me chegar a palavra sobre a "matéria. Na Sessão de 15 de-Março' apresentei eu a esta Camará uma Representação dos Empregados da Saúde do Porto de Villa Nova de Portimão, queixundo-se de não terem, sido in-."cluidos ern folha com os ordenados designados no Parecer N.° 102 approvado pelo art. 3.° da Carta de Lei de 20 de Julho de 1839; então mostrei eu a irregularidade com que o Conselho de Saúde tem. .procedido a respeito daquelles e outros Emprega*

dos, a quem tem privado de salários, que lhes são devidos , unicamente por julgar offendida a sua cathegpria. Apesar daquella minha demonstração a injustiça continua, e eu não vejo hoje outro meio de remediar o mal feito, e d'impp.dir que continue a fazer-se senão auctórisando o Governo a indcm-nisar os Empregados assim prejudicados j e todos os que tendo direitos adquirido* foram por différen-tes reformas e não por causa própria privados de seus salários: por isso, e. porque no Parecer N;° 74, ainda não discutido, nenhuma providencia encontro sobre este assumpto, envio para a Mesa a seguinte Proposta , como Additamento ao Capt 8*° ( f*ublicar-se-ka quando entrar em discussão ji

Escusado é gastar mais tempo á Camará para demonstrar a conveniência e justiça desta minha Proposta, cila em sua sabedoria saberá dar-lhe a consideração que merecer4

Sr. Presidente, varias foram as reformas que o Governo fez ate á reunião do Corpo Legislativo,

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l $9 )

oollotaf % Administraçãoem embaraços',. que etj desejo evitar-lhe.

Sr. Presidente, quem conhece o corno se acham montados os Governos Civis, e sabe que o Governo Civil de Lisboa tem de informar o Governo 30» bre todas as pretenções de novos inventos, conven* ce-se facilmente da indispèrvsabilidade deste Offiçial no Governo Civil de Lisboa í e de mais todos os di.is só carece do serviço' deste ou outro Official Engenheiro, porque todos os dias o Governador Civil tom de resolver prefvnçôes'sobre objectos privativos da profissão dos Engenheiros •; todos os dias são ne» nes-sarios desenhos, levantamentos de Cartas Topo-gra*ilii«-as concernentes ao Dislricto,. inspecções de iniichinas, que e preciso explicar'e conhecer , exame de terrenos e edifícios, levantamento de sisas planta», e respectivos orçamentos, em uma' palavra, Sr. Presidente, no Governo-Civil de Lisboa é in-dis-pensfi vel um Official Engenheiro ? e a sua grati-jfica<ção addi-tnmento='addi-tnmento' no='no' de='de' en-viu='en-viu' deixar='deixar' entrar='entrar' discussão.='discussão.' guando='guando' lq.='lq.' do='do' por='por' despef.a='despef.a' orçamento='orçamento' pttilicar-se-ha='pttilicar-se-ha' para='para' mesa='mesa' ministério='ministério' figurar='figurar' não='não' como='como' a='a' reino='reino' e='e' proposta='proposta' ç='ç' em='em' ao='ao' p='p' pôde='pôde' capitulo='capitulo' seguinte='seguinte' isso='isso' da='da'>

Sr. Presidente, tenho ainda a propor um outro Additamento ao Orçamento da despeza do Ministério do Reino: não é minha intenção otTender com es'és Additamentos o meliridre da illustre Commis-*?!o do Orçamento que tanto se esmerou em" reduzir a* despezas; mas, Sr. presidente, quando o Esta-do deixa de recompensar o serviço qu« qualquer Empregado lhe faz, os bons servidores desanimam, e o bom serviço desapparece, - "

O Cirurgião preparador do Theatro ^Anatómico da Universidade de Coimbra vem comtemplado no Orçamento com a módica, e ridícula gratificação de 73/000 reis: quando o Bedel da Faculdade é comtemplado com o ordenado de 240$000 réis , e o Continuo com 200/000 re'is ! ? O Conselho da Faculdade de Medicina, conhecendo esta despro-jorçào, e avaliando o.incommodo , e bom serviço do Cirurgião preparador propoz ao Governo o augmento do seu ordenado, elevando-o a 200/000 réis; e tal a justiça da Proposta do Conselho da Faculdade de Medicina, que eu me não demorarei em sustenta Ia , nem mesmo em demonstrar o trabalhoso serviço, que se exige de um Cirurgião preparador do Theatro Anatómico, e por isso limito* rne a mandar para a Mesa a seguinte Proposta, como Addilamento ao Cap. 16.° do Orçamento ern discussão. (Publicar-se-fia quando entrar em discussão).

• Lirnito-me por agora a enviar para a Mesa estes Additamentos, que melhor fundamentarei se me chegar a palavra sobre a matéria.

O St. Presidente; — Tendo de nomear-se uma Deputação que deve apresentar a Sua Magestade o aulhografto da Lei sobre as Transferencias dos Juizes, a Mesa nomea para essa Deputação os Srs. Lopes Branca , Carlos Bento, -Cabrita , Castilho, Lucas oí' A'guiar , Momiuho de Albuquerque., Cândido Joté de Moraes.

O Sr. Florido: — Pedi a palavra , Sr. Presidente, para dizer ao illustre Deputado o Sr. Agostinho Albano, que para defender os direitos que suppõe na Academia das Sciencias , não precisava ser tão demasiadamente severo para com os seus Col-VOL. 6."—JUNHO — 1843,

legas da Commi^ão do Orçamento, qne começou pof declarar a esta Camará, que não duvidava que se res« tabelecesse a dotação da Academia no» 4:800^000 réis , em que foi proposta, e com isto tinha dado a maior prova da consideração que lhe merece esta Corporação* — Devn eomtudo accrescpnlar que por muito úteis que sejam as obras da Academia , não fica ella por esta reducçào inhibida de as publicar» lendo na dotação que lhe fica, uma grande margem para pagiir a sua impressão-na Imprensa Na" ciorial ; o que poderei provar ao illuslre Deputado se assim o quizer.:—Torno pois a r«;petir que se a Camará 'julga conveniente que se conserve para a Academia a mesma verba de 4:800$000 réis, a Commissao nenhuma duvida teor em a approvar.

O Sr. Roma : — (O Sr. Deputado ainda não rés-tilniu o sen Dimurso}.

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'lei?cia', e 'existência , isto e tanto injusto como o -continuar a votar-lhe mais do que aquillo que Ibc e sufficiente.—-Portanto eu rejeito a doutrina, porque a acho muito soffislica , e por isso não a posso adoptar; porque o que eu respeito tj a doutrina do Justo, esteja ella onde estiver.

Eu tinha pedido a palavra, Sr. Presidente, debaixo de impressões differentes, mas se entrei na •matéria foi porque vi que um illustre Deputado, ^ue eu muito respeito, a quem já ajludi r^o pYiti-cipio deste discurso, q«:eria •• prova r que não era possível discutir-se à matéria pelo modo porque se tinha decidido; mas o -Sr;, Deputado ha de concordar comigo que nas nossas circuurslàncias "não pôde ger tractada d'outro modo, Jporque e muito sabida a matéria já dos Srs. Qèptilados; porque já ha muito rteftrpó que está distribuído o Orçamento, . ê por ctróseguinle íem tido'muito ternpo de se i H tis-trarern , e.-terem tomado as suas notas, ou de faze-Wíri aquellas observações que julgarem no seu entender necessárias; não .vimos, por tanto aqui fazer exame vago , nem defender-'cofieiusões de 'ômni sei-bilij não ' se diga pois que a Camará tira o direito que tem os Srs. Deputados de discutir o Orçamento pela maneira-que a Camará resolveu que se discutisse; porque eu entendo o contrario, enfeudo ão sei q,u-ç possa haver fundamento pára dizer que os Deputados da Nação deixaram de o ser pela resolução da Camata>; eu

considero-tne ainda Deputado Procurador do Povo, e não negotiorum gestor. Persuadp-me que nenhum Deputado como tal se considera. Concluo dizendo que eu entendo que todos somos Deputados, e ^ue cada um de «os tem desempenhado a sua missão.

Tenho dito quanto podia dizer sobre n -matéria; quanto a mim não se pôde dizer mais do que está dito. • • . - ...-.-

O Sr. J. j]. de Campos : — Pouco me resta a apresentar sobre a Emenda, e só responderei a urna reíle-xão apresentada pelo -Sr. Relator da Co m missão de. Fazenda, e vem a ser, que aqui não ha.angm.enlo de verba , não ha senão uma transfeiencia, porque S. Ex.a declarou que a Academia e'que faz a dês-' •peza , que ale aqui era feita na sua Imprensa , e que os seus-impressos-deviam ser mandados preparar para a imprensa Nacional; por tanio a de^peza e. a" mesma que a Cotnmissão apresenta; o que-e' «ma -ve.idade, e que a experiência lê m mostrado o, que o serviço tem sido bém'feito pela maneira com qtie.se tem feito ate agora, è por conseguinte parece-me que-a Cornara deve convir em que se deixe ficar a verba da mesma maneira Que se acha no Or!çaò>ento.

t) Sr. Roma: — (O Sr. Deputado ainda não res-tituiit ó seu discurso.) '

O Sr. Presidente:*--A Orden>doD-ia para áma-n1rà é a mesma- qiíe eslava dada para -hoje. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas e tf es quartos da tarde. <_.-. p='p' _='_'>

O REDACTOR. INTERINO,

FRANCISCO

N.° 12.

Presidência do Sr. Gorjâo H,emtiques.

hornada.-7- Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura—A uma hora da tarde.

Jícta — Approvada.

"1." Officia-: *~ Do 'Sr. Deputado Corrêa de Me ri-, donça , pedindo licença para estar ausente da Camará durante o resto da actual Sessão Lt-gislátiva. TW- Concedida.

2.° D-ito : — Do Director 'do Co l legio Militar, enviando l IO exemplares de urna Memória Hi»to» rica daquelle Estabelecimento.—'• Mandam dun-se ais-

3.° Dito: — Do Vice-Presidente'da Cativara dos Dignos Pares , 'restvtuityd-o corn algu-mas. Emenda? o Projecto sobre a eonstrucçâo e ré]).$Fação d,a& Estradas.—• _//' Co?m;ms«o de Administração Publica.

Também se inencimiou, na Alesq e -seguinte

l .a D-UÍIS, f?eprcscntiu.çâ(>:.— /Apresentadas pe!-n Sr. Gorjâo. l lenriques, u.u>a dos Habitantes d,<_ batalha='batalha' de='de' oura='oura' â='â' dij='dij' e='e' terrilari.0='terrilari.0' dos='dos' divisão='divisão' p='p' çoce-.='çoce-.' maçeira='maçeira' lho='lho' da='da' governo.='governo.' _='_' sobte='sobte'>

2.a Dita: — Apresentada pelo Sr. Maláfaiá dos Habitantes do Concelho de"Tava..r?ês., sobre divisão; de território. —//o Governo.

&.* Dila,:'^- Apresentada pelo Sr, Pereira Pinto,

íre Jun!)0

843.

eín que alguns Officiaes qae conripíetáram o- curso d'Estado Maior t*a Escola do fixevcko, e ontros, que esíào proxhuos a conckíf-Io , pedem a rejeição do artigo do Orçamento que íhes diz respeito. — A% CotninissfÍQ de Guerra.

4.a Dita: — Apresentada peio Sr. Silva Lopes , em que algin>s FI»bitantes da Cidade de rr«vi-ra pedem uma .declaração relativa • ao Decreto de 13 d'A gosto de 18,32. —*- A' Cotnmissão Expedai de fkir-aes. - .'• . > .

O Sr. Ottolini:. — Eu pedi a palavra para participar á Camará que o SF. Aguiar não pôde com-j^)arpcer JJOT doente.

O Sr. Beirão:—^S-r. Presidente, .mando para a -Mesa lima Representarão da Irmandade de S. Ni-coláo d-a. ViSla de Guimarães, qw; peclfnnam cnn--tra o Projecto do Gover-no para -rever a Legi-slaçãu". &o-b.re os Estabelecir«-ef>tos Pio*.

O Sr. f)ias e• Sousa.•<_. _-peço='_-peço' de='de' carrimissão='carrimissão' represeuia.='represeuia.' moradores='moradores' meia='meia' qui='qui' remetlida='remetlida' fícaretwanrrêxadoí='fícaretwanrrêxadoí' mando='mando' eslatiá-.='eslatiá-.' dos='dos' do='do' liça.='liça.' onde='onde' para='para' éesrwyexados='éesrwyexados' freguezia='freguezia' rppreserrtrçao='rppreserrtrçao' reclamam='reclamam' contra='contra' _='_' á='á' irrna='irrna' a='a' seu='seu' tag0:fão='_:fão' q-iie='q-iie' pedra='pedra' otima='otima' presideme='presideme' _.='_.' _-concelho-='_-concelho-' p='p' te='te' fossen='fossen' eue.='eue.' boa-aldeã='boa-aldeã' seja='seja' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>