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logar a reunião da Commissão de inquerito na ausencia das Côrtes.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, a Commissão deseja desempenhar a sua missão; mas já em outra occasião eu declarei que ella não se compromettia a resolver as immensas e gravissimas questões que lhe eram commettidas, no pequeno espaço de tempo que lhe restava para trabalhar; mas não se entenda que a Commissão quer abandonar aquelles trabalhos; e como ao Poder Executivo pertence examinar o negocio, e traze-lo á Camara, elle providenciará de fórma, que chegue a ter esses esclarecimentos; e se a Camara entender que os trabalhos do Governo devem ser examinados, quando se apresentarem, nomes uma Commissão para examinarem os trabalhos administrativos do Governo, e assim chega-se ao mesmo resultado, ainda que por diverso modo, mas legal, porque na realidade como acaba de ponderar o illustre Deputado o Sr. Xavier da Silva, a Carta não admitte que as Commissões de Inquerito funccionem durante o intervallo da Sessão, porque não se admitte a omnipotencia Parlamentar; e uma vez admittida essa omnipotencia Parlamentar, muito máo será, porque fica o precedente. Por consequencia é preciso que a Camara mantenha com todas as forças esta garantia, porque nisto é que consiste o verdadeiro triunfo da ordem.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, sobre o objecto da discussão eu dispensar-me ía de fallar, se não tivesse outra cousa a dizer, porque realmente não vale a pena discutir-se um principio constitucional: a resposta da questão previa da Commissão não póde ser outra, senão a indicada. É obvio que as funcções do Corpo Legislativo acabam ao fechar-se o Parlamento, e as suas Delegações por consequencia tambem acabam com as funcções do Corpo Legislativo.

Mas eu quero dizer agora o motivo de uma minha opinião anterior, e dizer que por eu antever isto mesmo é que votei contra a nomeação dessa Commissão de Inquerito; porque sempre entendi que da eleição dessa Commissão não podia vir bem algum, por muito bem escolhidos que fossem os seus Membros, como na verdade foram; mas não podia della vir bem algum, porque durante a Sessão não podia fazer nada, e no intervallo da Sessão tambem nada podia fazer porque acabava com o Parlamento, visto que era uma Delegação desta Camara; está pois justificada a minha antiga opinião com as bem fundadas duvidas da Commissão, que apparecem agora no quesito que lançou na Camara o illustre Deputado o Sr. Rebello da Silva.

Não é agora occasião de dar conselhos ao Governo; mas o Governo tem já uma Commissão permanente de Pautas, e eu o que entendo é, que conviria reforçar-se essa Commissão com mais pessoas que estivessem competentemente habilitadas; e aí temos conselheiros mais competentes talvez sobre o principal objecto desta Commissão, isto é, pelo que diz respeito á questão das Pautas das Alfandegas.

Quanto ao mais o Governo bem sabe o que hade fazer, quando se tractar de procurar conhecimentos estatisticos para desenvolver os recursos industriaes do Pais.

Ora, quanto á Moção de Ordem, creio que não póde haver senão orna só opinião nesta Camara; e é que não sejam infringidos os principios constitucionaes (Apoiados).

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, eu por ora ainda não vi impugnar a Proposta da Commissão, por isso não tenho que dizer sobre o assumpto. Quando eu ouvir impugna-la, então eu ou algum dos Membros da Commissão pedirá a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu queria manterme silencioso neste negocio, mas o illustre Deputado, que fallou em ultimo logar, fez uma interpellação ao Governo, e eu julguei conveniente dizer alguma cousa a este respeito. Eu confesso que não tinha meditado nos inconvenientes que haviam, para que a Commissão continuasse a trabalhar no intervallo das Sessões, e contava com os seus trabalhos, e com o seu auxilio, e pela minha parte já tinha dito a algum dos seus Membros, creio que ao illustre Presidente della, ou a algum dos Srs. Secretarios, que não só tinha muito gosto de pór á sua disposição um local appropriado para as suas Sessões, que era no edificio do Ministerio da Fazenda, por isso mesmo que assim melhor podia auxilia-la não só quanto ao possivel do que a Commissão tivesse necessidade para o seu expediente, mas de mais a mais para lhe fornecer os dados, que a Commissão necessitasse para o que ficava mais habilitado alli do que em outra qualquer parte. Agora quando esta questão appareceu, a minha idéa foi que sendo este um objecto tão serio, merecia ser bem examinado, e que não se tomasse uma resolução sobre elle, sem que primeiramente fosse remettido a uma Commissão; mas a Camara fará o que entender. Comtudo parace-me que seria mais a proposito que uma Commissão examinasse este negocio, e no caso que essa Commissão entenda que a Commissão de Inquerito não póde funccionar, porque se fecha o Parlamento, a Camara tome então uma resolução, que sirva de regra para o que se tiver a seguir de futuro, porque é necessario estabelecer regras fixas a este respeito.

A Camara faça desta minha idéa o juizo que lhe parecer, mas o que me parece mais acertado é que se examine o ponto que agora se submette á decisão da Camara.

Ora o illustre Deputado, que fallou ultimamente, disse - Que o Governo bem sabia o que havia de fazer, e as informações que deve tomar - mas eu vou dizer ao illustre Deputado o que já se tem feito. A Commissão de Inquerito não tracta unicamente de examinar quaes as reformas que precisam as nossas Pautas. O objecto desta Commissão é examinar o estado de todas as nossas Industrias. Portanto eu não posso tractar das modificações que se devem fazer nas Pautas, sem ter informações muito exactas do que é necessario fazer a favor da nossa industria agricola, fabril e commercial; e digo francamente a Camara, eu desejo que todos os homens eminentes deste Paiz volvam a sua attenção para estes estudos, porque hãode ter muito que apurar, e aconselhar muitas medidas que indispensavelmente hãode fazer muito bem ao Paiz

Ora eu tinha-me proposto, dentro da esfera dos meios que tenho á minha disposição, em relação á questão das Pautas, de levar á execução a medida seguinte, a que já dei algum andamento. O Governo tem não só a Commissão das Pautas, que é permanente, e que póde muito competentemente esclarecer o Governo sobre este importante assumpto, mas tem