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veiu o anno passado, quando se tractou de comprar o Herbario.

Sr. Presidente, 1:200:000 réis para a compra dos instrumentos indispensaveis para poder tirar o resultado preciso de sua missão não é quantia demasiada, este Naturalista tem de ir munido dos competentes instrumentos. Eu entendi que este negocio não podia ser resolvido, sem que fosse ouvida a Commissão do Ultramar, e a Commissão de Fazenda; aproveito a época, e aproveito as circumstancias para poder apresentar á Camara estas idéas, sem que queira combater o Adiamento proposto, porque o acho justo e fundado. Voto pelo Adiamento, e espero que a Camara o hade votar, para ir á illustre Commissão do Ultramar, e á illustre Commissão de Fazenda, e que com a urgencia necessaria possa ainda ser trazido este objecto á Camara, se por ventora a Sessão se adiar por mais algum tempo.

O Sr. Presidente: - Eu devo informar a Camara do que quando o Sr. Ministro da Marinha apresentou a Proposta de Lei, sobre a qual recaiu este Projecto em discussão, foi pela Mesa remettida aquella Proposta ás Commissões de Instrução Publica, e do Orçamento. É esta até a determinação permanente da Camara a respeito de todas as Propostas, que tendam a augmento de despeza. Portanto já vê a Camara que ao Projecto em discussão falta esta ultima formalidade.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca: - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, que approvo este Adiamento; mas como já sobre elle se tem dicto muito, eu devia ceder da palavra que pedi; porém sempre farei uso della.

Sr. Presidente, este objecto é de muita importancia, e de alta gravidade quer seja olhado pelo lado da sciencia, quer pelo lado da vantagem publica, e só por isso mesmo approvo o Adiamento, declarando, desde já que approvo o pensamento geral deste Projecto, mas por isso mesmo que este objecto é de muita gravidade, é que eu entendo que deve ser examinado, meditado, e estudado por todas as Commissões que teem de entender neste Projecto, porque sem este exame póde tornar-se este pensamento do Governo, digno por certo de muito elogio, póde tornar-se, digo, esteril, e póde vir a ser muito oneroso ás Provincias Ultramarinas, e talvez mesmo prejudicial á Nação, se não fôr meditado agora e executado depois convenientemente; e quem póde estar melhor ao alcance de todas as circumstancias do que a Commissão do Ultramar, que é, excepto eu, composta de pessoas com todos os conhecimentos especiaes?... É por isso que eu voto pelo Adiamento afim de que esta Commissão seja ouvida sobre a materia do Projecto em discussão.

O Sr. Xavier da Silva. - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se a maioria do Adiamento está suficientemente discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente: - Eu vou pôr o Adiamento á votação da Camara, e deve entender-se que se elle fôr approvado, é sem prejuiso da necessidade de ouvir a Commissão de Orçamento (Apoiados). É nesta conformidade que vou colher os votos da Camara.

Foi approvada a Proposta neste sentido.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n.º 83.º

O Sr. Presidente - Passa-se á segunda parte da Ordem do Dia, que é a continuação da discussão do Projecto n.° 83.° Discutia-se na Sessão de hontem o art. 2.° no principio; já não estava mais ninguem inscripto; ia-se consultar a Camara sobre se a materia estava suficientemente discutida, porém isto não teve logar, porque já não havia numero na Casa. Portanto vou agora consultar a Camara sobre se a materia está discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvado o art. 2.º no principio.

Passou-se á discussão do § 1.º

O Sr. Presidente: - Hontem apresentou o Sr. Deputado Botelho (Alexandre) uma Substituição, não só ao § 1.° como tambem aos §§ 2.º e 3.° do art. 2.°, e aos artigos 3.º 4.° e 5.° deste Projecto. Esta Substituição ainda não foi admittida á discussão, porque não consultei então a Camara a tal respeito, visto que desde logo declarei que ficava reservada para a occasião propria. É certo porém que o illustre Auctor desta Substituição, em respeito a algumas reflexões que lhe foram feitas, declarou em um áparte que retirava a sua Proposta; porém como a Mesa não faz obra nestes casos pelo que se diz em apartes, e como o illustre Deputado acaba de pedir a palavra, e talvez para retirar a sua Proposta, por isso lhe dou a palavra.

O Sr. Botelho (D. Alexandre): - Sr. Presidente, n'uma Representação, datada de 6 de Junho ultimo, dirigida aos Srs. Deputados pelos credores por vencimentos do Estado, respectivos aos mezes de Agosto de 1847 a Junho de 1848, se diz: " Que as merçês honoroficas são hoje tão pouco estimadas, que pela maior parte se prefere a sua annullação, ao pagumento dos correspondentes directos, etc. "

As causas da desestimação destas Graças são: a indistincção com que se tem, muitas vezes, prodigalisado, que já quasi não caracterisam merito, nem serviços, e o peso dos direitos e sellos, que as tornou inaccesiiveis á honra e só faceis ao dinheiro; e por tanto até odiosas, n'um Paiz onde os serviços se encontram pela maior parte em pobres, e ainda em remediados, mas raramente em ricos!

D'aqui nasceu tambem a repugnancia e difficuldade do pagamento de seus direitos excessivos; e, o que é mais serio, o perigoso uso que vemos de se irem procurar condecorações estrangeiras...

É necessario pois não só procurar mais alguma estimação a estas mercês, mas suavisar o gravame dos direitos, que, para certas circumstancias, são insupportaveis. O Militar valente e honrado, o Magistrado probo e intelligente, o Empregado zeloso e desinteressado, o Cidadão que se distinguiu pelo bem que fez á Patria, vê-se privado de gosar ao menos de um signal do seu merito, se não tiver dinheiro com que pagar os onerosos impostos desse distinctivo.

Para remediar estes inconvenientes offereci á consideração da Camara a Substituição aos tres paragrafos em discussão, e aos Artigos 3.°, 4.º e 5.°, que se lhe seguem.

O Sr. Presidente: - Eu devo observar ao illustre Deputado, que ainda não está em discussão a Proposta que hontem mandou para a Mesa, porque nem ao menos ainda foi admittida á discussão; eu dei a palavra ao illustre Deputado pensando que a pedira para realisar agora o que hontem disse n'um áparte com relação a retirar a sua Proposta; porém como não acontece assim, o illustre Deputado não póde