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desde o dia 2 de janeiro, ainda não fallei um unico dia á chamada, e intendo que não devo ter uma pena cumprindo com 05 meus deveres, estando aqui desde as 11 horas á espera que 05 srs. deputados se reunam, isto é, até á uma hora da tarde! Portanto de» claro que, todas as vezes que a sessão se prorogar, hei de faltar a ella, porque não quero que se me imponha uma pena, vindo eu para a camara, ás 11.horas, quando os srs. deputados não se reunem em numero de abrir a sessão senão á uma hora da tarde.

O sr. Affonso Botelho: — Sr. presidente, depois que tive a honra de apresentar a esta camara um projecto de lei, para obrigar os lavradores do Douro a medir os seus vinhos, quando os carregassem, recebi testimunho da approvação que os meus constituintes deram áquella medida, em muitas cartas dos principaes lavradores do Douro. A commissão a que tenho a honra de presidir, já deu o seu parecer, apresentando o projecto de lei, que se acha impresso, e distribuido debaixo do n.º 47; e continuo a recebei: instancias do meu paiz pela approvação daquella medida, que é reclamada como uma urgente necessidade, pelo abuso que neste anno tem havido, no excesso I das pipas de carregação.

Não ignoro, que a sessão está muito adiantada, que grandes negocios precisam ser discutidos, e merecem, sem duvida, a preferencia sobre este, que é um negocio de interesse local; mas pertenço a um paiz, que pela sua especialidade, merece a attenção I desta camara, e por isso espero que v. ex.ª aproveite alguma opportunidade para fazer discutir ainda nesta sessão, aquella medida, que sem duvida a camara se dignará approvar sem grande discussão, por isso que a justiça desta medida insinua-se por si mesma; por que quem quer medir o liquido que vende, não quer enganar, nem ser enganado, e um tal principio dei equidade não póde ser combatido, sem offensa da! justiça. Peço portanto a v. ex. se digne aproveitar a occasião que se offerecer, para fazer ao Douro este; grande beneficio, que elle reclama com tanta justiça.

O sr. Presidente: — Com a melhor vontade daria para ordem do dia o projecto a que allude o sr. deputado; mas sabe muito bem o adiantamento em que está a sessão, e os objectos importantes que ha a tractar; por isso não posso comprometter-me a dar já para ordem do dia o projecto a que se refere.

O sr. Maia (Francisco): — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda. O sr. Lourenço de Souza Cabral: — Mando parai a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Ficou sobre a mesa para ter ámanhã o devido expediente.

O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa a! seguinte (

Proposta: — «Attendendo a que apenas restam até ao, termo da prorogação da actual sessão 11 dias uteis:

Attendendo a que esta camara está moralmente obrigada a concluir nesta sessão o orçamento, e a proposta do governo sobre o contracto da concessão do caminho de ferro de Lisboa a Santarem, e outros objectos urgentes.

Attendendo a que a camara não poderá resolver estas questões nos dias uteis, que restam até ao fim da sessão, se por um esforço de patriotismo não redobrar em actividade, proponho:

1.º Que se passe da leitura da nela immediatamente á ordem do dia, aproveitando-se para ella 4> horas; e ficando a ultima para leitura da correspondencia e expediente.

2.º º Que haja 3 sessões nocturnas por semana ás segundas, quartas e sextas, desde as 8 e meia ás 12, destinadas exclusivamente á discussão do orçamento, caminho de ferro, e mais objectos, que a camara declarar urgentes.

3.º Que se ponha em execução desde já a 17. resolução regimental addicional da camara dos deputados de 10 de dezembro de 1844, guardado respeito ao numero actualmente necessario para se constituir a camara.» — Nogueira Soares.

(Continuando) Sr. presidente, nós estamos no fim da sessão; restam apenas 11 dias para terminar a prorogação, e temos ainda para discutir o orçamento, a proposta sobre caminhos de ferro, e outros assumptos de muita importancia, como são, o projecto relativo ás estradas do Minho, uma proposta do governo para a illuminação a gaz na cidade do Porto, a questão do padroado do oriente, a moratoria á camara municipal de Lisboa, e outras questões igualmente importantes; e se esta camara se fechar sem ter resolvido estes negocios importantes, faz muito mal a si e ao systema representativo. E necessario que todos os que teem a peito o systema representativo mostrem que esse systema é um bom instrumento, e um bom meio de resolver as grandes questões sociaes; e para isso é necessario que as questões grandes que têem apparecido na camara, e por cuja solução o paiz espera com anciedade, sejam resolvidas nesta sessão; e visto que no tempo que nos resta até ao fim da prorogação, de modo nenhum se póde conseguir este resultado, é necessario que se aproveite melhor o tempo das sessões diarias, que tenhamos algumas sessões nocturnas, e em terceiro logar, que se diminua o numero legal para se poderem tomar resoluções. Por consequencia peço a v. ex.ª que consulte a camara se julgar urgente esta proposta, para se passar immediatamente á discussão della.

Foi declarada urgente, e entrou em discussão.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Vou lêr a primeira parte da proposta. (Leu) Não posso deixar de me oppor a ella.

Em uma das sessões passadas, quando se apresentou uma proposta similhante, eu me oppuz a ella, e a camara rejeitou-a. Se ficar a leitura da correspondencia e mais expediente para o fim da sessão, ha de acontecer muitas vezes que aquelles negocios, que dependem da votação e resolução da camara, não poderão ser expedidos por falta de numero de srs. deputados para votar. Além disso os srs. tachygrafos precisam de expediente no principio da sessão para fazerem o extracto que deve apparecer no Diario da Governo, e aquelle tem depois de passar para o sr. secretario, que redige a acta, o qual póde tambem durante a sessão ír adiantando este trabalho. A mesa pouco tempo gasta com a leitura do expediente; hoje não levou talvez 2 minutos, e se se designar para isto a ultima hora da sessão, ha de acontecer muitas vezes não se gastar esse tempo com similhante trabalho. Não vejo portanto vantagens, mas antes inconvenientes, na adopção da primeira parte da proposta; por isso voto contra ella. (Apoiados)

O sr. Secretario (Tavares de Macedo): — Eu não combato a proposta, porque ella me possa acarretar mais trabalho; mas o que não me parece conveniente,