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quesito da minha proposta, e substituo-o pela do sr. Monteiro.

A camara conveiu, e ficou por consequencia sómente em discussão a proposta do sr. Monteiro com o additamento do sr. Pinto de Almeida.

O sr. Dias e Sousa: — A experiencia do que tem acontecido por differentes vezes no parlamento, faz-me acreditar a inutilidade de todas as providencias que se tomarem com respeito a alterações do regimento. Quem póde remediar este mal, é a propria camara que está discutindo. Por consequencia eu supponho que se acaso a camara, em cujos membros todos existe o zelo pela causa publica, e o desejo verdadeiro de acudir ás necessidades urgentissimas da discussão de alguns projectos, quizer, escusa de estar a impôr a si mesmo aquillo que ella ha de infringir por si mesmo tambem. Suppunha eu por conseguinte que o melhor é conservar as disposições regimentaes, como estão, e apenas occuparmo-nos agora, pela urgencia das circumstancias, de termos, além dessas sessões de que falla o regimento, algumas sessões extraordinarias em uma outra hora, que só póde ser de noite. Eu apoio as sessões nocturnas, como uma necessidade para acudir aos negocios que são urgentes, e que não podem tractar-se no tempo que resta ainda de parlamento; mas quanto ás nossas sessões diurnas, assento que devemos conservar aquillo que está no nosso regimento, e não lhe fazer alteração nenhuma, e impor-nos a nós mesmos algum sacrificio, aquelles que tiverem de o fazer, para vir mais cedo exactamente ás 11 horas, e já nos incommodamos menos, porque podemos sair ás 4. Quanto ás sessões nocturnas, supponho é indispensavel have-las, uma vez que não lenhamos nova prorogação.

Em quanto ao mais basta a discussão que tem havido, para obrigar moralmente todos os individuos desta camara a serem mais efficazes no cumprimento dos seus deveres.

Portanto voto contra tudo quanto se tem apresentado a respeito de alteração nas sessões diurnas, e quando se chegar ao artigo da proposta relativo ás sessões nocturnas, declaro desde já que hei de votar por elle quando se julguem necessarias (Vozes: — Votos, votos).

O sr. Vellez Caldeira: — Ha meia hora que esta mos n'uma discussão inutil, e esta meia hora podia ter-se aproveitado nos trabalhos. Eis-aqui como se perde o tempo em trazer questões que não são de utilidade alguma!

Eu sou o primeiro que quero que haja 6 horas de trabalho, mas quero uma hora fixa para isto (Apoiados)

Diz-se, hão-de contar-se as 5 horas desde quando se abrir a camara. Pois v. ex.ª diz a todos nós que a hora é a das 11, mas o numero necessario para se principiar os trabalhos só se chega a reunir á 1 hora, como ha-de contar-se desde a 1 hora? Então acaba a camara ás 6 horas da tarde, e os que vierem ás 11 teem de estar aqui 7 horas... Isto não póde ser.

Ocaso está no que o sr. Dias e Souza disse ha pouco; é necessario que nós façamos um sacrificio para vir cedo. (O sr. Justino de Freitas: — Mas é que não veem, tem-se feito essa experiencia.) Em nos possuindo da obrigação que lemos de satisfazer o nosso dever, vimos todos. E necessario o que já disse, e é, que cada um faça um sacrificio á causa publica; agora mais não tractamos senão dos negocios publicos, que é a nossa unica obrigação. Logo que acceitâmos o mandato de deputado, a nossa obrigação é ser deputado; primeiro que tudo deve tractar dos negocios publicos; quem não quer isto, não acceita; (Apoiados) logo que acceitou, logo que jurou ahi nas mãos de v. ex.ª, sr. presidente, que havia de cumprir as suas obrigações, tem o dever de vir aqui ás horas marcadas. Não é necessario mais que possuirmo-nos disto; o mais é estar perdendo tempo. Eu queria dizer uma cousa, mas não digo, e aqui fico; se me obrigarem a fallar, ainda hei-de dizer muito.

Acabo pedindo a v. ex.ª que se cumpra a ordem do regimento, não digo em quanto á hora de se abrir, mas em quanto a estarem presentes todos a uma mesma hora: se v. ex.ª quer que venhamos ás 9, venham todos; se quizer que venhamos ás 11 ou ao meio dia, venham todos a essa hora, mas não venham uns ao meio dia e outros á uma hora, ou quando quizerem.

O sr. Nazareth: — Requeiro que a materia se julgue discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvada a proposta do sr. Santos Monteiro, assim como o additamento do sr. Pinto de Almeida.

O sr. Presidente: — O resto da discussão desta proposta fica para ámanhã, porque já deu a hora de se passar á ordem do dia.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Apresentação de projectos de lei.

O sr. Leão Cabreira: — Vou mandar para mesa um projecto de lei sobre a organisação militar das ilhas adjacentes. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O sr. C. M. Gomes: — Sr. presidente, vou apresentar um projecto, o qual conto que passará na camara, porque assenta em plenissima justiça; e foi redigido de maneira que seja exequivel o seu cumprimento; e porque espero que será habilmente sustentado por um distincto orador desta casa, o sr. José Estevão, que foi quem me suscitou esta idéa, fallando ha dias na divida de prets a praças escusas do serviço, e a herdeiros de praças fallecidas.

Em quanto á divida corrente já pedi a camara que me auxiliasse no pedido, que fiz ao governo de a satisfazer regularmente, e quanto a atrazados proponho providencia no projecto que passo a ler. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Julio Guerra: — Mando para a mesa um projecto de lei — para que os officiaes em disponibilidade entrem na actividade por suas antiguidades, á maneira que forem havendo vacaturas. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Monção: — Mando para a mesa um projecto, que tambem vai assignado pelos srs. barão de Almeirim, Julio Guerra, e Soares de Albergaria, sobre subrogações dos bens dos morgados e capellas.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Palmeirim: — Mando para a mesa a seguinte Proposta: — Renovo a iniciativa do projecto n.º 69, apresentado pela commissão de guerra na sessão de 1850, para serem legalisadas as gratificações, que se dão aos officiaes de armas scientificas, encarregados de differentes commissões. — Palmeirim.

Peço a urgencia desta proposta; e aproveito ainda

VOL. VII — JULHO — 1853.