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SESSÃO NOCTURNA DE 6 DE JULHO DE 1885 2935

querda do Zaire até Ango-Ango, seguindo para leste o parallelo de Noqui até ao Cuango; e os terrenos ao norte do Zaire situados entre Cabo-Lombo e a fronteira das possessões francezas.
§ 1.° O governo subdividirá o districto em cinco ou mais circumscripções, á testa de cada uma das quaes collocará um residente.
§ 2.° A séde do governo do districto será estabelecida no ponto que as informações ulteriores mostrarem ser mais conveniente.
§ 3.° Haverá postos militares nos sítios onde se repute necessario o seu estabelecimento.
Art. 2.° O governo do districto do Congo será exercido por um governador nomeado por decreto, coadjuvado por um secretario igualmente de nomeação regia.
§ 1.° Serão tambem de nomeação regia os residentes.
§ 2.° Haverá junto do governador e presidida por elle uma «junta consultiva do districto», composta do commandante militar, dos commandantes dos navios de guerra portuguezes fundeados na séde do governo, do juiz de direito da comarca, do delegado de saude, e do secretario do governo, que o será tambem da junta.
Art. 3.° A nomeação do governador, dos residentes e do secretario do governo deverá sempre recair em indivíduos que tenham experiencia dos negocios adquirida em alguma das carreiras da administração publica.
§ unico. Os officiaes da armada ou do exercito do reino, quando forem nomeados para os cargos de governador do districto, residente, ou secretario do governo, serão immediatamente promovidos ao posto immediato sem prejuízo dos officiaes mais antigos da sua classe e arma, o qual sómente lhes será garantido se permanecerem não menos tres annos no exercício effectivo de qualquer das alludidas funcções n'este districto.
Art. 4.° O quadro da secretaria do governo do districto compor-se-ha de tres amanuenses e dois officiaes de diligencias; em cada residencia haverá um escrivão e um official de diligencias.
Art. 5.° É creada uma comarca judicial no districto do Congo.
§ 1.° Nas questões civeis e commerciaes entre indigenas, e nas questões commerciaes e civeis sobre bens mobiliarios entre indigenas e europeus, é o governo auctorisado a mandar adoptar o processo verbal ou summarissimo, conforme tanto quanto possível com os usos locaes, que para esse fim serão codificados, excepto nos casos em que por accordo das partes convenha applicar a legislação estabelecida no resto da província ou o julgamento por arbitros.
§ 2.° Aos residentes, nas respectivas circumscripções, competem as attribuições que a lei confere aos juizes ordinarios no resto da província.
Art. 6.º Na séde de cada circumscripção haverá um parocho missionario, que será ao mesmo tempo professor de instrucção primaria.
§ 1.° Alem d'esses parochos haverá no districto missões religiosas, onde e quando o governador geral da província, de accordo com o prelado da diocese, o julgar conveniente.
§ 2.° Junto de cada escola de instrucção primaria haverá ensino profissional, ministrado por dois mestres de officios para isso enviados pelo governo.
Art. 8.° O serviço dos portos do districto será dirigido por patrões mores.
Art. 9.° Emquanto não for definitivamente organsado o serviço postal no districto do Congo fica esse serviço a cargo do delegado de fazenda na séde do districto e dos residentes nas sédes das outras circumscripções.
Art. 10.° Fica auctorisado o governo a estabelecer a legislação tributaria do districto do Congo em harmonia com as disposições adoptadas na conferencia de Berlim com relação á bacia commercial do Zaire, e tendo em attenção as circumstancias especialissimas do modo de ser d'este districto.
§ unico. Para arrecadação e administração das receitas e valores do districto será nomeado pelo governador geral um delegado de fazenda, devendo a nomeação recair em pessoa idonea e devidamente afiançada.
Art. 11.º É auctorisado o governo a crear na provincia de Angola mais um batalhão de caçadores para serviço do districto do Congo.
§ 1.º O commando d'este batalhão será sempre exercido por um official do exercito do reino em commissão na provincia e que exercerá ao mesmo tempo as funcções de commandante militar do Congo.
§ 2.º É igualmente auctorisado o governo a reorganisar a bateria de artilheria de Loanda de fórma que possa satisfazer ás exigencias do serviço em toda a provincia.
Art. 12.º É auctorisado o governo a fixar da seguinte fórma as remunerações e vantagens concedidas aos funccionarios civis e militares do districto do Congo.
1.º A todos os officiaes ou empregados com graduações militares em serviço no districto do Congo serão abonados 50 por cento sobre os respectivos vencimentos e o mesmo beneficio será concedido aos officiaes inferiores.
2.º A todos os funccionarios militares ou civis do districto do Congo serão, para os effeitos da reforma ou aposentação, contados mais 50 por cento sobre o tempo de serviço effectivo.
3.º Os vencimentos dos funccionarios e empregados do districto do Congo serão os marcados na tabella A, que, com a tabella B, faz parte integrante d'este projecto de lei.
4.º Para os effeitos de aposentação, nos termos da legislação em vigor, os vencimentos serão os da tabella B.
art. 13 Para ocorrer ás despezas necessarias para a occupação dos novos territorios, a saber: construcção de casas para residencia dos governadores e para as repartições publicas, de hospitaes, igrejas, escolas e fortificações, compra de armamento e de navios, etc., é auctorisado o governo a abrir no ministerio da fazenda, a favor do ministerio da marinha e ultramar, um credito extraordinario na importancia de 500:000$000 reis.
Art. 14.º O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.
Art. 15.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões das commissões reunidas de fazenda e do ultramar, 25 de junho de 1885. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = A. C. Ferreira Mesquita = Marçal Pacheco = Pedro G. dos Santos Diniz = Antonio de S. Pinto de Magalhães = João Eduardo Scarnichia = Antonio Joaquim da Fonseca = M. d'Assumpção = João M. Arroyo = Lopes Navarro = Elvino de Brito (com declarações) = Vicente Pinheiro (com declarações) = Pedro Roberto Dias da Silva = J. B. Ferreira d'Almeida (com declarações) = Moraes Carvalho = Frederico Arouca = Franco Castello Branco = S. R. Barbosa Centeno (com declarações) = Tito Augusto de Carvalho = Antonio M. P. Carrilho = Luiz de Lencastre = Rodrigo Affonso (com declarações) = Sousa Machado = Urbano de Castro = Augusto Poppe = Luciano Cordeiro (com declarações) = Carlos Roma du Bocage, relator.

TABELLA A

Dos vencimentos dos funccionarios e empregados no districto de Congo

[Ver tabela na imagem]

Governador .... 4:500$000
Gratificação para representação .... 500$000
5:000$0000
Secretario do governo .... 2:250$000
Commandante militar, gratificação de commando .... 600$000
Residente .... 1:800$000
Parocho .... 350$000
Gratificação como professor .... 350$000
700$000
Juiz de direito .... 1:500$000