O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 264 )

Sr* Presidente, um oulro argumento se apresentou, e foi o da utilidade da Navegação dos Rios-— exclamando-se—7focícis as Nações téem querido a navegação dos Rios j c só nós a não quereremos!.... Oxa-lá que mais Rios tivéssemos, e mais Rios po-" déssemos navegar! .. Este argumento veio fora de logar e tempo ? porque não se tractava da utilidade do Tractado, mas da necessidade ou desnecessidade da sua ratificação pelo Poder Legislativo —o argumento, provaria , se provasse, que o Tractado deve-ia ser ratificado pelo Poder Legislativo, nunca e em caso algum que elle não carecia d'essa ratificação. .Eu lambem quero os Rios iodos navegados, eu também desejava que mais Rios tivéssemos, e mais Rios navegássemos — o que eu não desejava, o que não quizera é, que o Rio DOUTO se navegue do modo porque se pertende navegar com o presente Tra-clado!.......'

Todas as Nações tem convencionado e querido a a navegação de seus Rios, e só nós não quereie-, mós! —E qudl é o Tractado de navegação de Rios entre duas Nações que dê nem,ainda ==.longesz=zdo Tracfeedo em questão? — Qual outro Traciado, co- -mo este, tão benéfico para uma parte, e tão oneroso para a outra ,—todo interesses para a Hespa-nhã, e todo prejuízos para Portugal]...... Disse-se com respeito á Agricultura, e com referencia aos Cereaes, que Portugal não era prejudicado , porque o contrabando havia diminuir, e porque os direitos, a'armazenagem , e não sei que mais (porque se deu importância ao que não pode ler) indemnisavâo o prejuízo da differença do preço do género na concorrência do mercado — e apellou-se para o tempo — E eu declaro e sustentarei que Q contrabando ha de augmentar -r-e que admiltida a importação de Ce-reacs Hespanhoes, os Cereaes Poituguezes não po-deião competir com aquelles em preço na concorrência dos mercados —declaro e sustentarei que o Tractado e um golpe de morte na Agricultura do Paiz, pelo que respeita a Cereaes e a azeite — e também appello para o tempo, o tempo.nos desenganará !..,..'' Esta questão será discutida um dia,< e talvez não .tarde,'.para então me reservo.

Sr. Presidente, extranhou-se que se fatiasse em reciprocidade, e eu o que extranho é que a não haja m> Tractado !.... A reciprocidade e unia palavra, disse-se, e quem o duvida? — Mas é uma palavra que exprime igualdade dê direitos, de interesses e de vantagens, e como tal.sem cabimento algum noTra-clado em questão!—-Parece, Sr. Presidente, que a pena que escreveu a reciprocidade no artigo 8." do Tractado foi a mesma que a riscou de todo em outros artigos corno nos artigos 8.° e 9.° !.. . No tempo da Usurpação, siipposlo que se não levasse a ef-ftíito, fez-se com tudo um Trnctado para a Navega» cão do l ejo, e honra por isso a esse Governo, ou-

vi eu dizer— Sim, honra por isso a esse Goverrítíf e por qualquer acto bom que praticasse, repitirei eu

— mas desaprovação e muito formal da rainha par*» te se o Tractado era tão dizig,ual e tão nocivo como este da Navegação do Douro. E digo — já rne reservo o requerer quê esse Tractado seja presente á Camará.

Sr. Presidente , — appareceram por fiui , como sempre costuma apparecer etn casos taes— as Razões do Estado — a Policia Europea — e aCivilisaçâo tudo propenso; para a Paz, para as Alianças, e para os Tractadòs. Temido, e recioso eu vou dizer o qye ,sinto, porque se de «Jurysconsulto apenas lenho o nome; d^horoem d'Estado, e o de Diplomata, nern o nome me cnmpete.... -

Sr. Presidente,— Tenho ouvido -muitas vezes as magicas palavras — Civilisação — Equilíbrio—e Paz — mas o que eu vejo e que as Nações grandes fazem suas victimas as Nações pequenas ! . .-. E se isto é;—Equilibrio— não sei oque seja— Desequilíbrio—se isto é o bem — da Paz — não sei qual possa ser o ma) —da Guerra—-se isto é —Civiiisaçâo

— não sei a que possa caber a palavra — Barba-lismo !......

Sr. Presidente, o interesse publico parece que não foi attendido no Tractado — e oque mais é, as Cias- -sés interessadas, nem ao tnenps foram consultadas í

— Pelos Documentos, que nos foram presentes, sou forçado a concluir que se essa.consulta-precedera, o Tractado , ou não seria feito i, ou outras seriam suas ^Estipulações. E' isto o que pode concluir-se do parecer de todas as Pessoas Respeitáveis, que foram ouvidas depois de assignado o Tractado; —-e isto o que deve concluir-se das Representações feitas a este respeito, pois que nern uma só das pessoas consultadas, nem uma só das Representações sé pronuncia a favor dó Traclado. Em vão se recorre ú eva-ziva de que o Tractado é só por vinte e cinco atinos «—ainda concedendo isso que bern pudera comlem-plar-se a vista da redacção do art.,13.0,. tenho por certo que não é necessário tão longo espaço pura se dar o—- valle — da morte á Agricultura do Paiz — e este — valle — não sahirá já mais da cninlva boca ! .. . Talvez que eu esteja enganado! — Nunca desejei tanto enganar«rne !—.Oxalá-que me engane ! ..... - . .

Sr. presidente, reconheço que sahi da ordem, dias 'V. Ex.a, e aCarnara hão delambem reconhecer que , foi forçadoi -— IJbltarei á questão, e darei fim. O Convgnio de 3L de Agosto de 1835 ractificado pelo Poder Executivo não está legal, ou constiiucioriíxl-mente ractificado, .porque importando ce**ão de do-minio , e envolvendo em suas Estipulações, medidas Legislativas, tudo isto dependia da approvação do , Poder Legislativo. Este o meu voto. (slpaiados.)

18

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

^LJLbcrl

Acta — Ãpprovada sem discussão.

: — ao meio dia. C/iamada : — Presentes 72 Srs. Deputados.

.,