-fio o verba de 800/000 rei» para o seu material e expediente , em conformidade com o que a Com-missão propõe, acho-me eu também habilitado para propor uma reducçâo proporcionada para todas as Repartições Publicas ; por isso proponho.. . (leu ).

Sr. Presidente, entendendo-se que os Officiaes Diplomáticos no Archivo da Torre do Tombo não deviam ter mai& de 300/000 re'is de ordenado, e pela mesma razão en entendo que estes Officiaes das differentes Salas na Biblioteca Publica de Lisboa , qne figuram no Orçamento com o ordenado de 345/600 réis , devem ler os mesmos 300/000 réis, porque não são mais do que aquelles, e do mesmo niodó os Officiaes das Salas dos Mannscriptos, que figuram com o ordenado de 345/000 re'is : proponho por isso.. (leu)

Sr. Presidente^ não posso achar razão que justifique a despeza corn um Vice-Presídenle no Conselho de Saúde Publica, quando no impedimento bo ^resibenle "pí>Ve VííWr ^NS^ M&fRk*&>4R> «SM*-rno Conselho que faça as suas vozes; e havendo um Vogal Cirúrgico, e outro Pharmaceulico , não vejo razão suficiente para que haja um Vogal Fiscal especial: proponho pois,. . (leu).

Em quanto aos ordenados do Fiscal Cirúrgico e Pharmaceutico não acho razão para se continuarem estes ordenados ; porque algumas destas pessoas contempladas com elres aqui exercem os seus misteres em Lislroa , e vivem nos seus Estabelecimentos; porque o Cirurgião exerce a sua Arte, e o Boticário tem a.sua Botica; e então parece-me que estes ordenados devem ser antes umas gratificações ; e nesta conformidade proponho eu.. . (leu).

Na verdade, Sr. Presidente, para o expediente de todo o Conselho propõe o Orçamento 400/000 reis: e extraordinário, comparando com esta averba de 800$000 reis, que a Commissâo propõe para o expediente de Iodos os Governos Civis; e por fesò-proponho... (leu).

No Capitulo 12 ° proponho a eliminação do Offi-ciril Maior. No tempo que servi de Governador Civil entendi, que estes empregos eram meramente de luxo naqnellas Repartiçõas, e com effeito, durante todo aqm-lle tempo, esteve ausente oOfficial Maior, e eu remediei-me magnificamente com o Secretario Geral «ómente.

Ao Capitulo l .V (Leu).

No Capitulo 20.° '(Leu).

Sr. Presidente , nina Nação acabrunhada com um déficit ião grande, e quando nós não sabemos como o havemos de attenuar, não digo já extinguir, não po**o conformai-me com as razões filosóficas que acoritelham, que a Nação dê um subsidio para os Theatros : em melhores circumstancias poderão ler logar essas razões filosóficas; mas nas actuaes de rnodo uenhii-m.

No Capitulo 22.° (Leu). Esta verba é a que respeita aos Ernigiad^s estrangeiros. Dou o meu voto de mui boa vontade, para esta despeza ; mas e'preciso primeiro saber se ella se faz.

Proponho que para as despezas extraordinárias (Leu). Estas despezas extraordinárias comprehen-•dtMii, porexemplo, compra de insígnias para estrangeiros, e outras cousas que se podem dispensar, nem sei que possam ter logar no futuro anno económico.

Projmnljo mais que o Governo prova (Leu).

&r. Presidente, em quanto ha Empregados fora

dos Quadros, ou do Serviço em virtude de Refor" mas, principalmente a da reducçâo dos Districtos, que '"deixa st;m erupr-go muita gente j e as das Contadorias, que fe:< outro tanto, é uma grande injustiça chamar pa?a os empregos pessoas estranhas, e que nunca fizeram Sorviços al^um , nem soffrerarn as consequências das Reformas. — (Kscrcva. . . .)

Proponho, mais q-ie oGovernp passando i m media*-lamente a fazer ( Leu......)

Sr. Presidente, isto, de mais a mais, é uma disposição especial da Lei de 16 de Novembro de'184t, em quo s f* determinou «o Governo, qne n.i futura Sessão Legislativa oftWecesse á Camará os Quadros de tod.is as Repartições: no anno passado, pelos acontecimentos que tiveram logar, o Governo não pôde cumprir este dever; este anno mesmo descul-•po-o por eíta falta ; rivas nós devemos exigir ocurn-.primento daqúd/a Lei, de qtí

U caiyioJlkQ. tiiie. o Governo, nas dej^ezas ()ara material e fXijediente (Leu).

•' I^to refere-se ás somnias que apparecem em diffe-rentes parles, para despe/as diversas, nas quaes se não observa urna fiscalisação escrupulosa , e ern qne podem haver grandfs desperdícios.

Proponho finalmente, que se não paguem (Leu)

Quando "nós Vemos pela experiência que não ha os meios necessários para pagar aos servidores do Estado em effectivo serviço, parece-me que é contra a justiça que. rtquelles qus nfio estão em eífecti-Vidfido, sejam contemplados com vencimentos qne nào merecem, porque nào prestam o serviço que 05 primeiros prestam, e quo devem por isso receber com preferencia em quanto não houver para todos.

Como tenho a palavra sobro a'ordem, não direi mais nada.

O Sr._vSVwos:—15' para m n n d ir para a Mesa a . ULTIMA REDACÇÃO. — Da L^i das Transmissões.

Leit,-se7 e sendo seguidamente apprówtdã , disse

O Sr. Xavier da Silva :—Parece-me que a Com-misíào não incluiu tia ultima Redacção um artigo que se compiom^lteu a apreseutar relativo ás Transmissões, quo seefTVttiíuern entreEslrangeiros. Quando se discutiu este Proje.cío, lembrei a convehiencia de uma sem lhante disposição, e suscitei alguns es-<_:areeifnentos de='de' esto='esto' a.discussão='a.discussão' do='do' projecto='projecto' negócios.='negócios.' mo-tivo='mo-tivo' me='me' s.='s.' sessão='sessão' dá-los='dá-los' como='como' participei='participei' vez='vez' assistir='assistir' negocio='negocio' sr.='sr.' ministro='ministro' etal='etal' lembrar='lembrar' sua='sua' que='que' lendo='lendo' estrangeiro='estrangeiro' ex.a='ex.a' dos='dos' tive='tive' se='se' occasião='occasião' sido='sido' muitos='muitos' camará='camará' elào='elào' fechar='fechar' pareceu='pareceu' não='não' sp='sp' mas='mas' _='_' antes='antes' á='á' a='a' pelos='pelos' prometteu='prometteu' difíicil='difíicil' entretanto='entretanto' rospilo='rospilo' o='o' esa='esa' possível='possível' promessa='promessa'> >des*e adoptar um i disposição genérica, obrigando os Estrangeiros a um imposto igual ao que os Portuguezes pagam ern a* Nações a que elles per- • tençam. Peço pois ao Sr. Relator daCommissàoque lenha a bondade d* declarar, se tem duvida em ad-mittir esta minha Proposta. '