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V. Ex.a que haja de consultar a Camará se esta. já está suficientemente discutida.

Decedindo-se affirmatívamenèe, foi logoapprova-da a Proposta do Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Presidente: — Antes de propor á votação o Requerimento do Sr. Deputado Beirão, devo di-zer-Ihè, que eu desejo entender as votações da Ca-Camara ; mas esta parece-rne que tem pouco que entender; o votar-se com preferencia o Parecer não obsla, nem podia obstar, nern eu o consentiria, a que anles.de se vojaiem.ps Capítulos se leiam as Emendas que lhes são respectivas: portanto era isto mesmo que a Meza tencionava fazer, e não sei se o illuslre Deputado dispensa a sua Proposta....

O Sr. Beirão: — Dispenso desde já.

O Sr. Presidente: — Então vai-se votar.

Cap. 1.°-—Foi approvado, ficando portanto prejudicada a seguinte.

EMENDA —u Proponho que o ordenado de Secretaria de Estado seja de dois contos e quatro centos mil reis, livres de decima.—O Deputado CastroPitta.

Cap. S.° — .Foi approvadO) ficando portanto pré* judicãdas as seguintes ' . ;

l.a EMENDA — Proponho corno Emenda a verba da Lei anterior — 4:800/000 reis. — /. A. de Campos.

2,a EMENDA—-Proponho que se restabeleça averba da Academia das Sciencias que estava no Orçamento— 4:800/000 reis — Líbano.

3.a EMENDA — Propomos que se restabeleça a prestação annual da Academia Real das Sciencias-^-4:800/000 reis. — Os Deputados — 'A. Xavier da Silva — Baptista Lopes.

Ao ler-se o Capitulo 3.° disse

O Sr. Beirão:—Eu lembro a V. Ex.a que lenho uma Proposta na Mesa para a redacção dos ordenados, e creio tem logar agora dar-se delia conhecimento á Camará.

O Sr. Presidente: — Entre as Propostas que estão na Mesa, ha algumas que não posso deixar de considerar como Additamentos em geral ao Orçamento, porque são applicaveis a todos os Ministérios; essas reservo eu para o fim, e nessa classe considero eu que e»tá a do Sr. Deputado, (fozes: — É verdade).

Capitulo 3.°— Foi appr ovado, e prejudicada a seguinte

EMENDA. — u Proponho no Capitulo 3.°, — Aça* demia das Bulias Artes, além das economias ordenadas pelo Decreto de 28 de Novembro de 1842, a suppressão dó ordenado de 500/000 réis cTum Empregado fora do Quadro, ficando considerado para ser provido em alguma vagatura — e que as .despe-, zás do material, em logar de 800/000 réis, fiquem reduzidas a 400/000 réis. » = Lopes Branco.

Capitulo 4.° — dpprovado, e prejudicada a se« guinte

EMENDA. —u No Capitulo 4.°-*-Archivo da Torre do Tombo —proponho que o Official Maior, que no Orçamento é contemplado, além do seu ordenado de 500/000 réis, com mais SOO/000 réis como Regente da Aula de Diplomática, resultando çVaqui ser ali contemplado um Ajudante do Official Maior com um ordenado de 400/000 réis, fique Regente da Aula de Diplomática com o ordenado de 500/000 réis, para não accumular o logar de Official Maior, passando o seu Ajudante para Offi-

cial Maior *>ff«»ct'.vn com o ordenado

Proponho que o maioria! desla Repartição fique reduzido de 300/000 réis a 150/000 réis. »r— Lo-pés Branco.

Capitulo 5.9—Approvado , e prejudicada a sô-guinte

EMENDA. -— «Nb Capitulo' 5.° — Bibliotheeas e Museus — proponho, que os Officiaes das Salas, em logar de 315/600 de ordenado, tenham ode 300/000" réis, como lêem os Ofíiciaes de Diplomática da Torre do Tombo; e bem assim os Offieiaps das di(T«rentes Salas dos Manuscriptos e Ai>ÍÍ£rnMa-des, que t ai» bem são cotiilcmpiados com 345/000 réis.

Proponho'que o material de 600/000 réis se reduza a 400/000 réis. »= Lopes Branco. -Capitulo 6.°—Approvado.

Capitulo 7.°—dpprotíodo, e prejudicada a eliminação proposta pelo Sr. Alves JWartin».

Capitulo 8.° — Approvado salva a redacçâo) e fí* cando por tanto prejudicadas as neçtrintes .-

EMENDAS.----«No Capitulo 8.° — Consolho de

Saúde — proponho a eliminação d'um Vice-Pre» sidente.com o ordenado, que tem, de 500^000 réis, e a de urn Vogal Fiscal com o ordenado de 480/000 réis , visto que tem um Vogal Fiscal Cirúrgico, e outro Pharmacculico.

Proponho mais a redacção do ordenado do Vogal Fiscal Cirúrgico de 400/000 réis a 300/000 ré7s, o do Pharmaceutico de 300/000 réis a 200/000 réis, o do Secretario de 560/000 réis a 400/000 réis; os OíTiciaes de Secretaria a 2,— os 4 Ama* nuenses a 2, — e os 20 Delegados do Conselho nos Districtos Administrativos a 15 ou 16, conforme o Governo sup_primir,5 ou 4 Districtos, em virtude da auctorisação que para isso tem.

Proponho que o material e despejas do expediente de 400/000 réis, fique reduzido a 100/000 réis.

Também proponho que vencendo os Facultativos de Medicina no porto da Cidade do Porto ò ordenádo de SOO/000 réis somente, os de Belém vençam 400/000 réis em vez de 600$000 réis, que actualmente têern'; e pela mesma razão os Inler-pretes de Belém .tenham 300/000 réis, visto que os do Porto têem 150/000 réis. »=±± Lopes Branco. EMENDA.•*--« Proponho a suppfessão deste Capi-tulo ficando o Governo auctorisado a criar uma Çommissão, que servirá em quanto o novo Proje-* cto da Reforma do Conselho não for convertido em Lei.« = O Deputado, Castro Pitta.

EMENDA.-—Quando diz •*—200/000 reis impor» tenda de dous Cirurgiões Faccinadores, se diga —*• 300/000 réis importância dos três actuaes Ciriir* giôes Fáccinadores. n — O Deputado, A. Xavier da Silva.

EMENDA..—« Para as despezas comprehendidaa neste Capitulo 17:943/000 réis. »== O Deputado, A. Xavier da Silva.