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Verba», que aqui vem consignada a verba correspondente, segundo o que este imposto fender? De certo que se ha de applicar a estas verbas a quantia que lhe corresponder, segundo o rendimento do imposto, e não segundo a somma em que elle está calculado.

Portanto, intendo que o adiamento não póde ser approvado, e que a camara não deve ler a menor duvida em approvar o capitulo tal qual se acha. (Vozes: — Votos, votos)

O sr. Alves Martins: — listou admirado de que se viesse propôr o adiamento da discussão de um negocio dado para ordem do dia, por causa de uma proposta que está na secretaria, que é segredo, e a qual se não sabe quando virá á camara, nem se a camara a approvará. Este adiamento, na minha opinião, não serve senão para estorvar o andamento de uma cousa que a camara podia e devia decidir desde já. Voto portanto contra o adiamento, e intendo que era melhor elle cá não viesse. (Vozes: — Votos, votos.)

O sr. Presidente: — Eu lembro aos srs. deputados que pedem votos, que isto não é bastante, para a materia se julgar discutida. Em quanto houver deputados inscriptos para fallar, e não houver um requerimento para que se feche, a dicussão, eu hei de dar-lhes a palavra.

O sr. José Estevão: — Eu peço que a materia se julgue discutida, mas observo a v. ex.ª que, quando nas assembléas se pedem votos, põe-se a materia á votação.

O sr. Presidente: — Eu tenho a dizer ao illustre deputado, que nós temos um regimento pelo qual nos regulamos (Apoiados) e que este regimento determina que, se não feche a discussão em quanto houverem deputados inscriptos, sem que para isso haja um requerimento, e sem que elle seja approvado pela camara, (Apoiados) E isto o que tenho feito, e o que hei de continuar a fazer, (Apoiados) Agora como o illustre deputado requer que a materia se julgue discutida, eu vou consultar a camara.

Julgou-se discutida. — E pondo-se á votação o

Adiamento — foi rejeitado.

O sr. Maia (Francisco): — Eu intendo que ha quatro poderes do estado, cada um com as suas attribuições. Não olho para a entidade do poder executivo como um inimigo publico, um inimigo implacavel da sociedade; é preciso não estar eivado contra elle. intendo que o poder executivo é tão patriotico, tão meloso em promover o bem publica, tão interessado nos melhoramentos materiaes do paiz, como a camara dos deputados, e é por isso que eu intendo que a administração dos fundos consignados para a feitura das estradas, a divisão e applicação delles pertencia ao poder executivo: rejeito a doutrina em contrario.

Alas deixando esta questão que não quero estabelecer como questão prévia, direi que este desenvolvimento que está debaixo da letra A, e que designa as verbas respectivas pana as differentes estradas, é impossivel approvar-se.

A quantia destinada para a barra do Douro, e a qual sáe da alfandegado Porto, ha muitos annos que uma lei regula a sua applicação; nunca se desviou do seu destino legal, nem eu possa consentir que se desvie E muito me admira que a commissão proponha tal desvio, que em nenhum orçamento se propoz, nem o governo actual o propõe; pois que nos rendimentos sobre que estamos discutindo, se dê a mesma quantia de 7:815$550 réis que se encontra no orçamento do ministerio das obras publicas com o titulo = Obras da barra do Douro.

Portanto, parece-me que sem lei especial não se póde fazer o desvio de uma verba que está designada por lei para uma certa obra, applicando-a para outra despeza. Neste sentido mando para a mesa a seguinte proposta. (Leu)

O sr. Passos (Manoel): — Sr. presidente, eu pedi a palavra unicamente para dizer, que uma vez que o povo paga tributos para a feitura das estradas, o producto desses tributos deve ser distribuido o mais justamente possivel. O povo não pagará com gosto um tributo para estradas, vendo que nem um palmo de estradas se faz dentro do districto ou concelho a que pertence.

Sr. presidente, se nós não temos os meios necessarios para se fazerem as estradas de que precisamos, então a justiça pede que esses poucos meios sejam distribuidos com igualdade (Apoiados); porque estar a dar 20:000$000 réis para o Algarve, 50:000$000 réis para o Alemtejo, e o resto dos districtos não ter nada, é uma injustiça.

Eu vejo que a illustre commissão de obras publicas não propõe verba alguma para o districto da Guarda. A camara sabe, por uma representação da camara municipal de Gouvêa, que em quanto nas marinhas se vende um alqueire de sal por 30 réis, no districto da Guarda se vende por 300 réis; isto em resultado de não haverem estradas transitaveis.

Portanto approvo completamente a emenda offerecida pelo sr. Nazareth, e espero que a camara a approvará, porque não é justo que o districto da Guarda não seja attendido.

O sr. Cazal Ribeiro: — Sr. presidente, o meu illustre collega da commissão de fazenda que assignou com declaração o parecer da commissão, acaba de apresentar algumas reflexões tanto em relação á distribuição do imposto das estradas, como a respeito do imposto para os melhoramentos da barra do Douro. S. ex.ª intende que é mais conveniente,! e não sei mesmo se disse, que até mais constitucional que a camara não intervenha na distribuição do imposto das estradas.

Esta opinião não foi partilhada pela commissão de obras publicas, nem pela maioria da commissão de fazenda, com que o governo concordou. E inquestionavel que ao parlamento é a quem compete sómente distribuir os impostos que pagam os povos, segundo as diversas necessidades publicas (Apoiados); o contrario podia-se fazer pura e simplesmente por um vo-lo de confiança, que seria até penoso para o governo (O sr. Ministro das obras publicas: — Apoiado), por que se havia de vêr a braços com muitas reclamações locaes. Peço aos illustres deputados que reflictam quantas não seriam as reclamações que haviam de vir ao governo, se elle ficasse auctorisado a fazer a seu talante e arbitrio, essa distribuição; ao passo que a commissão fez a distribuição segundo lhe pareceu mais rasoavel e mais conveniente em vista das necessidades publicas.

As observações feitas pelo sr. Passos (Manoel) são muito sensatas e justas, mas não é possivel, com a verba de 200:000$000 réis para estradas, attendera todas as necessidades deste, objecto, e ás reclamações dos povos, mandando abrir trabalhos de estradas no