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que e não ser connexo com a decima dos fabricantes ; ser uma raateria nova.

O Sr. Leonel: — Desisto do meu requerimento, c fico com a palavra sobre a matéria.

O Sr. Monn: — Sr. Presidente, eu não nego o direito a qualquer Deputado de apresentar urn addi-tamento; não nego que esse additamento deva entrar em discussão; é isto uma regra geral que nós não podemos disputar: o que se pode disputar p se convém que um additamento desta natureza entre neste mo» mento, e de salto em discussão. Eu abraço a idea principal de que a Decima industrial deve andar para baixo, e inclino-me a que em regra geral eiianào deve exceder a 5 porcento, afim de que senão armem mil subterfúgios para illudir a Lei; parece-me que algumas industrias ha que nem com 5 por cento podem , e alguma haverá talvez que possa com mais alguma cousa: estes são como de excepção : mas para tudo isto se fazer com conhecimento de causa , entendo que o additamento deve ir ú Commissão , que está encarregada da nova Lei das Decimas , onde a industria da lavoura, que por certo merece muitacon-templação, e todas as mais industrias podem, e hão de certamente ser consideradas com toda a madureza que exige uma matéria tão grave.

O Sr. /, A. de Magalhães: — Eu cinjo-me unicamente á ordem , e niio direi uma palavra sobre a matéria. Sobre a ordem entendo que esta discussão deve acabar muito depressa, porque muito depressa convém que ella acabe ; a minha opinião e que o additamento seja remetlido àCommissão, e queremet-tendo-se, não se subverte o regimento, nem se pre-judicão os precedentes parlamentares; aqui passou ha poucos dias, e não acabou ainda de passar, a Lei dosforaes, aonde continuamente se estiveram aman-dar additamentos para a Commissão, sem que por isso se entendesse que se subvertia o regimento, e se prcjudicavão os precedentes parlamentares. A minha opmiào e que este addilamento seja mandado áCom-missão, P com isto não se subverte o regimento, nem os precedentes parlamentares, como aqui ha pouco se dissn. Esta e a minha opinião, sem que por ella se julgue que quero que a matéria do additamento seja desattendida, mas porque todo o tempo que gastarmos agora nella é uma perda gratuita de tempo. Concluo pedindo que se feche esta discussão de ordem.

O Sr. Agostinho Albano: — Na Commissão especial da Decima ha uto requerimento queeufiz, por occasião da discussão da Lei da Decima deste anuo, para reduzir a Decima industrial a metade. A Com-missào tem muito a peito considerar esta matéria, e ha de apresenta-la quanto antes aestaCamará , porque tem feito já o seu juiso. Ora quanto ao additamento em questão, acho que a Camará ha de tomar sobre isto alguma decisão, e quer os empresários de qualquer industria, quer os fabricantes, devem sempre considorar-se todos como fabricantes: persuado-me que o addilamento tem seu logar, e que deve ser at-lendido, considerando osempresarios de qualquer industria na mesma cathagoria que todos, os outros qualquer que seja a sua classe.

O Sr. Leonel: — O objecto proposto pelo parecer da Cotnmissão era uma declaração a uma lei, eaquil-lo que se venceu foi uma lei nova, mas sobre o que foi objecto do parecer da Commissão; este addita-cnento pore'm não tem relação directa com a matéria de que se tracta. Esta Sessão foi votada especialmen-

te para dous objectos, e não pôde entrar nella alguma maiena além da que foi designada; demais disso é preciso attender que todos os dias se mandam additamentos sobre additamentos á Commissão; é preciso ainda attender a outra cousa, os Srs. Deputados não approvaram aquillo que se resolveu era quanto aos fabricantes, e apresentam agora um ad-ditamenlo para nos convencer d'um absurdo, porque o fim deste additamento é convencer-nos d'um absurdo. ... (O Sr. Tavares de Macedo : — Não é.)

O Orador:—Ora pois, tanto e matéria que se precisa examinar que talvez quando delia se tractar se veja.. O Sr. Presidente:—O objecto que está em discussão e se ha de ir a uma com missão, ou não.

O Orador: — Nós não podemos decidir nada a respeito delle, sem que vá á Commissão; mas sem suspensão da discussão da lei. ( Fozes— votos, votos).

O Sr. José Estevão:—Se querem entrar a igualar tributos, então não ha de ser só este; supponhamos que a Camará no que acaba de votar fez uma injustiça!... (O Sr. Presidente: — A Camará praticou um acto de muita prudência. (O Sr. Tavares de Macedo : — Ninguém diz que a Camará fez injustiça).

O Orador: — O principio essencial do additamento, Sr. Presidente, é igualar os tributos, nem pôde ser outro; não é considerar duas classes em relação uma da outra, e considerar todas as classes. Ora agora, Sr. Presidente, vamos ao objecto; quer-se igualar |QS tributos: o producto da decima agri-cula não excede muito de quatro contos de reis, porque fora de Lisboa não se pagam maneios, nem se conhece tal tributo. Agora vamos á questão; de aqui deduzo eu que esta proposta fica inútil, ou vá á Commissão, ou não. (f^ozes— votos, votos.

Foi mandado á Commissão sem prejuízo da expedição da lei, que se acabava de votar sobre os fabricantes.

O Sr. Seabra:—Sr. Presidente, eu quero fazer uma declaração; a ideia está explicada pela natureza das cousas: se alguns lavradores pagam essa decima, pagam-na injustissimamentc.

O Sr. Tavares de Macedo: — Pagam porque lha impoz a lei, mas é uma injustiça. ( fozes — ordem, ordem).

O Sr. Presidente:—Já não está em discussão.

O Sr. M. A. de rasconcellos:—Sr. Presidente, pedi a palavra para uma explicação, porque me não chegou a palavra que tinha pedido na matéria. Eu não votava que esta questão fosse á Com missão, a minha opinião é que ella se decidisse aqui mesmo, mas como vi expender aã razões (perdoe-se-me que saia alguma cousa fora da ordem, mas entendo que e em beneficio publico) como vi expender algumas razoes que podiam levantar desconfiança na classe agrícola, de que esta Camará era menos justiceira do que foi a favor dos fabricantes, entendi eu que se deviam dizer algumas palavras a este respeito, para que se fique entendendo que o favor feito aos fabricantes, bem longe de lhe ser prejudicial , é da maior vantagem que se lhe poderia fazer. . .. (O Sr. Presidente:— Essa matéria não e^tá em discussão).