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Ma>6oc$!d» "ífccftíbireta Cidade d» Porto contra o Minislro dos Negócios Eccleáiasticos e deJtta* tíça', Aniímíò íierfiavrfa-díi: 'Coata Cabral r '-n qiial consiste em el!e ler referendado um Decreto erada* f a de 29 de' Janeiro de 1841, pelo qáal se minorou a pena de 12 mezes de pn&âo na Cadêa da R«la« cão do Porto; em que por Aceordão da mestfla Relação de 11 de Março de 1839 foram c;nde«ma,dos Será 6 m de Sousa, Luiz Rodrigues d'Almeida, e Joaqiiim'd'Alfmjida , -redimndo-a- í*ó a dois níezes de p.isão na sobredita Cadêâ ; deduzindo o queixo* Só, que í> fft-cutd^de de perdoar y e minorar as penas aos delinquentes concedida ao Rei pejo crtigo S9^'lOda' Constituição é restncta p 'Ias palavras do mesmo § = na conformidade das Leis =. e .que segundo esta*, tal mineração se não- pôde fazer sem ptírdixo da patife, Kegiineató do Dezeuibargo do Paço § 51 ; e que elle queixoso tal perdão nunca deu, antes pelo- <íontrarro l.='l.' perseguiu='perseguiu' disposição='disposição' e='e' vigor='vigor' em='em' assim='assim' ineurio='ineurio' conseguinte='conseguinte' do='do' artigo='artigo' minislro='minislro' o='o' leis='leis' por='por' na='na' infringi='infringi' sempre='sempre' x='x' _116='_116' accusado='accusado' da='da' _='_'>HfStHuiçãbV

A' Cotnrtussão* examinando maduramente a queixa, conhece, que a prerogali vá concedida ao- Rei pelo'§ 10 do artigo 82 da Constituição de- perdoa r, ou mmnr~ .pendente, e não lem outros liuíilcs, q»e não seja guardar direitos deteiceiro, c os casos e.\cepcionaes, que as Leis, ou^a Constituição tem expressamente reservado; porém que no caso presenie não exorbitou por duas ra/õès , cada qual rOjis clara: — l.a , p-trque as attiibuiçôes do Podei .Executivo, como rodep Político , Hão tem analogia alguma coi« a*-do DezejailíaJgo do Paço, como Tribunal Ordina-Tio:'— í.*» poique a hypothese do § 21 do-Règi-^ -mento do Dezembaigo do Paço, em que o qtipixo- " só se funda, que exige o peidão da parle, é (-ile'm de outras razoas- da' sua incompetente -'-a p ph e ti ç ato J inteiramente 'diflcrcriíe';' por isso qu^ diz respeito ao* perdão das culjDas , c 'nào da pení» , -'sendo este o» único caso de que ae trocta.

Por conseguinte o de" parecer ; que a queixa do •Cid.idão Manoel da Rocha da Cidade do P o: to contra o Ministro da J Usi ira, Aintaiviò>6ernárdo da Coá-la Cabiáí, é infund-idà; e portanto nào Sd deve deMa tomar conlaemijehio, neto por-1 eila se póde> decretai a responsabilidade do Ministro.

Sala da Comn>issào. !Í5 de 8el(vmbr'ô de 1841. — João /íííasWa Cosf« Faria e -Sz/t/a, Manoel Antâo Barata Salgueiro, Joaquim José Pereira de Mel-io , 'Frahci^bo Jefortyfiio Coelho , Frantiseo Maria Tavares 'de Caroaèhn. ,'•-'•••

- 'Q' Sr. f\ M *'- Tavares, de Caf valho': • — N^o caso dt- ser imppgnadívêsie^f^rec^V/^ddiei-as^plieiiçòesj q«e são necessárias;,' e> 'as^ razoes , ^ quê a?Cornti)is4ão leve para o assignar.

•" N&a"hefcern(ÍG qiwn intptig-twsse o P«reeer,~ passo u-sé- cfrv&tação ; mafe nâo-havi»- miiííerti. "('Péíttsa}.

- 'O $i:~< Presidêhte .-'-^ Coma nao'1'ía-Wiim'ero-, en-ré n rio, '«jtteSerá cottiverHerítd^passa-r-se á

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conhecimento do Requerimento do Doutor António' Joaquim de Figueiredo e Sdva . ,euf'íí'qual pede a eala Camará-, -que eseTeendo a attr.ibuiçao, que llte e conferida pt-lo Artigo 56 dá C

litirç <_3 _9.a='_9.a' aos='aos' eschola='eschola' pelo='pelo' cabe='cabe' ler='ler' tem='tem' pela='pela' conde='conde' morvarbhia='morvarbhia' _49='_49' violação='violação' público='público' aceusaçlio='aceusaçlio' prohibitivo='prohibitivo' ministro='ministro' isso='isso' preceito='preceito' effeilo='effeilo' cajeirj='cajeirj' provido='provido' polyteclm-ca.='polyteclm-ca.' julho='julho' violado='violado' accusação='accusação' entende='entende' dos='dos' kegrtciosda='kegrtciosda' e-por='e-por' elle='elle' logar='logar' por='por' dacon-l.ifúiâo='dacon-l.ifúiâo' mal='mal' leiy='leiy' alerti.de='alerti.de' _='_' nomearem='nomearem' tíscho-lo='tíscho-lo' a='a' d='d' e='e' njaduro='njaduro' contém='contém' potaria='potaria' grpn-de.na='grpn-de.na' m='m' deputado='deputado' o='o' te='te' u='u' botn-fiçn='botn-fiçn' nào='nào' da='da' mesma='mesma' de='de' prçxv='prçxv' do='do' qu1='qu1' _1840='_1840' mencionado.artigo.49='mencionado.artigo.49' pedido='pedido' aisaío='aisaío' depwtados='depwtados' mu='mu' _.='_.' _-quando='_-quando' sobre='sobre' commissão='commissão' nàoi='nàoi' _.adiâposição='_.adiâposição' deccete='deccete' que='que' foi='foi' iafringido='iafringido' empregos='empregos' _17='_17' constituição='constituição' deputa-o='deputa-o' pensar='pensar' artigo='artigo' arguido='arguido' então='então' para='para' iva='iva' não='não' maria='maria' reflecudo='reflecudo' os='os' resultado='resultado' proposta='proposta' é='é' guerra='guerra' josé='josé' quando='quando' cotrurso='cotrurso' serviço='serviço' ilfii='ilfii' ministros='ministros' parete='parete' porque='porque' subsequente='subsequente'> Doutor A"t»'n'o Joaquiu) de Figueiredo e Silva, e por conseguinte deve seu .Requerimento ser desallendido.

Sala da Commissão em J3 de Seteaibro de 1841. — João Elias da Cosia Faria e Silva. — Manoel Síníão J3ar

O Si. Trindade: — Sr. PresirJeRle > eu linha pe-dtdo a palavra porá uma explicaçã,-), porem vejo q.ue o Sr. Deput -do a quem eu qiseno dirigi-la não esta presente; por isso peço quer dar a sua explicação, na qual se envolve a minha, w*õ« dispensado de me explicar.

O Sr. Moní* : — Eu serei o mais breve que po-\djet; -Deputados que pugnaram, porque eui a nossa Conkiluiçrto su cons:»naâ8e a doutrina corrente rro melhor direito cousiitucio-nafl das tnonarchias r^prefeentativa^ r iblo e , a de se; livre ao Poder Execativo nomear a qualquer Deputado ou Senador, para ' os empiégoá, e a-o De-^ pulado ou Senador ai-ceitar a nomeação, com tanto que dxíixasfee -ví^a1^ si*m Cadeira-, e não podesse rnai? ocoupa-la sôfiào scade ísíeleiio,