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reformar os vexames, os erros, e mesmo o excesso de podér praticado na execução daquella auctorisação.

A outra é de um empregado do commissariado, é Sr. Antonio José Soares representando que em 1847, senso instado para acudir ao fornecimento do exercito, que combatia pelo lado da Rainha, sacrificou a sua forma, contrahindo um emprestimo ate 6 contos de réis, e que até hoje se lhe não tem pago, vendo-se assim quasi exposto a perder a sua fortuna, por isso mesmo que os seus credores já não podem esperar mais tempo. Parece-me que este negocio é da maior importancia, porque quando um Governo solicita um seu empregado, para obrigar a sua firma particular, e ele chega a obrigar essa firma, e depois disso se lhe falta a todos os compromissos, é sem duvida nenhuma apresentar precedentes, que não podem deixar de afectar a causa publica, quando por ventura podesse haver igual necessidade de similhante recurso. Por consequencia parece-me que o Sr. Ministro da Fazenda attendendo às circumstancias especiais deste negocio, por aquelle mesmo subsidio que aqui se votou, para occorrer a esses fornecimento ha de attender particularmente á divida deste empregado.

Peço a V. Ex.ª que mande estes requerimentos ás commissões respectivas, á fim de terem o destino competente.

Primeira parte da ordem do dia.

Leitura de pareceres de commissões.

Parecer N.º 79-E — A commissão de Commercio e Artes foi presente a representação de Maria Norzigha, pedindo que os direitos de 320 réis que actualmente paga o alvará de de fabrico estrangeiro, seja elevado a 960 réis por arrôba, bem como a representação de Jorge Rumpel pedindo que o direito de 4-00 réis, e 300 réis por arratel que ora pagam os bezerros ecouros de polimento, sejam elevados a 960 réis para maior protecção a seus estabelecimentos fabris nos mencionados artigos.

A commisão com quanto seja de opinião quê a industria nacional deva ser protegida com direitos protectores todavia não concorda que estes sejam elevados ao ponto de prohibitivos, com prejuiso do commercio, dos consumidores, e mesmo da fazenda nacional pelo incentivo para o contrabando, mas não tendo os dados precisos para bem avaliar ate que ponto possam ser attendidas as pertensões dos requerentes, e de parecer que as mencionadas representações sejam remettida» ao Governo para seteia tornae das na consideração que merecerem tí propor a Camara o que julgar conveniente.

Sala da commissão, 14 de junho de 1849. — Bernardo Miguel de Oliveira Borges José Isidoro Guedes, J. A. Ferreira Vianna Junior Antonio José dos Reis, (Tem voto do Sr. Roussado Gorjão), Joaquim Honorato Ferreira.

Foi approvado por unanimidade, e sem discussão.

Parecer N.º 79-D - A commissão de Commercio e Artes foram remettidas as representações de 60 proprietarios de estabelecimentos de lanificios da villa da Covilhã, de 99 lavradores, proprietarios, e negociantes do concelho de Evora, e 40 proprietarios, lavradores, e mecanicos de Villa Viçosa — requerendo a conservação dos direitos protectores de industria

nacional estabelecidos na Pauta das alfandegas, A commissão é de parecer que as tres mencionadas representações sejam remettidas ao Governo para serem tomadas na devida consideração nas propostas sobre qualquer alteração ás Pautas, que houver de propôr ao Corpo Legislativo.

Sala da commissão, 14 de junho de 1849. — Bernardo Miguel de Oliveira Borges, José Isidoro Guedes, J. A. Ferreira Vianna Junior, Antonio José dos Reis, (Tem voto do Sr. Roussado Gorjão), Joaquim Honorato Ferreira,

Foi approvado por unanimidade, e sem discussão.

Parecer n.º 79-F — Senhores: A commissão de Estatistica examinou o requerimento dos habitantes da freguezia de Espite, em que pedem que esta se desannexe do concelho de Pombal para se reunir, como anteriormente estava, ao de Leiria; já pela commodidade dos requerentes; já pela conveniencia do serviço publico: e verificando pelos meios ao seu alcance, que os fundamentos do seu pedido são justos, com o que tão bem concorda a commissão de Administração Publica, offerecer-vos ía desde já um projecto de lei, relativo á reunião da dicta freguezia ao concelho de Leiria, se pelo que esta em discussão nesta camara, elaborado pela commissão de Administração Publica, não fosse o Governo auctorisado a proceder a novo, e mais amplo arredondamento dos concelhos do Reino, com o que poderia ser prejudicada qualquer provisão legislativa a similhante respeito — em consequencia do que parece á commissão que o requerimento de que se tracta, seja remettido ao Governo com o parecer da commissão de Administração Publica, para o tomar na consideração que merece, quando effectuar o arredondamento geral dos concelhos do Reino.

Sala das sessões da commissão, em 24 de maio de 1849. — João Baptista da Silva Lopes, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Antonio José a'Avila, Joaquim Antonio Vidal da Gama, Secretario. Foi approvado por unanimidade, e sem discussão.

Parecer n.º 79-C — Foi presente a commissão de Petições um requerimento de D. Maria do Carmo Loureiro: expõe os serviços feitos por seu tio, Duarte Joaquim Corrêa de Mesquita, hoje representado pela supplicante, sua unica e universal herdeira. Conclue pedindo se lhe dê uma pensão.

A commissão e de parecer, segundo a disposição da Carta Constitucional, que este negocio não compete á Camara.

Sala da commissão, 21 de junho de 1849. — A. A. Mello, Freire Falcão, Ferreira da Motta, F. L. P. da Costa Bernardes, Z. Teixeira Cabral de Mesquita.

Foi approvado por unanimidade, e sem discussão.

Parecer n.º 79-B — Foi presente a commissão de Petições um requerimento de D. Maria Antonia da Conceição Pio, viuva do chefe de esquadra Antonio Pio dos Santos: expõe que já requeira a esta Camara a conceção do soldo de seu defunto marido, em remuneração dos serviços deste; que se lhe não deferira; por isso vem de novo instar, para que se lhe defira, em attenção á sua indigencia, e exemplo de similhantes conceções.

A commissão é de parecer, que este negocio, conforme a disposição da Carta Constitucional, não compete à Camara.

Sala da commissão; 21 de junho de 1849. — A.