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O sr. Justino de Freitas: — Aproveito a occasião para mandar para a mesa o parecer da commissão de infracções, relativo ao requerimento que fizeram alguns cidadãos do concelho da Feira contra o seu administrador.

O sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Maia (Francisco): — Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, por parte da commissão de fazenda, que peço que seja impresso no Diario do Governo.

Mandou-se imprimir.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do orçamento da despeza.

O sr. Presidente: — Continúa com a palavra o sr. Fonseca Castello Branco, sobre o capitulo 3.º do orçamento do ministerio das obras publicas.

O sr. Fonseca Castello Branco: — Sr. presidente, na sessão de hontem tinha eu dicto, que as illustres commissões de fazenda o do obras publicas tinham deixado fóra da lei o districto da Guarda, e disse que estava fóra da lei este districto, por isso que examinando as verbas e o desenvolvimento do capitulo 3. de que se tracta, não achava aquelle districto comprehendido nem debaixo do titulo “obras publicas” nem de “estradas.”

Eu não acho razão sufficiente para que a commissão deixasse o districto da Guarda sem lhe votar uma verba para estradas, quando elle concorre com todos os impostos como os outros districtos do reino. A commissão de obras publicas, a quem este trabalho foi encarregado, composta de illustres cavalheiros engenheiros, que têem muitas vezes corrido todos os districtos do norte do reino, eram os mais competentes para saber as necessidades daquelle districto quanto a estradas, e por isso sobremaneira me admirou que elle fosse desattendido.

Quando se pedem tributos aos povos, seja para que fôr, e com especialidade para estradas, não é de certo para ficarem esses povos som vêr os resultados dos seus tributos: os povos daquelle districto pagam ha quatro annos 15 por cento para estradas, e comtudo não tem visto alli a applicação delles.

Eu a principio, quando vi a classificação das obras publicas quanto a estradas, e a distribuição do imposto, não vendo lá mencionado o districto da Guarda, pareceu-me que a commissão queria fazer um plano de defeza, considerando para isso a serra da Estrella como um reducto, que não era accessivel a ninguem; pareceu-me que ficava a Guarda dentro de um reducto incommunicavel com todo o resto do reino; porém reflectindo que se tractava de estradas, então não pude deixar de pedir, como peço, em nome daquelles povos, á commissão de obras publicas, á de fazenda, e á camara, que aquelle districto seja de alguma maneira contemplado.

Sr. presidente, eu intendo que o systema que se adoptou para se attender ás obras das estradas, não dá resultado nenhum; persuadiu-me que seria muito mais conveniente levantar um fundo, e applicar os rendimentos do imposto para o juro, porque do contrario distribuir pequenas verbas a cada um dos districtos, não produz nada; comtudo como se não adoptou esse systema, não posso descobrir a razão porque o districto da Guarda ha-de ficar fóra da communhão, para não participar das sommas que são votadas para outros districtos.

Só para o Alemtéjo dão-se 82:000$000, provincia com a qual já se tem gasto muito dinheiro em obras publicas, promettendo-se-lhe ainda um caminho de ferro; e por eu vêr esta desigualdade relativamente ao districto da Guarda, é por isso que hei de mandar para a mesa uma proposta.

Sr. presidente, o meu districto realmente é infelicissimo; não ha deliberação senão para lhe pedir alguma cousa. Eu vi no relatorio que aqui se apresentou em.ª 0 de junho do anno passado, um mappa em que se dizia que na Guarda havia um lyceo com 3 cadeiras, e 63 alumnos que as frequentavam; eu tenho a minha residencia na Guarda, e nem dou noticia do lyceo, nem das cadeiras, nem dos alumnos; lá não ha nada disso. Vejo tambem que no orçamento do ministerio do reino se diz lyceo da Guarda, e vem uma verba para elle; ora quando se não vota a verba, passe; mas votando-se aquella verba, desejaria muito que o sr. ministro do reino a tornasse effectiva, e que alli estabelecesse algumas cadeiras, alguma cousa.

Concluindo, mando para a mesa a seguinte

Proposta: — Proponho que da verba destinada ás obras do Alemtéjo, se applique para estradas no districto da Guarda a quantia de 7:000$000 de reis. — Fonseca Castello Branco.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Antes de progredir esta discussão, e para ella continuar mais regularmente, vou lêr a camara o parecer, que a commissão de obras publicas apresentou sobre a representação da camara de Trancoso, relativa n estradas da Beira Baixa. (Leu)

O sr. Cyrillo Machado: — Como hontem não pude assistir a sessão, em consequencia de estar empregado em serviço publico, por isso mando para a mesa a seguinte proposta, que tambem está assignada pelo sr. Palma:

Proposta: — “Proponho, que se restabeleça o vencimento de uma forragem a cada um dos chefes da repartição de contabilidade, e de liquidação do ministerio da guerra; — ao intendente das obras publicas de Lisboa; — e aos juizes letrados do supremo conselho de justiça militar. — Cyrillo Machado — Palma.

O sr. Presidente. — Esta emenda é offerecida no orçamento do ministerio da guerra, o qual já está discutido; e por isso é contra os estylos receber-se uma emenda sobre materia, que já está discutida.

O sr. Cyrillo Machado. — Em consequencia deter fallado hontem á sessão, por estar occupado numa commissão de que fui encarregado pela camara, é que só hoje apresentei esta proposta, não o podendo fazer hontem.

O sr. Avila: — Se a proposta fosse um projecto de lei, podia ser apresentado, mas como additamento ao orçamento, não é regular.

Consultada a camara sobre se se devia dar seguimento a esta proposta, decidiu negativamente.

O sr. Presidente: — O sr. José Estevão linha hontem pedido a palavra por parte da commissão, mas tambem por parte da commissão fallou o sr. Cazal Ribeiro, e não póde haver dois relatores da mesma commissão.

O sr. José Estevão. — Eu cedo da palavra que pe-