2980 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O vencimento é a paga do trabalho; para não haver injustiça, o acrescimo de ordenado devia ser proporcional ao acrescimo de serviço, que triplicou com variadas funcções, por exemplo: de pagamentos militares, pela extincção das pagadorias privativas; de venda e escripturação do papel sellado, letras e estampilhas de correspondencia com a caixa geral de depósitos; de distribuição e venda de franquias do correio; de pagamento dos empregados do correios e telegraphos; de cobrança de letras endossadas dos juros de emprestimos e inscripções, e outros.
Sem muito aggravar as forças do thesouro, é de justiça e equidade acrescer com 200$000 réis, ao menos, o ordenado annual dos referidos empregados, sobre os quaes pesa bastante responsabilidade, e para isso temos a honra de submetter á elevada apreciação da camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É elevado a 800$000 réis o ordenado dos thesoureiros pagadores da cofres centraes dos districtos administrativos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 3 de julho de 1885. = Firmino João Lopes = Moraes Machado = José de Azevedo Castello Branco = A. X. Lopes Vieira = Manuel Correia de Oliveira = F. A. F. de Mouta e Vasconcellos = Miguel D. G. Pereira.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da commissão executiva, delegada da junta geral do districto de Bragança, pedindo que se tomem ainda na actual sessão legislativa as medidas mais convenientes para resolver a crise agrícola por que está passando o paiz.
Apresentada pelo sr. deputado Moraes Machado, enviada á commissão especial de inquerito sobre a crise agrícola.

2.ª De quinhentos operarios das fabricas de phosphoros da cidade de Lisboa, contra o projecto de lei n.° 142-B, que tem por fim estabelecer um imposto nos phosphoros.
Apresentada pelo. sr. deputado Consiglieri Pedroso, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, me sejam enviados, com a maxima urgencia (por copia) o decreto de pensão concedido á viuva do fallecido major da província de Angola, Serra, e bem assim a consulta do conselho ultramarino que serviu de base ao referido decreto. = Luiz de Lencastre.

2.° Requeiro que ainda na presente sessão legislativa ou logo n'um dos primeiros dias da seguinte, me sejam remettidos, pelo ministerio do reino, os seguintes documentos:
Relação nominal dos professores de instrucção superior que nos ultimos quinze annos tenham sido nomeados pelo governo para missões scientificas em paizes estrangeiros;
Relatorios, em original ou por copia, apresentados por esses professores;
Relação nominal dos professores de instrucção superior que, juntamente com as funcções do magisterio, exerçam outros empregos publicos permanentes estranhos ao magisterio. - Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo que o deputado o sr. Luiz Ferreira de Figueiredo tem faltado a algumas sessões e ainda faltará a outras por motivo justificado. - O deputado, Silva Cardoso.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Bernardino de Saavedra Prado e Themes, alferes reformado e ex-sub-director da alfandega de Montalegre, pedindo que se lhe conceda a reforma no logar de chefe de divisão das alfandegas.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Viegas e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa um requerimento de Bernardino Saavedra Prado e Shemes, alferes reformado director da alfandega de Portalegre.
Este cavalheiro pretende que, revogado o decreto de reforma no posto de alferes e seja, reformado no logar de chefe de divisão das alfandegas.
Apresenta para justificar a sua pretensão muitos documentos.
Eu sei que a sessão está muito adiantada para as commissões poderem dar o seu parecer, em todo o caso peço a v. exa. que se digne dar o devido destino para ser apreciado em occasião opportuna.
O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da marinha, copia do decreto da pensão concedida, á viuva do fallecido major da provincia de Angola, Serra, e bem assim a consulta do conselho ultramarino que serviu de base ao referido decreto.
O sr. Guilherme de Abreu: - Por parte do meu illustre collega e amigo, o sr. Rocha Peixoto, que não póde comparecer por incommado de saude, mando para a mesa um requerimento.
Para a acta.
O sr. Torres Carneiro: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas para uns melhoramentos materiaes que ha a fazer com urgencia no circulo por onde fui eleito.
S. exa. não está presente; como, porém, não tenho a certeza de o ver aqui antes da ordem do dia, em alguma das poucas sessões que faltam, uso da palavra, pedindo ao meu collega e meu amigo o exmo. ministro da marinha que lhe transmitia as considerações que vou fazer.
Sr. presidente, no circulo por onde fui eleito andam em construcção, por conta do governo, a estrada districtal n.° 57, de Miranda do Corvo a Santa Comba Dão; a estrada districtal n.º 57-A, do Porto, de Louredo a Galizes; e a estrada real de Coimbra a Castello Branco.
D'estas tres estradas a primeira, a do n.° 57, está construída e aberta á circulação já ha muito tempo, desde Miranda até Góes, na extensão de mais de 24 kilometros, assim como o está desde Arganil até Santa Comba Dão, na extensão tambem de mais de 24 kilometros; e a segunda, a do n.º 57-A, está construída e aberta á circulação desde o Porto de Louredo até Góes, na extensão de mais de 28 kilometros; e de Arganil até Galizes póde dizer-se quasi construída, pois que, tendo de extensão 25 kilometros, em 18 d'estes está completamente acabada e em 4 anda em construcção, já bem adiantada.
No lanço, porém, entre Goes e Arganil, commum a ambas estas estradas, acha-se muito atrazada a construcção, porque, tendo de extensão 13 kilometros, apenas em 5 d'estes estão feitos os terraplanamentos e em parte já tambem os empedramentos.
Já se vê, pois, que é de toda a urgência a conclusão deste lanço entre Goes e Arganil, que é o centro e o coração de ambas as ditas estradas districtaes.
Sr. presidente, estas estradas não foram creadas sómente para porem Arganil e as outras povoações intermediarias em communicação com o caminho de ferro em Santa Comba Dão e com a estrada da Beira em Galizes, e sómente para haverem boas vias de transito de Goes para o Porto