SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1885 2987

d'este artigo e em outros logares do projecto, seja substituida por algumas destas : provedor ou curador. = Barbosa Centeno.

Ao artigo 2.°:
Proponho que no § 2.°, em seguida ás palavras: juiz de direito da comarca, se acrescente: do delegado do procurador da corôa e fazenda. - Barbosa Centena.»

Ao artigo 3.°:
Proponho que em seguida á palavra individuos se addicione:
... de qualquer classe civil ou militar, habilitados com o curso de alguma das escolas do reino, e... = Barbosa Centeno.

Ao artigo 5.°:
Proponho que no § 1.° se substitua a palavra convenha por haja de applicar-se. = Barbosa Centeno.

Ao artigo 5.°:
Proponho que no § 2.° se acrescente o seguinte: podendo preparar quaesquer causas civeis, cujo valor não exceda réis 100$000. = Barbosa Centeno.

Ao artigo 12.°:
Proponho que ao n.° 1.° se addicione: e aos soldados. = Barbosa Centeno.

Ao artigo 12.°:
Proponho que no n.° 3.° as palavras d'este projecto de lei, sejam substituidas por da presente lei. = Barbosa Centeno.
As propostas foram admittidas.

O sr. Presidente: - Devo dar conta á camara de um officio que foi recebido do sr. conde da Praia da Victoria, participando que não comparece a algumas sessões da camara, em consequencia do fallecimento de um seu irmão.
O sr. deputado será desanojado.
Vou agora consultar a camara sobre se permitte que sejam publicadas no Diario do governo as representações mandadas para a mesa pelos srs. Consiglieri Pedroso e Moraes Machado.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Vicente Pinheiro: - Não estranhe v. exa., sr. presidente, nem estranhe a camara, que eu me tenha inscripto a favor do artigo 1.° Eu sei zelar, como a minha dignidade me ensina, o meu logar n'esta camara de deputado da opposição; (Apoiados.) e não ha, a meu ver, a menor quebra do deveres partidarios no facto de me ter inscripto a favor d'este primeiro artigo do projecto em discussão.
Procedo com a convicção do que cumpro com as obrigações de representante do meu paiz, e busco uma occasião de expor as rasões da minha assignatura no parecer das commissões reunidas de fazenda e do ultramar, que estudaram o projecto do governo, dando ao parlamento e ao meu partido as explicações das responsabilidades que d'esse facto me advem. (Apoiados.) A minha responsabilidade n'este projecto é limitada pela minha assignatura com declarações; e, desde que não assignei vencido no parecer das commissões, é claro que no projecto ha alguma cousa que tem o meu voto e d'ahi a permissão que julgo ter de me inscrever a seu favor, sobre tudo n'este primeiro artigo, que essencialmente se resume em crear no Congo um districto da provincia de Angola e não uma provincia independente. (Apoiados.)
De mais, procuro n'este momento, como disse, uma occasião de descriminar as minhas responsabilidades n'este projecto, visto que não tomei a palavra na discussão da sua generalidade, onde talvez teriam melhor cabimento as considerações que vou ter a honra de fazer á camara.
A discussão na generalidade foi rapida, e principiou logo de tal maneira alevantada, pela exposição dos principios mais scientificos que em sociologia, e na critica superior de uma elevada philosophia, devem presidir ao estudo do complexo problema da colonisação dos povos em paizes exoticos, em meios differentes d'aquelle em que vivem os povos da velha Europa, que francamente, recuei, e entendi que a todo o tempo tinham opportunidade as minhas modestas declarações; e, que sem estorvar o andamento regular da discussão, me podia reservar para a sua especialidade.
A discussão da generalidade do projecto foi inaugurada pelo meu illustre amigo, o sr. Azevedo Castello Branco. Fez s. exa. por essa occasião um dos discursos mais scientificos e litterarios que se têem feito n'esta camara, na actual sessão, sentindo apenas pela minha parte que esse discurso fosse mais um bello exordio de uma grande oração, do que um discurso inteiramente completo, visto que foi essencialmente theorico e nada apresentou s. exa. de pratico em relação á reforma da administração colonial.
E, no que disse s. exa. ao que me parece, foi mal apreciado pela imprensa, e pela opinião geral d'esta camara. No meu entender s. exa. não defendeu a escravatura. Nem o espirito, nem a educação intellectual do illustre deputado, a isso o podiam levar. S. exa. defendeu o meio termo do systema hollandez, servindo-se até d'estas palavras, e estou certo que, se desse ás suas idéas o desenvolvimento necessario, outro teria sido o conceito que do seu discurso se fez. (Apoiados.)
Isto não quer dizer que concorde inteiramente com s. exa. nas idéas que apresentou; as minhas opiniões ácerca do ultramar são conhecidas. Os meus actos officiaes sobre o trabalho livre, tal como o temos regulamentado nas colonias de Africa, põem-me a salvo de qualquer errada apreciação. Se me demorei em referencias ao discurso do sr. Azevedo Castello Branco, a isso me impelliu apenas um sentimento de justiça e uma consideração muito particular de antiga e boa camaradagem de amisade. (Apoiados.)
Aqui termino essas referencias, declarando, que sobre a organisação do trabalho rural dos indigenas da Africa, o governo do meu paiz nada mais tem do que fazer observar as nossas leis, e que pelo exacto cumprimento d'ellas eu instarei sempre que tenha voz na tribuna parlamentar, ou que se me depare lá fóra legar em que me possa fazer ouvir. (Apoiados.)
Mas não foi só o sr. Azevedo Castello Branco que se manteve na discussão da generalidade, no campo dos principios sobre a colonização em geral; foram todos os que n'essa discussão tomaram parte, e eu desejava discutir este projecto por um lado essencialmente differente. Pretendo dar ao que disser um caracter pratico de administração.
Entendo que se não devem agora fazer discursos de principios, e quereria apenas, se isso me fosse possivel, tratar o assumpto com methodo e com factos.
Conheço a difficuldade do meu intento, e sobretudo porque me lembro agora de uma das cousas que mais caracterisa esta sessão parlamentar.
É notavel, e esta opinião vae-se fazendo, que quem consultar os archivos parlamentares d'este anno não encontra n'elles vestigios de uma lucta renhida, vehemente, entre a opposição e o governo e a maioria que elle representa no poder, mas achara n'elles documentos valiosos de estudo, que attestarão sempre quanto se tem elevado entre nós as discussões parlamentares, pela proficiencia com que têem sido tratadas n'esta sessão as questões da administração publica.
Lamento, comtudo, que os archivos parlamentares de 1885 não encerrem esses vestigios da lucta politica continua e ardente, tão necessaria ao systema liberal e condição da dignidade e independencia dos partidos fortemente constituidos.
Folgo ao mesmo tempo, que desde que a decadencia parlamentar se accentua entre nós, e que os partidos vão no