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SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1885 2991

riando segundo as suas condições geographicas e o caracter dos seus habitantes, mantêem uma base lixa, que é uma lei politica especial para cada colonia, e n'essa lei fundamental estatuem-se faculdades superiores concedidas ao poder central, isto é, o governador da colonia como representante do governo, da metropole é sempre revestido do supremo grau de auctoridade, claramente expresso na lei, quer elle desempenhe as funcções de poder moderador, que é em toda a parte o mais elevado grau da gerarchia politica e como tal cercado de considerações e auctoridade moral, ou intervenha no poder executivo com maiores ou menores faculdades de administração.
Na India ingleza, depois dos actos dos annos 24.°, 25.°, 28.°, 32.° e 33.° do reinado da rainha Victoria, o governador, assistido de um conselho, tem o direito de fazer leis - to make laws, para todas as pessoas originarias da Gran-Bretanha, da India ou de outros paizes que residam nos territorios da India ingleza, quer nos territorios administrados directamente pelo governo inglez, quer nos governados pelos principes Indianos sujeitos á corôa britannica. Este conselho, com que o governador faz as leis, é composto de cinco membros, encarregados do gerirem os negocios estrangeiros, a fazenda publica, a administração em geral, a administração militar e as obras publicas. O commandante em chefe do exercito é membro extraordinario do conselho.
O governador, militar ou civil, mas quasi sempre civil, se não commanda directamente o exercito da India, como chefe superior da administração, tem intervenção n'esse cominando e tem casa militar, o que se comprehende, porque toda a organisação colonial desde a mais rudimentar á mais desenvolvida e ampla, se assemelha sempre á constituição de um estado de que é primeiro magistrado o governador, como representante do poder central da metropole.
Por isso, os governadores civis têem estas honras e esta auctoridade, pela mesma rasão que a constituição dos Estados Unidos, no artigo 2.°, da secção 2.ª, diz que: o presidente da republica é o commandante em chefe das forças de mar e terra dos Estados Unidos, e da milicia dos differentes estados, quando for chamada ao serviço activo.
O governador da India ingleza tem, pois, o poder de fazer leis, de accordo com o seu conselho - leis especiaes; com relação ás leis geraes elle está collocado sob as vistas do governo da metropole, com o qual se acha em communicação constante por intermedio do telegrapho que lhe transmitte a politica e as ordens, pensadas e discutidas na secretaria d'estado dos negocios da India, de que faz parte um conselho, de que é presidente o respectivo ministro, composto de quinze membros, oito dos quaes são de nomeação da corôa, tirados sempre das pessoas que tenham residido pelo menos dez annos na India.
As nomeações dos cinco membros do conselho do governador da India, do commandante do exercito e dos governadores das presidencias e das provincias, pertence ao ministro de estado da India. Os outros funccionarios são da nomeação do governador sujeita á approvação do secretario d'estado.
Com esta organisação politica, cujos traços geraes indiquei, governam-se 239.395:498 habitantes.
Sempre, em todas as organisações coloniaes a que me tenho referido, existe uma certa autonomia da administração local, seja qual for a fórma que ella revista.
Entre nós acontece exactamente o contrario. É occasião de se dizer qual é o verdadeiro motivo por que todos que estudam as questões coloniaes atacam a secretaria de marinha e se insurgem contra ella.
A secretaria de marinha soffre as consequencias das idéas erroneas a que obedece a nossa administração colonial, e é victima da sua detestavel organisação.
Entende-se entre nós que as colonias se devem administrar directamente do ministerio do ultramar e que o meio de as fazer progredir é dar-lhes uma organisação simula ante aos nossos districtos administrativos.
A secretaria do ultramar mette-se em tudo, nos pontos mais insignificantes da administração local, pretendo nada ignorar e o resultado final é as mais das vezes o não saber cousa nenhuma.
Os governadores se, por uma excepção muito rara, usam da faculdade do § 2.º do artigo 15.° do acto addicional da carta, são admoestados, e por isso elles preferem, quando têem de fazer qualquer acto do governo, basear-se nas suas portarias em auctorisações de caracter particular do ministro, recebidas até pelo telegrapho, do que revestirem os seus actos, legalmente, com a citação de uma lei constitucional.
As faculdades ordinarias mais amplas que têem, provem-lhe do codigo administrativo de 1842, um codigo feito para o reino e de uma pratica ridicula e tumultuaria nas colonias. (Apoiados.)
Ultimamente tem-se concedido a alguns funccionarios coloniaes o direito de se corresponderem directamente com o ministro do ultramar, de fórma que muitas vezes chegam ao ministerio informações contrarias, e como se generalisa a idéa de que ha nas colonias mais do que um funccionario da confiança do governo, produz-se uma tal confusão e anarchia, que faz entrar na intriga colonial a secretaria do ultramar, e sacrificam-se governadores aos interesses particulares dos apadrinhados. (Apoiados.)
É necessario definir as attribuições que devem pertencer á secretaria da marinha e as que devem pertencer ás colonias. É necessario fazer uma divisão de trabalho da nossa administração colonial.
Sem este trabalho previo, em que deve assentar uma salutar reorganisação da secretaria do ultramar, é impossivel até termos os conhecimentos necessarios ao estudo das nossas colonias.
Por exemplo: eu lanço mão de um livro qualquer para estudar uma determinada colonia estrangeira e sei immediatamente tudo quanto ha em relação á estatistica, a costumes, a densidade e qualidade da população, á sua arca
geographica, ás condições do seu clima, ao seu estado de producção, encontro emfim todos os elementos de estudo, sobre os quaes só é licito basear um systema de administração. Na nossa secretaria do ultramar não ha trabalho algum completo d'este genero em relação a nenhuma colonia. Não é porque não sejam do ultramar enviados alguns d'estes elementos, mas é que no ministerio, não ha materialmente tempo de os systhematisar, de os coordenar. Tantos são os negocios e as pequenas questões que mensalmente: chovem das nossas colonias sobre aquella secretaria, que o tempo não chega para estudos de uma certa ordem. Tudo leva um tempo enorme a resolver e quasi sempre se resolve mal. Só quem tem estado na secretaria da marinha em dia de paquete é que faz idéa d'aquella atrapalhação.
Não são os homens os culpados. O talento de muitos e a boa vontade de todos não póde ser superior aos defeitos da nossa organisação administrativa. (Apoiados.)
A formula para mim de uma reforma larga está em descentralizar a administração da metropole e em a centralisar nas colonias.
Sem a acceitação d'este principio pouco podemos melhorar. E note-se que eu quero levar a intervenção da colonia á confecção, a serio, dos orçamentos que, sem se dar este passo, eu não creio na reforma financeira do ultramar; com proveito para as colonias o para a fiscalisação dos dinheiros publicos feita na metropole. Largo capitulo poderia aqui abrir sobre os orçamentos das provincias ultramarinas e sobre a sua violação, por ordens do ministerio, se me propozesse a tratar especialmente d'esta parte da administração.
Se a administração de Angola é má, e é necessario reformal-a, se a população europêa n'esta provincia não é