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SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1885 2993

O capitulo 2.° trata das attribuições e deveres do governador.
Tem este capitulo quarenta e quatro artigos. N'elles lhe são definidas as suas largas faculdades e regulamentado o conselho das Indias, formado tambem por cinco membros.
Os artigos 37.° a 40.° corrigem as amplitudes dos poderes concedidos ao governador geral, definindo a sua responsabilidade e estabelecendo a forma do processo da sua accusação e julgamento, perante o parlamento hollandez.
Segue-se o capitulo 3.º e o capitulo 4.°, o primeiro dos quaes trata da administração geral e o segundo da administração provincial e local.
O capitulo da administração geral tem tres artigos sómente e o da administração provincial sete.
Comprehende-se a rasão. Esta lei é uma lei de organisação politica: contem apenas as bases da administração. O resto depende das leis de administração propriamente dita, de leis complementares e de regulamentos especiaes, n'uma grande parte feitos e promulgados em Java.
Sr. presidente, se compararmos os quarenta e quatro artigos do capitulo 2.° da lei hollandeza, sobre as attribuições do governador gorai, com as disposições dos treze artigos da lei de 2 de dezembro de 1869, que é a nossa lei organica colonial, fica-se espantado como para se governar a India hollandeza são necessarios quarenta e quatro artigos, emquanto que nós, para governarmos seis provincias ultramarinas, inteiramente differentes, temos apenas treze artigos!
Esse espanto cresce, quando sabemos que administrativamente a lei de 2 de dezembro de 1869 se completa com a execução do codigo administrativo de 1842, feito para o paiz e mandado vigorar na Africa e na Oceania, em pontos aonde a colonia europêa é essencialmente limitada, insignificante a população indigena civilisada; terras, emfim, onde a grande massa das populações ou são rudes, ou selvagens. (Apoiados.)
As leis complementares do systema colonial hollandez, como as leis administrativas das colonias inglezas, suo leis especiaes e proprias dos povos e das colonias em que têem execução.
As leis de administração de justiça e de administração hollandezas são differentes para os indigenas e para os europeus, com processos especiaes para as suas reciprocas relações.
São justamente estes principios que entendo que é necessario levar para toda a provincia de Angola, dando aos residentes, que nós felizmente creámos n'este projecto ainda que mais em nome que era attribuições, o seu verdadeiro caracter. (Apoiados.)
Não quero que se faça uma reforma profunda na provincia de Angola, mas desejava que se acceitassem algumas cousas da organização neerlandesa, e que nos deixassemos da phantasia de transplantar para Angola as nossas corporações administrativas, como, por exemplo, as camaras municipaes.
A Hollanda deve a sua nacionalidade aos municipios.
Nas guerras com a Hespanha, as cidades hollandezas, entre as quaes Leyde, foi de um heroismo epico, repellindo a invasão estrangeira, fortaleceram por tal fórma o principio municipal que se tornou o elemento preponderante do governo da Hollanda, e desde então para cá, toda a administração do paiz assenta sobre o poder municipal. (Apoiados.)
É justamente porque o municipio na Hollanda tem uma tão grande extensão, que elle tende a abusar ás vezes por ter no largo exercicio de muitos annos de poder, creado uma forte e rica burguezia; n'essas occasiões, o poder central intervem a favor do povo.
Esta tradição é antiga e por isso os Oranges são estimados na Hollanda. (Apoiados.)
A Hollanda, apesar d'esta influencia, que n'ella tem o municipio, nunca pensou em crear nas suas colonias camaras municipaes.
Agora mesmo póde a Hollanda reformar sob um ponto de vista mais liberal a administração colonial das Indias neerlandezas, mas camaras municipaes é que ella não creará com certeza.
Pois o que são as camaras municipaes?
Os municipios nasceram na civilisação por um espirito de reacção da tribu pastoril e agricola contra a banda guerreira.
Esta reacção nasceu por um determinismo biologico, que produziu a communa, o burgo, o municipio.
Quem attentar na historia da civilisação e estudar as raças aricas em todas as suas crises mais definidas e as suas catastrophes mais complicadas, vê que ellas devem sempre a sua salvação ao municipio, como elemento de liberdade local contra o centralismo.
A renascença occidental do seculo XII, quando na Italia cada cidade era um municipio, deveu-se ao elemento municipal.
Mas uma cousa é o seu apparecimento por uma ordem natural, outra cousa é a sua creação artificial n'um meio exotico, e onde não povoações - brancas importantes. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Temo-l'as nas cidades do littoral, onde apenas ha insignificantes populações europêas, fluctuantes. Já agora deixemos ficar essas, visto que commettemos o erro de as crear, mas nada de crear ou conservar camaras municipaes no interior, em qualquer reforma de administração que se faça para Angola. (Apoiados.)
Stanley n'uma conferencia que fez contra nós em Manchester disse: «Dêem aos portuguezes o Congo, que no dia seguinte têem lá camaras municipaes».
É que as camaras municipaes são a final obstaculo á civilisação na Africa.
O dr. Winckel, que foi em Java advogado junto do conselho de justiça de Samarang, escreveu este livro - Essai ser les principes régissant l'administration de la justice aux Indes orientales hollandaises - que é um commentario de merecimento da organização de justiça em Java e em Madura.
São mais ou menos conhecidos os tribunaes indigenas das colonias hollandezas, ordinariamente presididos pelos residentes, e são simples as fórmas do seu processo.
Alguns potentados gosam mesmo de uma autonomia judiciaria.
Os europeus são julgados por leis que buscam concordar com as leis de justiça hollandeza e quasi todos os processos são revistos pelo tribunal superior da India hollandeza, cujo presidente é nomeado e demittido por decreto real. As relações entre europeus e indigenas têem, tambem, processos especiaes e o contencioso administrativo tem uma resolução prompta e immediata na colonia, intervindo o governador geral com o conselho da India, segundo os preceitos do acto legislativo geral.
Accusa muitos erros n'esta organisação de justiça o dr. Winckel, mas chega-se á conclusão do que o mau d'estas leis provem mais do systema de exploração que a Hollanda exerce sobre os javanezes, que da sua fórma e dos seus preceitos. Assim como tambem muitas das suas estravagancias se explicam pela propria originalidade das leis e dos costumes hollandezes. (Apoiados.)
Este auctor não combate fundamentalmente a necessidade de uma organisação especial, nem condemna a maior parte das disposições existentes; aponta abusos, e tanto que elle se queixa do parlamento hollandez se metter a fazer leis de vez em quando, ainda que leis geraes, para as colonias, sem um cabal conhecimento do que as cousas são em Java. E mais diz que apesar dos estudos especiaes, que os magistrados e os funccionarios trazem da metrópole, são surprehendidos pelo que encontram na colonia. O que é certo é que na Hollanda se preparam com es-