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2998 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cada uma será collocado um agente do governo, nomeado peio Rei, com attribuições designadas na presente lei e em regulamentos especiaes.
§ 2.° Em cada uma das divisões administrativas haverá empregados subalternos, cujo numero, attribuição e vencimentos serão propostos pelo governador, em conselho, e fixadas pelo governador geral de Angola, a quem incumbem as respectivas nomeações.
Art. 2.° O governo da colonia portugueza do Zaire será confiado a um governador nomeado pelo Rei, e no acto da sua nomeação ser-lhe-hão dadas, em decreto,
instrucções especiaes para, de accordo com o governador geral de Angola, regular os actos occorrentes na administração da respectiva colonia, durante a sua gerencia.
§ único. A séde do governo da colonia será opportunamente fixada pelo Rei, em decreto especial.
Art. 3.° Haverá, junto do governo da colonia, uma secretaria para o expediente dos negocios, a qual será dirigida por um chefe nomeado pelo Rei, e terá empregados coadjuvantes, cujo numero e vencimentos serão propostos pelo governador da colonia.
§ único. A nomeação d'estes empregados será feita pelo governador geral de Angola, sobre proposta do governador da colonia.
Art. 4.° Para os cargos de governador, dos agentes do governo e de chefe de secretaria da colonia portugueza do Zaire serão escolhidos, tanto quanto possivel em concurso, os individuos que tenham dado seguras provas de conhecerem os negocios de administração colonial, sendo preferidos, em igualdade de provas, os que hajam servido com distincção qualquer cargo no ultramar.
§ unico. A primeira nomeação para cada um dos referidos cargos póde ser feita independente do concurso.
Art. 5.° É creado, junto do governador da colonia, um juiz consultor, com a categoria de juiz de direito, cujas attribuições, alem de consultar sobre negocios em que o governador o queira ouvir, serão opportunamente determinadas em decreto especial, não só no que respeita á sua propria alçada na colonia, obrando por si ou delegando, em certos limites, nos agentes das divisões administrativas, senão tambem nas suas relações com os tribunaes judiciaes da provincia de Angola, que o governo é auctorisado a reorganisar augmentando, se preciso for, o numero das actuaes comarcas judiciaes.
Art. 6.° Logo que seja installado o governo da colonia serão codificados os usos e costumes das diversas tribus, em ordem a serem definitivamente fixadas as attribuições das auctoridades locaes em relação aos indigenas.
Art. 7.° Haverá na séde da colonia um conselho privado, presidido pelo governador e composto do juiz consultor, dos delegados de fazenda e de saude, do official mais graduado residente na séde do governo, do parocho da respectiva divisão administrativa e do chefe da secretaria, o qual servirá de secretario do conselho.
Poderá o governador, quando o julgue conveniente, convidar para fazer parto extraordinariamente do conselho os commandantes dos navios de guerra portuguezes surtos no porto da séde do governo.
§ 1.° O conselho privado consultará sobre as questões propostas pelo governador, não sendo este obrigado nos actos que houver de praticar, sob sua responsabilidade, a seguir a opinião da maioria do conselho.
É obrigado, todavia, a remetter ao governador geral de Angola, dando-lhe conta das providencias adoptadas, as actas do conselho, cumprindo ao mesmo governador geral proceder nos termos dos regulamentos que o governo decretar.
§ 2.° Um decreto especial fixará os casos em que o governador da colonia poderá exercer, em conselho, mas sob condição da approvação do governador geral de Angola, funcções extraordinarias e de alçada superior; e aquelles em que deverá corresponder-se com o governo da metropole dando immediato conhecimento ao governador geral da provincia.
Art. 8.° Na séde de cada divisão administrativa haverá um parocho missionario, que será ao mesmo tempo professor de instrucção primaria.
§ 1.° Poderá haver missões religiosas extraordinarias na colonia portugueza do Zaire, onde e quando o governador geral de Angola, de accordo com o prelado da diocese e tendo ouvido o governador da colonia, o julgar conveniente.
§ 2.° Em cada uma das divisões administrativas haverá ensino profissional, ministrado por mestres de officios idos do reino.
§ 3.° Tanto a escola primaria como o ensino profissional ficarão sob a especial fiscalisação do chefe da respectiva administração.
§ 4.° Um decreto especial fixará o numero, vencimentos e outras vantagens dos mestres de officios, e bem assim as instrucções praticas pelas quaes deverão dirigir o respectivo ensino.
Art. 9.° A legislação tributaria da colonia portugueza do Zaire será estabelecida em harmonia com as disposições adoptadas com relação á bacia commercial do Zaire.
§ 1.° Para arrecadação e administração das receitas e valores da colonia será nomeado pelo governo um delegado de fazenda, devendo a nomeação recair em pessoa de reconhecida competencia e pratica nos negocios de contabilidade publica, e devidamente afiançada.
§ 2.° Se para este cargo for nomeado um empregado da repartição de contabilidade da direcção geral do ultramar, não só não perderá o seu legar no respectivo quadro da metropole, mas ser-lhe-ha contado o tempo de serviço, já para a reforma, já para a promoção, pelo dobro.
§ 3.° O delegado da fazenda será auxiliado no serviço por um ou dois empregados coadjuvantes, cujos vencimentos serão propostos pelo governador da colonia ao governador geral de Angola, a quem incumbe a nomeação dos mesmos.
§ 4.° O delegado da fazenda corresponder-se-ha directamente com o chefe da repartição de contabilidade da direcção geral do ultramar, e receberá ordem da mesma repartição no serviço da tua competencia.
§ 5.° Um decreto especial regulará o modo de ser da delegação da fazenda da colonia do Zaire, em relação á junta de fazenda de Angola, emquanto se não reorganisar de vez a fazenda publica em todo o ultramar; e bem assim determinará qual a fórma da respectiva escripturação.
Art. 10.° O governo reorganisará a força destinada á segurança e policia de toda a provincia de Angola, creando um logar de commandante geral das forças da Africa occidental, que será official distincto do exercito do reino, com attribuições especiaes e a possivel independencia, nos termos dos decretos regulamentares.
Art. 11.° O governo organisará o serviço de saude e o dos portos na colonia portugueza do Zaire.
Art. 12.° A todos os funccionarios da colonia portugueza do Zaire serão, para os effeitos da reforma ou aposentação, contados mais 50 por cento sobre o tempo de serviço effectivo.
Art. 13.° Os vencimentos dos funccionarios e empregados da colonia portugueza do Zaire serão os marcados na tabella A, que, com a tabella B, faz parte d'esta lei.
Para os effeitos da aposentação, nos termos da legislação em vigor, os vencimentos serão os da tabella B.
Art. 14.° O mesmo que o artigo 13.° do projecto.
Art. 15.° O mesmo que o artigo 14.° do projecto.
Art. 16.° O mesmo que o artigo 15.° do projecto. = Elvino de Brito.