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qualquer dos Reis de Sundem, anteriores ao ultimo fallecido.
5.° Que informe qual tem sido a piática de julgar na Relação de Goa, relativamente á sucressào e administiação dos Desmaiados, e se as Sentenças tèem sido dadas segundo a Lei mental , ou segundo a Lei dos Morgados.
6.° Porque rasâo se não separaram as jóias que a Rainha Razamagi , Viuva do Rei Savai Bassaó e Li.nga, irouxe de Casa de seu Pai o Rei de Cor-ga ; e porque motivo não foi o seu Procurador ad-mittido a assistir á abeitura do lhesouro para evitar os extravios arguidos.
7.° Que o Governo da índia convide Suas Altezas as Rainhas Viuvas, e as Princezas filhas do Rei Savai. que ainda e>'ii-íem , ou seus legítimos descendentes, a declararem por escripto quaes são os seus direitos e pertençôes á Casa de Sundem , e razões, em que para isso se fundem.
8.° Que convide as mesmas Princozas a declarar por escripto a sua opinião a respeito da adopção do filho de Cantepá Gondòa; informando ao mesmo Governo se o Príncipe adoptante estava em seu juízo e liberdade quando fez a adopção; se foi feita seg.undo as Leis e estilos; se convém que Sua Ma-gestade a confirme ou não; quaes os males ou os bens que dahi podem provir ; e finalmente se a Rainha Razamagi , Viuva do ultimo Rei, sabe ler e escrever, e se sabendo, qual foi a razão por que o
Tabelliâo declarou , que não sabia ? na Escriplura de 29 de Agosto de 1836.
9.° Que o Governo lecomrnende ás Authoridades que façam proceder com todo o rigor das Leis contra qualquer Empregado culpado em roubos e extravios dos bens da Casa de Sundem , se taes roubos tiver havido.
10.° Que em execução dos Tractados existentes entre as duas Coroas, dê toda a protecção não só á Rainha Razamagi, Viuva do Rei Savni, mas também á Viuva do ultimo Rei, ás suas duas Irmãs casadas em Punganôr; que as alimente, e ornamente, como cumpre á Dignidade das suas Pessoas, ate á sotnma consignada ao penúltimo Rei, deixando-lhe o uso do Palácio de Bandorá, e mais terra* que se acharem de posse, e a Quinta de Santa Rosália, SP o julgar conveniente.
11.° Que se devolvam ao Governo os papeis que eile lemetteu com seu Odiei o de.... e se lhe lemella cópia do presente parecer.
12 ° Que a Mesa responda á Carta de S. A. a Rainha Viuva, remettendo cópia do paiecer. Sala da Com missão 26 de Junho de 1839.— Lourenço José À/ouiz, sei vindo de Pre-idente, /. L. A. Fra^âo,' Bernardo Ptres da Silva, Theodoriço José dá Abran-clies, ]\]anoel da Silva Passos, Manoel de Fascon-celios Pereira de Mello, Leonel Tavares Cabral, Theofilo José Dias, Jervis d'Atouguia, António Cabral de Sá Nogueira, J. F. Pestana.
N.° 68.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
.berlura— Depois das onze horas.
Chamada—Presentes 79 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e vieram a faltar os Srs. Barão do Monte Pedral, Gorjão, Corrêa de Sá , Teixeira d1 Aguilar , Bispo Conde, Sousa Guedes, Dias d'Azevedo, ^Iguir.r, faltoso da Cm*,, Teixeira de Moraes, Borges Peixoto , Ferreira de Castro, Henriques Ferreira, Fontoura, José\Maria Grande, Silva Pereira, José Maria JEsteves, Pinto Soares, Soma Piinentel, Monsinho da Silveira, Santos Cruz , Colmieiro, Xavier Botelho , c Ferrer.
As Actas das duas Sessões ordinária, e extraodi-naria antecedentes foram approvadas.
Mandaram-se lançar na Acta as seguintes declarações de votos^=:l.a Do Sr. Frederico Gomes—Declaro que por me achar ausente, quando seassignou o projecto daCommissâo do Commercio e Artes, sobre a admissão dos géneros nelle mencionados nas três Alfândegas Menores deFaio, Figueira, e Vian-no ; não subscievi á opinião da maioria dos membros da dita Commis&âo, como na realidade subscrevo, conformando-me com a dita opinião. = 2.a Do Sr. Roma. •— Declaro que na Sessão de 28 do passado fui de opinião que se conservassem a& gratificações, que tèem actualmente o Commandanle, e Vice Com-mandante da Campanhia dos Guardas Marinhas: que se não admittissem novos Aspirantes, senão quando fosseni absolutamente necessários: que se votasse para toda a d> spe/a da Companhia dos Guardas Marinhas a soiama, que o Sr. Ministro respectivo
1 te Juíi)0.
julgasse estrictamente indispensável para o presente anno económico : que para o armamento naval , pedido polo Governo, se votasse a soinina de tresenlos e dez contos de reis, proposta pela Commissào para esse mesmo armamento , e não a de tresentos e quarenta e oito contos, que está no orçamento apresentado. = 3. a Do Sr. Silva Costa, assignada lambem pelos Srs. Gnjó, Carvalho e Mello, Vaz Lopes, Al-bano, A. Cândido de Faria, Celestino Soares, Vas-concellos Pere'ira, Sá Nogueira, e Lima. — Declaramos que na Sessão de Sexta f«ira votamos contra a reducção das gratificações do Cominandarile , e Vice Comamndante da Companhia dos Guardas Marinhas. = 4.a Dos Srs. José Hstevão, Passos (José), Passos (Manoel), M. A. de Vasconceílos , Ferreira Lima, e Silveiro. — Declaramos que na Sessão de Sexta feira votámos pela cifra proposta pela Commissão de Marinha para o armamento naval do futuro aono económico.
Foram approvados em ultima redacçíio os seguintes projectos de l,ei = l.0 Aucíorisando a Camará Municipal de Lisboa a contrahir um empréstimo até á quantia de quarenta contos de reis. = 3.° Concedendo a mesma auctorisação á Cornara de S. Thia-go de Cacem , ale á quantia de setecentos mil reis* =^3.u Auclorisando a Municipalidade de Sines a contrahir um empréstimo até á quantia dedusentos e cincoenta mil reis. =r=4.° Prohibindo lançar-se impostos, ou contribuições parochiaes, rnunicipaes , ou de districto nas transmissões de propriedades immo-.r^5.° Regulando aquém devem pertencer os fo-
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nominadf.s próprios, que pertenciam, aos concelhos extir.ctos : e hoje annexados a outros.
A's Comniissões de Commercio e Artes, eEspecial cios Vinhos foi mandado um projecto de lei, assigna-do pelos Srs. Deputados Pimenta. Pinto Soares, Passos (iVSaíioe!), Varella, Passos (José) , Leonel, Teixeira d r- Car,v?!ho, Sá Ozorio , Luna, A. C. de Faria, Valdez, Vieira de Castro, J. Liberato, Sousa Pinto Bastos, Neutel, e ÍVlascaranhas Neto, ap-piicando as disposições da Carta'de Lei de 5 de Maio de 1837. Art. 3.° á exportação dos vinhos do Douro para ;i Occeania: e bem as^im foi approvado como conforme o aiithogharo do projecto de lei sobre as harcas de paragem.
Foram mandados para a *1Iec,a os seguintes pareceres :
A' Coirmisíão de Legislação (l.a secção) foi presente o requerimento de vários OiTiciaes, e praças de pret das exlinclas Aliiicias, em que aliegain que por se adiarem piezos, homisiados , ou emigrados, não podoram r
A CouiíPisjsão, sem contestar aos supplicanles a fid^luidde de seus sfnlHneiilos, entende que eljeg,,. a face da Loi , nào podem gosar os periendidos soldo*, porque f r; rã m elles somente concedidos oos que eíle-clivíiírvntí* só reuniram ao Exeicito Libei lador, com o que se quis pa^ar os semçns prestados, e nào os brins dcsc-jo?, ainda que por ventura os, suppiicantes, C.SMIU conto outros, os tiverem muito VÉVOÍ, de coadjuvar n Causa CofisliF.jc!onaI.
Em tíies tcsmns, sendo clara-a determinação da Lei , o n í"1 o s-ndo nu »mo compatível ceim as acluaeá forças do Thesotiro a ampliação que se pertende , e que demandaria urna nova Lei, a Cdaimissào é 'de parecer que nào ha necessidade d'mferpretaçào, e que seja indeferido o requerimento. — Sjia da Com-' mibsão, 26 d'Abnl de 1839. — Joaquim António d';1 guiar j Joaquim dnionio de JlJagaihâesj Jo.se Marreca Xavier f£ Araújo j António da Fonseca J\íi-7HOSO Giierriiy José António Ferreira Lima- Jo*é Jacinltto Valente Farinha^ Alberto Carlos Cerqneira de Fana
Parecer—Tendo sido examinado pela Camará dos Senadores o piojpclo de Lei , approvado' por esta Camará , para que um dos Membros da Junta do Credito Publico, nomeado pelo Governo, fosse Bacharel formado em D irei tu, e fizesse os oíncios^ que hoju alli competem ao Procurador Geial da Fazenda : e para que a liquidação das dividas dasexlinctas Junta» dos Jmõs. eCommissâo interina da Junta do Credito Publico fosse conimetida á mesma Junta : não se conformou aquelia Camará com a primeira parte desse projecto, e adoptou unicamente a segunda relativa á liquidação das dividas. A Cornmissào de Fazenda, considerando novamente Pote negócio, nào tom duvida em concordar com a opinião da Camaia dos Senadoies, por isso que é certo qiif o Governo, a Quem comoeie nomear dous Mumbrcs da Junta do
Credito Publico, pode para taes logares escolher as pessoas, que mais convenientes forem, attento o serviço de que a mesma Junta se acha encarregada; e porque' em outra occa>iào mais opjrorluna se pode providenciar quanto aos inconvenientes que resultam das demoras, que soífrem muitos dos negócios da-q;ie!la Repartição, que dependem da resposta do Procurador Geral da Fazenda. /
A Commissão de Fazenda é pois de parecer que seja adoptado, como veio da Camará dos Senadores, o seguinte:
Projecto de Lei—Art. 1.° Fica incumbida á Junta do Credito Publico a liquidação das dividas activas das extmcías Junta dos Juros, e Commis«.âo interina da Junta do Credito Publico, que eãta\va encarregada á Commissão Fiscal Liquidatária pelo artigo 15, §.2.° da Lei dr 15 de Julho de 1837.
Art. 2..° Fira revogada toda a Legislação em contrario.—Casa da Commissão, 1.° de Julho de 1839. — José da Silva Carvalho j J. Tavares de Macedo' Pasios (Manoel); A. J. da Silva Pereira j C. M. Roma- /!/„ A. de íriisconcellos.
Quando se leu a ultima redacção do projecto au-thorisando a Camará de Lisboa a contrahir um em-prcstitno , disse : — O Sr. Seabra : — Nào se fez dis-tincção dos bens que a Camará Municipal-de Lisboa pódehypothecar ? O Sr. Presidente: Não se faz distmcção nenhuma: o projecto está redigido segundo o que se venceu.
Depois de se ter dado o destino ao projecto sobre exportação dv vinhos do Douro , offerecido e assinado por vários senhores, e de que acima fademos menção disse
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros : —» Não posso deixas de declarar que como indivíduo , se occupar' esta cadeira, hei de oppòr-me a,esse Projecto, por que piejudica a agiicullura das vigílias do Douro.
Oídern do Dia. dotação sobre o artigo addiclonal do Projecto das Estradas tia Provinda do Minho.
O Sr,. Sá J\ogiteir(t: — Mando para a Mesa uma substituição ao artigo addicional =: Depois das pa-lavias c elle authorisado se dirá — .c O Governo se •5 o julgar conviente pôde authorisar o Empiesario •i a contraclar com que qualquer companhia Nacio-"i nal, ou estiangeira , sobre alguma, ou algumas 55 das estradas comprehendidas ireste contracto, de-» vendo a ponte sobre o Douro considerar-se como 35 fazendo pai te da Estrada de Lamego ao Porto ! »
Ante iiontern na discussão dei a lazào por que me parecia que se devia adoptar esta substituição por que d'outro modo pôde destacar-se a construc-ção da ponte, das estradas, e sobloca-la separada-- mente, e então pôde ir tirai um lucro da ponte, sem construir a estrada.
O Sr. Norton : — A discussão estava fechada , não h n se não pôr o Artigo á-votação.
O Sr. Presidente • E uma substituição ao Artigo.
O Orador:—Eu peço a V. Ex.a que pergunte á Camará se tem logar o votar-se essa substituição.
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Pôs/o a votos o Artigo adçlicional, foi apffrovado ficando assim prejudicada -o substituição do Sr. Sá 'Nogueira. Entrou *m discussão o N.° 120.
A' Commiásão d'Administração Publica foi enviado um Requerimento dá Em p reza da estrada de •Lisboa ao Porto, pedindo vari'as modificações na Lei do seu contracto.
A Commissão , attendendo ú que a Empreza tem achado embaiaços, cuja culpa se lhe não pôde at-tribuir; considerando que este coritiacto, por ser o piirneiro que desta espécie se celebrou em Portugal, não pôde ser previamente auxiliado pelas bases da experiência; mas desejando fazer no mesmo contracto ás menos modificações que for possível , julga que o Governo deve ser authorisado para assignar com a Empreza um novo contracto , que altere o anterior, conforme as condiçòp* seguintes i
O Sr. Sá Nogueira:— Sr. Presidente se eu \isse xpTe por meio deste Projecto se removiam todos os embaraços, que se tèem encontiado pala a construc-çào das ettradas de Lisboa ao Poito ^"eu votai ia por elle, e sobre tudo se removesse us dsfficnldddes que ha a lespeito da estrada, mais próxima a Lisboa ; por que 'sou informado, que íi Empresa lem jú feito alguma despeza , e enlão^ião pôde ter nunca da intenção de ninguém, e rnetioà d'utn Deputado, que ninguém fique anfitnado, e eu não dese)o isso; desejo que quando se faz qualquer contracto com uma Empresa, que a Nação tire todo opaitido possível, mas que, depois d'e feito, o3 particulares ti-íem todo o interesse possível.
Sr. Presidente, eu vejo que a Commissão não considerou esla questão senão por um Iddo : nesta Camará existem informações qne o Governo aqui mandou relativamente aos embaraços que tem encontrado a Empresa para a conbtrucção da estrada ; esses embaraços provem em parte da Empresa, e em parte do Goveruo que não tem meios para pagar as expropriações. Ora vejo neste Projecto, que a Commissão é liberal em conceder á Empresa tudo o que ella pede, e qUe ao mesmo tempo se não procuram destruir outros embaraços: o embaraço principal e o Governo não ler dinheiro para pagar 'as expropriações, e por ventura remove-se aqui este embaraço ? Não se remove similhante embaraço , e então como se pede a concessão d'uma nova barreira, a isenção de direitos para ceitos géneros, etc. Ora á vista das informações que acabei d'indicar, que existem na Camaia, eu entendo que este Projecto só se pôde appiovar n'um caso: quando as expropriações entre Lisboa , e a Povoa íicassi-m a cargo da Empiesa, em tal caso votaria porque se "estabeleça uma Baneiia de novo; se acaso se ap-provar isto, eu voto por todos os Aitigos, ainda que com alguma difficuldade pelo ultimo, mas se ncaso sé não ápprovar isto, eu \oto "centra todos.
O Sr. Leonel:— Sr. Presidente, este projecto e" lao peq\ieno e a sua base tão fácil de comprehfcn-der que me parece inútil a discussão na geneiali-dade, e podamos logo passar ú discussão na especialidade; por consequência peço a S. E\.a que proponha á Camará se dispensa a discussão na generalidade porque assim ganhamos tempo.
Despetisou-!>e a discussão em geral).
Condição l / Alem das barreiras determinadas 'na Lei de 7 de Abril de 1837, collocar-se-ha outra entre Lisboa e Sacavem , na estrada da empresa.
'O Sr. Seabra:—Eu opponho-rne a todos os artigos deste projecto menos ao 4.", porque a respeito t'este projecto nós estamos n'u ma posição rmiilissi-mo differente daquella em que nos achávamos relativamente ao das estradas do Minho ; -aqui lia um contracto e uma lei sanccionada , c nós estair.os rio nosso direito repellindo tudo que foiem pertenço.?» abusivas e extraordinária? contra a Lei e disposição do antigo contracto, ainda que eu não queio excluir de maneira alguma do rigoroso direito que nasce do contracto a possibilidade de alguma alteração quando as regras da equidade e da jusliça o exigirem. Mas estamos nós agora ne^se caso, sei^ prudente, s rá necessaiio alterar deteve uni contracto sem motivo accrescido de novo e justificado ? Houve algum prejuiso extraordinário paia alguma das partes? Não vejo que se tenha demonstrado pnncipio algum que possa levar-nos á alteração deste contracto; o embaraço que tem havido é o pagamento das expropriações, embaraço que tem irn= pedido a empresa de continuai com a t-5lraJ,i, irua de facto o cabo da indernnisjçao ainda ?iào chego ; porque ainda se não sabe se a empresa ganhará ou p^rdeiá, isso e' um facto que só pôde vir da experiência ; por tanto não d^ve'nem pôde ser este m--gocio considerado debaixo d'onlio ponto de vis!? e eiílão nós não podemos dei\ar de nos limitar a auxiliar a ai cão da empresa fazendo remover esse em-b raço que se appresenta á sua execução, e providenciar por tanto de modo que o Governo faça as, expropruiçôos a fim de que a empresa não deixe d* continuar a sua obra; por isso eu ledu/ina lodo este projecto ao artigo 4.° salva a redacção porqne me não parece siifficiente. Em quanto a e^te artigo 1.° desejava saber qual foi a base que a Commis-vu» tomou para alterar uma das condições marcadas no contracto que vem a ser — nenhuma barreira se poderá estabelecer a menos de quatro legoas de Liihoa desejava que a Comrnissào drsie algumas explicações a este lespeito porque a Camará não lem j.e-rante si a piova se as concessões consignadas no contracto são ou não suficientes, emboia o não sejam , é preciso que esta demonstsação se appieseiile á Camará. Por consequência o contracto nesta parle deve ser mantido e e' por isso que eu me opp;;« nho a esta primeira, alteração.
O Sr. Sá fVog'«ei>a :—Si. Presidente, j «í disse qual e a minha opinião á respeito de=,le Projecto; um dos grandes obstáculos que se tem apresentado para a confução das Estradas e a falta de dinheiro, que o Govcino tem para aà expropriações, ao menos para que as expropriações se façam ; eu queria que assim como se fazem concessões, e concessões grandes ú Empresa, a Empiesa peia sua parte também fizesse uma concessão; es-a concessão consiste em que uma parte das expropriações ficassem por conta da Empresa, e outia parte por con-"ta do Governo, uma vez que se concede á Empresa o estabelecer lima barreira de novo ; em consequência eu mando para á Mesa um additamento n'este sentido. — ísOue as expropriações entre Lis-•>•> boa , e a Po voa fiquem a cargo da Empresa. •>->
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'porque mal poderia'pensar que a Camará recussas-'se a urna F.mptVáa , o que trilha concedido liberalmente a outras. O illustre Deputado disse, que cohhéeendo-se desvantagem e perda n* um contralto , havia clirdto er obrigação do Corpo Legislativo'de o icformar, ou de prescindir 'de paile des-"se 'contracto ; más q'uc era preciso que tal decisão 'assentasse sobre um 'facto, 'que demonstrasse o mo-livò que havia paia ella.—Concordo plenamente com a tioutiiha do ilJusíre Deputado, mas sinto só que ella não fosse apresentada, e que sobre ella "não chamasse a attehcão da Camará quando se procedeu a objectos similhantes 'a respeito da Compa-'nhia dê Vapores1, 'è á respeito da Companhia dos Omnibns: Sr. Presidente, não fizemos nós refor-"mas no contracto dos Onínibus ? Fizemos: qual foi o meio poVque se provou incontestavelmente a 'necessidade d'essa reforma? Tivemos nós presentes as contas da Companhia ? Desrnonstrou-sò que a Companhia tií'ha peidido? Não fixemos nós innovações consideráveis no contracto da Empresa dos Vapores'? Fizemos.,: d<_:smonstiou-se governo='governo' outras='outras' i-j='i-j' nic='nic' pelo='pelo' sl-us='sl-us' preço='preço' tem='tem' presidente='presidente' preços='preços' taí='taí' admitlida='admitlida' espaçado='espaçado' verificar='verificar' próxima='próxima' str='str' trabalhos.='trabalhos.' as='as' pôde='pôde' lutado='lutado' está='está' política='política' cairiá-in='cairiá-in' sua='sua' áljtera-inos='áljtera-inos' incontestável='incontestável' podia='podia' seus='seus' facto='facto' elle='elle' se='se' ensaiado='ensaiado' applicaveí='applicaveí' pára='pára' pie-tidente='pie-tidente' sem='sem' respeito='respeito' demonstração='demonstração' _='_' mesmas='mesmas' ser='ser' a='a' c='c' e='e' lhe='lhe' deputado='deputado' rios='rios' o='o' q='q' vapores='vapores' u='u' empresas='empresas' todos='todos' nào='nào' da='da' de='de' rui='rui' lie='lie' do='do' podesse='podesse' mesmos='mesmos' onde='onde' desejos='desejos' favores='favores' sumida='sumida' podesso='podesso' legislação='legislação' em='em' sobre='sobre' exige='exige' vigoiar='vigoiar' tinham='tinham' destes='destes' entendeu='entendeu' precisava='precisava' que='que' aindi-='aindi-' espirito='espirito' juigou='juigou' nós='nós' nos='nos' sé='sé' camará='camará' não='não' perdia='perdia' exigir='exigir' só='só' á='á' necessário='necessário' favores.='favores.' tractar='tractar' muitas='muitas' assim='assim' tiabalhos='tiabalhos' procurado='procurado' fundamento='fundamento' contrario='contrario' dessas='dessas' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' porque='porque' concorde='concorde' depois='depois' tractamento='tractamento' con-dicções='con-dicções' estabelecido='estabelecido' caso='caso' havemos='havemos' satisfazer='satisfazer' cjue='cjue' como='como' peidam='peidam' sriri='sriri' objefclo='objefclo' fizessem='fizessem' nações='nações' carreiras='carreiras' dos='dos' qie='qie' argumentar='argumentar' dificuldades='dificuldades' companhia='companhia' détnonsfiaçuesclaras='détnonsfiaçuesclaras' essa='essa' era='era' innovações='innovações' pareceu='pareceu' meios='meios' car-jeiras='car-jeiras' estai-='estai-' poique='poique' capitães='capitães' pois='pois' veiificãssem='veiificãssem' estava='estava' preciso='preciso' commiãsão='commiãsão' estes='estes' dissociação='dissociação' com='com' parcial='parcial' tempo='tempo' mais='mais' justiça='justiça' consideráveis='consideráveis' havia='havia' sabermos='sabermos' áiri-cla='áiri-cla' adiantado='adiantado' nem='nem' das='das' também='também' todas='todas' outra='outra' sr.='sr.' esse='esse' redditos='redditos' expropriações='expropriações' este='este' essas='essas' deste='deste' nessas='nessas' coiiliaclo='coiiliaclo' na='na' esta='esta' cujos='cujos' innbva-çõeb='innbva-çõeb' augniento='augniento' tag0:ão='i:ão' perdas='perdas' ifesle='ifesle' caiinho='caiinho' bom='bom' deixar='deixar' retardado='retardado' ciescer='ciescer' tinha='tinha' per-cebor='per-cebor' muito='muito' trabalhos='trabalhos' ainda='ainda' igualmente='igualmente' para='para' conclzão='conclzão' demonstrarem='demonstrarem' oupáiciàl='oupáiciàl' recolhido='recolhido' circurnstancias='circurnstancias' rigorosa='rigorosa' os='os' dado='dado' concedemos='concedemos' poder='poder' andamento='andamento' precisar='precisar' tido='tido' tendo='tendo' applicar='applicar' seria='seria' fizeram='fizeram' xmlns:tag0='urn:x-prefix:i'>? Omnibus,-eu, como membro da Comoiissâo, não heide argumentar a favor d'este parecer ; heide podir ?ó a Camará que faça justiça; e a Ciímaiâ bá de faie l-à.
O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu peço á Camará que tenha n bondade de reparar na data d'es-te parecer, isto é rio dia erri quê a CVmmissâo es-
creveu este parecer; foi' i/o dia 19 do mei 'passado „ e os meus coUegas da Commissâo certamente nàó levarão a :nal que eu clcclart- o seguinte. Na Com-missão houve muitíssima diiíiculdade eru se lotna? uma decisfio a este respeiio, em quanto elia não tivesse visto como ;i Camará acolhia o seu parecer u respeito de íiiodiíicàí5'ôe"5 ao's coritracíos d'outras em-prezas ; 'e só depois tjue a Comiiíissão viu que a Ca-mára tinha acolhido favoravelmente o sen parecer sobre modificações a ÓDtro's contractos, e qi;è elta se ie'so!ve'u a'apx>?:jin'!at o parecer que «goM discuti-mós: 'n minha opinião, Sr. Presidente, iinhà nc-i Commigsiio bido outra, oen grande parte'; ruas p,>r isso ine?mò que a rafa ha opinião tinha sido outra ern grande paiíe, e que rné eu julgo habilitado para chá» inar o testemunho do* mens coilegas da Conjmisãão ; realmerue a Camará, sem haver desi'gualláade, não pôde ieci;/a'r a esta empreza aquil/o que já concè-deu a oiiíras, cujos pareceres já fora») approvodos : mas aienj oislo eu paaíarei a responder segundo ' fi minha u.einoria nie indicar, aos argumenrbs do ?r. Deputado qiio (iissf1 que v.Vtava contra todo^. os arii-gos inenoi o 4.°: disse o Sr. Deputado que rejeitava todos os artigos menos o -}. porque não sabe que base leve a Corrsmissâo para julgar quê se devia conceder esta iriodificaçaó á emprega ; e disíè que sendo elle cTopimão qiíe quando houver motivos justos se devam fazer modiliraçòes n'um contracto; coftí-tudo a respeito di-sic n;Yo 'acha rtjoh^o justo para que se vote a iiíciJilVèaçào — em primeiro iogar épre-ciso lembrar-?í<ís qiie='qiie' digo='digo' culpa='culpa' governo='governo' pelo='pelo' continuou='continuou' cori-iracte='cori-iracte' feitas='feitas' tjra='tjra' soiívido='soiívido' isto='isto' menos='menos' elá='elá' pela='pela' como='como' ter='ter' emprega='emprega' nas='nas' qu='qu' jqui='jqui' começou='começou' ao='ao' dvstrada='dvstrada' approvtido='approvtido' estão='estão' e-tào='e-tào' prejuíào='prejuíào' feitos='feitos' encontrado='encontrado' sàr='sàr' feito='feito' partes='partes' eai='eai' loo='loo' eis='eis' desíradá='desíradá' logar='logar' por='por' se='se' essa='essa' suííiciente='suííiciente' sem='sem' eihpreza='eihpreza' poique='poique' pedaços='pedaços' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' b='b' seu='seu' dutun='dutun' e='e' estivesse='estivesse' lhe='lhe' dês-peziis='dês-peziis' teria='teria' o='o' p='p' estes='estes' áugmentar='áugmentar' _.euj-o='_.euj-o' nào='nào' barreira='barreira' da='da' de='de' parle='parle' ncci3='ncci3' do='do' dis='dis' tivesse='tivesse' dariam='dariam' estiadas='estiadas' mesmo='mesmo' legsálativò='legsálativò' único='único' um='um' fritos='fritos' ospedaços='ospedaços' corpo='corpo' seiião='seiião' collocar='collocar' real='real' er='er' recebido='recebido' reza='reza' expropriações='expropriações' quondo='quondo' já='já' fa='fa' ni='ni' algum='algum' direito='direito' estiada='estiada' impossibilidade='impossibilidade' que='que' foi='foi' uma='uma' ainda='ainda' provam='provam' emprezã='emprezã' írávê='írávê' para='para' não='não' más='más' ompreza='ompreza' á='á' necessário='necessário' eâlá='eâlá' recebendo='recebendo' checar='checar' a.='a.' quando='quando' reparações='reparações' barreiras='barreiras' falta='falta' continuada='continuada' prcjuisos='prcjuisos' ha='ha' porque='porque'> innegavi-if. Ora agora ò direito da ponte de Sa-cavem nào ieih p.ada com os direitos dê barreiras, c um negocio inleirarnente dislincto; é verdade que no contracto piirniiho dizia-se que não sepoclia còl-locar uuia barreira a iiienos de 4 léguas de distancia de Lisboa; mas Sr. Presidente, sejá-rhe permittida> observar que uma similuautè condicção, não se pôde justificar de maneira nenhuma; á emprezà tem obrigação de fazer a estrada' na aua totalidade de Lisboa ao Porto , mas aonde bc hàd do còllbcar as barreE-fas para indemnizar a cm preza das suas des'pi?zàs e lhe dar algunj lucroJ-Hào cie ir icoílocar-ss rios 'de~. serttís ? Se as collocaietn nos clesertos a enípreza tino
recebe nada.......... querer dar o direito de báf-
foitá á etnpfeza, rnas longí.-
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sã eslrada, não Sr., não e na estrada de ciina_, e na de bai.xo, aonota npmprpza \em feito parte, e nào tem podido fazer o ie*to por falta de expropriações, e nesta t-íirada que a empírea te:ji feito parte, e que ha de fuzer o resto, e aiii c- qvie a Com missão concedeu uma barreira, e quem não rjuizer pagar direitos de barreira, tem a estrada de cima, e quem preferir ir por baixo deve pagar, por O Sr. Scnbra:—Sr. Presidente, eu já disse que nào quem de maneira nenhuma" quo Empresários de de qualquer naiurcsa que sejam que contiaclem com o estudo em objectos de interesse publico, sejam arruinados ou piejudicados, eu quero que os contia-ctos sejam mantidos religiosamente, em quanto senão provar que houve perjuizo, e quo ha justiça para pedii indemnisação , e alteração 110- contiacto , intendo que quem se explica d'esta meneiia que se explica nos teimos que deve exphcai-sc; eu intendia que a unica cousa prejudicial que t ern apresentado os Empiezarios e o embaraço proveniente da falta das expiopriaçôes que devião fazer-se á custa do Governo : mas este facto não dá á Empreza di-
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sabia pelas informações geraes que tinha das pessoas que consultei. Quanto aos Vapores bem que não dessem tanta perda, estamos no mesmo ccôo e deve notar-se, que da parle da Empreza estava satisfeito o grande ónus a que ella se sujeitou , o emprego dos seus capitães: relativamente ás estiadas não lia o mesmo, porque não ha nada feito, porque o que ha feito, não sendo continuado, não dá benefício ao povo; quando se mostrar que a Empreza perde eu serei fácil em fazer essas concessões, mas por ora não me parece que tenhamos chegado a esse caso.
O Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães : — Sr, Presidente, o objecto deste artigo e a concessão de uma barreira collocada entre a ponte de Sacavem e Lisboa em uma estrada que a Empreza ha de fazer, deixando livre o transito da estrada velha , que e' a do transito actual, e que daqui por diante velha deverá chamar-se. Este transito comludo não é mui custoso, porque menos a descida de Sacavem para a ponte o resto não está mal conservado, e é de natureza tal que unda por mi.itos annos poderá servir. 'Tracta-sf porem deout rã estrada, que sahia de Lisboa poi Marvilla , PU Poço do Bispo, e siga em direitura á ponte de Sacavem , maij próxima do mar, deixando á esquerda a estrada velha. Neste caso nem e=ta estiada velha fica impedida, nem pôde ser menos frequentada: quem por ella quizer transitar, transitará livre, e gratuitamente ; e desde já se pôde affirmar que será muito mais fieqnentada do que a no\a, porque a parle mais populosa dos subúrbios de Lisboa para Lste tstá próxima a ella, e distante da no\a. A nova passa por terreno pouco povoado, e encosia-se muito ao rio, donde a sua maior distancia poderá ser de meia legoa , on três quartos, e em quasi toda a extenção de muito menos. Deste modo a barreira da estrada nova lia de dar rnenos producto do que parece suppor-se. Só transportes pesados, para os quaes seja custosa a subida , e descida de Sacavem deixaiâo de seguir a direcção antiga, vindo assim a não ser grave o ónus de qne se faz menção.
Haverá dias em que nem um só habitante de Lisboa , e suas visinhanças pague um real de direitos. Estas circunstancias são de todos conhecidas. Ora em quanto ás cons'oeraçòes geraes de qne ao Governo pertence auxiliar as emprezas se os empreza-rios, ou por mau calculo, ou por infortúnios se vêem em lei mós de arrumar-se, isso, Sr. Presidente, e cousa justa, é uma necessidade reconhecida por todos os Governos: aqui citou-se o Governo de França para exemplo; mas o armo passado o Governo Inglez deu aos emprezarios da e-trada de Londres a Liverpool-uma somma do 800:000 libras, pelos per-juízos que lli s sobrevieram para levar a efíeito o caminho de ferro, sem o qual auxilio foi reconhecido que infdllivelmcnte a Empreza perereria : o Paiz ficava sem esse beneficio, e elles arruinados. Este exenip'o é grande; mas não se entenda que se prestam laes auxílios paia evitar a desgruça cie meia dúzia de indivíduos unicamente: se a isto só se attendcsse poderá dizer-*e= f castiga devido á precipilarão^ calcularem tnellwr. = Porém de t.ses perd s reMtlt.i o d
lêem tido, ou as suas faltas de lucros, isto não pôde ser demonstrado senão depois de terem sido postas em pratica as condições do contracto, queio dizer, depois de estabelecidas as diligenuas, depois de feitas as estiadas, e depois de collocadas as barreiras : só então dies poderiam mostrar muito legal , e legitimamente, comparando as despezas com o lúcio, que em logar de ganhar perdiam. Nesse caso unicamente deveria o Governo acudir a auxiliar a Empieza ; mas não e' só nesse caso; eu treio, Sr. Pieíidente, que não h* ninguém que jgnore que ha sete legoas de eslrada feila em grandes trechos, segundo o methodo de Alac-Adam, com a approva-çào dos Conimissarios do Governo daqui ate o Carregado: esla obra importa um grande capital: quem o ignorará l Quem dirá que não estão nessa obra lançados á tena mais de 60 contos de reis? Creio que não escandali3a a pronunciaç'\o da somma, porque todos sabem que não pôde ser menor a des-peza ; porque ha dons annos que neste trabalho se tem empregado muita gente, o capital está sendo calcado pelos pés dos viandantes, e pelas rodas dos carros improdutivamente para os Emprezarios"; e será por culpa sua? Tod* a g-.Mite sabe que a sus-pen^ão dos trabalhos, e demora dos lucios e devida á falta tio cumpiimenlo de obrigações impostas ao Governo, o pagamento das expropriações, sem o que estes homens não podem habilitar-;e para concluir a sua obra, e começar a receber os productos dtlla : o Governo não o cumpriu, e elles por fracos não tiveram a força para o obrigar, e o seu ouro está convertido em pedras quebradas. Não empenharam elles os seus capitães em grande quantidade l E na demora, em quanto não recebem o justo interesse destes capitães que, estão lançados á terra, pôde alguém dizer que deixa de haver uma grande perda , e que a estrada não se está do;criorando l Para que senão deteriore inteiramente não sàotlles obrigados a manter á sua custa homens d^ trabalho! E o publico não se tem utilizado de=le liabalho gratuitamente? Ha por ventuia aiguma duvida em confessar que o transito para o Carregado e muito melhor do que era anlf-s ? O prejuízo está provado, Comparando as forcas dos nossos capitalistas com as dos das outias Nações, lia grande difíorença ; e considerando os lucros que se tiram em Portugal, e os que se tiram ims outros paizt-s, fica entendido que aqui é muito fácil empregar cada um o seu dinheiro tirando doze por emito ao anuo , quando em Inglaterra se dão por venturosos aquelles que tiram três, ou quatro; e então, altendendo-se a esta facilidade de lucrar mais com o emprego do dinheiro em Portugal tio que em outros paizes, pode avaliai-se o prejuízo que os empiezarios tèem soffndo. Sr. Presidente , eu oppuz-rnr aqui quanto pude a que esta empreza de estradas fosse feita por particulares, e ale disse eu frazes algum tanio vulgares (permitta-se-me repeti-las)—Leram o diabo a emprega.— Disse isto porque desgraçadamente antevia o que está succe-dorido, e não por malquerença a pe?st>a nenhuma, nem para satisfazer paixões. Asst-nteJ que o meio de lei mós estradas, era o de as faaer o Governo, ao rnenos as primeira*. Não se venceu o que propus, e eu sujeito-me á decisão que houve. Calculámos oial as ditficuldades quando a matéria foi discutida pela primeira vez, e da segunda não houve melhor fortuna. Convém que emendemos o erro, e não queiramos
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deixar arruinar aquelles que seenganaram como nós. E não seria contra todos os princípios de moral, e conveniência publica desprezarmos nós o salutar exemplo de todas as outras Nações» neste caso , e deixarmos perder os emuresarius por terem calculado mal, ou porque a fortuna zombou de seus cálculos? A perda é certa: essa já não depende de cálculos futuros, porque a vemos com os nossos oliios, vemos a detnora de dous annos em receber o producío de um grande capital que se vai eãtiagando. Sr. Presidente, eu não sei ate que ponto se pode considerar exacta a asserção, que se fez da mina causada pelo nnvo melhodo de construir estradas: de\o dizT ao , nobre Deputado, que eu vi em Inglaterra a mesma subleva"çào dos habitantes, vi as mesmas queixas contra os caminhos de Mac m/J da t n , e depois contra os de ferro, porque em quanto aos pn.neifos lambem se ckunava que osgranitos quebrados offendiam com seus gumes os pés dos» animaes; e por nii! outros motivos que, pelo menos, o povo exaggera ssrrspre, ainda que se possa considerar que não sem algum fundamento de verdade. O que se diz a respeito do maior volume das_pedras quebrada5 ma! se attnbue á culpa dos empresários : o seu lucro nào esta em que eatas pedias sr-jatn maiores»; nem porque ellas o são, maio mal faceto aos cascos dos mmuaes. O mal é o mesmo; e na verda-lu alguui , em quanto as pé--dras não acamam ; porem quanto meiores são mais custam a unir, e mais despegas occasionarn , antes de olferecerem uma resistência igual á pressão dos pés, e das rodas dos carros. E' por esta razão que se fez com que ellas tivessem uma certa dimensão, pouco mais ou menos Ferir os ariiniaes isso e' um mal remediavel : se se procurar estabelecer entre nós qualquer cousa nova para utilidade publica, sempre haverá alguns inconvenientes, e quem de!!es se queixe. Eu pré enciei (como disse) a sublevação d'uma povoação inteira conira as primeiras carroagens dt; vapor, que foram despedaçadas sob pretexto de que ficanarn arruinados cultores, e criadores de gado. Uma representação de uma capilal corno Londres contra estes estabelecimentos houve, Sr. Presidente. Em quanto ao que nos pertence, não nego os inconvenientes, eincommodos do novo melhodo de estradas; porém eu já ouvi a alguns habitantes do campo, até certo tempo mui queixosos, confessar que se haviam enganado, e fazer votos pela continuação do beneficio. Nós não somos privilegiados: pelo contrario, se se quizer fazer entre nós mais resistência do que se faz em outra parte a taes irmovaçòes, temos muito a quem tornar a culpa, é a nossa ignorância; uias quando nào pudermos vencer com razões, venceremos os preconceitos com a firmeza do Governo: assim se tem feito em outros paizes: agora en> quanto aos cálculos sobre o resarcimenlo dos prejuízos, está bem entendido que nào tendo o illus-tre Deputado, meu amigo, que fallou nesta matéria, informações bastantes, como elle confessou, para avaliar taes prejuízos, de certo não pode julgar que s*ja excessivo o resarcimento que lhes faz aCommis-são, ao menos neste ai ligo, porque na verdade nào temos inforrmiçâo de um dos termos, e ma! podemos vir iirsta parte a uma decisão de convencer. Se o nobre Deputado nào conhece o valor do damno mal pode conhecer se o bpnef'cio e'excessivo. Eu, Sr. Pré-sid-nte, não tenho em vista por ora mais do queesle artigo J.°, que é a collocaçào da barreira. Ora re-
eu que osífí barria posta na PstraHa, que vai de Lisboa ao Porto, faz o cômputo de dezesete barreira? em logar de dez^sfli^; e então multiplicando o numero 17 por três legoas, acho cmcopnta e tuna legoas , mais uma do que a distancia de Lisboa an Porto; ficando tuna barreira de três em três le^oas, pouco mais, o que não é excessivo. Estas são as distancias marcadas para as barreiras das estradas d;* Alinho. Entendo portanto pelas considerações de-qu« a nova estrada não e uma estrada, pela qual t/ fortim i se deva passar, mas sim um caminho de acolha, não leii) de maneira nenhuma o inconveniente de d^-ma-siado onerosa, co:no s'3;'ia talvez, sã nào houvesse njais do que uma estrada para o t/an/ito livre de aqui até Sncaveni. Convenho, com» j:i disse, en\ que os" iran-porlps mais pe-adis príiWirào o riovo transito; e bem é que o paguem , porque pagam a commodidade, e o beneficio que recebem vale o seu
CUs tO".
A' vista do que dei só exposto, e cosi) as condições que tive a honra de declarar, appro-.o o estabelecimento de uma barieiia addiciona! «MJ log.tr conveniente da nova est-aJa, que se abris c!-- Li-iboa á ponte de Sacavam, sahindo dacsiJaJe pelo Beato António , e íVjarvilia.
O Sr. «l/. A. de f~asconrellos.- .— Ku pedi a palavra, porque tinha a^si^"-"^1 est<_- ee='ee' que='que' com='com' á='á' a='a' approvar.='approvar.' dízoi='dízoi' e='e' consideração='consideração' d-='d-' é='é' artigo='artigo' julguei='julguei' parerer='parerer' _-claracão='_-claracão' o='o' eu='eu' dever='dever' limito-me='limito-me' ores-to='ores-to' dei.o='dei.o' _2.='_2.' não='não'>s Srs. Deputados, que tèeai discutido sobre esta matéria.
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O Sr. José f^levâo: — Ej* forçoso que se tenha em consideiaçào o estado cie-la dbcusbào ; e que se tenha unia linguagem franca a este respeito: eu, Si. Presidente, quando aqui se lindou da discussão p?rã o contracto das corridas do Omnibus, nào ouvi falar ria palavra indrinuisaçào , a nenhum dos Sis. Deputados, irunlo menos ao illustre Deputado o Si. Se.abra ; e agora tucla-se de política em unia questão conio esta ; eu quando se tractava de ínes questões nào ouvi, e nem vi que ninguém mostiasse o mais leve desejo, que se acabasse com as Companhias; nào omi, que se nào podenào fa^f mtus concessões , nào ouvi tal, (o Sr. Sf-aira infetrtjjn-1>cndo , nào ouviu porque eu nào i'a!lei). O Orador: tía de ser por iiso menino, coino o illushe D Mas, Sr. Pi(-sic!'Uite, diz o dlustre Deputado, mas as out as empresas já adiantaram o seu capital, e esta ainda ,o nào 'idifintou, mas as outras empresas logo que estabeleceram o vdl.òr, u aclara m logo de percebei oseu liKro,.dcsdy o prato que começaram; e ainda assim inesnto depois de favoc-cida , essaem-piesa não apr»>enlou anjJa .os Var>òies a que e^lá obrigada. Sr. Presidente, maldisse — não posso conceder á empresa o que elia pede õenào clepo's de elU ter concluído o sou Contracto. e,aobre e-.se facto rea-H7ar a indemnisacào das-deijpeza-j que elia í\v; rnas, Sr. Presideute, sij as coiâc«'=:oes que a einpicsa pede, sào .infalliveia paia levar a t-fiVilo as condições a que elia e?!a "bnvda , quaes >ào as dificuldades, que lia eai >e conceder e?tíis conce^^o^s ? e.«le argumento do nobie DepjiUiçlo , nào é sei-ào um ujeio indirecto ; e d.át%e', ma» nós podernos di^er a <_-tn-presa eit='eit' riàons='riàons' _='_'>o-.>o ^»ncedcr e$ta indeinrt-isacãri sem prioieiro acabardes, a vossa empiesa. Alas, Sf. Presidente, poderá a empresa responder tampem ; eu nào posso acabar a empresa, sem que võa me concedais a indemnisacào que vos per-»; e enlào estamos na nje&ma. Sr. PreaidenUí, a^ora pelo qiie toca ás objecçòes, e inquestionável que eslaq leitão, e uma que^tào de comparação; a Camua tem pre-judic.ido o seu voto, e deve estabelecer e:la empresa como teem estabelecido as outias; e a Camará e obugada pelos pnncipios de justiça a pieatar os meamos favores, que já prestou a outras e.iir psesris iids mesmas circutnslancias. Sr. Pie=idenle, a respeito dos Omdibus, nào teve aCamaia netiliu-nin ditficuluricíe de ir contra uma espécie de industria, que e-iavd á face de uma lei; paia fazer o mesmo transito; e a Camará nào receou desfazer unia empresa, c desfazer lucros estabelecidos á face da mesma lei (o Sr. Garrttt infernjinpfn ) O Orador:— Paite dos meus argumentos ><ão ddigenr='ddigenr' concorde='concorde' pelo='pelo' lei='lei' declarada='declarada' ioda='ioda' lia.de='lia.de' piesidenie='piesidenie' isto='isto' ia='ia' pela='pela' presidente='presidente' vai='vai' va.tios='va.tios' arroios='arroios' urna='urna' pòi='pòi' baritnra='baritnra' bairetras='bairetras' ao='ao' toca='toca' junto='junto' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' estamos='estamos' cias='cias' isso='isso' seja='seja' baiit-ua='baiit-ua' sua='sua' utiiuào='utiiuào' lendo='lendo' sào='sào' nt-nlnnii='nt-nlnnii' deve_considerar-se='deve_considerar-se' impossível='impossível' ilbistre='ilbistre' qtie='qtie' poi='poi' fica='fica' da-='da-' se='se' por='por' ponto='ponto' longo='longo' si='si' ve.u1='ve.u1' sem='sem' giatuls='giatuls' pois='pois' ponte='ponte' _='_' tag4:_='sugeuoa:_' ser='ser' a='a' sendo='sendo' dr-putado='dr-putado' _-ta-beíece='_-ta-beíece' e='e' porém='porém' deputado='deputado' o='o' ella='ella' th='th' transportes='transportes' ponderosos='ponderosos' sdcavém='sdcavém' faça='faça' possam='possam' todos='todos' barreira='barreira' nào='nào' da='da' _.estabelecer='_.estabelecer' de='de' argumentos='argumentos' decla-jacào='decla-jacào' _-iii='_-iii' do='do' bepaíadas='bepaíadas' oulia='oulia' mais='mais' nó3='nó3' direita='direita' importa='importa' estiadas='estiadas' uca='uca' eeucom='eeucom' dar='dar' me='me' si.='si.' iodos='iodos' maioria='maioria' tio='tio' todao='todao' tica='tica' em='em' gfriett='gfriett' gratuitameiiter='gratuitameiiter' especial='especial' outra='outra' sr.='sr.' giro='giro' livre='livre' eu='eu' este='este' ás='ás' extencão='extencão' vi='vi' esta='esta' colocada='colocada' eram='eram' que.='que.' poiern='poiern' empresa='empresa' que='que' sacuvem='sacuvem' entender='entender' esfa='esfa' uma='uma' duvida='duvida' _-stas='_-stas' tranzitn='tranzitn' comigo='comigo' kio='kio' elles='elles' disse='disse' povoações.='povoações.' delia='delia' para='para' sinto='sinto' estrada='estrada' camará='camará' demais='demais' sacíivém='sacíivém' abaneira='abaneira' deve='deve' só='só' tranzilar='tranzilar' á='á' cessào='cessào' os='os' concedidas='concedidas' assim='assim' é='é' tiactas='tiactas' qualquer='qualquer' tag5:_='outra:_' mrada='mrada' dito='dito' outios='outios' contracto='contracto' mós.='mós.' tiansilavel='tiansilavel' res-p-íito='res-p-íito' ha='ha' estabelecei='estabelecei' tjila='tjila' dinjdos='dinjdos' nenhuma='nenhuma' cousas='cousas' xmlns:tag4='urn:x-prefix:sugeuoa' xmlns:tag5='urn:x-prefix:outra'> iiaveiáuma Barrei i a ,que dê mais inleresscs, e então nàp sei como ainda &e pôde combater o eslo-beleeimento desta. Banena; ^e nào querem Baneiias di^am ; porque então também seuào faz a estiada; por c:>n-sequencia , Si. Piesidjente , erlendo que as ra,;òes que a Cuiiiiiusbdo leve para appiovor essas alti-ra^. coes &ào jii:.l?.inente aqueilas que deve levar a Ca-jnara a appiova-las.
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O Sr. Seabra:—Sr. Presidente, sinto muito que se tenha querido traclar esta matéria com argumentos ad homineni, ou de analogia ; aquelles só servem de escândalo, e estes têem •pouca força, e mal vai a quem nào tem melhores razões. A respeito dos Oin,nibus e Papares direi somente que a minha' opinião em grande parte foi concorde com a do Sr. Deputado Garrei, por consequência nào me julgo compromettido com essa votação, o que eu desejo é que a votação da Camará seja fundada , e a minha opinião ha de ser agora tão independente, como o foi então. Só lembrarei agora ao Sr. Deputado, que aquelle ónus dos Omnibus e t'apores, não é forçado, como é este das estradas, e peço aos Srs. Deputados que' querem esta Baireira para a nova estrada, que deve ser ao longo do rio, que vão pensando já nos meios com que hão de habilitar o Governo para as expropriações necessárias para essa nova estrada. A piimeira difiiculdade e piincipal objecto que somos chamados a icsolver e' e&te , para não o resolver, e' o mesmo que querer que a estrada senão faça: a minha opinião e'outra, e é que uma vez que o Governo nào tem meios para fazer as expropriações, se determine que as estradas sigam os antigos leitos, sempre que o Governo não tenha os meios precisos para fazer as expropriações necessárias.
O Sr. José Estevão: — A respeito do que disse o Sr. Deputado, nào me levanto para o combater, relativo aos argumentos de analogia, e só lhe lembrarei a historia entre dois Lentes de Coimbra, não a'rppito, porque o Sr. Deputado se ha de lembrar muito bem delia. Agora pelo que toca ás observações feitas ultimamente pelo Sr. Deputado, sou obrigado a dizer, que ellas sào inteiramente contrarias aos factos. Sr. Presidente , o estabelecimento desta Baneira, e na estrada, que já está designada no projecto originário da Comrnissào. Sr. Presidente, depois de eu ter votado os favores que sem fundamento, e sem causa se votaram para os OnmiLus e Vapores, e para as estradas do Minho; não me admiro Sr. Presidente, quando eu vi na occasião de se apiesentar o contracto destas entradas do Minho, os Srs. Deputados por aquelle sitio, levantarem-se todos contra elle, e depois serem os primeiros a defendê-lo (O Sr. \Alkeira pediu a palavra] O Orador : — Faço excepção do Sr. Deputado (O Sr. Alheira: —Então cedoda palavra) repito faço uma excepção especialissima do Sr. Deputado, e de mais-alguns; mas muito poucos. Sr. Presidente, depois de tei votado estes favores, a mim se me despedaçaria o coração, e queria que se me secasse a lin-goa quando votasse contra este aitigo, era a in-justiça maior que podia fazer o Corpo Legislativo, senão votassem a favor deste artigo. Quanto aos mais argumentos do Sr. Deputado appello para o senso publico que conhece muito melhor do que nós as discussões e os sofismas que se empregam.^
O Sr. Garreft: — Pedi a palavra sobre a ordem paia obseivar íio Sr. Deputado que penúltimo fal-lou , e a qualquer dos Srs. Deputados que tiverem de iailcir no mesMio sentido, que se for approvado o arllgo 4." que diz (leu), a doutrina deste artigo deixa Jivie pei Altamente á empresa fazer estradas novas, ou foze-las pelos amigos leitos. Propondo este ar-li^o como et>ui, fica toda a liberdade de ir já ama-
nhã, concertar um bocado da estrada, pôr uma bar-leira, e começar a receber o direito.
O Sr. Leonel:—E' preciso ler muito em vista as difficuldades que a empresa tem a vencer, e se não se conceder esta bnrieira entre Lisboa e Saca-vem, a empresa não pôde continuar na feitura das estradas; em quanto ás expropriações já o Sr. J. Estevão disse que se se houverem de fazer será pela beira do Rio ; porque sendo pela parle das outras estradas será muito mais dispendiosa; relativamente á declaração que inda agora se lembrou, eu acabo de fallar com o empresário e elle diz que não tem duvida nenhuma em que se fassa essa declaração no artigo primeiro.
(f^ozes—votos, votos).
O Sr. Garrei t.—Eu desejaria uma cousa, e é que se faça esta votação de dous modos, primeiro marcando o lerjipo da duração dessa barreira e segundo indicando o logar onde ella deve ser collo-cada. (Apoiado) e1 só assim e que me parece que podemos votar.
Procedendo-se á votação foi a condição approvada. ' O Sr. Leonel:—Em quanto á questão de onde a barreira ha de ser collocada , nào ha duvida ; agora quanto á duração parece-me que se dev« ouvir o empresário.
O Sr. Seabra: — Não ha necessidade nenhuma disso uma vez que é concessão de favor.
O Sr. Jl. Carlos.—Desejava ler a palavra para fazer a interpellação ao Sr. Ministro do Reino, por-que S. Ex.a disse que tinha de se retirar para a Se-» cretana, e antes disso preciso que elie me ouça.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra.
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te á rua da calçada, onde morava, e creio que tentou fazer-llio o mesmo, e se nào fosse advertido; ou protegido pelos teus amigos, corria grande risco! Informâo-me que algum dos Lentes se sentia tão arriscado que não sahia de casa sem escolta, de anheiros, e creio que o Governo ha de ter já recebido o» cilícios do Vice-Reitor da Universidade, em que diz que lhe tinha fornecido uma grande guarda para sua segurança ! No dia 27 do mez passado encontrou-se o estudante com um destes Lentes, e arremelíencio contra elle um collega do Lente, descarregou noaggressor uma bastonada com uma bengalla , corn que o ferio na cabeça, e creio que a bengalla estalou , appareceu dentro ferro ; e os Lentes declararam que andavam armados em justa defesa porque a sua vida corria risco! sobre isto houve uma correspondência repelida com a aucto-ridade académica e a judicial, de que já possuo copias, e por ellas collijo, que o Vice-Keilor participou as occorrencias , e parece promoveu o procedimento criminal contra o Lente que se tinha defendido, com tanta ou rnais energia, do que promove contra o aggressor!
Eu não lenho neste negocio nenhuma indisposição contra qualquer das Aucloridades de Coimbra; mas tenho só um empenho particular, e é, que o Governo accuda áquelle Estabelecimento Litlerario, e que tractc de dar prelecção aos Professores da Universidade e aos liabilanies de Coimbra, e que indague, se as -Aucloridades alli lêem cumprido os seus deveres; porque sou informado de que os habitantes se queixam delias amargamente por todos os fados que tiveram logar, arrombando-se e invadindo-se tmnul-tuariameuie a casa d'um Cidadão, havendo facadas e liros n'oulros; dando-se buscas, desarmando-se Po-Jicia , ele., ele., e por tudo isto fazendo-se um só requerimento, e dando-se uma só querella, de que resultou um sumario, onde funguem appareceu para jurar sobre a» occorrencia*, porque todos eslào a tremer com medo! Desejo pois que o Governo atlenda primeiramente a que nào ha alli Delegado, porque está servindo um Advogado, que lem toda a discul-pa em se nào querer comprometler; porque aquella nào e a sua vida i e então é preciso restituir o próprio Delegado que estaca ale agora complicado n*uni processo, de que sou informado, que está já coiuple-tamente absolvido; mas ou elle ou oulro , é necessa-lio pôr alli um homem activo. Depois é necessário fazer vigiar sobre as Auctoridadesa ver se cumprem nn-parcialmenle os seus deveres, e fazer, que se dêem todas as providencias, que estão nas Leis; e se nas Leis as não ha, que o Governo proponha a esta Camarão que julgar conveniente, porque é necessário fn-3er cessar o i-slado miserável a que está reduzido um estabelecimento d'aquella ordem, o primeiro Eslabe-lecimenlo Luterano da Naçào, que cahe em total abandono; porque já os Lentes de filosofiaofficiaram ao Vice-Ueitor, declarando-lhe que nào voltavam aos aclos, e it-formam-rne que muitos dos outros estão decididos a isso ; porque não querem morrer na ponta d'um punhal, ou na boca d'uma pistola. Antes de concluir devo declarar que o Administrador seu dever, isso não sei, o que sei e' quê elle como1 militar devia só prestar a força que tivessp, e lhe f.tsse requisitada, á primeira Auctoridade administrativa era a quem competia dar as providencias de-policia. Então eu peço aos Ministros de S. M. e dal Mação, que dêem para alli providencias effirazes; porque d'outro modo não se reslabelece nem conserva a ordem; e nem pode subsistir áquelle Estabelecimento Litlerario; porque cada um julgue-se Lente da Universidade, e vija como havia de fazer justiça onde os julgados insultam e acomellem assim os seus julgadores! (apoiado). Não peço ao Governo explicações especiaes sobre o negocio, porque talvez nào terá lido todos os officios d'hoje; mas peco-lhe que tome isto em seria consideração e accuda áquelle desgraçado povo, que pstá n'um estado de incommodo horrível ; porque me informam que ninguém sahe de sua casa sem tremer depois das seis horas, porque teme ser insultado ou espancado, e talvez mais alguma cousa. O Sr. Presidente de Conselho de Ministros: — E* um facto sabido e publico que a segurança publica lem sido muito precária, lia mais de um anuo a esta parle, na Universidade os esludanles tèem dado as leis aos lentes. Os estudantes marcavam os dias de feriado, davam lições quando desejavam, e por consequência esta anarchia dos estudantes nào data d'hoje , mas vem de longe e também verdade que ha \b ou 20 dias, por occasião d'ntna romaria, os estudantes tiveram dissençòes com alguns homens do povo, e um estudante recebeu uma facad.i. Em consequência disso uma parte do povo voliou-se contra os estudantes, como muitas vezes tem acontecido, e por uma ou duas notites houve fdlta de segurança publica em Coimbra. A authoridade mi-lildr tinha alli 00 homens, e pedio do Porto mais tropa; foram do Porto cem homens de infanleria, e de Leiria 20 cavallos, que ainda lá estão. Houve por consequência em Coimbra perlo de200 homens, e não me consla que depois de chegarem estas for-ç&s houvesse ferimento algum. A tranquilidade pu-biira linha-se restabelecido ao menos exteriormente, porque as paixões ficam sempre. Mas, nestes últimos dias aconteceu outro facto, que o Sr. A. Carlos acaba de relalar ; e eu como Membro do Governo declaro que não estou satisfeito com nenhuma das authoridades de Coimbra : o Vice Reitor andou frouxamente, parece-me incapaz, o Juiz de Direito é omisso, o Administrador Gernl creio que também, e o.Commandante Militar, de quem sou amigo, também andou pouco activo; e a prova é que lhe tenho dirigido alguns oftícios,. em que me não dei por satisfeito; mas elle de«culpou-se, dizendo que as outras Authoridades entendeiam ser melhor levar os estudantes com paciência, do que expô-los a um conflicto entre elles e a tropa. Creio que alguma attenção deve merecer esta consideração ; porque já tem succedido cousas'desagradáveis em casos idênticos; e ainda agoia ha certa confraternidade entre os estudantes e a tropa, depois da ultima campanha; agora não ha as rixas, que havia dantes quando um corpo apparecia em Coimbra. O Cornman-dante da tropa entendeu que não devia esmagar os estudantes $ porque e muito difficil conter 300 bati-naã, e deslinguir os criminosos dos innocentes; porque os amotmadorcs não passâo de vinte, e é sobre esses que deve cair o castigo,
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• O Sr. Ministro do Reino: — E' um facto, Sr. Presidente, como acaba de dizer-se, que a'tranquilidade publica em Coimbra tem sido alterada recentemente, ou tem sido renovada a alteração da tranquillidade publica, de que ha muito be nào go-sa em Coimbra; mas também e certo que pela parte do Governo se tem feito todos os exforços a seu alcance para que a tranquillidade publica fosse í m medi ata m ente restabelecida, é para que os perturbadores delia nào ficassem impunes.
• Pela piimeira participação das Auctoridades entendeu o Governo , que ellas tinham andado com frouxidão, e deu-lhes demonstrações de que nào estava satisfeito com o seu comportamento, como bem acaba de dizer o meu nobre Collega.; demoni-traeò>s qiíe não só foram ciadas em Portarias, mas que ate se lhes manifestaram, peia primeira vez, em boletins telegráficos. Ao mesmo tempo que o Governo demonstrava, que não e&tava satisfeito com o seu procedimento, ministrava-lhes quantos áietob estavam ao seu alcance para que ellas nào poduiserri allegar a falta de foiça, que primeiro al-legaram : para isso tive repetidas conferencias com o Sr. Ministro da Gueria, a fim de que a força em Coimbra fosse augmentada ; fez-se para lá marchar toda a força de que acaba de fallar-se ; mas entendeu-se também, que com a que Ia estava, se podia ter feito mais alguma cousa, e' obstei r de prompto á continuação do mal, e se poderiam ter teilo algumas prisões em flagrante delicio, o que oGover-no severamente estranhou. Mas pela resposta das A uctoi idades a rata Portaria, se conhece coip effei-lo que talvez ellas nesse momento se houvessem com muita prudência, e que só nào-foíse a sua prude-n-
"cia , o maLse teria aggravado-, porque se se tives-bo empregado a força, recurso a que no meu modo de pensar, jamais se deve ' recorrer senão na-ultima «\tremiclade, o que eu tenho constantemente recommcndado ás auctoridades, e continuarei a ré-commendar, digo, se assim se não tivesse pioue-dido nesse momento, 'era-muito possível, ique em. vez de cessar de prompto. o mal,: s~e- aggiavasse mais.... • r ' .
Por-parte do Governo, porem, 'deram-se Sodas as providencias; ordenei á Auclonidàde Adimms-. trativa, que prestasse todo o auxilio á Auctonda-de judicial, para que esta podesse descobiir os criminosos, e elles podesíem ,-prtr .consequência , ser punidos na conformidade dais Leis; depois de conn-uitttido o crime, .certamente não competiria ás Auctoridades' Administrativas n 'devia, segundo creio, e como entendo m.e"smo", "menle, principiou bastante-lardo : desculpavam-se com fíiíla de força ; -mm, eu' nào ici se havlpa-gi ande mcorn emente», a-o menos, cimento. Também espero que me não façam censura por -esse tardio começo do inquérito judicial. Eu tinha dado ordem ao Administrador Gera»! para ir a certos Conselhos do Districto, onde o estado de segurança pessoal não era o mais salisfecto-rio , não só em virtude de participações dejle, mas em virtude, ou pelo meno» , depois de ter principiado, a fim de que jamais se p«.desse allegar que pela parte da Auctondade Administrativa , nào tinha havido a cooperação que fosse necessária. Agora pelo que toca á policia académica, também não esqueceu ao Governo expedir as ordens, que ha a esse respeito, e eu estou convencido de que na legislação actua! ha tudo quanto é necessário , para que a policia academia seja de tal nando mantida, que os Estudantes nào continuem .a dar as ordens aos Lentes, em vez de as receberem d'elles. - Servi duaa ve/es em corpos Académicos, e nelles fiz serviços á causa da liberdade, e então nào devo negar que tenho muita inclinação p?la c!a6t>o acade* iiiica, mas comludo esta incliíja^ào nào f aí com que quando elles transgredirem as Jein , eu deixe de fazer proceder contra ellescom todo o rigor. Eu creio que o Alvará, creio, que de 20 de JVlaio de 1793 da todas as providencias nticeásauas para que os.-cer go j.-ubhco em Coimbra seja mantido, e e&te AJvaiá nào pôde de modo algum entuider-se revogado peia legislação posterior ; porque a legislação posterior já ruais tVz expressa menção de revogação daquelle Alvará; e'verdade queelle contem deposições excepiMo-naes; mas disposições excepcionaes, que nào pndem deixar de haver, tanto na Universidade de Coimbra, como em todas as outras Universidades ; porque a policia académica deve ser muito differeate da policia em geral : entendo pois que este Alvará não está revogado, e parece-rne que nelle ae acham todas as-providencias necessárias, e porque? Porque esse 'Alvará manda riscar da LJniverbidade os académicos, que forem perturbadores, etc. , « não exige nenhum outro processo, que não seja o juizo do prelado da Universidade; e f a/, ainda mais, manda-os pôr fora
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-viss- n. , íii se o / - (i-cc rei obter maisalgiiirias informações, porque nào queria fallar de leve; mas Sr. Presidente, ludo quanto eu pnsso -asseverar em' r-ebultado das c"artas , o da*'informações que tenho recebido, reduz-se'áquillo que disse o Sf. Presidente do Concelho, e que foi repelido pelo Sr. Ministro do R-ino — que não podem estar satiífiitos com o procedimento de nenhmiM das auc(orida O Sr, Barata Salgueiro:—Cabe-me hoje a vez de pedir a V Ex.? qui» pergunte a Camará só a, ma-lena está disciUrda1} vista a absoluta iu ceísidade de passarmos ao Orçamento, e porque também é de absoluta necessidade fechar-se a Camará; não c fechar-se a .Ses-sâo, é fuchar-se a Camará. O Sr. Leonel: —O que é? O que e? Fechar-s-? a Camará por causa da Univeisidade de Coimbra í! . -(H no.) O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, e J peço a palavra sobre a ordem : parece-rne. . . O Sr.. Barata Salgueiro:—Sr. Presidente, eu fiz uín roquerniierilo, que muitas Vexes se I^HJ feito quando ru peço a palavra; o mesmo Sr. Deputado, que st? levanta (o: Sr. F Mogalhàes). por ve/es m'o teus feito: peço j)oi- a A7. Ex.'1 que-ponha o meu reque-ri.uenVt) ii v.olaçào. JJecidin-^e qne a matéria nJotestava discutida.>crevam— ml Mui, em Portugal continuar a pró-' * • l «i,i/»- , iiiíi- carnv procedem algitns mem-CS.P ••'t.rtfi . míi^Hi t/As que rt'ahi ha de vir i'.i í'/t -i,'n--a* (.forma na L'onslítuiçâo (Apoia-1 ue O Sr. 1'rcsidt.nle do i'on*elho.—A primeira vez' que me foi concedida a- palavra sobre'esto nbj-cto , declarei que linha !>avido frouxidão nas aut londades' de Coimbra; todas semeXcepção; se houve froiiMclào* foi em todas ; mas larulxem creio que se receberam1 impressões contia ella» em consequência d'iniia pró-" clamacru) que »P tinha affi\ado, e que me consta que foia feita por pessoas contrarias ás instituições libe-raes , nào digo a estas ou aquellas instituições-, mas por pessoas inteiramente contrarias a todo o regimen ronsililuciorial—parpce-njp que me entendem. O Go-' ^erno tem feito todas a* recornmendacòes, niio só pelos corjvios, nias }>:-io telegrafo, e se os estudantes cõntinuiirem amotinados iia de ser severo , nào só com elles , ma1» com alguém ínais.O Sr', dgosfinko Líbano: — Sr. Presidente, a sitr.ples exposição do farto, feita pelo nobre Deputado que se senla no banco superior, fé/-m y nrripiar os poucos cabellos que tenho na cabeça, e creio que" jpeàtrxv fana arnpiar rs que os tiverem em maior quantidade; porque o que d'aqui se deduz é que em. Coimbra nào ha obediência á Lei , e que as auctori-Jacè-víào as ^r:meiias a não cumprir a Lei; e e*li-riíei mviifô ou-vir di/er ao Srl Ministro d > Roíno que na Legislação existente havia meio;, suffi-.ienle» para repnniir a» incoiiàídeiaçòes de unia mocidado d^íor-dertada . e extessiva nos seus m ivinii-ntos ; por tand> se na Le^isl«iesses excessos. Eu tinha tenção de interpellar o Sr. Mi-fvistro d.» Remo, para me informar se na Legislação vigenle linha f» meios n'eci ssarios para reprimir os abusos, e os excessos dessa mocidade desenvolta; ouvi dizer ao Sr. Ministro qu» havia, appello por tanto para 'o cumprimento da Lei , visto que nella lKI a força -necessária p'a»a redu/ir a mocidade aca-dcmica ao 'estado d'obedienc>a em que deve estar; líias se a eSp'eifncia provar que apezar da Lei , a|)e-z-ar das au^tondades novas, que d,-vem para alli i'r , estes factos se renovam, eu então, se tiver a honra de ser Deputado, IIM de pedir uma Lei excepcional para a Universidade deConnbr.i, sem a qual sup-p-ouho que c impossível manter-se a ordem , restabelecer-se o socego , o,porem-se os lentes a coberto de todos os ujsultos, que Ilu-? podem fazer os académicos que ãosupp'0/erem lesados nfi> votações dosactris, t; 'que querem ser constanlenjenít? apj)rovados saibam ou nào saibam, porque ha tempos a esta parle é pela força que eHes tèem tjuerido exibir de seus meslrtfs a appro»açào, 'quengo isrerecem : or»i 'eu espeto que depois d'explicaçòo6 tão e\phc,tí-'S, depois da 'manifestação lào unaniíne d'esla Camará d'«; (iesapprovd-ção aos actus, qjie se lêem praticado eni <_-oinbra sejam='sejam' excesios.='excesios.' eercicí9='eercicí9' pela='pela' p.irlerào='p.irlerào' como='como' nas='nas' suas='suas' etfectivo='etfectivo' magistrados='magistrados' visto='visto' relações='relações' dever='dever' as='as' universidade='universidade' oè-acadernicos='oè-acadernicos' graves='graves' sua='sua' espero='espero' respeitável='respeitável' numero='numero' defeza='defeza' dos='dos' dificuldades='dificuldades' evitem='evitem' leis='leis' se='se' muitos='muitos' desempenhar='desempenhar' providencias='providencias' sem='sem' mas='mas' particularmente='particularmente' _='_' a='a' seu='seu' e='e' o='o' p='p' tenho='tenho' ádislincta='ádislincta' da='da' com='com' de='de' parle='parle' prornptidào='prornptidào' parte='parte' coimbra.='coimbra.' forçar='forçar' altribuiçòe.='altribuiçòe.' ciasse='ciasse' esào='esào' tomar='tomar' das='das' ita='ita' um='um' energia='energia' fitu='fitu' éenibaraçam='éenibaraçam' tornadas='tornadas' e.artidáo='e.artidáo' eu='eu' uvagiitrad='uvagiitrad' ás='ás' rpri-inam='rpri-inam' _4='_4' acham='acham' rodeiam='rodeiam' rodeados='rodeados' que='que' no='no' appiovaçòes='appiovaçòes' curam='curam' muito='muito' extorquir='extorquir' maior='maior' líiagis-tratuia='líiagis-tratuia' previnam='previnam' só='só' classe='classe' lentes='lentes' os='os' indivíduo='indivíduo' increpacórs='increpacórs' assim='assim' constante-mente='constante-mente' aqui='aqui' pariiculannenle='pariiculannenle' í='í' taes='taes' grande='grande' immeivas='immeivas' minha='minha' embargo='embargo' tque='tque' porque='porque' quanto='quanto'>
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a matéria discutida. Ora parecc-me qi*3_se discorreu sobre este negocio com demasiado calor ; e realmente julgo que se deve corrigir este defeito porque pôde parecer pelo modo porque se falia de similhanle matéria, que se pertende fazer uma accusação geral a toda a Corporação dos Estudantes da Universidade, porque entre elles houve alguns que fizeiam distúrbios e comelteram excessos. Desordens destas, de que se tracta, occorreram alli em todos os tempos, e ainda que hoje as consideremos mais frequentes nem por isso se deve lançaram ferrete de reprovação ao corpo inteiro dos Es* tudantes.
Eis-aqui o motivo porque pedi a palavra , foi para rogar a V. Ex.a que recommendasse placidez e equanimidade na exposição do negocio; porque discussão não a ha. Um nobre Deputado requereu que em consequência da alteração da paz entre os Estudantes de Coimbra se fechasse esta Camará. Esta pena não me parece applicada com justiça. Se algum serviço ha que podemos fazer á Nação, por pouco que seja, porque o havemos de suspender com detrimento dos interesses públicos, porque os Estudantes jogam a pancada em Coimbra ? Se o Sr. Deputado não destemperasse a usual serenidade do seu espirito de certo não viria a consultar esta espécie de injustiça, injustiça que não pôde estar no animo de julgador tão reclo e intelligente. Isto não o tome elle por censura, pois que e*u respeito qualquer opinião, por extravagante que me pareça , de toda a pessoa e especialmente de um Deputado.
Ò Sr. José Estevão: — Eu poderia cançar aCa-inara minto tempo sobre esla matéria, mas^cançada a Camará, não aproveitava o negocio, e ti'ava-lhe o tempo para oulras cousas, mas" entreterei a Camará por algum tempo, na historia destas actuaes desordens de Coimbra, e ajuntarei algumas observações, que no meu conceito me parecem judiciosas, acerca do caracter , que tiveram estas desordens, c do meio de obstar a que ellas continuem.
Sr. Presidente, o tempo da Conservatória de Coimbra , para a qual, como e costume, se appella dizendo-se, que ahiestá o remédio a todos os males, Sr. Presidente, o tempo da Conservatória , foi o tempo da anarchia académica, da anarchia publica, do augmenlo da immoralidade, e dos péssimos costumes do Corpo Académico literário , foi uma e'poca de opprobno para o Governo Porluguez, para a Academia, e para a Nação, e nada mais tacil
occorrencias que lêem havido; não entro nessa demonstração, mas não tenho dúvida de pleitear com quem qui/er, acerca da vantagem, conveniência, e serviços, que a Concervalôria piestou á policia, e á mora! cm Coimbra ; Sr. Presidente , nós estabelecemos esta icgra geral designadamente, mas ella não Ira via de ter ao menos as excepções, que estão dentro desla Camará , isto é , muito desgraçados de nós, se isto assirn não fosse, ora no meu tempo não houve rancho da carqueija , houve-o Ti'outro tempo, isto é uma questão de e'pocas de verdade , e de historia , e não de pessoas.
Sr. Presidente, a grande parle dos acontecimentos, que tem havido em Coimbra, vem das auctori-dcides inquestionavelmente, mas porque vem das auctoridades ; porque as uuctoridades de Coimbra
presam mais as relações políticas, as considerações de família, os respeitos de amizade, do que o mandato que receberam do poder, -e que lhe compete executar: todas as auctoridades, sejam de qualquer partido que forem , que vão para Coimbra, que tenham esta pecha , ainda que seja em sentido contrario , os inconvenientes hão-de ser os mesmos; desde que o moço nos primeiros annos tem a esperança de converter com certa uniformidade de princípios políticos, o seu juiz, o seu vegia , o seu protector, esse joven hade delinquir, é o que está acontecendo em Coimbra ; o que pôde acontecer com outras auctoridades que vão para alli, ainda quede outros princípios políticos , em quanto esta pe'cha senão destruir: esta pecha não se destrocem quanto as auctoridades não reputarem em sua consciência o seu primeiro dever , o estorvar a offensa ás leis; em qnanto não reconhecerem, que a lei é superior ás suas convicções políticas, e que deverão, quando offendam as leis, sacrificar seus irmãos, e companheiros políticos, por necessidade, este é que é o facto: eu podia apresentar isto em historia muito minuciosa, mas isto o sabem todos, e o que dizem todas as cartas, e os Deputados por Coimbra o hâo-de saber; que me importa a mim que um homem seja chamorro, ou setembrisla , se clle e' matador, e assassino? que me importa a mim au-ctondade setetnbrista, que um homem delinqua em nome de Setembro, e dos selembristas , para que eu deixe de o metter mesmo em nome de Setembro na Cadèa; se se fizer isto, acabou o mal.
O Sr. F. Magalhães: — Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado que apresentou esta espécie aqui, o fez com mais calor do que devera e que importa sobre taes negócios discorrer com animo sereno e desapaixonado para que o juiso seja se-guio e não participe das afifeiçôes maio ou menos fortes que possam inspirar palavras pronunciada;? com indignação. Parcce-me que devemos olhar estas desordens, de que o Sr. Presidente do Conselho nos deu noticia, de que duram ha já um anno, não como nascidas de causas especiaes e privativas ao corpo dos Estudantes; porém sim como cíTeito da alteração geia l que se tem sentido em todo o Reino. E natural que os efteitos deste estado de convulsão, consequência dos acontecimentos que temos presenciado, se sentissem mais particularmente em Coimbra aonde grande numero de mancebos se acham reunidos, e em occasião próxima de commetter excessos, sempre que não haja activa vigilância e "se-
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' espalhados por toda a povoação e fora do alcance das providencias que se tomam nos casos da residência de Collpgiaes. Inculpa-se a authoridade publica poi sua ornmissão.
Sr. Pjesidenle, quando uma vez o espirito de de-soidem se apodera de toda a corporação e impossível e ale perigosa a ingerência da aucioridade para o reprimir á força; e se essa auctoridade não linha em suas mãos meios efíectivos, não tez mal em não se expor a mais funestas consequências. E' preciso restabelecer a ordem na Cidade, e encarregar o Prelado da Vniversidade dos meios deexeicer sobre a corporação a policia conecional, que a experiência sempie mostrou efficaz. Quando essa policia se não exerce, vem depois a cair-se em medidas de 7Ígor injustas, e injusta reputo eu a faculdade de riscar um Estudante da Universidade sem forma alguma de processo: e'um castigo que se impõe ao páe do banido antes que a este mesmo. Por agora é picci&o acudir aos excessos que se estão com-mettendo; e se não ha remédio para isso senão empregar a força publica , faça-se embora ; mas atten-da-se a que esse emprego e uma terrível censura aos governos que usam delle frequentemente. Consentir a soltura a que e propensa a mocidade pelo desleixo nas medidas de policia preventiva, dar preferencia a opiniões políticas, usar de familiaridade demasiada paia mobliar espiiito de igualdade, e depois não poder sem meios violentos cohibir as desordens, cuja primeira cansa provêm desse desleixo, dessa indisciplina, é cousa desgraçada. Não quero dizer com isto que se pôde conseguir com tal disciplina uma paz inalterável: eu fui testemunha de grandes distúrbios e excessos, já vi os nichos de Coimbra, que eram muitos, quebrados todos em uma noile, e desacatada a imagem de S. João que estava na parede da Se' Velha, e posto em sua mão um baralho de cartas etc., etc., -mas essas borrascas passavam ; eagoraofferecem um sintoma de continuação queac-cusa a debilidade das medidas tomadas ate' hoje, ou a incapacidade daquelles que as deveram ter tomado para conservar o bom regimen policial da corporação. Desta sorte a causa principal desmaies de que se faz a enumeração um tanto acaloradamente está antes em quem deixou chegar as cousas ao estado actual do que naquelles que são instrumentos visíveis das alterações publicas.
Entendo com tudo, pois desejo ser justo, que hoje sem legitima auctorisação o Prelado da Universidade não pôde exercer a auctoridade que lhe dá o Alvará citado pelo Sr. Ministro do Remo, Alvaiá que piesupõe a existência de-um conservador que já não existe ( fozes — só e arespeito do Prelado). Pois bem, eu nunca vi esse Alvará, nem o acho na colleção que tenho; mas em todo o caso intendo se deve investir de toda a aucioridade o Prelado, que é Magistrado nato dos Estudantes, não digo o juiz; que lhe importa proceder com intlexivel justiça, e que elle pôde no desempenho de seus devores impor o respeito necessário aos Estudantes sem que seja necessaiio appellar de continuo para a força publica. Agora é indispensável uma providencia decisiva e prompta , que ponha termo aos distúrbios, mas passado o vendaval não se descuide o Governo de prover para o futuro.
O Sr. Alberto Carlos: —Como eu provoquei esta discussão quero dar fundamento escripto para
ella ; o nobre Deputado por Vianna o Sr. Rodrigo da Fonseca, talvez alludiu amim, quando disseque houve excesso na censura que se fez ás aucloridades, mas para se conhecer isso, já que o Sr. Deputado me obriga, eu desejo que o Governo se informe sobre os> seguintes quesitos (leu). \.° deu o Governo se informe particularmente, qual foi o motivo porque se deu busca por auctoridade judicial em casa de um Cidadão no Beco do Cabido, depois que previamente lhe tinha sido arrombada, e invadida a sua casa tumultuariamente? 2.° Q,ual foi o motivo porque crimes distmctos, comettidos cm diversos logares e tempo nos dias posteriores a 21 de Maio, se reunirão n'uma só querella? 3.° Qual é o numero dos turbulentos^ que provocão etn Coimbra o desasocego, e as desordens? 4>.° Se. na Universidade se tem jeiio cumprir o Estatuto, que manda sahir de Coimbra os Académicos, logo que fazem acto ?
Sr. Presidente, a busca que me informào se dera em casa d'aquelle Cidadão a quem me refiro, com o pretexto de contrabando, para encobrir a assuada com que lhe tinhào previamente arrombado, e entrado, em casa , se é verdadeiro , e com os precedentes, e circumstancias que rne tem informado, é um dos casos mais atrozes e escandalosos, que se pôde comelter entre um povo civilisado! E por isso eu requeiro muito particularmente se informe sobre elle, jáque o Sr. Deputado por Vianna quer que eu desça aos motivos das minhas censuras, que elle achou exageradas. Devo também declarar, que eu não faço a mais leve censura á Corporação cia mocidade Académica; porque sou informado de que os perturbadores ao todo não excederão de 20 indivíduos ; e todos os mais Académicos, são pacatos, e applicados, e ate' estão cheios de indignação contra os poucos que os desacredilão com suas ra-pasiadas , e extravagâncias ; e muitos de cuja ami-sade me honro, são os próprios , que me tem pedido, para que se tomem providencias; por isso na-* se venhão aqui misturar centos de Académicos born comportados com 10, ou 20 perturbadores. Nessa indicação, que mandei para a Mesa lembro também ao Governo, que ha uma determinação Académica que manda retirar de Coimbra em três dias, creio eu, os Estudantes, depois de fazerem os seus actos, e eu sou informado que continuam a passear por alli talvez alguns dos que provocam ás desordens,
Agora devo também declarar ' que não e' minha opinião que aquillo se leve a tiros, nem a baioneta* das como pareceu entender o Sr. Presidente do Conselho; porque bastará pôr fora da Universidade os incitadores das desordens, para tudo ficar quieto; e também já disse que não quero fazer censura á Auctoridade Militar; porque ella só era obrigada a prestar as forças que tivesse, e que llie fossem requisitadas; as Auctondadcs Administrativas ou Judiciarias e que deviam mandar empregar os meios necessários para cohibir as desordens: e então não quero, nem levemente, censurar a Auctoridade Mi-luar, porque estou persuadido que essa devia ser essencialmente obediente, ás requisições. Conseguin-temonte espero que o Governo se informe especialmente com o Administrador do Concelho e toda a genle de Coimbra, porque o clamor e geral alli, c se eu sou excessivo não é por querer oífender ninguém , eu nem conheço algumas das Auctoridades que alli ejstão, nem tenho indisposição alguma con-
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tra ellas-", n>as- o qite quero c que se restabeleça a ordem, e não se deixe cahir em abandono aquelle Estabelecimento, porque depois que os Lentes tiverem m>edo de fazer justiça aos Estudantes, e melhor mandar fechar a Uni O Sr. Presidente do Contei/M de Ministros: — Tudo o que e Constitucional n'aque!le requerimento o Ministério tem feito, e está prompto a repetir; e alguma cousa nào constitucional que se contenha no requerimento nào poderá ser admettido porque, todo o Cidadão Poituguez pôde estar onde lhe con-veníia em quanto não contravier, ás Leis, ou perturbar a ordeíiT publica. Posto a votos o requerimento do. Sr. dlberto Í7ar-Zos com os diversos qiteaiéos que exige do Governo foi approvado. O Sr. Ministro do Reino: — li.* preciso quese entenda bem , como o Governo fall-ou a respeito da frouxidão das Aucloridades: o Governo julgou as .-\uclo-ridades frouxas especialissimarnente por não1 terem prendido alguém em.flagrante delicio; mas dcpms das suas observações diminuiu minto o jui/o que ale alli formava o Governo. Ora a Agora,quanto á Lei de 179£, não acho n'ella uma-unica palavra que presupponha a existência do conservador, porquo todas as suas expressões se dirigem ao Prelado da Universidade, e e ao Prelado que co-inette todas as faculdades, que na mesma Lei se lhe concedem, e estou intimamente convencido,, ^que se tivesse sido executada, não teria havido o que tiou-ve em-Coimbia; e se nào se tivessem tornado a ad-mitlir os que jáestavam riscados da Universidade, se não se admitt-issern -os que ainda se acham riscados, certamente não teriam havido as desordens; porque os principaes auctores dellíis nào chegam a uma du&ia. O Sr. J\Iinii>lro da Jusfiça : — Peço-a palavra. O Sr. Presidente'. — Ba ainda muitos Senhores inscriplos. (f^o-ei: — Ordtm-do Dia.) O Sr. Garrett: — Já ha dous dias que eu fiz um rogo ao Sr. Ministro da Justiça para uma inleipel-iação O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia é a discussão du Orçamento .... O Sr. Garrcrtt: — Mas interrompeu-se para uma iolerpelJaçào. também o pode ser para outra. O Sr. P reside i t-t e : — Foi negocio urgente, e a Camará con\eio em que se interrompesse a Ordem do Dia: entretanto tem a palavra. O Sr. G-orrett: — O objecto sobre que desejo fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da J>usiiça é .tanto, ou mais interessante do que esle-, porque trans- cende a maior objecto, e abrange mais larga" rasão poUliea e de interesse publico; é um qbjecto constitucional , que toca nos interesses de todos os cidadãos portuguezes, que entende com todas as noa &.- sym-pathias, com todos os nossos direitos. Tracta-se da liberdade religiosa, liberdade que todos os c dadãos portuguezes tèem mais cara, e que e a base e a garantia de todas as outras. Ha algum tempo, e antes da moléstia que me teve longe desta cadeira, tinha eu já pedido que fossem apresentados ás Cortes os documentos que explicassem o facto succedido no Porto, da prisão de quatro indivíduos, por urn pretendido crime religioso. As informações vieram , e tenho-as na minha mão; os presos jazeram mezes noscarceres, foram indiciados, e conhecendo-se depois que a accusação era insignificante, que não tinha a gravidade com q;ie o caso tinha sido apresentado, foi-lhes permitlido oli-vr. rern-se soltos, dando fiança. Continuaram poretu a estar debaixo de um processo, processo quenami-nlra opinião e'impossível ; porque não pode haver ma-lerta para elle no facto de que os homens são accu-sarlos , não digo que a não haja, porque as provas nào sejam cabaes; mas porque, ainda que se prose o facto, não se segue que fossem reos. Se a Aucto-"ridade publica amanhã me mandar prender, pnrque janto ppixe ou carne, podem mostrar as provas quo eu com effeito jantei ppixe ou carne, rnas eu fico tão innocentecomo estava, tão incapaz de imputação como d'anles. O facto e'os to, não posso deixar de o expor. Achavam-se alguns cidadãos em casa de um destes , ealir, com razão ou sem ella , justa ou injustamente , offen-deudo ou não a verdadeira Igreja, que não somoi nós juizes de qual e!!a e a verdadeira, celebravam em casa de ura delles digo um mistério religioso. Por este facto, supposto pela'Auctoridade, por que ella não o sabia, irrvadio a casa do dito cidadão, apoderou-se daquelles' homens, e It-vou-os para a prisão. Pergunto em primeiro logar: podia o Juiz entrar pela casa deste Cidadão ? A minha opinião e que não podia; porque só lá podia entrar nas casas que estão designadas pela Lei, e a Lei nào designa o caso de que urn homem esteja em sua casa resando em turco, grego, hebraico ou Ltim; porque não designa o caso de que um homem est*-ja resando- de joelhos, ou em pé, com urn altar desta, ou daquella configuração; e Deus nos livre qu-j tal fosse o direito! O Paiz que o tiver é unrc Paiz d'escravos, dos mais adslrictos escravos que se arrastram na terra. Ninguém em sua casa estava seguro de que o Juiz íhe não entrasse por ella dentro para verificar, pó* que modo estava resando! O facto pore'rn é que por isto foram estes homens presos, e processados, e que sobre isto se ousou formar um processo* civil!
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Esta questão, Sr. Presidente, tem naturalmente ires divisões; ha \\ina destas que abandonarei inteiramente, e a divisão canónica; porque nessa nem i-u , nem nenhu>n dos" Deputados que a Quanto á questão civil basta expor o facto, não e' preciso quasi entrar ern individuações. Sào presos quatro homens, porque, Sr. Presidente? Porque se diz que são scismaticos. E onde está em Portugal aauctoridade para saber quem e scismalico, ou deixa de o ser? Onde está a Lei, onde a Auctoiidade Civií que pôde julgar dos que são scismaticos, ou df?i\ain de o ser ? Onde estão as Lei?, pelas quaes se ha de julgar se um homem e ou dei\a deserscis-inalico? Onde está o menor documento1 ou prova de que um homem e', ou deixa de ser tal cousa ? E quando se chegue a provar que o e, onde está nas -Leis civis o direito de o castigar, quando a Cons-" tituição Polilica da Monarchia declara que o culto e livre , e que a liberdade religiosa e plena e abso-Juta, uma vez que se não oífenda publicamente a religião do Estado? Desta mesma disposição da Constituição se tira qnG~ianfo mais occulto será o stipposto crime, tanto menos c c lie punicel nas Leis. Jstó e para o Go\erno liberal. Para o Governo absoluto,1 que declarançlo-se mictondade canónica, attribue a si a aucloridade da igreja, para esse sim, o julgar dos pensamentos do Cidadão, de seus actos religiosos, de suas acções entre eile, e Deus, paia esse sim; mas para o Governo liberal, para um Governo Constitucional, que estabelece a libeidade religiosa, haverá quem julgue entre os actos praticados enlie rnim, e Deus? Donde veio essa missão a Aucloridade nenhuma Portugueza, neur Administrativa, nem Judicial, nem Governativa, nem de espécie alguma ? O Governo absoluto julgava-se t:om direito para isso, segundo a sua errada Constituição, mas desafio a todos, e qualquer que me possa provar que n'um Governo liberal a Auctori-dade publica pôde interferir nos actos da minha consciência. Diz-se a isto (e vou cahir na outra consideração) mas debaixo dessas appareneias religiosas está lu-tente uma tendência ao absolutismo. (Ouçam , ou-Çfim.) Ouçam, sim, que e importante. Supponha-nios que o está; então temos outra \ez o Juízo da inconfidência? Temos o direito pelo qual a Aucto-ridads suppòe e castiga em mini uma tendência a uma cousa que não é provada ? Segue-se que se podem infiingir todas as Leis, alropellar tod.is as for-mulas, entrar por minha casa dentro, picnder-me, arrastar-me á cadeia, processar-mo , »ó porque se suppòe que affecto uma cseuça religiosa, para enco-biir intenções particulares? Eu não terno a calumnia, lenho-a soffrido i.iuitas vezes; mas escarneço, despreso, e c u* pó na cara de quem (iie lançar em rosto íjue nutro sentimentos contra a causa publica, contra a liberdade. Ninguém se altreve a negar que defendo o que entendo que é justiça, e que e conforme ao Governo Constitucional. (Apoiado.) Governo que desejo ver tão real, que não possa ser desacreditado no espirito dos povos. E ccmo que-fem, Srs. j que não se desacredite no espirito dos povos, se elíes vêem que vamos buscar os Cidadãos a suas casas,' e os mettemos n'uma cadeia, porque não professam a religião exactamente, corno os que os administram , porque não são exactamente da communhão religiosa do Administrador Geral , do Juiz de direito, ou ainda do Ministro da Justiça. ! Donde \eio a missão papa! ao Ministro da Justiça í Ainda quando eu acreditasse na infaliibilidade do Papa, eu não podia dar um quinhão dessa infaMi-bilidade ao Ministro da Justiça. (Riso.)
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dos Poderes, quando se diz que o Governo manda expedir ordens a uni Juiz para procebsar indivíduos n'este ou rTaquelle sentido?!... Sr. Presidente, a liberdade religiosa é a ha»e essencial § fundamental do Governo CoiiblHncional ; se esta base for offen-dida no mínimo ponto, adeos liberdade Constitucional , adeos liberdade civi , e adeos todas as liberdades, por que não ha nada mais fácil do que encabeçar n'um crime religioso todo e qualquer crime que se queira; honra aos andores do nosso coligo uolitico que explicitamente n'elle consagraram a liberdade religiosa absoluta sem restricçào, sem particularidades, nem para estrangeiros-, nem para Nacionaes, riem para ninguém. Mas e perciso que a execução seja digna da obra, e que quem tem na mão a espada da Lei, saiba fazer com que ella corte direito e não á vontade de quem a tem' na rnão. Sr. Presidente , eu receava de talvez ser o único nesta questão, mas espero que no bom censo da Camará heide achar um apoio. Sr. Presidente, em Portugal ainda se não enlendeo por liberdade senão governar o Paiz,' o parlido que está dominante. Esta pôde ser a liberdade do partido; não e a liberdade do Paiz.
Pôde haver liberdade, onde o juiz, o magistrado seja quem for, me pôde classificar de scismalico e perseguir como tal? E quem sabe se este ou aquelle e scistematico ? Eu, Sr. Presidente, entendo já o disse que a questão canónica não e para se traclar no Parlamento! Inda bem que o não e: eu recearia descubrir de que parle estará oscisrna. Sr. Presidente, não me importa com quem e scislematico, nem com quem deixa de o ser; o homem que obra segundo a sua consciência esempie homem honesto, e sempre bom cidadão; se elle entende que o seu Parocho não tem miòsão canónica e não quer assistir aos actos canónicos d'esse Parocho , está no seu din-iio ; o homem pôde se quizer, cazar-se n'unia capella secreta com um rito que não seja o geralmente estabelecido; a atictoridade publica só tem direito de lhe dizer — eu não te reconheço por legilimamenle caiado—mas perseguir urn homem porque se foi cazard'um modo que elle lá entendeu necessário para a sua consciência , isso e' que não e possível; era Constantinopla, que e' Constantinopla, tião acontece similhante cousa : em Roma cuja intolerância tem sido sempre o cavallo de batalha de todos os filósofos, em Roma publicamente se praticam acto» religiosos de omitas seitas, e ainda isso não levou o Papa a mandar perseguir ninguém porque não ouviu missa em latim ou porque a não ouviu na Igreja de S. João de Latrào. Sr. Presidente, é desgraça e vergonha para nós que o paiz esteja tão atrazado que seja necessário que a voz d'um Deputado se levante para aqui demonstrar o que é de simples intuição, para explicar o a, b, c da liberdade, o a, b, c dos Governos Representativos! Entretanto vejo que e' necessário isso, e tomo essa missão com todos os encargos, com todos os desgostos que ella me ha de trazer. O governo absoluto tem procurado em toda a parte assumir o pontificado, e na confusão do sacerdócio com o império — do throno com o altar, está ogrande e único certo principio e garantia do despotismo. São estes os principies que nós queremos seguir? E'este sacrílego throno cujos degraus são o profanado ahar de Jesus Chribto, é este o que queremos reconstruir com as pranchas podres e carunchosas dos cadafalsos da usur-
pação— para seiitar n'elle a Rainha dos Portugun-zes livres? Sr. Presidente, faz hoje creio eu 17 an-nos que eu sendo criança compareci diante de um Tribunal accuzado por um estúpido Procurador da Coroa de «ilhfo e dcisla ao mesmo tempo, porque na sua sublimada iniellig^ncia entendia aquelle di^no Junccionario que podia haver um homem atheo deis-ta simultanpamente. Existem documentos d'fsla vergonha Portugueza. A de hoje não e somenos.—, Mas comecei a vida pugnando pela liberdade religiosa, hei de continuar sempre apesar das invectivas, das caiumnias, das injurias com que sei que hei de ser applaudido.
Houve umaaucloridade que exlractando o processo destes 4 infelizes, destes 4 hompns a quem senão achou prova de crime e por isso o Juiz lhe concedeu alvará de fiança, houve digo, uma auctoridade que não quero nomear, tào miserável que extraciaudo as provas do processo entre outras achou uma carta vinda de Lisboa, na qual se dizia—E' pena que o nos* só apiedado Garrelt não esteja nas Côrten para defender isto. — Não sei quem escreveu esta caria, mas accertou em dizer, tenho piedade, corn effeilo a tenho de todos os perseguidos, assim como detesto todos os perseguidores. A dita zeloza auctoridade es-tractando esta única peça do processo , deixa em pontinhos o meu nome, para o eommunicar nosoííi-cios confidenciaes como uma grande revelação.— Pois sou eu quem alto e publico me denuncio. Este homem perigoso , f bte grande propagador do scisma, esle defensor dos cniguelistas , este traidor á causa da liberdade, este renegado que soffreu toda a sua vida, e que nào teve mocidade, que sall.m a pés junctos da infância á velhice, este homem denunciado de fazer cauza comrnum com os absolutistas — este homem cujos liberaes, liberalissimns accusado-res , eu os vi de longe a arrastar as cadeas do despotismo, e a lamber o& pés da tirania pontifical, real, de todas as cores e de todas as classes, eru quanto eu vivia na mizeria e trabalhava para ganhar com o suor do meu rosto o pão que me matava a fome — esse hornem sou eu. Me, me adsuni qui feci i n me conuertite ferrum , sou eu o defensor da causa religiosa, sou eu o que quero pugnar pelos pretendidos scismalicos e que os hei de defender ern quanto me não tirarem a cabeça e ma levarem esses pseudo-li-beraes na ponta das baionetas; hei de defender, Sr. Presidente, a causa da liberdade religiosa sempre, porque ella é a base de toda a liberdade, daquella porque tenho sacrificado toda a minha saúde, vida, ti pequena fortuna, porque não creio que possa haver liberdade civil para o povo que perder a liberdade rejigiosa.
, Sr. Presidente, eu espero ouvir as explicações do Sr. Ministro, e espero que Sua Excellencia as dê de modo, que repellindo de si esta amarga censura, toda ella recaia sobre os seus inimigos e ca-lurr.niadores.
O Sr. Presidente do Conselho:—Eu retiro-me porque hoje é dia de paquete; mas peço a V. Ex.a que para amanhã dê o orcamento.de Marinha, e mais nada, porque aliás o tempo se passa, tudo se discute, e o Orçamento e' que ss vai protra-h i ndo.
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de princípios e' a da liberdade política e religiosa, o Governo nunca obstou a isso, eu pela minha parte e pela parte do Governo, entendo e declaro que todas essas imputações são falsidades que se dirigem contra o Governo. O Governo entende bem os seus deveres, e conhece assaz os limites dos poderes políticos, que nào será o Governo que graciosamente os ultrapasse. O Sr. Deputado no fim do seu discurso proferiu expressões que por certo lhe escaparam, mas que eu não supponho esteja convencido das ideas que ellas enunciam que ha de defender os sci?maficos. Sr. Presidente, se estas palavras aqui proferidas soam ern Portugal sem ser combatidas, fazem muito máo effeito, augmenlam aquelle mal, aquelle ílagello que, pesa já sabre o Paiz : Sr. Presidente, o illuòtre De-Dutado defendendo os scismaticos! O Sr. Deputado certamente ignora os factos que tèern practicado esses scismaticos que defende, e cuja liberdade religiosa se quer garantir: certamente 09 ignora, eu podia, por documentos que tenho dentro desta pasta fazer ver ao cSr. Deputado e ú Camará uneiia que os factos que elles lêem practicado, nâotêem por fim senão o restabelecimento da Usurpação. O Governo não tem missàocanonica, nem pertende intrometter-senas opiniões religiosas de cada um, corno suppoz o Sr. Deputado, mas tem uma missão mais legitima, que é a de manter a ordem publica, ade sustentar o Thro-noda Rainha e as Instituições Constitucionaes à despeito df seus inimigos. Es ta é a missão do Governo, que elle ha de preencher, em quanto o Sr. Deputado por um indiscreto zelo sequer occupar em defender os scismaticos que não são religiosos, mas poliiicos. Eu não quero dizer nisto senão que taes palavras escaparam ao Sr. Deputado no calor da discussão, porque eu conheço ha muito o Sr. Deputado; tenho coras elle antigas relações de amizade que certamente muito aprecio, e por isso não posso suppôr que as suas intenções nào sejam as mais puras, mas certamente um excessivo zelo pelos seus princípios e pela doutrina, e talvez a prevenção daquella mesma accusação de que fallou, que por motivos religiosos soffreu na sua mocidade, o levou a fallar com mais calor do que convinha neste gravíssimo assumpto. Diz-se que o Governo deu ordens, expediu Portarias illegaes, incompetentes, finalmente, que fez tudo quanto se lembrou dizer o Sr. Deputado certamente por falsas informações. O Governo, jadisse, conhece bem a dis-tincção dos poderes Políticos, sabe que o Poder judicial é livre e independente nas suas decisões e que »ó a elle compete classificar este, ou aquelle facto „ se e ou nào é criminoso. As parles lesadas tèem recursos para instancias superiores, e a Lei marca a; sua competência, portanto nem o Poder legislativo, nem o executivo tem com isso cousa alguma. Seria responsável o Governo, se expedisse Portarias dizendo a um Juiz: proceda desta, ou daquella maneira, contra os sciscnalicos; instruam o processo deste, ou daquelle modo, isso seria entrar naquillo que e da competência dos Juizes. O Governo não expede Portarias destas , e só em termos genéricos aquellas que lhe competem , e que propriamente se podem considerar policiaes5 mas nunca as.que possam nem levemente entrar no fundo dos negócios que competem a outro Poder. Eu tenho aqui alguns papeis relativamente a estes objectos, e poderei ler á Camará um § de um Parecer assignado pelo Sr. Deputado, por onde se mostra que as suas opiniões em ou-
tra epocha eram dififerentes destas que agora tem. O Sr. Deputado foi Membro da Commissão Eccle-siaslica, e eu vejo no Parecer dessa Commissão es-cripto este § que poderei ler á Camará sem faltar ás conveniências de delicadeza que se devem ter por um Parecer daquella Commissão, esta e' uma parte que eu julgo po§so ler. (leu}.
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leis actuaes talvez não sujara suficientes. Em Braga por exemplo, Sr. Presidente, como e possível castigar os disfarçados conspiradores se os Jurados forem por exemplo eivado* das mesmas ideas? Isto n5,o toca na generalidade da instituição de Juiado, mas na applicação a ceilas localidades, quando os Jurados ern Braga tenham de ser.os Juizes que hajào clecas-tigar esses delidos ; quando elles se achem possuídos das mesmas ideas, não é possível obter-se o fim, ha de conspirar-se abertamente, mas impunemente, sem que a lei possa ferir os criminosos. Eu poderia accrescentar mais alguma cousa, «ias vejo que as explicações que tenho dado, são bastantes para sar tisfazer a Camará, por tanto resumindo direi, que por nenhuma portaria especial se determinou aos Juizes fornia de processo, que não esteja nas leis; 'que algumas portarias se tem dirigido ao Presidente cia Relação, e ao Chefe do Ministério Publico, e fiquem os Srs. Deputados na certesa de que o Governo está cuidando em fíi?er sustentar as leis, e talvez nesta Sessão, se for conveniente, ainda apresente uma medida excepcional, para poder conseguir a punição dos conspiradores, que loucamente e cm vão pretenderem abalar o Throno da Rainha, e as instituições Constitucioiiaes; que hão de sempre ter acérrimos e provados defensores na grande maioria Nacional (apoiado, apoiado).
O Sr. César de fasconcellos: — Peço a V. Ex.a
que consulte 'a Camará se a matéria está discutida.
O Sr. Ministro do Reino: •—Consulte-se a Cama*
rã, mas veja-se que o Governo está debaixo de um
"Feirete do maior perseguidor que tem apparecido.
O Sr. Alheira: — Hntão quero sobre a ordem, não quero sobre a matéria, embora se não faile sobre a matéria que notou o Sr. Deputado. l
Consultada a Camará decidiu esta que a matéria não estava discutida.
O Sr. Leonel: —'Fu direi poucas palavras: fui eu que disse aqui em outra occasião , que era pré-ciso que nos não fossemos ingerir nas altiibuições do Poder Judiciário, e se appareceram esses termos do Processo mal feitos, foi por culpa disto; agora quaes são o~> termos do processo , não o sei ; mas Sr. Piesidente, o Sr. Ministro da Justiça disse, c eu não posso deixar de ratificar, que e necessário que a título d« liberdade religiosa, não ?s conspire contra o pau, e preciso bem marcar a dilierença , que ha entre o exercício da liberdade religiosa, e a conspiração: as proclamações com o titulo de Pas-toraes dos Dslegados da Só de Roma , não são senão papeis subsersivos, para se levar a effeito a guerra civil, Sr. Presidente, basta só a existência dessas proclamações, 'ha muito tempo, para nos mostrar a necessidade de acautelar: nós não queremos, não lia nesta Camará nenhum Deputado que queira , que se ofieiida a liberdade religiosa ; inas não queremos, nem devemos querer, que, a titulo de liberdade religiosa, se passe para o outro lado ('apoiado(j agoia, Sr. Presidente, será permittido a Ululo de liberdade íeiigiosa, entrar no templo, dizer a um Parodio que está dizendo a Misfa «tu tens o titulo de Delegado da Sé de fíoina, não tens este titulo, poe-lefóra da. Igreja, e assim tem posto fora de suas Parochias muitos Parochos (apoia-cios) j e como este facto tem acontecido muito mais de uma vez; então nào será necessário ter cuidado com isto? (jípoiadof apoiado — muitos apoiados)
bem, o que se passou no Porto, não sei se foi isto, não sei se offendm alguma garantia, se o Juiz abusou da sua auctoridado; agora digo, quer o Sr. Deputado que eu vá ao Porto, dou a minha palavra, .e vou executa-la , vou descortinar se o processo está -ou nào bein organizado, eu recuso apoiar o que aqui se disse; mas, Sr. Presidente, seria bom que"a discussão se acabasse; entretanto, palavras se lança* ram , que se forem traduzidas lá por fora , podem fazer muito mal, e e necessário dar a e-sas palavras algum remédio, nós os que lemos assento nesta Casa , creio que poucos mais, as entendemos, e seria bom que não fossem explicadas de maneira nenhuma. Ora, Sr. Presidente, se o Governo expediu portarias, ern que excedesse os limites de suas attri-buições, também eu o censuraria; mas se o Governo fez dentro de suas attribuiçôes aquillo que devia , não podo merecer censura; se o Governo en° tende, que na Legislação ordinária do paiz, não está o remédio sufficienie, o Governo deve pedir alguma cousa mais, e a Camará conceder-lhe aquillo que entender; agora, Sr. Presidente, e impossível ftiUar sobre esta matéria extensamente ; eu da minha parte por ora entendo que não e conveniente dizer mais; mas se for preciso eu também me levantarei,
O Sr. Galoão Palma: —Começo por agradecer .ao nobre membro o interesse queloma pela observância d'um dos Artigos Fnndameniaps da Constituição do Estado, que proliibe perseguirem-se os Cidadãos por motivo de Religião; no entanto eu desejaria que tranquillisasse a sua consciência, convencendo-se que o facto praticado pela Auctoridade na Cidade tio Porlo, em sexta feira santa, longe de inculcar violação daquella Lei, está em harmonia cora ella, o que me parece levarei á evidencia.
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são pseudo-Aposlolos? Então, Srs., abusaria de suas faculdades um Magistrado, que põe em captura esses cidadãos, e em deposito as pratas e utensilios para se restituírem ás Igrejas, que acaso roubaram? Essas Guerrilhas Ecclesiasticas, alistadas debaixo da infame Bandeira da cl,amada Junta Apostólica, te» rão direito a garantias no acto, ern que combatem como guarda avançada do Usurpadorf. Se ellas causam maior damno á Sociedade, que as Guerrilhas de saMoadores, quando armadas investem qualquer povoação, não deverão ser como ellas capturadas?-Eis o que praticaram as aucloridades do Porto. Não foi prcseguição Religiosa, mas medida de política conlra os que atacavam os direitos do Throno. Cumpriram o seu dever, longe de censura merecem elogio. Se o Governo, e osFunccionarios , aquém imcumbe promover a ordem , pozessem em acção as medidas queorapozeramosdaCidp.de invicta, talvez se tivesse apagado esse volcão , que abrasa algumas Dioceses do Reino. Convençamo-nos, Srs., que o Scysma na sua origem foi político apesar que ora be apresenta até com ficções de Religioso.
Foi um meio de que se serviu, e se serve ainda a Junta Apostólica para desacreditar o Throno Constitucional, e eregir sobre as ruinas deíle o despotismo; se pois (como vou mostrar) 09 actos perpetrados pelos corifêos .do absolutismo são crimes civis, não se de^ e proceder criminíilnaentc contra elles? Que outra cousa é o roubo dos cálices e alfaias do Templo, para senão poder celebrar nelle o sacrifício?
O roubo feito pelos Sacerdotes que se intitulam Ministro^ dos Bispos expulsos, roubo, digo, feito a órfãos e expostos dassommas que lhes são applicadas pelas dispensas tnatrimoniaes, e á Fazenda os respectivos scllos? Que outra cousa são os motins eassasi-nos qtje portal motivo selem prepetrado? Que outra cousa a desobediência ao Throno, não o reconhecendo corno legitimo para collocar Prelados nas primeiras Cadeiras das Dioceses, o que importa crime capilal? E então não foi legal o procedimento, que tiveram as Auctoridades do Porto prendendo em delido flagrante? O Culto Religioso, que se dá á Divindade dia de sexta feira de Paixão excluirá da pena es revoltosos e anarchistas l Se se tivesse procedido crifpinaliuente contra estes allentados, não existiria já o scisma. Mas qne ha de ser se em Vizeu o Admi« nístrador Geral mandou capturar cinco Ecclesiasti-cos , um dos quaes se intitulava Provisor do Bispo rebelde , e como tal praticava clandestinamente actos de jurisdicção, o mesmo Administrador os mandou soltar, devendo-os relaxar ao juizo criminal, e no entanto foi louvado e approvado o seu procedimento em Portaria de 4 de Fevereiro, o que resultou alentar os conspiradores na carreira do seu crime, e inculcar ao Povo que era sã a doutrina que propagavam ; e não seria jurídico o comportamento, que li» veram as Auctoridades do Porto? Admira qua por insignificantes crimes a passada administração dissolvesse Camarás Municipaes, demittisse Aucíorida-dês, e Empregados, que desordenasse, metralhasse Corpos, que tantos serviços prestaram á Causa, e que fosse tuo indulgente para com estes anarchistas.
Declarou-se guerra de extermínio contra os Cidadãos Soldados, ao passo que se ostentava indiscreta tolerância a favor dos perturbadores da ordem. Em quanto se mandava ao Ministério Publico querellaf-cfalgiuij Jornalistas pouco comedidos era suaà ex-
pressões,, querella, qne verdadeira nos factos que al° legava, não houve procedimento conlra os que atacavam a soberania, e desenrolavam oEstandaile da revolta. Eu desejo qiie em todos os actos do Governo reluza a clemência , mas porque de todo o meu coração o desejo, e que insto para se tornarem effe-ctivas as leis penaes sobre os contumazes, aliás sti apresentarão mais insolentes, e marcharão a longos passos na sua errada carreira, o que ora aconteceria se as Auctondades do Porto nào ostentassem a energia sobre aquelles perversos. — Muito bern obraram, e ale' o Governo suspendendo agora uma Aucloridade por dar fiança em crime a que corresponde pena capital. Louvores lhes sejam dados, pois a impunidade, ao passo que inculca impotência ou prevaricaç ao dos depositários da força publica, ataca a ordem e segurança individual , e na frase do orador romano , é symptoma percursor da decadência da Republica.
O Sr. Alheira: —Cedo da palavra, Sr. Presidente, visto que dou a hora , mas então conceda-ma Y. Ex.a para fazer uma decjaração. .. Eu era obrigado a fallar neste objocto , e de modo algum posso justificar o meu silencio: é necessário que os meus constituintes saibam o motivo por que não fallei. Sou Deputado por uma Provincia, aonde existe essa praga chamada scisma, e seria assas vergonhoso que eu nãofallasse n'um assumpto, que, a roeu ver, exige, medidas inteiramente contrarias ás do illustre Deputado, que accusou o Governo de intolerante, e de severo. ( Poie» : — Falle , falle.)
Pois bem, então faltarei.— Sr. Presidente, eu-também sou tolerante, eu lambem já li esses livros,. já andei por essas filosofias. .. mas o Sr. Deputado, permitta-me elle que eu o diga, inspirado pela nobreza de seus sentimentos, não combateu senão um fantasma. Quem e aqui que não e' tolerante? Quem vai prescrutar o sanctuario da consciência, para fazer um crime do que não e senão um pensamento?.. Isso e próprio de tyrannos, mas nunca de Governos Constitucionaes... Esta Camará não soffreria nm tal Governo... Sr. Presidente, a liberdade religiosa, como todas as outras, tem um limite; pense cada um comoqtiizer, que'é somente propriedade sua o seu pensamento; mas não ale' ao ponto de abusar desse pensamento para perverter a ordem publica : então já nào e somente um pensamento, é um facto. .. Sr. Presidente, acabemos com isto. . . O scisma , que por ahi vai, não é uma convicção religiosa; e uma conjuração, e' um plano methodicamente calculado para acabar por uma vez com as inslitui-çõesliberaes. Aonde estáahi o fanatismo dacrença?.. Vejam quem são os seus chefes; examinem a sua biografia, e verão então que qualidade de fanatismo, que qualidade de convicção! . .
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das pérnrissas... Examine o illustre Deputado o que se passa na minha Província, veja com os seus próprios olhos os factos criminosos, que alli se praticam todos os dias, e as pessoas que os praticam ; e então terá logar de conhecer — se esse chamado scisma imporia uma crença, um enthusiasmo religioso: lerá loffar de conhecer se o Governo pode ser censurado
• J'J J '
por tomar, a esse respeito, medidas de rigor.... (apoiado). Sr. Presidente, bem tolerante era Frederico o Grande em matérias religiosas, e quando lhe disseram da pouca devoção do povo de certa Província, respondeu = eu não curo de saber se os meus fieis vassallos querem perder a sua alma: o que quero é que cumpram com as Leis, e nào perturbem o so-cego publico, pois que se o fizerem hei de castiga-los severamente.±= O mesmo, Sr. Presidente, diga o Governo; deixe as consciências, castigue os factos criminosos; que de certo ninguém o poderá taxar de intolerante, e de tyrannico.. . Intolerante e tyran-nico!.. Nimiofroxo, Sr. Presidente, mmio indolente lhe chamam todos.. . Sr. Presidente; repito o que já disse, e creia-me o Sr. Deputado, não ha tal scisma; se o ha « só em alguma cabeça fraca, que se deixou embair em simplicidade, e boa fé; e para esta pequena parte peço eu toda a indulgência. .. Mas os chefes? .. Sào conspiradores, são agentes do absolutismo; e como taes devem ser tractados. .. Sr* Presidente, e necessário que as desordens das Províncias acabem por uma vez, e que se ponha em fim um termo ao escândalo da impunidade: ba?ta de immoralidades, e torpezas; basta de atrocidades.. . Se o illustre Deputado se declara o protector dos scismaticos, que o seja. muito embora, com tanto que o não seja o Governo, (apoiado) que lhe incumbe vigiar na salvação do Estado, e bem assim na pureza da Religião, e da moral.
Sr. Presidente, os nossos constituintes tem osolhos fitos sobre nós; todos os dias etltis nos admoestam sobre a necessidade de medidas severas; e se o Governo as não tomar, em objecto de tanta transcendência, bem longe do pensamento do illuslre Deputado o Sr. Garrett, direi pelo contrario que maldito seja esse Governo (apoiado).
O Sr. Ministro do Reino: — Se o illustre Deputado se tivesse limitado a pedir explicações sobre o facto que aconteceu no Porto, nada diria, uma vez que as pedisse convenientemente; ruas pois que elle por essa occasião aproveitou a de "fazer uma longa dissertação a favor do scisma , então força e que ale'm das explicações, que já foram dadas, além mesmo das que deu o meu illustre Oollega, o Sr. Ministro da Jcstiça, eu dê por parte do Governo algumas outras.
Se o illustre Deputado visse dez mil, ou mais; nns poucos de fnil homens com uma bandeira arvorada, e escriplo nella o nome de D. Miguel, mas designando-se scismaticos, pela -sua doutrina, devia deixal-os marchar sãos, e salvos? Poiseis-aqui, Sr. Presidente, precisamente o fim a que tendem todos esses, que se denominam scismaticos, que comeltem os crimes rnais atrozes, os mais offensivos das leis do Estado. Por ventura não será um crime ap esenlar-se umEcclesiastlco em Portugal com uma bulia sem ter havido para essa bulia o beneplácito régio ? por ventura não será crime, que Ecclesiasticos su*pen-sos do exercício das funcçòes sacerdolaea, pelas Au-ctoridades legitimamente conslituidas? .exerça m-essas
funcçòes ecclesiasticas de que estão suspensos? não será isto um crime ? não terá o Governo rigorosa obrigação de proceder contra estes homens, que^ assim offendem as leis; e atacam o Throno? não será um crime, que estes homens suspensos, ou. não, instiguem os povos para expulsar os Parochosj' e que elles mesmos se colloquem á sua frente para os expulsarem ? Deverá o Governo a sangue frio deixar ir assim as cousas? entendo que não.
Então hade accuzar-se o Governo de perseguidor? o Governo que não tem feito o que devia fazer, talvez por um mal entendido escruplo de iroffender a liberdade religiosa ! Se elles querem estabelecer' uma religião, estabeleçam-a, definam quaes os seus dogmas, e deixem pacificamente viver na religião que quizerem os outros. Mas fazem elles assim I !Nào, não definiram ainda a sua- religião, atacam a do Estado, e servem-se de todos os manejos, os mais vis, indecentes, e attentatorios, para desviar do verdadeiro caminho aquelles , que são cidadãos pacíficos; se elles, torno a dizer, estabelecerem uma religião, ainda fazendo na religião catholica unia divisão, disciplinar, ou de ,dogma, como qui-zerem, se abertamente se declararem ne*sa religião,, se se limitarem a usar da palavra e persuasão para mostrar, que a sua religião e' a melhor, o Governo hade tolera-los, como tolera outros, que não seguem a religião do Estado.
Mas o Governo seria o mais indigno de todos os Governos, devia immediatamente, não só deixar os seus Jogares, mas ate' ser gravissimamente accu-zado, se não empregasse todos os meios para punir esses que não respeitam a religião do Estado, e que incitam, e provocam os povos a praticar actos sediciosos. (Apoiados).
Ora diz o Sr. Deputado, que nunca, em parte alguma, quando se levanta uma nova religião, ^lla é perseguida, mas que se fez em França aos Sansi-monianos? Elles diziam a missa em -Francoz, não era em nenhuma outra língua ; que lhes fez o Rei dos Francezes! Deixou-os, em quanto lhe pareceu que não vinha dalli perturbação ao Estado; mas logo que se melteram a perturbadores, puniu-os. E e' preciso agora que diga, que as leis nesse ponto, são lá as mesmas, que em Portugal; na Constituição Franceza, está escripto o mesmo artigo a respeito da religião , que na Portugueza.
Ora agora devo accrescentar, que sinto muito que este negocio se tivesse tractado n'uma Sessão Publica; porque em Sessão Secreta, era talvez que se devia ter feito; apresentaria immensas participações ofificiaes, que recebo todos os dias gritando-se que o Governo dorme, quando os-conspiradores se agitam. Diz um illustre Deputado, o Governo e um tyranno, e um déspota, ingere-se na liberdade religiosa e das Províncias; diz-se que o Governo dorme: qual será a verdade?
Oia agora digo mais, quando havemos de acere» ditar o illustre Deputado, hoje, ou a 30 de Junho de 1838? Então, dizia o illustre Deputado naquelle §, que meu illustre Collega leu ha pouco, que nestes factos sempre entenderam as justiças Portu-guezas ; hoje grita aquid'El-Rei, porque se conhece destes factos: quando havemos d'accredital-o ?
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guem pelos sens pensamentos, pelo que faz occul-tamentc em sua casa , ou pelo que obra contra as leis? Peço ao illustre Deputado , que quando em matei ia tão transcendente quizer fazer uma accuzação destas, não se dci\e levar pelo que lhe diz uma pessoa, certissimamente partidária do scisina, p"oi-que nenhuma outra lhe podia pintar os factos desfigurados , <_:omo que='que' apresentou='apresentou' peco-lhe='peco-lhe' tempo='tempo' muito='muito' do='do' libeidade='libeidade' ainda='ainda' elle='elle' súbditos='súbditos' se='se' então='então' era='era' maior='maior' bater-se='bater-se' não='não' iirehgiosos='iirehgiosos' rainha='rainha' contra='contra' _='_' a='a' seu='seu' estava='estava' os='os' e='e' inimigos='inimigos' o='o' p='p' recorde='recorde' eram='eram' já='já' ha='ha' altar.='altar.' da='da' argumento='argumento'>
Disse o illuslre Deputado, que o Governo nào linha direito nenhum de se ingerir nas formas do processo, e isto fallando das portarias: convenho com elle; mas também elle não tem direito de vir aqui esquadrinhar como um juiz cumpre os seus deveres, sem o processo estar findo. Talvez os Juizes de Direito até aqui não tenham desenvolvido mais energia por temerem destas censuras tào pouco fundadas.
Diz o Sr. Deputado que não ha direito de se introduzir n'uma casa só porque o dono é scismatico ; mas quem entrou n'uma casa a prender só porscis-rnalico? pcrmitta-me o Sr. Deputado que lhe diga, que se nào prenderam aquelles homens porque fossem scismaticos , mas porque eraM perturbadores e conspiradores; e tanto é veidado, que agora dizem as informações do Porto, que alguns foiatn encontrados dando vivas a D. Miguel. Eis-aqui a bondade de coração, a lealdade, a boa fé dos sous illustres scismaticos.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: que o Governo ha de fazer.quanto poder para co-hibir os scismas , que ha de fazer respeitar a nossa Religião, e o Culto Divino, e ha de, digo, castigar severamente os aggressores, que nào lespeitam as nossas inõlitnicões; observo pois, que o Governo fará o que entender melhor, para fazer cumprir as leis do Estado , porque sabe que essa e a sua obii-gação , e que a ha de executar á risca.
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente , eu peço a V. E\.a que teu lia abondade de dar amanha para ordem do dia o projecto das estradas; pá;a ver se isso se acaba por nina ve~~.
Alguns Srs. Deputados pediram, uma Sessão extraordinária para as estradas, e outros o Orçamento.
O Sr. Garrett pediu à Camará, que lhe concedesse ív palavra, pois que estava cm uma poziçíio especial; sou arguido, disse o Orador, de algumas cousas, que eu nào disse; e enlào es peio que esta Camará rue conceda licença para dizer duas palavras.
O Sr. Seabra: -— Eu, Sr, Presidente, peco ao Sr. Garrett, que por modo algum peiise que eu entendi pelo seu discurso, que elle se colocava como deftensor do Scisma; distingo bem o que e opinião religiosa; mas parece-me que nós doviainos tomar esta queslao do Scismn , pov outro modo, >em que por isso se oííenda alibprdride religiosa, e tapeio quo o Sr. Deputado me faça justiça , arieditando que eu não lenho intenção alguma de o oif-nd^r.
O Sr. Cardoso Castelío Branco:—Si. Presidente, eu também sou advogado da libeirlade religiosa ; mas eu nào levo tão longe essa liberdade como per-iende leva-la o Sr. Deputado andor do lequernnen-
to. Eu entendo, Sr. Presidente, que a qualquer cidadão e' permiltido seguir a Religião que bem quizer: mas depois de abraçar a Religião do Estado, d-pois de acceilar ser Ministro delia, seria o maior de todos os abnírdos o sustentar, que a esse Ministro só permittisse transtornar a Disciplina da igreja, e desprezar, a seu arbítrio, as Leis Ecclesiaslicas. Se ta! fosse permiltido acabaria a ordem na Igreja , e desappareceria a Religião do Estado O Presbytero poderia ordenar, e administrar os Saciamentos contra a disposição dos Cânones , o Bispo usurparia as atlribuições do Primado, e tudo isto seria justificado pelos princípios da liberdade religiosa que sustenta o Sr. Deputado.
E quererá elle que dados estes abusos ou outros similhaiiles, não possa entender nelles a auclorida-de Temporal ! parece-me que não.
Applicando estes princípios ao coso de que se tracta, tenho paia mi m que muito bem andou a Aucloridade civil, quando no Porto conheceu do abuso, de que se tem fallado. -
Alguns Ecclesiasticos, em uma casa particular, que leg Imente não eslava destinada para a celebração dos Mysterios cia Religião do Estado, suspensos do exercício de suas funcçòes religiosas foram encontrados fazendo, como se diz, uma Semana Santa : ignora o Sr. Deputado que as Leis da igreja deteiminam a maneira poique uma casa particular se possa tornar competente para a cel ibração dos mi-leiios da Religião Catholica ? quererá que impunemente possam desta sorte ser desprezadas as Leis do Remo e Ecclesiasticas ?
Para não cançor a Camará deixarei de fallar do Scisma Religioso, e porque para o fazer seria preciso descobrir a sr.a verdadeira causa , o que não devo fazer actualmente, Jpor minhas particulfies circum-stancias.
O Sr. Garett: — Sr. Presidente, se o Governo quer manter as suas determinações, mantenha-as com todos os meios que as Leis lhe dão para i^so, mas nào se diga—tu es scismatico entendes os princípios religiosos de maneira dijferente que. en , c os que entendem esses princípios d'uma maneira diferente que eu, são miguclislasj logo t n es migueLis-ta'yl vai por tanto para a cadta j—ora eis-aqui o que ninguém pôde querer, e o que eu não quero de maneira nenhuma; os Srs. Ministros protestam que hão de perseguir os factos civis, n* isso fazem o seu dever ; mas se por veiUura perseguiram os Ya-ctos religiosos, vão dar com isso um vulto ao scis-ma que depois se hão de aterrar quando virem o vulto que elle toma. Disse o Sr. Mmislio da Justiça que o Governo pertendia propor Leis evcepcio-naos para diminuir o scisma. Venham ellas, e se as Cortes lh'as approvarem persigam-se os scismaticos ; mas este mesmo facto, esta mesma confissão, de que precisa vir pedir Leis excepcionaes, prova que as não tem para usar d'ellas. Nào ha documento mais irrefragavel de que violou as existentes. Diz-?e que os scismaticos não reconhecem as auctoridades ecclesiasticas constituídas. Oh ! Sr. Presidente, pois pôde alguém sor criminoso em Portugal por isso, quando lêem havido três e quatro Governadores n'um Bispado, suceedendo-se uns aos outros, sem se saber com que direito? Pó-'de-se accusar alguém que duvide aonde es ti a au-cloridade canónica? Ha Governadores de Bispado
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nomeados pelo Governo; lia VigariòS Capitulares iiomeadòs pelos Cabidos j ò ha Bispos nomeados pelo Papa, e eu sou homem crimiriosò porque não sei qual e ò ordinário verdadeiro ? Pois pode-se accusar d'excessivo, e póíle-sp accusar de perigoso tudo qilànto tenho 3ítò a este respeito, póde-se dizer que eU faço um grande mal ao Paiz ! Portugal lodo conhece isto melhor que eu. E' crime ignorar um pon-o dê direito canónico em que os mai» leilrados hesitam ! Ignorância de direito canónico a ninguém faz crime, à ignorância de direito canónico nâoécoaio â ignorância de direito civil, a todos desculpa. A\ penas são poucas (disse-se aqui n'estâ casa)! para os homens que não reconhecem os auttoridades eccíe-kíaslicaS constituídas pelo Governo. — Oh , Sr. Pte-sidente, seresuscitassem 'todos os horrores e fogueiras da inquisição, não seouuiia talvez, neJn no rneio d'ellas oulrá igual proposiçu'o no século 19 ! ...
O scismà, Sr. Presidente^ 3 uíúa realidade, e1 é ôii-tra realidade, que há homens que se aproVéilào d'està divisão para especularem para um fim político— (o Sr. jWinistro dá Justiça—:contra esses ê* que o Governo quer proceder) mas proceda o Go; verno contra os factos civis, nào contra factos religiosos. (Q Sr. Ministro da Justiça-1— aos Juizes pertence descriminar isso) ô quê e' preciso é acabar com as causas è pretextos "do scisma e certamente não se poderri acabar corri éllas , em quanto as au^ ctoridades ecclesiastieas festivérèrn em grande par; te constituídas como estão algumas illêgalmefite, outras incanonicamente , e outras pouce moral1 mente.
O Sr. Presid-enle levantou ó, Sessão dando pára crdeni do dia à discussão âfos Orçamentos de Marinha e Ecclcsiastieos.
N>° 69.
2
1839.
Ai,
P)\sidendn do Sr. J.C. 'de Canipoè.
.berlura— Pouco depois Ho mr-io dia.
Chamtídn'-^— Pr- sentes 84 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, te faltaram os Srs. jV/arre-ca, Gorjâo, Corrêa de Sá , Teixeira sida — Approvada. Foram lidos, e appfovadvs os aulhografos dos seguintes projectos de lei: Três, aucloiisando as Calharas Municípaes de Lisboa, de S. Thiago de Cassem-, e de Sines a con-Irahirpm empréstimo, a priíneira de quarenta contos do reis. a segunda de setecentos mil reis, e a tercei-ia de duzentos P cirtcòenta rhii reis. Outro-, regulando-a queii) dbvem pertencer os fo-'ros, censos, c outros bens denominados próprios, que pertenciam aos concelhos lum-annexados a outros. Outro, prohibihdo o lançamVulo de imp'òstos, e contribiu'çòe's párocluaes, munit-ipaes, e de dislricto "na transmissão da propriedade immovèl. Lcn-se igualméhle o anrho^rafo cloprojécío dehi, que reduz a decima indlis'tná'1, -dos fabricantes a 5 por cento' sobre os lucros. Sobre >e?te dis-se O Sr. Soure : — Parecia-me 'que para fevitar Undas as duvidas, SP devia fazer especial n;ehçâb de ficar revogado o Alvará de 1801. O Sr. Presidente: — Parece-me que a claiiàtila itiencionada na presente lei, de que ticarh feVogodas toldas as leis em contrai io, e stiíTicienle, e e' aquella que se co&ính)a uzar ejn todas as leis. O Sr. Smire :'— Peço perdão -, Sr. Presidente , faça 'aGamara o que entender; mas a decima industrial, que é a única 'de qttte Tal l a esta tei riãõ e' ò iniposto fslàbelecido pelo Alvafá de 1801 ; sé nós dissermos quea decima industria! fièã reduzida a 5 por cento ^ e dissermos simplesmente quií fica revogada Ioda a legislala^âo enj contrano, não fica revogado esse Alvará, que hão tcjm nada corn a deciinà industriai ; parece-me que para evitar toda a confusão que possa haver naexeciição se devia expressamente revogar fes-se Alvará. (Apoiados). O Sr- Presidente.—Torna á Commissâo pata *9 considerar novamcrile. O Sr. Secretario Rehdlo de Carvalho: —Sr. Phe-sidente, aproveitoebta occasiâo para pondeiar áCa-mara que d'esrÍT*àuiiUa feira passada senão lê a correspondência , entre a qual se acha alguma a que julgo conveniente dar destino, como e utn oftlcio da Camará dos Senadores acompanhando um Projecto de Lei sobre a org;;nisação do Tribuna! de Conta-s : estão tombem sobre a meia requerimentos de Srs-. Deputados desde o dia 13 do n;'ea passado, que nào tem tido segiindãs leituras. Aproveitarei lambem <és com='com' aos='aos' tachigra-foa='tachigra-foa' iiit-sa='iiit-sa' aço='aço' tempo='tempo' srs.='srs.' dclarar='dclarar' isto='isto' dar='dar' alguém='alguém' ler='ler' me='me' riodicos='riodicos' corres='corres' sessão='sessão' presidente='presidente' escrevem='escrevem' correspondência.='correspondência.' em='em' peço='peço' visto='visto' sr.='sr.' neste='neste' eu='eu' dizer='dizer' tleciarçâo='tleciarçâo' sobre='sobre' na='na' esta='esta' nesta='nesta' acha='acha' gaitam='gaitam' t1='t1' nitíiío='nitíiío' que='que' ex.a='ex.a' horas='horas' creditw='creditw' expedição='expedição' prometío='prometío' se='se' nos='nos' para='para' mesa='mesa' pé-='pé-' escripto='escripto' unho='unho' reserve='reserve' não='não' _20='_20' _='_' só='só' a='a' necessário='necessário' correspondência='correspondência' quarln='quarln' e='e' apoiados.='apoiados.' ou='ou' gif.la='gif.la' dhora='dhora' assim='assim' é='é' minutos='minutos' m='m' ta='ta' p='p' occasiâo='occasiâo' cada='cada' ouvido='ouvido' cárrtafa='cárrtafa' tenho='tenho' áqtiillo='áqtiillo' v.='v.' leitura='leitura' pondencia='pondencia' apoiados='apoiados' da='da' porque='porque'> O Sr. Presidente do Conselho. -— Não íne oppõ*» nho, nem lenho direito algum à oppor-mc ao quê peiíende o Sr. Secretario, mas b que ppço à V. Ex/" e' qu<_ oiça='oiça' que='que' traz='traz' questão='questão' unfà='unfà' alguma='alguma' deixe='deixe' entabolar='entabolar' ainda='ainda' _-='_-' _.='_.' o='o' p='p' fiquf='fiquf' hoje='hoje' diz='diz' para='para' tiâo='tiâo' vor='vor' marinha='marinha' d-a='d-a' beiií='beiií' mento='mento'>