PARTI DA ORDEM DO

leitttras , •sequériiuentas.-, 'representações- ,

•'é leitura de Pareceres^ ele. •Tevê 'segiínda leitura o Seguinte kEQUERíMENTO. — 'Goristando do -orçamento da-despeza do Estado da índia de 1840 a 41, distribuído nf?ta Camará, que os Governadores Ge-raes do drto sFstadb, creados pêlo Decreto de 7 de Dezembro de 1836, alem do ordenado -de 4:800/000 CITI moeda forte que lb:-s foi laxado, lêem mandado abnhnr-a si, na -folha civil, 1560 xerafins, e diias tangas, para pagamento de urn c*caler, Capellào e dotação de um escaler com seu Patrão: requeiro se recomrnende ao Governo, que se informe do exposto, a fim de fazer cessar o abuso que houver, e mande executar a Lei. — Sala das Sessões 20 de Setembro de 18-11. — Peres da Silva.

O Sr. "Silva Cabral: — Caso que exista o abuso. Foi aftprovado.

!0 Sr. GtiúiJo: — Mando para a Mesa nmarepre-s>rilaçâo doa Egressos de Évora, em que se queixam da desigualdade de pagamentos ; a ser verdade ocjue elles dizem , lêem justiça : por isso peço a V. Ex.a, que mande esta representação áCornmissão para dar um parecer, que combine os interesses da Fazenda, e dos Egresso*.

O Sr. .Soma Magalhães: — A CamaravMunicipal de Villa Real rppre enta , acerca do augmento do subsidio I literário; eu supponho, que ella não e já necessária, mas apiesentando a cumpio com o meu dever.

O Sr. Sí>ure: — Mando para a AJesa uma Repie-senta^ão da Camaia Municipal de Eivas, na -qual pede quê se converta em Lei o Piojeclo apresentado pelo Sr. Derramado appro^ando o Relatório do Sr. Mouzinho de Albuquerque acerca de Estradas.-Entrou em discuto o seguiu f e PARsfcER : — A' Cotrmjisbã^ de Guerra foi presente o Reqiiéiinient6 do Marchai de Campo Ite-forrnado António de Azevedo Coutinho, expondo-que havendo sido Refoimado sern o pedir e illegal-1 mente pov De. -veto de b de Setembro de 1837, se apiesentara na conform.dade da Caria de Lei de 27 de Janeiro do corrente anrío á J unia de Inspecção , a qual dedarmi = que não julgava o SuppH-cante fxompto para todo osorv ç o ; =; ci« consêqu^n- i cia dc-sta decisão requereu uma certidão em que se declarasse os fundamentos que houveram para assim se ajuisar do' Seu estado physico: por ella se reconheceu, que os ditos fundamentos f>ram = avançada idade, obeso, pouco vigor, incapaz de serviço de campanha = o Supplicante affinúa que nenhuma destas qualificações lhe compelem; porquanto nunca se negou ao serviço, nunca deu parte de 'doente, nem a I legou moléstias perante aquella Jiu.ta; e ac-tírescenta estranhando que''vogaes tão escrupulosos e st? v OTO 5%) th o 'Supplicante fossem tão benignos e condescendentes com outros "Generaes e Offieiaes Superiores, qne deixa 'de "nomear por ser publico e no'torio. A rVnuHcíynclue-,

julgado irnposs bilitado do.se^Ciçò activo p«la Junta 'da Inspecção, e Sendo Biigád- iro desde -UV18, e 6 mais 'antigo quando se publicou a Promoção de 5 de Setembro de 1837, lhe peVlètee-sfe-r Maiechal de Campo Graduado ; como o fora rn °c>3 outros Ge-neraes mais moderrroV:JE qfYando se julgue legiluna-mente Reformado o deve ser em Tenente General

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. A Co m missão examinando os dojciirn«nlos qu< acompanham o Requenraenio , e.reflectindo nas a!-legaçòes do Supplicanúe, entendo quea versando Ioda esta queslâo-sobre as .informações, talvez-pouco explicitas, da Junta de Inspecção, c Par«icer da Comrnissâo dosGeheraes, e e' de opinião que o Requerimento do Su,pphcante seja remettidp ao Governo paia o tomar .em consideração. — Sala da Cotn-rnissão 9 de Setembro de 184-1. — Barão do Mottfc . Pedral, José de Sousa Pimentel e Faria ^ Filippe Marcelly Pereira , Fernando do. Fonseca Mesyuifa e Solla, Fasconcellos de Sá-

O Sr. Gavião: — Para o tomai em consideração? • Parece-me que isso'e imperativo, e eu não sei, se temos direito de dizermos isto ao Governo, e neste caso peço que se diga Arpara o tomar na consideração que lhe merecer: parece-me, que isto seria mais rasoavel.

O Sr. Sá Nogueira; — Sr. Presidente, o pretendente via reme!ter o Requerimento ao Govcino pata o tornar etn consideras Cão, para não ficar metudo debaixo das me/;a« da» SecFetaiias, e-para quê o Governo lhe dê uma solução conforme for de justiça.

\'Agora-, Sr. Presidente, quanto á modificação que o *illustre Deputado propôz ao parecer, entendo, que a questão é de palavras; porque tanto importa duer —r- que se..recomn;irnde o.,negocio'(ao Governo para o lotnar etn consideração— como dizer -—que vá ao.Governo para o_tomar na consideração, que merecer — entretanto julgo, que a redacção da CO>TI-uiisãão fstá melhoi, porque o quo a Comínissão-quer, e que a Caoiara dê algum p.eso aos motivos aliega-dos pelo pretendente. ... . ,

O Sr. Gavião: — Nàp sei^&e. o Governo mette,-ou não os Requerimento» debaixo da mesa; essa não e a questão de que se tracta ; lracla-se da questão da doutrina e das formulas, que o Requerimento deve seguir. Entendo que nós rtão devemos de tuanei-ra -alguma entrar nas attribuiçoes do Governo, 'afim de não o aulorisar igualmente a entrar, nas nossas.