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;tD Sr. /. M. Groncfe: —Parecra-me que o Parecer se devia approvar, eliminando-se as^palavras—-não obstante tal disposição.

O Sr. João Elias: — Aquella clausula é necessária uo Parecer; porque por ella única e, que este pcrtétidente vem á Camará pedir atpiella espécie de absolvição, que se tem dado a todos. A Camará não tem julgado-conveniente, na sua sabedoria, alterar ou revogar aquelJe Decreto ; mas tem attendido a todos os requerentes que, debaixo de motivos dejus-tiça e equidade, lêem pedido e&ta absolvição, para livrar o Governo da peia que aquelle Decreto lhe punha.

-O Sr. Cardoso Cm,tel-Branco:—-Eu entendo que orequerenie tem justiça; mas parece-me que por este modo não se lhe remediam os males, que está soíTrendo.

Existe um Decreto da Dicladura, com força de Lei, que mandou — que todos aquellesEmpregados, que be alistaram nos batalhões dos Urbanos fossem privadob dos seus -empregos;—e eu entendo que re-mettendo-se este Requerimento ao Governo, ellena-d^ pode fazer; porque não pôde revogar uma Le;. Parece-mp ppr tanto mais acertado, que este negocio fosse novamente remettido á Comniissão, ou a outra mais competente , a firn de offerecer um Projecto de Lei, que'coroprehendebse não só este requerente, ,n;}as todoa aquelles que estivessem ern iguaes circunstancias ; porque d'outro modo não se pôde fazer justiça

O Sr. J. Mi" Grande: — Sr. Presidente, o que ai *ba de.dizej o ijlubtre Deputado o Sr. João Elias, n>ai& ruecoofiftna na minhd idéa. Esse — não obstante i— parece uma revogação d'um Decreto»- Nós podemos pois revogar um Decreto; mês não por este meio: e necessário, que um Sr. Deputado se inscreva para apreae-ntiir uiw projecto , que vá a uma Commibsào e que £edisc»Ub ele. Por consequência assento que e^sas palavras s« dove-m eliminar, a não se querer adopt.xr a opinião do Sr. Cardoso Caslel-Branco , que me parece realu et>1«j irv,tto judn losft; porque esla Camará deve só tomar medidas gê-raes e não md^íduaes. '

Eu, Si 1'resid'nte , não conheço esse inrímdun; su.pj.iO.nho ipe-tiuo qtle tem muitn justiça , como d>»-se oMilobifcê Deputfido ; u as» não me parece que esle seja o m-cio de lh'a f-azer valer. Peço por tanto que se adopte a opirnào do illusire Deputado Cardoso Castel-Branco, lemeitendo-se novamente o negocio á Corn-missâo para apresentar uma medida geral, quecom-preh- odd não »o esse, mas todos os indivíduos, que se, acharem n

— não obstante o Decreto—; porque não havemos -de'refogar um Decreto «ó por essas palavras.

O Sr. Sintas; — Poço a V. Ex.a, tenha a bondade de convidar"x) Sr^Secretario para ler o despacho, e que'çu dgora vi «'uns papeia, assignadopelo Sr. Conde de BOUJÍHH, que diz »e beai tne lembro

— não cabe na alçada do Governo; só as Cor l es ppdem dispensar, a Lei—(leu-se o despacho.) Ei-am as ideas, que eu tinha ,,,-e por ii>bo fiz a reflexão a T. Ex.a quando se leu a conclusão deste Parecer; porque ha ajguns idcritrcoa na Commissâo de i^a-zendd , corn os qua«5*nào tenho podido concordai; e talvez Iqgo se tleia utn que eu assignei vencido e xjue hei de combatei. Muitos homens, 'que estão

comprebenclidíoa na leira do Decreto , (é pois uma Lei, porque é um Decreto de 1." DicUdura,) lêem requerido ao Governo, para -que não obstant^ aquel-lê Decreto tomando em consideração as circurostan-cia*, que os obrigar-im a vestir a farda de urbanos, se lhes dê o subsidio como Empregados de Repartições extinctas, mas o Governo tem respondido— não cabe nas minhas attribaiçôes, porque este Decreto e' Lei, e só ao Corpo Legislativo compele dispensa-lo. —Depois dos pertendentes alcançarem este despacho e virem pedir a dispensa desta Lei, como pôde dizer a Camará — reme!ta-se ao Governo para tomar na consideração que merecer. — Isto e o rnesmo que dizer ao Governo, que não faça caso da Lei; é darmos o pevor documento, que pudemos» dar i nós a quem cumpre velar pela observância das Leis e censurar o Governo, quando as vioíar. O que e útil e urgente e discutir a conve-nieicia ou *n< onvemencia daquelle Decreto, revogando-o, se asilai o entendermos; ou que devemos duer a estes requerentes que a sua pretenção não pertence aCam«ra, ou que se não julga conveniente alterai a Leu Por is&o opponho-me ao Parecer, e entendo que be de^e approvar a idea do Sr. Deputado CardotoCasiel Branco, tornando a ir o Parecer á Com missão para o reconsiderar, e, visto ter este negocio em mãos , para apiesenlar uma medida geral.

O Sr. João Elias: — Estas reflexões são fundadas em prm-cipioi); a doutrina é aquella; mas o facto é que já por sete ou oito vezes, tractando-se de casos idênticos, se lêem feito estas mesmas leflexôes, e a fina-l tism prevalecido *a opinião, que a Commissâo agora apresenta , isto e, que não obstante a disposição daqupHe Decreto, o Govetno faça justiça como entender.

Isto tem-s? feito sele ou oito \ezes4 principiando polas Cortes Coiibtuumles ; ha já o exemplo do Sr. Valle, que foi restituído ao logar de Offuial de Se-ctetária ; e depois o do Sr. Cambiasso e Buto no a mio passado , que oslão percebendo as suas pensões ; e outros que estão servindo os Empregos que o-Governo U»ei deu. Parece-me por tanto, que o Pai cer faz justiçíi a este infeliz, q\ie depois de servir durante B5 annos, no tempo do Governo Icgi-Utno, foi despedido por causa de um facto, que foi forçado a praticar, o que não lhe/ e desbonroso, especialmente quando elle não'requer a restituição do seu Emprego, mas sim o ser comprehendido na Decreto, que reformou todos os Empregados do Commissanado. O Coinmissariado, depois da Rés* tauração, por um Decreto de 1836, recebeu uma nova reforma; parte desses Empregados, que foram todos subordinados a este homem , que foi um dos creadores daquelle estabelecimento, foram reformados e eblào gosando, uns da metade, outros de dous terços dos seus ordenados, conforma as cir» c«mètancia$ d« cada um. Ora cr que eble perien-dente deseja é s^r colIocatJo no mesmo caso dos seus colleg^s, sendo reformado, mas só em atlen-çfio ao s>eu ser^iço-no tempo do Governo legitimo. Parec-ia-nre qm- eslt> hotrer,' estava no mesmo caso dos pr^Ledenies das Camaias passadas, sem contestar a theoria, dos Srs. Deputados porque é verdadeira.