para nos meller em difficuldade os maus precedentes da Câmara: estas observações, que se lêem feito sobre o Parecer, já eu tive a honra de as fa^er nesta Camará duas ou três vezes; eentào eu não tive justiça ; hoje lenhQ-a. felizmente; ma.s tenho-a depois da Camará ttr encetado o caipirjho errado a respe^o de seis au sete, ou nãrv sei quantos indtvi-dupç,'... Nào tenha o illijslFe Deputado medo da doutrina; na'» desconfie delia ; poiqu,e , ainda, que nàq possa achar razão no que disse, o meu illuslre an)i£o.'o Sr. Conde, da, Taipa, os princípios doil-lustre Deputado ainda são de sã doutrina. O nobre Deputd.d) pareceu-lhe, que isio era copsideiado como um, criuif; e havendo amnistias, que perdoavam Os crimes pulittcps, está claro, que, os efleilos da Lei cahiam na presença dessas, amnistia-: este é •osent.ido em que o nobr«' Deputado fallou;, e não é porque não reconheça, que não existe no Poder Real o Poder Legislativo, e que só por uma Lei e' que pôde ser revogada outra.

Ora agora em quanto a esta questão lia duas cousas u separar: a primeira é a revogação do Decreto em geral; e creio, que todi» a Camará está concorde e.'n que deve ser levogfido: mas a pretenção do supphrante não se satisfaz só com isso; não e' só a levogaç^o do Decieto, elle quer mais alguma cousa; quer a reintegração no seu emprego; e isto é mais difficuhoso de resolver. O Decreto político ou icopolitico deve ser revogado; estamos todos confor-mps; aias pergunla-se, e tevogado o Decreto, está deftndo o requerimento do supplicante, e de todos os outros, que hão de vir requerer á Camará, e que só iichúru nas mesmas circunstancias? Certamente que não.

Sr. Presidente: a esla Camará não pertence mais do que principiar a revogação do D creio ; revogue* se oDvcreto, e depois requeiram ao Governo (dpoia-dos)t e o Governo apreciai á os merecimentos década um; porque então está ern ampla liberdade para escolher ou dáixar de escolher aquelles, que lhe requererem: ora a isto é, que me parece nós elevemos vir, e reconhecer, que não é bastante adiar esSf. Parecer, ou manda-lo áCommibsão. O Proje-cio apresentado peJo Sr J. A. de Mugalhães, em quanto a mim, e muito mais amplo; não fica só na revogação do Decreto; elle passa a querer contemplar- os que foram prejudicados eu» con-equeneia desse Decie|.q, e-os que foram prejudicados em consequência dí.-bse Derreio pela destituição, dos sxjus empregos: isto e objecto mais grave; nós devemos começar píla revogação do Decreto, e parar ahi; tudo o tuais e do Governo. Mas ha outra difíiciilda-d", que.4 o estarem já seia ou oito indivíduos ineu-nahrente contemplados por esta Camará, que se. achavam n-s mpsnias circumstancias ; a isso nãosei eu rt-sponfier; mas peço á maioiia desta Camará, qu^ responda; poique eu, a fallar a verdade, op^ puz-me sempre que ouvi fallar em reqvjeritnentos despachados desse modo.

O SF. Conde da Taipa: — Sr. Presidente : sempre que aqui se piopõe qualquer questão, quer pertença ao direito civil , quer não, ve'm logo os Srs. Legistas a quererem decidi-la pelas regras do diíeito civil. Estes Srs. desconhecem o preceito de Montes-(jnien, que. estabeleceu como principio em toda a líuropa,— que o que e' de direito político, não se pôde decidir pelas regras do direito civil.

Sr. Presidente: uma amnistia o que e'? E' quecimento.: e esquecimento de que? Esquecimento dos crimes políticos, que se com-metterara até essa e'pa-cha; portanto todas as Leis, que com minam pcnaj aos delidos políticos, commettidos ate essa épacha,, ficam sem, acção nenhuma contra os pretendidogicrl» ruinosos: isto tem-se visto sempre. Qual é a Nação, que nâ& tern hoje a pena de morte contra, a sebol-» liâo? Tem havido muitas reJbell iõ es; sahem parafó? rã do Reino aquelles dos rebeldes, que p>dern ea-capar-se; d'ahi vem uma amni&tia, e tornam aen-r trar; e es1-» Lei permanente, que condemna á mopi te os incursos no crime de rebellião, fica sem etíei» to: ora se isto acontece com urna Lei permanente, o que senão farácorn uma Lei provisória* coo» uma> Lei de sua natureza transitória — quando apparece uma amnistia, e diz : « eu me esqueço de todos os crimes commeltidos » não importa essa amnistia a revogação dessa Lei ? '

Sr. Ptesidante: «finou quUermos decidir palas regras do direito, civil todas as questões, que aqui se apresentam, enlâo «atamos perdido*. Ainda hapou^ co tempo que os Jornaes conserv,ativos da Europa, e altamente conservativos, faltando, do protesto contra a tutella, publicado pela RainhaChristina, disseram :=- é um papel muito bem escripto na situação, ern que se pôz o escriptor; mas seria uma demência muito grande de mna Nação no caso dessa tutella pôr em perigo a sua ordem política, de a ÍF submetter ás regras d:> direito civil, e expôr-se a uma revolução. z= Ora, Sr. Presidente, a minha opinião e' (e posso-a diaer; porque é uma opinião co» mo qualquer outra), que a Lei está derogada; mas por eu a julgar demgada,, não se segue, que os outros a julguem também derogada: o que apresen-* tei, foi o d lemma — a Camará julga-a ou não der-o-gada? Se a não julga derogada, então mande â Cornmissâo de Legislação, que lhe proponha um Projecto de Lei, a fim de ser derogada; porqoe è uma vergonha , que esta Lei ainda exista ; e então o illustre Deputado por S. Miguel, de duas uma, ou ha de julgar a Lf-i derogada, ou ha de unir-sa. comigo para votar um voto de censura a to-Jos-os Governos, que têem havido, inclusive o que fez essa Lei; porque não me seria muitodifficil provar, q-ue todos elles a têem infringido.

O Sr. Presidente • — Deu a hora ; a matéria não pôde continuar; todavia dou a palavra ao Srí Mi* nisiro da F-^zenJa para uma explicação.

O Sr. Ministro da Fazenda ; — (P ar a uma ex* pficaçâo.) Sr. Presidente, eu serei muito breve, e quero unicamente rectificar uma expresoão do nobre Conde da Taipa quando disse que todos os Governos tinham infringido aquella Lei; o Governo actual de certo não, porque não temos despachado ninguém , não lemos feito despacho algurn .... (O Sr. Conde da Taipa: — Ora sempre hade haver em 'alguma parte algum) pôde ser, mas não tenho conhecimento delle.