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Tnara está á argumentar corno se essa Lei excluísse estes homens de serem jamais empregados; não ha tal exclusão; (vozes — é verdade) e é assim que o Governo a tem entendido. Esta Lei foi uma Lei de circurristancias; por virtude delia mandaram-se despedir de^todos os empregos os homens que tinham tomado parle activa na causa do usurpador; estes empregos deram-se a outros que estão encartados neJíes; como se bade agora revogar este Decreto para se chamarem todos esses homens que foram despedidos destes logares para elles, e se despedirem aquelles que os substituíram ?! Isto não pôde ser, Si. -Presidente.

Agora quanto á excommunbão futura, declaro que nunca a Administração o entendeu assirn nem ninguém o entende nem poderá entender, e, Sr. Presidente, eu não sou suspeito sustentando esla doutiina; desde 1831, em que tive a honra de tomar parte activa na Causa da Rainha, e da Carta como Autoridade Publica, nesse momento, em que todas as- pa-ixões estavam no seu maior auge e em que a irritação- contra os vencidos era muitíssimo considerável f eu empreguei homens que se tinham cotnproínetlido nessa Causa; porque entendi que eram, .precisos^ ao serviço, pelo qual eu respondia; não me: importava nada com as opiniões dos homens; depois tenho seguido a mesma marcha, e asseguro á Camará que quando tiver de fazer um despacho ria'minha Repartição, hei de faze-lo em , ai teu cão no mérito-pessoal, se a este mérito pessoal se ajuntarem vaer.vi'ços hei de preferir o indivíduo que estiver neste caso: mas declaro que tenho tido e bei de, sempre ter em atlenção, quando tiver de fazer alguma nomeação, principalmente o mento. pessoal do indivíduo agraciado. Por consequência , Sr. Presidenle, debaixo de"ste ponto de visla nenhum Ministério ainda infringiu a Lei , todos esses bomens estão habilitados paia entrar nos cargos públicos todas as vezes que o Governo tenha de os prover: pela minha, parle asseguro á Camará que esta é a doutrina que .me hadc dirigir tem pré; mas por ora não tenho tido occahiâo de a pialicar, e tomara ter occosião para provar esla minha convicção i porque eu entendo, Sr. Piesidinle, que é nc-cessario qiu; nós acabemos at« com estas desgraçadas recordações do passado.

O Sr. Barata Salgueiro: — Eu pedia a palavra só para ler -a Lei, para destruir esses falsos testemunhos, que se tem levantado; diz-se, a Lei diz isto, a-.Lei diz aq^illo, e a verdade ,e, que a Lei não diz nenhuma das cousas, que se.tem dito que cila diz. Peço ao menos que me deixem justificar a Lei de tantos ultrages, que se lhe têem feito: e ao Augusto Libertador. — E' só ler a Lei.

(Vozes:—Leia , leia.)

O Si. Presidente:—O Sr. Deputado pede que não obstante ler dado a hora-a Camará consinta, que elle leia a Lei. .

A Camará conveio.

O Sr. Barata Salgueiro: — Eu tinha muito que dizer, mas não digo nem palavra lei-o somente a Lei, (jLe«,) O Orador (continuando):—Não está aqui nenliMina inhabilitação. (Muitos apoiados.} Tl-iihu muito que dizer ; mas não digo nada. (Apoiados.)

O Sr- Presidente:—Antes de passarmos á segunda paile da ordem do .dia , vou dar a palavra a alguns' Srs. que a têem para explicações.

O Sr. Mendes Leite:—Sr. Presidente, na ultima Sessão vários Srs. Deputados tiveram a palavra para explicações ; eu tinha tenção de tomar também a palavra para o mesmo fim ; mas viro um pouco tarde, e por isso não tive occasião de me explicar,; porem aproveito a occasião presente para o fazer.

Sr. Presidente, disse-se, que este lado da Camará tinha abandonado a discussão de um Parecer, que era idêntico com outro ern que elle tinha tomado parle muito activa ; mas esta censura que se fez a este lado da Camará, ha de o Sr. Deputado, que a dirigiu convir, que tendo V. Ex.a dado para a primeira parte da Ordem do Dia outros Projectos, quan« do se tratou da primeira parte estávamos aqui todos, e como a Sessão começou tarde julgámos, que a primeira parte da Ordem do Dia a occuparia toda. E de mais, Sr. Presidente, se o Projecto era idêntico ao outro está visto, que a nossa presença de nada servia , porque tendo regeitado o qutro, já se sabia , que igualmente havíamos de rejeitar o segundo.

Sr. Presidente, fez-se-nos uma censura, e o que se nos quiz fazer com esta censura, foi dizer-se, que o Sr. José Estevão estava nas mesmas circumstan-cias do Projecto , que tinha sido apresentado a respeito do Sr. José Maria Grande, e que nós por deferência com elle é que tínhamos abandonado esta questão; mas permilta-roe o illuslre Deputado, que lhe diga, qne o caso do Sr. José Maria Grande não é idêntico ao 'Caso do Sr. José Estevão, é muito dif-ferenle, e qut> a conducta do Sr. José Estevão está muito ao abrigo das censuras do Sr. Deputado, e o que me custa a acreditar, é, que o Sr. Deputado, que fez censura a este lado da Camará, e que quiz lambem dirigi-la ao Sr. Jo«é Estevão, não se lembrasse de que ebte lado da Camará teve toda a deferência com S. S.a, e que não apresentou um documento, que tinha em seu poder, a que ninguém podia responder, e que mostrava que o Sr. Ministro da Justiça tinha infringido a Lei, despachando a S. S.a

O Sr. -P-ereira de ftlello:—Em primeiro logar rçqueiro «l V. Ex.a que haja de mandar ver a que hora co-mt-ço-u a S^ssài» , e pouco mais ou menos a hora em que entrou em discussão o Parecer sobre que fatiei ; porque se bem me lembro, foi depois das 3 horas. (Fozes — é verdade.)

Em segundo logar, o nobre Deputado adiantou-se muito em querer conhecer das minhas intenções, eu argui esse lado de espirito de parcialidade, porque estando aquelle Projecto na mesmíssima razão, em que estava outro que antecedentemente linha entrado e estado em discussão, não vi levantar uni só doa illustres Deputados que se sentam d'aquelle lado, porque tendo faltado alguns, outros se achavam nas Cadeiras; e então quando não faltassem os que estavam ausentes"porque não podiam fallar; todavia podiam alguns do* Deputados (j«e nessas Cadeiras estavam sentados faílar.