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plicação que tenho necessidade de dar. —Sr. Presidente, eu dou a unuha palavra de honra que ha ifftusa de 15 dias, que me não tenho occupado com estas questões que tèeua havido; tenho estado tratando de minha saúde, e distrahindo-me com cousas muito alheios de política, hábitos meus que são uma necessidade da minha vida ; declaro que me não tenho lembrado de S. Ex.ai, nem ao menos de que existem ; isto não e por falta de respeito, e consideração em que tenho a SS. Ex.*", mas é mesmo porque não me U-mbro d'felles.
Agora é preci-o dar outra explicação sobre o que disse o Sr. Ministro da Justiça. Disse S. Ex,* que eu tinha dito, que esles empregados tinham direito de se levnularem, eu não disse semelhante cousa ; e chamo para testemunho toda a Camará ; eu o que disse foi que estes indivíduos não conhecendo bem em toda a sua pleniiude os direitos conslitucionnes, e reguldndo-se pela pratica constante dos Governos se julg'avam com certo dire-to a estes, logures.
Estas é que foram as minhas expressões; mas o Sr. Ministro torceu-as ; quiz-rne apresentar como defensor dos direitos d*m&urreição , quando eu de-cerio não defendo esses direitos, smao em um caso •único ; e esse nào e' o presente — Quanto ao descou-to. — Eu o quií disse foi, que o desconto era um privilegio, que nelle só são adunttidas as classes aquém os Ministros querem contemplar; isto e um facto que ninguém negará ; porque e' só ceíta classe que gosa desse desconto; as outras não podem descontar, hão de descontar por onde acharem; eellas não lêem remédio senão descontar, porque em dia não sei que ninguém esteja senão os Srs. Ministros.
O Sr. Almeida Garrett : —(Para uma explica-çâo} V. Ex.a ha de estar lembrado, e a Camará também, de que quando eu falia vá houve um movimento de hilaridade nas galerias. V.Ex.a lerobrar-se-ha disto, porque ate' advirlio os Cidadãos de que nào deviam tomar nenhuma parle no que se estava discutindo. Por occasião d^sle movimento que eu não approvei, disse eu os motivos porque linha vindo> tractar esta matéria , já dopots de ter feito grande
parte do meu discurso; por consequência está claro que não era do requerimento que se estava assignan-do que eu vinha fallar. E disse que appiovava todos os actos que fossem feitos dentro do grémio constitucional, e que desapprovava qualquer inlerfvren-cia directa, ou indirecta fora deste grémio nos actot» públicos. Os Sra. Ministros na resposta, que me deram, não tiveram rasâo nenhuma ; demais, Sr. Presidente, eu disse a verdade, eu apontei o facto como elle era, e não dou direito a nenhuma pessoa, Ministro ou não Ministro , para duvidar dos factos que epresenlo. Para ter esse direito era necessário que me tivesse achado em falta. Primeiro, cumpr»« ler a coragem de mostrar algum acto meu, por onde mostrasse que eu linha dito urra cousa, tendo feilcf outra ; nào é capaz disso ninguém, desafio todos. Para nada me importa o Sr. Ministro da Fazenda; entrego-o á sua sorte .... nào sou homem que guarde rancune, que me lembre de cousa nenhuma ; despreao absolutamente todas essas pequenezas e misérias com que se quer responder a factos. Eu disse o que e' verdade,, não me lembrava de quem eram os autores deste facto; fallei do Sr. Ministro da Fazenda, porque o ouvi fallar n'isso. Bem vejo que estes factos pertencem ao Ministério da Guerra e não ao da Fazenda; não sou tão estúpido que não entenda isso.
E' preciso eslar com muito má fé' para fuzer uin peccado desta equivoeação, e para fazer dizer a uma pessoa o contrario daquillo que disse.
llespondo agora a uma aiguição do Sr. Ministro da Fazenda, que é bem insulsa; mas em fim estamos todos fallando dianle do publico que nos ouve. O Sr. Ministro da Fazenda tomou á sua autoridade, sem a ler para isso, o censurar-me por eu ter faltado ás Sessões. Sr. Piesidenle , quando eu fallasse sem motivo, quem tinha direito a censurar-me era a Camará. Mas eu não faltei, porque estou com licença; lenho estado tractundo da minha saúde ; e faço uru esforço cada vez que venho ao Parlamento, e hoje, repito, estava muito longe de suppôi que se tractava aqui semilhante questão.
N.° 18. Sts&m to 27 to Ãrtfmbw. 1841.
'C,
Presidência do Sr. J civis d" Atouguia.
hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — Meia hora depois do meio dia.
Acta— Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS. 1.° Do Ministério do Iteino: —Rewet-tendo unia representação do Juiz de Paz, Juiz Eleito, Junta de Parocbia , e mais h:ib tantos tia Fie-o-uezia do Q.° Do Sr. José Estevão Lodlw de Magalhães: —Participando, que o seu estado 'de s ; 3." Do Sr. sintonia Cabral de Sá Nogueira.— Participando, que precisando de tiactar d de, e de negócios seus, não poderá talvez comparecer a.algnrn.is Sessões.—Inteirada. 4." Do Sr. António de Oliveira Marreca: —Pedindo a prorogaçâo da sua licença por mais 40diasf cedendo do subsidio durante aquella licença , deixando-o de o receber logo que aquella licença principie. O Sr. Barata Salgueiro : — Eu peço á Camará ,. que se lembre que quando algum Deputado tem pedido licença, eu tenho sempre ficado sentado, e o mesmo tem feno alguns Srs. Deputados: o que eu quero , é que se entenda, que quando fico sentado, e porque nego a licença pedida. O Sr. Presidente: — Permita-me o Sr, Deputado que lhe diga , que todas as vezes que algum Sr. Deputado tem duvida na votação , pôde pedir que se reconsidere. Foi concedida a licença pedida.
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PARTI DA ORDEM DO
leitttras , •sequériiuentas.-, 'representações- ,
•'é leitura de Pareceres^ ele. •Tevê 'segiínda leitura o Seguinte kEQUERíMENTO. — 'Goristando do -orçamento da-despeza do Estado da índia de 1840 a 41, distribuído nf?ta Camará, que os Governadores Ge-raes do drto sFstadb, creados pêlo Decreto de 7 de Dezembro de 1836, alem do ordenado -de 4:800/000 CITI moeda forte que lb:-s foi laxado, lêem mandado abnhnr-a si, na -folha civil, 1560 xerafins, e diias tangas, para pagamento de urn c*caler, Capellào e dotação de um escaler com seu Patrão: requeiro se recomrnende ao Governo, que se informe do exposto, a fim de fazer cessar o abuso que houver, e mande executar a Lei. — Sala das Sessões 20 de Setembro de 18-11. — Peres da Silva.
O Sr. "Silva Cabral: — Caso que exista o abuso. Foi aftprovado.
!0 Sr. GtiúiJo: — Mando para a Mesa nmarepre-s>rilaçâo doa Egressos de Évora, em que se queixam da desigualdade de pagamentos ; a ser verdade ocjue elles dizem , lêem justiça : por isso peço a V. Ex.a, que mande esta representação áCornmissão para dar um parecer, que combine os interesses da Fazenda, e dos Egresso*.
O Sr. .Soma Magalhães: — A CamaravMunicipal de Villa Real rppre enta , acerca do augmento do subsidio I literário; eu supponho, que ella não e já necessária, mas apiesentando a cumpio com o meu dever.
O Sr. Sí>ure: — Mando para a AJesa uma Repie-senta^ão da Camaia Municipal de Eivas, na -qual pede quê se converta em Lei o Piojeclo apresentado pelo Sr. Derramado appro^ando o Relatório do Sr. Mouzinho de Albuquerque acerca de Estradas.-Entrou em discuto o seguiu f e PARsfcER : — A' Cotrmjisbã^ de Guerra foi presente o Reqiiéiinient6 do Marchai de Campo Ite-forrnado António de Azevedo Coutinho, expondo-que havendo sido Refoimado sern o pedir e illegal-1 mente pov De. -veto de b de Setembro de 1837, se apiesentara na conform.dade da Caria de Lei de 27 de Janeiro do corrente anrío á J unia de Inspecção , a qual dedarmi = que não julgava o SuppH-cante fxompto para todo osorv ç o ; =; ci« consêqu^n- i cia dc-sta decisão requereu uma certidão em que se declarasse os fundamentos que houveram para assim se ajuisar do' Seu estado physico: por ella se reconheceu, que os ditos fundamentos f>ram = avançada idade, obeso, pouco vigor, incapaz de serviço de campanha = o Supplicante affinúa que nenhuma destas qualificações lhe compelem; porquanto nunca se negou ao serviço, nunca deu parte de 'doente, nem a I legou moléstias perante aquella Jiu.ta; e ac-tírescenta estranhando que''vogaes tão escrupulosos e st? v OTO 5%) th o 'Supplicante fossem tão benignos e condescendentes com outros "Generaes e Offieiaes Superiores, qne deixa 'de "nomear por ser publico e no'torio. A rVnuHcíynclue-, julgado irnposs bilitado do.se^Ciçò activo p«la Junta 'da Inspecção, e Sendo Biigád- iro desde -UV18, e 6 mais 'antigo quando se publicou a Promoção de 5 de Setembro de 1837, lhe peVlètee-sfe-r Maiechal de Campo Graduado ; como o fora rn °c>3 outros Ge-neraes mais moderrroV:JE qfYando se julgue legiluna-mente Reformado o deve ser em Tenente General corn . A Co m missão examinando os dojciirn«nlos qu< acompanham o Requenraenio , e.reflectindo nas a!-legaçòes do Supplicanúe, entendo quea versando Ioda esta queslâo-sobre as .informações, talvez-pouco explicitas, da Junta de Inspecção, c Par«icer da Comrnissâo dosGeheraes, e e' de opinião que o Requerimento do Su,pphcante seja remettidp ao Governo paia o tomar .em consideração. — Sala da Cotn-rnissão 9 de Setembro de 184-1. — Barão do Mottfc . Pedral, José de Sousa Pimentel e Faria ^ Filippe Marcelly Pereira , Fernando do. Fonseca Mesyuifa e Solla, Fasconcellos de Sá- O Sr. Gavião: — Para o tomai em consideração? • Parece-me que isso'e imperativo, e eu não sei, se temos direito de dizermos isto ao Governo, e neste caso peço que se diga Arpara o tomar na consideração que lhe merecer: parece-me, que isto seria mais rasoavel. O Sr. Sá Nogueira; — Sr. Presidente, o pretendente \'Agora-, Sr. Presidente, quanto á modificação que o *illustre Deputado propôz ao parecer, entendo, que a questão é de palavras; porque tanto importa duer —r- que se..recomn;irnde o.,negocio'(ao Governo para o lotnar etn consideração— como dizer -—que vá ao.Governo para o_tomar na consideração, que merecer — entretanto julgo, que a redacção da CO>TI-uiisãão fstá melhoi, porque o quo a Comínissão-quer, e que a Caoiara dê algum p.eso aos motivos aliega-dos pelo pretendente. ... . , O Sr. Gavião: — Nàp sei^&e. o Governo mette,-ou não os Requerimento» debaixo da mesa; essa não e a questão de que se tracta ; lracla-se da questão da doutrina e das formulas, que o Requerimento deve seguir. Entendo que nós rtão devemos de tuanei-ra -alguma entrar nas attribuiçoes do Governo, 'afim de não o aulorisar igualmente a entrar, nas nossas.
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dente, esta questão não vale a pena de gastar muito tempo com ella; cooiltido parece-me, que fica melhor dizcndo-se— que é remettido o Requerimento ao Governo para o tornar na consideração que merecer:—se o Governo não fizei justiça, o requerente pôde queixar-se jelle.
O Sr. Mesquita e Sola: —Atílio que não ha duvida etn 3e dizer — que seja remettido o negocio ao Governo 'para o tomar na consideração q.ue''tnere-cor; —tporque a intenção da'Com missão é que se faça justiça.
Foi aparatado o parecer salva a redacção.
E,tirou em discussão o seguinte
PARECER. — Foram presentes á Comtnissão de Guerra vários Requerimentos de Officiaes separados do quadro do Exercito, 'em virtude de autorisaçâo dada ao Governo peia Lei de 15 d'Abnl de 1835» Aliegam os Supplicantes, que foram indevidamente separados do dito quadro, que se achato redusidos á miséria, sem receberem soldo algum, e pedem ser restituídos á situação, em que se achavam antes da dita separação.
Informa o Governo sobre quatro dosRequerioien* tos, íqúe lhe foram remettidos por esta Camará, para dar esclarecimentos, que os requerentes foram com effeito separados do quadro, em virtude da au-? torisaçâo; mas que não corista a seu respeito cir-cumstancia alguma aggravante.
Parece pois á Com missão, que todos os referidos "Requerimentos devem ser remeltidos ao Governo para os tou»ar na consideração que merecerem , pois ao Governo compete a execução das Leis, e a reparação dos erros, que por ventura se tenham corn-ineltido nessa execução. — Sala da Comimsaão 7 de Setembro de 18 M. — Barão de Monte Pedral, Pás-concellos fie Sá, José de Sousa Pimentel de Faria , Filippe JWarcelly Pereira, Gualler Mendes Ribeiro , F. Folque.
Foi approvado sem discussão.
Entrou em, discussão o seguinte
PARECER. — A* Commissâo de Guerra foi presente o Requerimento de Bento Joaquim de Noronha Torrebào, ex-Contador Geral do Coiomissaría-do do Exercito, rio qual expõe, e prova com documentos authenticos: — l.° que não commettera crimes políticos; 2.° que servira o Estado por espaço de 35 annos (desde 1798 até 1833) com préstimo e honra; 3.° que fora legitimamente nomeado por Decreto de 29 de Dezembro de 1826, para o logar de Contajdor Geral do Commisaariado do Exercito ; 4.* que não perseguira nem maltratara os fieis súbdito» de Sua IVJagestade a Rainha, antes pelo contrario, os beneficiara, quanto lhe fora possível, e concorreria para a soltura e liberdade d'alguns. Não obstante .aconteceu ser dimittido do seu logar em virtude do Decreto de 6 d'Agosto de 1833; aendocon-sequencia desta não merecida demissão, achar-se o SuppJicante, e sua rvumerosa família, nas mais tristes 'circurnsianeias, sem meio algum de subsistência depois de urna longa-e honrosa carreira publica, pelo simples facto de forçosamente se haver alistado iTum dos Corpos denominados Urbanos, a que violentamente fora arrastado pelas melindrosas circum-slancias daquella calamitosa época. Em vista do exposto , pede a esta Camará se sirva aulorisar o Governo, .para que, sendo-lhe restituído o seu antigo direito, lhe appliqúe as disposições do Decreto de
28 d'Agosto de 1839, ficando em consequência 1Íe!« lê reformado com o seu ordenado por inteiro. >
A Coimnissão tendo examinado os documentos apresentados pelo Supplicánte, 'e asinformaçoes^do Ministério da Fazenda, e do Procurador (jrefal da Fazenda; julga, que 35 annos 'empregados Afectivamente no serviço do Estado com zelo e probidade, não merecem ser esquecidos pelo único motivo de haver o Supplicanle sentado praça em ura dós Corpos Urbanos desta Capital, quando destes factos apparecem as circumstancias áttenuantes, que lhe deram origem, e principalmente mostrando-se o Supplicánte isento de qualquer crime político.
Desta ultima circumstancia resulta o não se poder negar ao Supplicánte os serviços que prestara pelo espaço de 35 annos; porquanto em toda a sua vida publica anterior á demissão, não se apresenta um único motivo, que possa cohonestar uma tal injustiça.
Se pois os serviços que prestou ao Estado lhe não podefn ser negados, segue-se, que lendo sido oSiíp-plicante legitimamente nomeado Contador Ger.il do Commissariado do Exercito, e gosando como tal das mesmas honras, privilégios, liberdades, e isenções de que gosatn os Officiaes do extincto Erário (como é expresso no Regimento de 21 de Novembro de 1811 , Artigo 10, § 4.°)deve como elles ser reformado na conformidade do Decreto de 14 de Setembro de 1833, Artigo 8.°
Demais se aos Officiaes Militares, que com devoção serviram o Usurpador tm expedições, e combates ate' á hora extrema , SP mandaram conservar os postos legitimamente conferidos, e prover á sua sub* sistencia na proporção de suas graduações, nacon» formidade do Decreto de 27 de Maio de 1834, Artigo 3.°, ainda com maior rasão senão podem esquecer os serviços prestados por um antigo, e benemérito empregado publico, cuja única imputação consiste em ter cedido violentamente a uma disposição do Usurpador, para evitar á sua numerosa família a desgraça e a miséria a que hoje se vê reduzida.
O Supplicánte está nas mesmas, ou talvez me* lhores circumstancias do que José Joaquim Rafael do Valle, Francisco António de Sousa Cambiasso, e outros; e se as disposições do Decreto de 6 dó Agosto de 1833 , foram modificadas a respeito destes, por se considerar, que a sua conducta politi-ca , no desempenho dos seus logares, foi regular, que não commetteram rrimes políticos; e porque diversa devia ser a sorte daquelies, que por forçado circumstancias se alistaram em algum Corpo Civil, mas que não maltrataram nern perseguiram pessoa alguma, comparado cora a daquelies, que voluntariamente pegaram em armas contra o Governo legitimo, e acompanharam o Exercito do Usurpador na retirada de Lisboa; não pôde, sem seoffen-der ajustiça relativa, deixar de seattender aoSup* plicante, e julga-lo da mesma maneira.
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;tD Sr. /. M. Groncfe: —Parecra-me que o Parecer se devia approvar, eliminando-se as^palavras—-não obstante tal disposição.
O Sr. João Elias: — Aquella clausula é necessária uo Parecer; porque por ella única e, que este pcrtétidente vem á Camará pedir atpiella espécie de absolvição, que se tem dado a todos. A Camará não tem julgado-conveniente, na sua sabedoria, alterar ou revogar aquelJe Decreto ; mas tem attendido a todos os requerentes que, debaixo de motivos dejus-tiça e equidade, lêem pedido e&ta absolvição, para livrar o Governo da peia que aquelle Decreto lhe punha.
-O Sr. Cardoso Cm,tel-Branco:—-Eu entendo que orequerenie tem justiça; mas parece-me que por este modo não se lhe remediam os males, que está soíTrendo.
Existe um Decreto da Dicladura, com força de Lei, que mandou — que todos aquellesEmpregados, que be alistaram nos batalhões dos Urbanos fossem privadob dos seus -empregos;—e eu entendo que re-mettendo-se este Requerimento ao Governo, ellena-d^ pode fazer; porque não pôde revogar uma Le;. Parece-mp ppr tanto mais acertado, que este negocio fosse novamente remettido á Comniissão, ou a outra mais competente , a firn de offerecer um Projecto de Lei, que'coroprehendebse não só este requerente, ,n;}as todoa aquelles que estivessem ern iguaes circunstancias ; porque d'outro modo não se pôde fazer justiça
O Sr. J. Mi" Grande: — Sr. Presidente, o que ai *ba de.dizej o ijlubtre Deputado o Sr. João Elias, n>ai& ruecoofiftna na minhd idéa. Esse — não obstante i— parece uma revogação d'um Decreto»- Nós podemos pois revogar um Decreto; mês não por este meio: e necessário, que um Sr. Deputado se inscreva para apreae-ntiir uiw projecto , que vá a uma Commibsào e que £edisc»Ub ele. Por consequência assento que e^sas palavras s« dove-m eliminar, a não se querer adopt.xr a opinião do Sr. Cardoso Caslel-Branco , que me parece realu et>1«j irv,tto judn losft; porque esla Camará deve só tomar medidas gê-raes e não md^íduaes. '
Eu, Si 1'resid'nte , não conheço esse inrímdun; su.pj.iO.nho ipe-tiuo qtle tem muitn justiça , como d>»-se oMilobifcê Deputfido ; u as» não me parece que esle seja o m-cio de lh'a f-azer valer. Peço por tanto que se adopte a opirnào do illusire Deputado Cardoso Castel-Branco, lemeitendo-se novamente o negocio á Corn-missâo para apresentar uma medida geral, quecom-preh- odd não »o esse, mas todos os indivíduos, que se, acharem n
— não obstante o Decreto—; porque não havemos -de'refogar um Decreto «ó por essas palavras.
O Sr. Sintas; — Poço a V. Ex.a, tenha a bondade de convidar"x) Sr^Secretario para ler o despacho, e que'çu dgora vi «'uns papeia, assignadopelo Sr. Conde de BOUJÍHH, que diz »e beai tne lembro
— não cabe na alçada do Governo; só as Cor l es ppdem dispensar, a Lei—(leu-se o despacho.) Ei-am as ideas, que eu tinha ,,,-e por ii>bo fiz a reflexão a T. Ex.a quando se leu a conclusão deste Parecer; porque ha ajguns idcritrcoa na Commissâo de i^a-zendd , corn os qua«5*nào tenho podido concordai; e talvez Iqgo se tleia utn que eu assignei vencido e xjue hei de combatei. Muitos homens, 'que estão
comprebenclidíoa na leira do Decreto , (é pois uma Lei, porque é um Decreto de 1." DicUdura,) lêem requerido ao Governo, para -que não obstant^ aquel-lê Decreto tomando em consideração as circurostan-cia*, que os obrigar-im a vestir a farda de urbanos, se lhes dê o subsidio como Empregados de Repartições extinctas, mas o Governo tem respondido— não cabe nas minhas attribaiçôes, porque este Decreto e' Lei, e só ao Corpo Legislativo compele dispensa-lo. —Depois dos pertendentes alcançarem este despacho e virem pedir a dispensa desta Lei, como pôde dizer a Camará — reme!ta-se ao Governo para tomar na consideração que merecer. — Isto e o rnesmo que dizer ao Governo, que não faça caso da Lei; é darmos o pevor documento, que pudemos» dar i nós a quem cumpre velar pela observância das Leis e censurar o Governo, quando as vioíar. O que e útil e urgente e discutir a conve-nieicia ou *n< onvemencia daquelle Decreto, revogando-o, se asilai o entendermos; ou que devemos duer a estes requerentes que a sua pretenção não pertence aCam«ra, ou que se não julga conveniente alterai a Leu Por is&o opponho-me ao Parecer, e entendo que be de^e approvar a idea do Sr. Deputado CardotoCasiel Branco, tornando a ir o Parecer á Com missão para o reconsiderar, e, visto ter este negocio em mãos , para apiesenlar uma medida geral.
O Sr. João Elias: — Estas reflexões são fundadas em prm-cipioi); a doutrina é aquella; mas o facto é que já por sete ou oito vezes, tractando-se de casos idênticos, se lêem feito estas mesmas leflexôes, e a fina-l tism prevalecido *a opinião, que a Commissâo agora apresenta , isto e, que não obstante a disposição daqupHe Decreto, o Govetno faça justiça como entender.
Isto tem-s? feito sele ou oito \ezes4 principiando polas Cortes Coiibtuumles ; ha já o exemplo do Sr. Valle, que foi restituído ao logar de Offuial de Se-ctetária ; e depois o do Sr. Cambiasso e Buto no a mio passado , que oslão percebendo as suas pensões ; e outros que estão servindo os Empregos que o-Governo U»ei deu. Parece-me por tanto, que o Pai cer faz justiçíi a este infeliz, q\ie depois de servir durante B5 annos, no tempo do Governo Icgi-Utno, foi despedido por causa de um facto, que foi forçado a praticar, o que não lhe/ e desbonroso, especialmente quando elle não'requer a restituição do seu Emprego, mas sim o ser comprehendido na Decreto, que reformou todos os Empregados do Commissanado. O Coinmissariado, depois da Rés* tauração, por um Decreto de 1836, recebeu uma nova reforma; parte desses Empregados, que foram todos subordinados a este homem , que foi um dos creadores daquelle estabelecimento, foram reformados e eblào gosando, uns da metade, outros de dous terços dos seus ordenados, conforma as cir» c«mètancia$ d« cada um. Ora cr que eble perien-dente deseja é s^r colIocatJo no mesmo caso dos seus colleg^s, sendo reformado, mas só em atlen-çfio ao s>eu ser^iço-no tempo do Governo legitimo. Parec-ia-nre qm- eslt> hotrer,' estava no mesmo caso dos pr^Ledenies das Camaias passadas, sem contestar a theoria, dos Srs. Deputados porque é verdadeira.
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nheço nada do fundo do negocio; nem mesmo tra-ctarei da questão annexa a esta, se convêm ou não revogar esse Decreto, que excluiu dos empregos públicos todos aquelles, que se alistaram nos corpos d'urbanos e voluntários realistas; porque também creio, que a Camará agora não pôde entrar n'e s ta questão, porque não foi dada para Ordem do Dia. Seja embora essa medida justa ou injusta , ella é de tal gravidade e importância que se não pôde agora de improviso decidir a tal respeito.
Por tanto resta agora tractar a questão por parte dos princípios constitucionais, e vem a ser — se esta Camará pôde mandar ao Governo, reconhecendo-se a existência de uma Lei, que desobedeça a ella.— Ora parece-me que exposta a queslãodeste rnodo não haverá um Membro deste Congresso, que possaapoiar © Parecer da Commissâo.
Disse um «Ilustre Deputado meu amigo: — por isso mesmo que a Lei determina o contrario é que e preciso que o Parecer diga — não obstante a Lei. — Mas eu pergunto ao meu (Ilustre arnigo, c ptço-lhe que considere se por ventura esta Camará \em o direito de revogar Leis só por si, ou de di/cr ao Governo que lhes desobedeça , sem l!ie apresrnlar uma outra Lei, que as revogw?
Di*»c o meu illuslre amigo — mas baexemplosem contrario rTeste Pailamenlo. — Lastimo, LJUC os haja, não tenho d'elles noticia: se estivesse então presente, ter-me-hia opposto a essas medidas. E ainda quando nós aconselhássemos ao Ministério, que des-atlendesse a Lei, devíamos lembrar-nos que ha outro Corpo Co-Legislalivo , igualmente zeloso d d sua dignidade, que rião havia de soffrer , que um Corpo seu rival usurpasse o poder de legislar só de por si. Por tanto seria conveniente que este Parecer voltasse de novo á Commissâo para que, se o julgasse conveniente, propusesse a revogação d'essa Lei.
O Sr. Cardoso Castel-Branco:— Sr. Presidente, tenho lembrança de qu" ha n'esla Camará um ou dous Projectos, nos quaes se «»cha matéria que resolve a preterição do Supphcante, e todos os mais que estão nas mesmas circunstancias; por isso seria mais regular, que este negocio não voltasse a Commissâo; mas que se adiasse ale que se resolvessem e se discutissem estes Projectos. Pedia poia a V. E\.*que convidasse a Commissâo, aquém foram estes Projectos remettidos, para que apresentasse sobre elles o seu Parecer.
(jVáo foi apoiado o adiamento.) O Sr. Conde da Taipa : —Sr. Presidente,, eu perguntaria a esta Camará, se essa Lei revolunciona-ria que saluu em tempos, «rn que nós não estávamos ainda com as cabeças capazes de estabelecer o Governo Constitucional, se não se julga derogada pelas amnistiam amplas e geraes, qu« tèem sido depois dadas; poique se eu não pensasse que e^a Lei estava revogada por essas amnistias j.i aqui lei ia proposto que ella fosse derogad.i. Essa Lei é uma Lei van-dahca, urna Lei de cabias, porque divide a Naçào Porlugueza em duas castas, edu , uma pôde gosar de todos os direitos de Cidadão, e a outra fica ledu-zida á qualidade de palha, não pôde ser empregada do Governo nem pôde servir a sua Paliia; ai rida que tenha as habilitações neccsacinab; ainda que n'ella hajam homens de bem que se fobsem alistar nos Batalhões obrigados ou por uma convicção, (/Ipoiadus') porque muitos homens d«- b"in a podiam ter, e creio VOA. 7.° — SETEMBRO—>1841,
que todas as convicções são respeitáveis, quando el* Ias são verdadeiras convicções.
Que quer dizer, Sr. Presidente, dizer-se á geração presente — vós porque pegasteis em armas ou por medo ou por não perder os empregos, que vos davam de comer e a vossas famílias, ou porque ?sla-veis convencidos que allt e que estava o verdadeiro direito, haveis de iicar inhibidos de todos os direitos que gosarn os outros Cidadãos Portuguezcs?! Isto, Sr. Presidente, é uma Lei verdadeiramente feudal , e por consequência eu declaro , que se não estivesse convencido que essa Lei estava revogada pé» Ias amnistias posteriores, eu já leria proposto a sua levogaçâo. Quantos Liberaes se alistaram pelas ra-sões que acabo de dizer (e bonsConstitucionaes, dos bons que cá ha) nos Urbanos? Na Guarda Nacional havia muito* bons miguelistas ; ora se D. Miguel viesse hoje (o que graças a Deus e' impossível porque os tactos o tem mostrado) e publicasse uma Lei em que dissesse — todos os homens, que se alistaram na Guarda Nacional, não gosam dos direitos de que gos,i o resto dos meus fieis vassallos,—certamente D. Miguel ajuntaria mais uma tolice ás muitas, que frz.
Ora agora, Sr. Presidente, estarmos nós n'um Governo a que chamámos illuslrado a manter semi-lliaotc absurdo! ... Por consequência, Sr. Presidente, eu peço que por urna votação a Camará declare se julga ou não revogada esta Lei pelas amnistias posteriores, e se a não julgar revogada por essas amnistias, que encarregue a Commissâo de Legislação para propor um Projecto do Lei que revogue aquel-la Lei atro/ e atrozissirna.
O Sr. Simas: — Sr. Presidente, o nobre Conde da Taipa ucaba de Fazer um bello discurso para mostrar, que quelle Decreto se deve revogar; mas para mau nada : entretanto eu fiquei espantado com a sua conclusão, e parece-mc impossível , que o Sr. Deputado, que aqui pugna e protesta tanto pela verdadeira doutrina, concluísse o seu discurso, pedindo p. V. Ex.a, que consultasse a Camará, sobre se ella entendia esta Lei revogada K .. (Apoiados.) Pareceu-me impossível, e cada vez desconfio mais da doutrina, muito principalmente depois dos documentos qvie n'estes últimos dias se tètiin dado n'esla Camará : doutrina, Sr. Presidente?!.. Dura lex est lex.— Esta e que é a doutrina: uma Lei pôde ser dura, pôde ser barbara; mas em quanto for Lei e' preciso respeita-la como tal, e só pôde ser revogada pelos meios competentes: uma amnistia ter revogado uma Lei ! .. . Isto será também doutrina sã? Pois o Poder Real a quem a Constituição do Estado confere, como uma. das suas àttribuições mais sublimes, lançar um ve'o d'u5
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pré convide fado .Lei;, a. Kj !we*,«K>- n'esse^ papeis°está, um despacho do Mi,)is.tro-d4 Guorra dizendo—~nâo cab&nQ qlçtida do Governa^orque a Le}'seoppôe^ só o Poder Legisíalzuu.é qtte púde,alterajLe,sta Í,ei~~-'< n'e3>a Mesa, estàp (íiuitis^tmps. requerimentos» em que se lêem proferido estçs despachos; não podemos. fa , O Sr. Falcâv:.— Eu pedi a palavra.para d$r utn pgclarecuneiito, ^u.^ rns pa/ece muito necessário,, O Sr. Cardoso.Ca^tej-Brancodisie, queha^iau.m Proje-clopendente para setrpctar desta; matéria-crn geral ; este Projecto creio que foi apresentado |^lo,Sr. J. A. de Magalhííes , que é tendente a acabar por uma v.nas de Estado qua/>* Io» eram-oa indivíduos, que estavam n'
O Sr. Rthôlfa Cabral: — Sr. Presidente , quanda ouvi faltar o illu&tre Doputado por Leiria sobre a ordem; e para assim d,i/er fora da ordem., «u pé* di a palavra, tuas fui já prevenido ao que, queria dizer pelos illuslres Deputados, que* we precederam, <_ de='de' j.='j.' fora='fora' do='do' srs.='srs.' pelo='pelo' toda='toda' dt='dt' projecta='projecta' apresentado='apresentado' lisboa='lisboa' coiicluiu='coiicluiu' d.eputa-dífi='d.eputa-dífi' me='me' s.='s.' doutrina='doutrina' taipa='taipa' como='como' ultimo='ultimo' conde='conde' lembrado='lembrado' na='na' está='está' eiles='eiles' fallou='fallou' tinham='tinham' todavia='todavia' coimnissão='coimnissão' que='que' direi='direi' estevão='estevão' dous='dous' tinha='tinha' ex.a='ex.a' concluir='concluir' por='por' para='para' devia='devia' ri.a='ri.a' _='_' a='a' os='os' foram='foram' rasão='rasão' e='e' collocou-se='collocou-se' magalhães='magalhães' josé='josé' starr='starr' pof-que='pof-que' a.='a.' deputado='deputado' o='o' principalmente='principalmente' eôse='eôse' nobre='nobre' orador='orador' nào='nào' da='da' pcojeclode='pcojeclode' parete='parete'>lle se traclará q.uando a Commissâo apresentar o seu Pcurecer: por conse* quencia colando, queo melhor era que V.Ex,.a cônsul lasse a; Ca tu ai a-r sobre se se ha de adiar este ne-_. gocio por alguas, dias ate se apresentar uma-asedida geral, e não galarmos a coita u nu r tempo com urna quentão- de orde/fc, que j.á es>tá inteiramente fora da o O Sr. 1'into de Magalhães: —p. O Sr, Conde da rl:Aipa enunerando princípios, Co|a os quaes todos svutjiathioa.m , e ew muito particularmente, ao n»es-mo t«o(Dpo explicoa-ie sobre UHL facto de mn modo lal, que- «>ertào pareceu conve,nrente, O Pçder Kxe- cutivft^ ftódp px>i unia, a.rnnistia perdoar e diminuir, penas ;6 parque,a, Constituição lhe.concebe ess^i faculdade, cj(as,não ppde destruir as,e Q Qec/tito d,e 6 d'AgpÃto,esíabeleççu,uma exclu,., s^p para op.iadi(viduos, que tornaram parte na íi^tir« p aça o, e foit, o serem dimittidí>s. dos seus ejnpre-gos.-; ,esta excj^sâo creio, que concordam, todus, as opiniões;, que d,e,ve acabar: foi feita n.'aqu,4la epo-cha , porque as pajftÕQS a dictarprn, e desde qus el-la» passaram,, duma vergonha , que exista sprmlhan-te exclusão. (Apoifldos ) Rar conseíj.u,6001?1 ? quanto-antes esta Cardara, r,e,m\i4a, com o oulrp ramo do Podar Legislativo de.^. put nieio de uma Lei fazer, ct?&sa.r essa e.\c,lusã/>;, ep,ara islo nfio vejo ne,cessida« de de nenhuma illu&tração. do-Gov^rnp, "quanto ao numero dos honipns excluídos,; porque não se l rã chi se não de revogar a t-M.hjsào: quanto,a sabcr-se se hào«d
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para nos meller em difficuldade os maus precedentes da Câmara: estas observações, que se lêem feito sobre o Parecer, já eu tive a honra de as fa^er nesta Camará duas ou três vezes; eentào eu não tive justiça ; hoje lenhQ-a. felizmente; ma.s tenho-a depois da Camará ttr encetado o caipirjho errado a respe^o de seis au sete, ou nãrv sei quantos indtvi-dupç,'... Nào tenha o illijslFe Deputado medo da doutrina; na'» desconfie delia ; poiqu,e , ainda, que nàq possa achar razão no que disse, o meu illuslre an)i£o.'o Sr. Conde, da, Taipa, os princípios doil-lustre Deputado ainda são de sã doutrina. O nobre Deputd.d) pareceu-lhe, que isio era copsideiado como um, criuif; e havendo amnistias, que perdoavam Os crimes pulittcps, está claro, que, os efleilos da Lei cahiam na presença dessas, amnistia-: este é •osent.ido em que o nobr«' Deputado fallou;, e não é porque não reconheça, que não existe no Poder Real o Poder Legislativo, e que só por uma Lei e' que pôde ser revogada outra.
Ora agora em quanto a esta questão lia duas cousas u separar: a primeira é a revogação do Decreto em geral; e creio, que todi» a Camará está concorde e.'n que deve ser levogfido: mas a pretenção do supphrante não se satisfaz só com isso; não e' só a levogaç^o do Decieto, elle quer mais alguma cousa; quer a reintegração no seu emprego; e isto é mais difficuhoso de resolver. O Decreto político ou icopolitico deve ser revogado; estamos todos confor-mps; aias pergunla-se, e tevogado o Decreto, está deftndo o requerimento do supplicante, e de todos os outros, que hão de vir requerer á Camará, e que só iichúru nas mesmas circunstancias? Certamente que não.
Sr. Presidente: a esla Camará não pertence mais do que principiar a revogação do D creio ; revogue* se oDvcreto, e depois requeiram ao Governo (dpoia-dos)t e o Governo apreciai á os merecimentos década um; porque então está ern ampla liberdade para escolher ou dáixar de escolher aquelles, que lhe requererem: ora a isto é, que me parece nós elevemos vir, e reconhecer, que não é bastante adiar esSf. Parecer, ou manda-lo áCommibsão. O Proje-cio apresentado peJo Sr J. A. de Mugalhães, em quanto a mim, e muito mais amplo; não fica só na revogação do Decreto; elle passa a querer contemplar- os que foram prejudicados eu» con-equeneia desse Decie|.q, e-os que foram prejudicados em consequência dí.-bse Derreio pela destituição, dos sxjus empregos: isto e objecto mais grave; nós devemos começar píla revogação do Decreto, e parar ahi; tudo o tuais e do Governo. Mas ha outra difíiciilda-d", que.4 o estarem já seia ou oito indivíduos ineu-nahrente contemplados por esta Camará, que se. achavam n-s mpsnias circumstancias ; a isso nãosei eu rt-sponfier; mas peço á maioiia desta Camará, qu^ responda; poique eu, a fallar a verdade, op^ puz-me sempre que ouvi fallar em reqvjeritnentos despachados desse modo.
O SF. Conde da Taipa: — Sr. Presidente : sempre que aqui se piopõe qualquer questão, quer pertença ao direito civil , quer não, ve'm logo os Srs. Legistas a quererem decidi-la pelas regras do diíeito civil. Estes Srs. desconhecem o preceito de Montes-(jnien, que. estabeleceu como principio em toda a líuropa,— que o que e' de direito político, não se pôde decidir pelas regras do direito civil.
Sr. Presidente: uma amnistia o que e'? E' quecimento.: e esquecimento de que? Esquecimento dos crimes políticos, que se com-metterara até essa e'pa-cha; portanto todas as Leis, que com minam pcnaj aos delidos políticos, commettidos ate essa épacha,, ficam sem, acção nenhuma contra os pretendidogicrl» ruinosos: isto tem-se visto sempre. Qual é a Nação, que nâ& tern hoje a pena de morte contra, a sebol-» liâo? Tem havido muitas reJbell iõ es; sahem parafó? rã do Reino aquelles dos rebeldes, que p>dern ea-capar-se; d'ahi vem uma amni&tia, e tornam aen-r trar; e es1-» Lei permanente, que condemna á mopi te os incursos no crime de rebellião, fica sem etíei» to: ora se isto acontece com urna Lei permanente, o que senão farácorn uma Lei provisória* coo» uma> Lei de sua natureza transitória — quando apparece uma amnistia, e diz : « eu me esqueço de todos os crimes commeltidos » não importa essa amnistia a revogação dessa Lei ? '
Sr. Ptesidante: «finou quUermos decidir palas regras do direito, civil todas as questões, que aqui se apresentam, enlâo «atamos perdido*. Ainda hapou^ co tempo que os Jornaes conserv,ativos da Europa, e altamente conservativos, faltando, do protesto contra a tutella, publicado pela RainhaChristina, disseram :=- é um papel muito bem escripto na situação, ern que se pôz o escriptor; mas seria uma demência muito grande de mna Nação no caso dessa tutella pôr em perigo a sua ordem política, de a ÍF submetter ás regras d:> direito civil, e expôr-se a uma revolução. z= Ora, Sr. Presidente, a minha opinião e' (e posso-a diaer; porque é uma opinião co» mo qualquer outra), que a Lei está derogada; mas por eu a julgar demgada,, não se segue, que os outros a julguem também derogada: o que apresen-* tei, foi o d lemma — a Camará julga-a ou não der-o-gada? Se a não julga derogada, então mande â Cornmissâo de Legislação, que lhe proponha um Projecto de Lei, a fim de ser derogada; porqoe è uma vergonha , que esta Lei ainda exista ; e então o illustre Deputado por S. Miguel, de duas uma, ou ha de julgar a Lf-i derogada, ou ha de unir-sa. comigo para votar um voto de censura a to-Jos-os Governos, que têem havido, inclusive o que fez essa Lei; porque não me seria muitodifficil provar, q-ue todos elles a têem infringido.
O Sr. Presidente • — Deu a hora ; a matéria não pôde continuar; todavia dou a palavra ao Srí Mi* nisiro da F-^zenJa para uma explicação.
O Sr. Ministro da Fazenda ; — (P ar a uma ex* pficaçâo.) Sr. Presidente, eu serei muito breve, e quero unicamente rectificar uma expresoão do nobre Conde da Taipa quando disse que todos os Governos tinham infringido aquella Lei; o Governo actual de certo não, porque não temos despachado ninguém , não lemos feito despacho algurn .... (O Sr. Conde da Taipa: — Ora sempre hade haver em 'alguma parte algum) pôde ser, mas não tenho conhecimento delle.
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Tnara está á argumentar corno se essa Lei excluísse estes homens de serem jamais empregados; não ha tal exclusão; (vozes — é verdade) e é assim que o Governo a tem entendido. Esta Lei foi uma Lei de circurristancias; por virtude delia mandaram-se despedir de^todos os empregos os homens que tinham tomado parle activa na causa do usurpador; estes empregos deram-se a outros que estão encartados neJíes; como se bade agora revogar este Decreto para se chamarem todos esses homens que foram despedidos destes logares para elles, e se despedirem aquelles que os substituíram ?! Isto não pôde ser, Si. -Presidente.
Agora quanto á excommunbão futura, declaro que nunca a Administração o entendeu assirn nem ninguém o entende nem poderá entender, e, Sr. Presidente, eu não sou suspeito sustentando esla doutiina; desde 1831, em que tive a honra de tomar parte activa na Causa da Rainha, e da Carta como Autoridade Publica, nesse momento, em que todas as- pa-ixões estavam no seu maior auge e em que a irritação- contra os vencidos era muitíssimo considerável f eu empreguei homens que se tinham cotnproínetlido nessa Causa; porque entendi que eram, .precisos^ ao serviço, pelo qual eu respondia; não me: importava nada com as opiniões dos homens; depois tenho seguido a mesma marcha, e asseguro á Camará que quando tiver de fazer um despacho ria'minha Repartição, hei de faze-lo em , ai teu cão no mérito-pessoal, se a este mérito pessoal se ajuntarem vaer.vi'ços hei de preferir o indivíduo que estiver neste caso: mas declaro que tenho tido e bei de, sempre ter em atlenção, quando tiver de fazer alguma nomeação, principalmente o mento. pessoal do indivíduo agraciado. Por consequência , Sr. Presidenle, debaixo de"ste ponto de visla nenhum Ministério ainda infringiu a Lei , todos esses bomens estão habilitados paia entrar nos cargos públicos todas as vezes que o Governo tenha de os prover: pela minha, parle asseguro á Camará que esta é a doutrina que .me hadc dirigir tem pré; mas por ora não tenho tido occahiâo de a pialicar, e tomara ter occosião para provar esla minha convicção i porque eu entendo, Sr. Piesidinle, que é nc-cessario qiu; nós acabemos at« com estas desgraçadas recordações do passado.
O Sr. Barata Salgueiro: — Eu pedia a palavra só para ler -a Lei, para destruir esses falsos testemunhos, que se tem levantado; diz-se, a Lei diz isto, a-.Lei diz aq^illo, e a verdade ,e, que a Lei não diz nenhuma das cousas, que se.tem dito que cila diz. Peço ao menos que me deixem justificar a Lei de tantos ultrages, que se lhe têem feito: e ao Augusto Libertador. — E' só ler a Lei.
(Vozes:—Leia , leia.)
O Si. Presidente:—O Sr. Deputado pede que não obstante ler dado a hora-a Camará consinta, que elle leia a Lei. .
A Camará conveio.
O Sr. Barata Salgueiro: — Eu tinha muito que dizer, mas não digo nem palavra lei-o somente a Lei, (jLe«,) O Orador (continuando):—Não está aqui nenliMina inhabilitação. (Muitos apoiados.} Tl-iihu muito que dizer ; mas não digo nada. (Apoiados.)
O Sr- Presidente:—Antes de passarmos á segunda paile da ordem do .dia , vou dar a palavra a alguns' Srs. que a têem para explicações.
O Sr. Mendes Leite:—Sr. Presidente, na ultima Sessão vários Srs. Deputados tiveram a palavra para explicações ; eu tinha tenção de tomar também a palavra para o mesmo fim ; mas viro um pouco tarde, e por isso não tive occasião de me explicar,; porem aproveito a occasião presente para o fazer.
Sr. Presidente, disse-se, que este lado da Camará tinha abandonado a discussão de um Parecer, que era idêntico com outro ern que elle tinha tomado parle muito activa ; mas esta censura que se fez a este lado da Camará, ha de o Sr. Deputado, que a dirigiu convir, que tendo V. Ex.a dado para a primeira parte da Ordem do Dia outros Projectos, quan« do se tratou da primeira parte estávamos aqui todos, e como a Sessão começou tarde julgámos, que a primeira parte da Ordem do Dia a occuparia toda. E de mais, Sr. Presidente, se o Projecto era idêntico ao outro está visto, que a nossa presença de nada servia , porque tendo regeitado o qutro, já se sabia , que igualmente havíamos de rejeitar o segundo.
Sr. Presidente, fez-se-nos uma censura, e o que se nos quiz fazer com esta censura, foi dizer-se, que o Sr. José Estevão estava nas mesmas circumstan-cias do Projecto , que tinha sido apresentado a respeito do Sr. José Maria Grande, e que nós por deferência com elle é que tínhamos abandonado esta questão; mas permilta-roe o illuslre Deputado, que lhe diga, qne o caso do Sr. José Maria Grande não é idêntico ao 'Caso do Sr. José Estevão, é muito dif-ferenle, e qut> a conducta do Sr. José Estevão está muito ao abrigo das censuras do Sr. Deputado, e o que me custa a acreditar, é, que o Sr. Deputado, que fez censura a este lado da Camará, e que quiz lambem dirigi-la ao Sr. Jo«é Estevão, não se lembrasse de que ebte lado da Camará teve toda a deferência com S. S.a, e que não apresentou um documento, que tinha em seu poder, a que ninguém podia responder, e que mostrava que o Sr. Ministro da Justiça tinha infringido a Lei, despachando a S. S.a
O Sr. -P-ereira de ftlello:—Em primeiro logar rçqueiro «l V. Ex.a que haja de mandar ver a que hora co-mt-ço-u a S^ssài» , e pouco mais ou menos a hora em que entrou em discussão o Parecer sobre que fatiei ; porque se bem me lembro, foi depois das 3 horas. (Fozes — é verdade.)
Em segundo logar, o nobre Deputado adiantou-se muito em querer conhecer das minhas intenções, eu argui esse lado de espirito de parcialidade, porque estando aquelle Projecto na mesmíssima razão, em que estava outro que antecedentemente linha entrado e estado em discussão, não vi levantar uni só doa illustres Deputados que se sentam d'aquelle lado, porque tendo faltado alguns, outros se achavam nas Cadeiras; e então quando não faltassem os que estavam ausentes"porque não podiam fallar; todavia podiam alguns do* Deputados (j«e nessas Cadeiras estavam sentados faílar.
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ve uma acção qne esteja mal ao meu caracter e probidade; peço ao Sr. Deputado que se explique; é necessário que uppareça e»se documento, porque estou seguríssimo de que tal documento não pôde ap-parecer que diga respeito á minha pessoa, (com ve-hemencia.) Nem um passo, Sr. Presidente, torno a repetir, nem um pa«so dei para o meu despacho; ao contrario instei mais de uma vez para que o meu despacho nâó tivesse l«gar, e torno a repetir, qu
E* necessário que se proceda franca e lealmente nesta Camará ; npresenle-se esge documento e \amos a ver se «)!e diz respeito á minha pessoa, se é documento pelo qual conste que eu solicitei akgumEiii-prego ; porque ate hoje, Sr. Presidente, lenho servido a Nação, e ainda não lhe custei 5 réis; defendi a sua independência rorn a espada na mão, tenho èervido em outros logares civis, e ainda até hoje nem um só real custei á Nação; rasa mesma Lei qre deu um diíeilo a todos aqut-lles que foram pcr-sfBuídos pelo? que serviam o Usurpador, dessa mes-nia mo não quiz valer, e não app.-irecerá um documento pelo qual se prove que eu pedisse indemoisa-çòes; Lei contra a qual me pronunciava ainda quando estava dentro das masmorras. — E1 necessário que o meu caracter appareça aqui qual tem sido até ho-jp, porque puro e 1'mpo me sentei n*esla Cadeira; puro e limpo dVlla hei de sahir quanto a princípios de honra e probidade.
Por isso peço ao illustre Deputudo que apresente esse documento, porque quero saber se é relativo á minha pessoa.
«O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado que acaba de fallar, diz. que precisa, que o Sr. Deputado Mendes Leite apresente o documento que citou, se o Si. Deputado quer ter a bondade de o apresentar eu ronvido-o a isso.
O Sr. Mendes Leite: — Eu estimo muito ter dado occasiâo ao Sr. Deputado Pereira de Mello, para fazer o seu grande elogio, eu nào oíTendi o seu caracter nem a sua probidade, disse unicamente que este lado da Camará por deferência a S. S.a, nào ti'nha apresentado o documento mais forte, que podia apresentar; creio que isto não era atacar o caracter de S. S.a.
(O Sr. Pereira de Mello : -7- Mas fallou em documento? !)
O Orador: — E' um documento por onde este lado podia provar, que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça não tinha observado a Lei , quando d«*puthou o Sr. Deputado: é uma certidão passada pelo Secretario da Universidade de Coimbra, em qus prova que o Sr. Deputado não é Bacharel formado, e só os Bacharéis formados é que podem ser despachado* Curadores de Orphãos. — (AJandou para a Màa a mencionada certidão.}
O Sr. Presidente'. — A hora da primeira parte da Ordetn do dia está exlmcta , por consequência nào posso continuar a palavra sem uma decisão da Camará.
jí Camará decidia que se dewe a palavra para explicações.
O Sr. Hebello Cabral'.—Creio que o nobrp Deputado não está presente nu disposição da Lei ; porque se o estivesse não apresentaria, e muito menos VOXr. 7.°— SETEMBRO—
nesta occasiâo extemporânea , aquelle documento, que não pó-Je servir para fazer censurado Sr. M mis-tro da Justiça, e que ninguém entendeu conveniente apresentar durante a discussão d'areusaçào !
A Lei, quando tráctou 'dns neres^arins q-ialifioa-çõe», para a nomeação dos Curadores d'Ofphào* em Lisboa e Porto; di&se « Bacharel formado, ou (jiic tenha servido algum logar de AJagi-st rotura, r.u que tenha sido Advogado por mais de dons ânuos. » (Apoiados.) Por con^quenrM o qde ha5(a saber e', se o Sr. Peieira de MeUo já senio algum logar de Magistratura? Todos sabem , que ell.- foi nomeado Delegado d*um dos D"strictos du Capital, logoqueàe pò/5 em execução o Decreto n.* 24 de 16 de Maio d« 183&, o que prosuppôe nelle a habilitação le^al, ou a dispensa respectiva; logo o Sr. Deputado Pereira de Mello estava no caso da Lei. Quiz explicar ebte facto; os Srs. Dequtados, e a Camará o avaliará, e moralizará como entender.
O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presichrste, este argumento não é novo na boca do Sr. Deputado, vem na Revolução de Setembro, vem no Nacional; ri-a& é um argumento que não coll»-» nem pôde con* cluir. Não quero dizer já que por ter sido Advoga* do da Casa da Suplicação calava cotnprehendido na letro de«.ta Lei, pruque lá não podiam t«r entrada senão Bacharéis; mas o que digo e', que sendo só permitlido a Bacharéis formados entrarem na Magistratura) Sua Magestade Imperial por oro Decreto . em atlenção não sei a que , se aos meus servi» cos, se aos meus padecimentos, houve por bern nomear-me Delegado do Píocurador Régio do segun» do Districto desta Capital, cargo que exerci por nnno e meio e do qual pedi a minha dimissâo, por entender que não podia sustenlar-mo decenleaienle e com probidade e honra em semi f ha n te logar, perdendo o exercício da minha profissão de Advogn-do. Entendo, por consequência, que depois de Sua JVlagestade Jmperial me ter feito esta graça, dispensando-me da formatura, e havendo entrado na carreira da Magistratura, estava já habilitado a entrar de novo nella ou a acccilar um emprego para o qual era indispensável aquelle requesilo: não pó» dia pois de maneira nenhuma vir aqui a pêllo senii-Ihante argumento.
Ora eis-aqui a rasão porque acceitei o emprego, fundado no Decreto de 10 de Novembro de 1833, só me não engano, e na Lei de 28 de Novembro de 1841.
O Sr. /. A. de Campos: — Sr. Presidente, eu não pediria a palavra se S. S.a, o Sr. Deputado que concluiu de fallar, não repetissu ainda hoje que com effeito tivera intenção d« dirigir aquelle lado da Camará alguma censura por não ler tomado partí« na discussão do Parecer. Sr. Presidente, ainda quando não houvesse outro motivo, advirta o Sr. Deputado que nunca se pôde fazer censura a um ou outro Deputado porque fallou ou não fallou ; scpponhamos que o Deputado não podia fallar, ou nào sabsa na-quella matéria, ou em fim por al^tim outro motivo!
O Sr. Pereira de Mello : — Eu não censurei o Sr. Deputado, censurei o lado.
O Orador: — Ainda hoje lhe ouvi dizer que era o lado da Camará qu«» tinha censurado, e daqoelle lado da Camará nào v» que ninguém tivesse tomado parte na discussão senão eu ]
Agora qual foi o motivo porque faltei essa» duas
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4io.raã, o« Jiora e meia ^ porque cuido q»e'«heguei ás duas n n»«ia, ou^ antes das três bofav, não sei -precisamente que hora era quando cheguei ,-cheguei a hora em que.pude; eeu linha prevenido ft'Vv Bx.a •de que não servisse a jaainha falia de embaraçai a marcha dos trabalhos; porque Jogo previ que podia ser mal inlerpr«trada qualquer falia de compateei-juento, e então.parece-me .que logo partecipei a V. Ex.a que ficasse inteirado de que a toda hora que podesse *ir á Gamara, viria; mas que isto não servisse de embaraçar a marcha dos trabalhos.-Agora, Sr. Presidente, eintwha fallado nn Parecer, eaquiho que eu qhâsc era «amcnuaj a lodo* os três Pareceres; a. Camará pôde applicar o que eu disse co.m refererí- Eu sinto imiito não ler podido assislif á Sessão desse dia; isto é, sinio vir um pouco mais tarde, .•nas O Sr. Mendes Leite-' — Eu de certo não teria fallado nisto, a não ser a censura, que se dirigiu a esle lado da Camará, e especialmente o trazer-s?1 para aqui o Sr. José Estevão, meu particular arçii-' go, e como eile não estava presente julguei do meu do ver tomar a sua defeza. Sr. Presidente, o Sr. Deputado, querendo justificar a conducía do Sr. Ministro da Justiça, disse que já havia exemplos de se íercm despachado indivíduos sem as necs-ssarias habilitações, e que existe um desses indivíduos na Relação; O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente, a CoTiiotissâo dTnfraeções quando Iractou d'assignar o Parecer, teve presente a duoida, que agora se sus--cita, e que diz respeito ao18r. Pereira de Melio; porque Ixmve quem dissesso que este Sr. não era Bacharel formado; o á vista disío nCornmissjâo tnaçtou de haver .todos os esclareci mentos aial respeito, o v4,u que não só no Decreto, que o desfaa'c|i O Sr. Conde da Taipa : ~-, Sr. Presidente , como se fallou das pessoas, que tinham defendido p meu additamento, que tinham faltado á Sessão para não tratarem delle ,• eu direj o motivo,, porque não vim, e senti bastante não o poder vir defender; agora direi a raztio: >eu ,estaxa f.óia da terra , e bastante longe, quando vi,nim oocaíoinbo choveu jriui-tisstmo , 'e achando-tfne todo molhado tive de voltar para traz; e ftinia quaadi) quisesse vir á Sessão o não podia já fazei em consequência da distancia em que me achava da Capital; eis a rozão porque não \im, tive muita pena de não poder vir defender o meu addilamenío, poique de certo, se eu cá estivesse, elle nào hayiu do ir tanto á levelia como foi. O Sr. Celestino Soares:-r-Q Sr. Deputado censurou este lado da Camará, por não ter tomado parle na discussão do Parecer, que dizia respeito ao Sr. Deputado J. M. Graode por deferência ao Sr. José Estevão; era eu só que me achava iiesle lado; e não tornei parle na discussão, prttnp j por que como o primeiro Parecer, que era sobrç um cas»o semilhante tinha sido rejeitado, seguia se que o- segundo também não podia deixar de o ser.: e secundo ;. porque se tratava d'uma discussão, que não entendia; não havia de ir um homem do mar fallar n'umn questão de direito ; se a questão fimsse de objecto -d.i minha piofissão, ou se respeito do1 Ultramar, então eu rallaria nella ; acresce ainda mais, que est» qysiTio- tinha sido ttaiada por pessoas muito distmius, e pouco se podia juntar ao quôjá se Unha dito; por tanto á vibtd disto eu não posso ser accusado de não t«r fali • J.> n'aq,«ella questão. ; SEGUB7BA FASITS BA ORDEM 3>Q PIA. Discussão df> Projecto de Lei AT.° 150', e é o
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•minado a -Proposta do Sr. Deputado, António Ge-sar de Vasconcellos Corrêa, e -o Relatório, PROJECTO BE MEi --Artigo 1.* A Inspecção das'Obras Publicas do Reino, e a das Obras Mí-lilaivs ficatn 'reunidas j e formando uma só Inspecção , qtie se denominará ~ Inspecção Geral d-as Obras Publicas. Ari. 2." A Inspecção Geral das Obras Publicas será subordinada ao Ministério da Guerra, e ao do Reino, segundo forem os negócios da competência Art. 3.° !£' autonsado o Governo para formar o Quadro Provisório da Inspecção Geral das Obras Publicas, compondo-o indistinctamente dos .Empregados das duas Inspecções, que por esta Lei se reúnem , e ficam formando uma só Inspecção Geral, tendo unicamente em vista, e combinando o tempo de serviço de cada um, seu estado de sau* de, idade, merecimento, e aptidão. § l.1 Os Empregados, que não couberem no Quadro da Inspecção Geral serão Reformados, Apobentados, ou conservados em disponibilidade fccguhdò as suas circunstancias, e receberão um 3.° do Soldo, ou Ordenado, que actualmente percebem, tendo 6 a 15 annos de serviço effeclivo; metade tendo mais de 15 ate' 25 ; e por inteiro tendo mais de 25. § 2."° Os que ficarem ern disponibilidade entrarão nos logares, que forem vagando, no Quadro da Inspecção Geral, ou d'oulra Repartição do Estado, para cujo serviço tenham aptidão. Art. 4.° A disposição do § 1.° do Artigo ante* cedente não estabelece regra, ou precedente para clt; futuro se considerarem com direito a Reforma, ou Aposentação os Empregados, a quem por Leis anteiiores não possa competir. Art. 5.° O Governo apresentará ás Cortes no principio da Sessão Ordinária de 1842 o Plano para a organisação definitiva da Inspecção Geral das Obras Publicas, acompanharido-o do respectivo Quadro de .Empregados, e seus vencimentos, combinando as necessidades do serviço publico com as forças do Thesouro. Art. 6.° Fica tevogada a Legislação , e quaes-quer disposições enr contrai io. — Casa da Commis-suo eru 19 de Ouíubro de 1840. — Barão do flf. Pedral, voto separado. — Filippe Marcelly Pereira.— Barão de Leiria.—Jervis d* dtouguia. N.° 150.—JÍ. Não podendo concordar inteiramente com o parecer da maioria da Commissão de Gueira acerca do Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado, César de Vasconcellos para concentração das Obras Mifitares, e Civis em uma1 só Repartição, offereço o seguinte DE XiEZ: — Artigo 1.* A Inspecção das -Obras Militares fica reunida á Insptecção Geral das Obras -Ptiblicas do Reino. A.u Q.0' O 'Inspector =das Obras Publicas do •Reino fica subordinado ao Ministério da 'Guerra ião somente 'na di'recçâo, e fiscalização -dás Obraà Militares, cdrreapondéndo-se directamente com ell'é do 'mesmo modo, que acerca das Obras Civis «ô Corresponde cmn o do Reino. ' Art. '3.° O Governo é 'àutorisado para formar provisoriamente o Quadro da Inspecção Geral, íom'pondo-0 com os Empregados mais hábeis $àà •duas Repartições ora existentes, os quaès Ficarão percebendo os Ordenados, ou Soldos, que actualmente lêem. § 1;° Os Empregados, que sobejãretía, ficarão em disponibilidade com dl dous terços de Ordenado , ou Soldo, e terão preferencia para entrai- rias vacaturas, que houvereni rTesta, ou em outras Re^ partições Publicas, segundo sua aptidão. Art. 4i.° O Governo apresentará tio prihci^io da Sessão Legislativa de 1842 o Plano para a bt-ganisação definitiva da Inspecção das Obras Publicas do Reino. Art. 5.° Ficam revogadas as Leis ern, òontrario: Sala da Cotnmissão 20 de Outubro de 1840.— B. do M. Pedral. O Sr. -Ministro da Fc&eVida: <_ com='com' de='de' dê='dê' emenda='emenda' fora='fora' aonde='aonde' do='do' bem='bem' fa2er='fa2er' projecto='projecto' repetir-se='repetir-se' projecte='projecte' sentido='sentido' sentença='sentença' offerece='offerece' tem='tem' mo='mo' ahi='ahi' especial='especial' propriarrfente='propriarrfente' eu='eu' na='na' pôde='pôde' está='está' esta='esta' isso='isso' generalidade='generalidade' dèsít='dèsít' _1.='_1.' que='que' entendo='entendo' deixar='deixar' fazer='fazer' uma='uma' iríteb-ção='iríteb-ção' artigo='artigo' faço='faço' requerimento='requerimento' gamara='gamara' por='por' se='se' delia='delia' essa='essa' sido='sido' gan='gan' discussão='discussão' camará='camará' fechar='fechar' lerá='lerá' não='não' acceita='acceita' dis-í='dis-í' culpar-me-ha='culpar-me-ha' _='_' ser='ser' a='a' d='d' e='e' esie='esie' ptíjaáo='ptíjaáo' é='é' haver='haver' o='o' có='có' economia='economia' minha='minha' possa='possa' vbíi='vbíi'>àr& fará urn grande serviço ao Paiz se dispensar a diseustfão geral; tendo taaibem em vista o quanto já 6 s t'á adiantada a Sebsao , peço por consequência á V.* Ex.a que faça esta proposta á Camará, — sé dispensa a discussão na generalidade, (dpoiàdo^l
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^ao"ama resolução da Camará.) O Orador : — Eu sei muito bem , a que resolução V. Ex.* se refere, e á de 6 d*Agosto, mas essa resolução não foi tomada no senticU em que V. Ex.n ^ entende^ essa re-soluçã foi, se no caso de não haver numero se devia continuar com as discussões, mas não quando se tem pedido a palavra para um requerimento, porque nesse caso cessa ^ discussão... (O Sr. Presidente :— As mttílhgencias são differentes; fique o Sr. Deputado com a sua inteipretação que eu fico com a minha ) O Orador: — Agora não sei se poderei fa/er as perguntas que desejo fazer.... (O Sr. Presidente : — Visto que não ha numero para se votar, pode ir continuando a discussão até o haver, e portanto o Sr. Deputado pôde fa/er uso da palavra.
O Sr. Sá Nogueira —Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Presidente do Conselho de Ministro ou ao Sr. Ministro da Gueira o favor de me informar, senão a num, ao menos a Camará, doseguinte^ Pr»-7/zo, qual e a economia, pouco mais ou menos, que SS. Ex.as esperam que resulte desta medida. Secundo, quaes são as vantagens que resultam ao serviço da reunião destas duas Repartições. Tertio, se S. Ex.a lem já adoptado algumas bases para a nova organização deste ramo de serviço publico: sobre isto é que eu desejo ouvir de S. Ex.a explicações, -para eu ver se hei de approvar, ou rejeitar alguma parle deste Projecto.
Havendo mirt\ero foi dispensada a diícusiâo do Projecto na generalidade.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — (S. Lx* ainda não restituiu o seu discurso.)
Jin/tow etn dincusiâo o seguinte',
Artigo 1.° As Inspecções das Obras Pubhcas do Reino, e deis Obras Militares hcam reunidas, e for-jmando uma só Inspecção, que se denominara = Inspecção Geral daa Obras Publicas.
O Sr. Sá Nogueira-—Sr. Piesidc-nte, eu principio por agradecer ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros o favor que meftz de responder as perguntas, jque eu dirigi a S. Ex." Eu declaro, qine no estado actual das nosbas finiinçiis e muito conveniente reunir piovisoriamente estas duas Repaili-çòes do Estado; entretanto, ^r Presidente, a vista das explicações , que deu o Sr. Presidente do Conselho, parece-me, que não se deu Ioda a atten-Çao a este objecto. S. Ex.a não respondeu a uma das principaes cousas que-oi desejava saber, e que ia Camará tem d leito de saber, e vem a ser, quaes eram as conveniência», do sei viço que resulíaxam da união destas duas Repartições, conforme o Projecto de Lei.
Eu entendo, Sr. Presidente, que este Projecto d-e Lei não só é msuíficiente, mas ate .lesivo: vou entrar na questão.
Sr. Presidente, no estado em que nos achamos som a existência de um Corpo de Engenheiros Civis, achando-se o Thesouro no estado em que se acha, e que todos sabem, sendo necessário fa/er nelle as economias possíveis, e de mais a mais não se fazendo actualmente obras publicas algumas, ou quasi nenhumas; ninguém de certo se pode oppôr, a que se reunam estas duas Reparações: por-em , Sr. Presidente, o modo de se fezer esta reunião, o modo de organisar uma Repartição d^Obras Pnbli-qas Civil, e Militar, não é certamente aquelle. que S. Ex.a indicou.
Sr, Presidente, o Ministério tinha-se compromel-lido a apresentar a esta Camaia todos os esclarecimentos, que se podessçm obter a semilhante respeito, bem como o syslema seguido nos outros Pai-zes, e muito pnncjoalmente dos Estados Unidos, onde as obras pubhca5, tanto civis como militares, se acham reunidas: pore'rn o Governo não se deu ao trabalho de fazer este exame; porque se se tivesse dado a elle S. Ex.a o Si. Ministro da Guerra devia ser o primeiro a pedir a palavra para apresentar todos os dados e esclarecimentos que tinha alcançado & este respeito ; e ainda mais se o Governo tivesse attendido bem sobre este objecto, devia ver que a Repartição das Obras Publicas ficava reunida a das Obras Militares, e que por tanto ficavam dependentes do Ministério da Guerra, e isto n'urn Paiz aonde não ha nada militar, onde todas as organisaçòes são civis, se ha alguma orga-nisaçâo militar, quasi que o Governo pouca atten-cão lhe presta, e mesmo 4nao ha aquella mania mi-Jitar, que existe na Europa, como na Prussia, na Rússia, ele»
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Engenheiro Civil fosse para alli por este preço, nuas nós não os temos, e como havemos de remediar isto, evilando um augmenlo de deapeza? Fazendo o contrario do que se propõe, na reunião das Obr»s Civis ás Militares; em segundo logar porque ha uni Decreto da Dicíaaura de 36 pelo qual se nomeou \\m Engenheiro Militar para cuidar das Obrus Militares em cada uma das Divisões Militares, e 09 quaes gozam de gratificações, e dos quaes senào pôde prescindir, porque se não hade tirar da Repartição da Guerra a Direcção das Obras Militares; agora, Sr. Presidente, aqui temos uru Engenheiro e cuidar das Obras Militares vencendo uma gratificação, ao me» roo tempo que para as Obras Civis tem de se mandar um outro Engenheiro com outra gratificação, aqui está outra economia: ora, ainda ha uma oulra razão; as Obras Militares têe.n uma tdl ou qual organização, nào quero com isto dizer que nào careçam de reorganização, pelo contrario eu entendo que sin>; mas lêem já umi tal ou qual or-gam7ação, da qual caiec^m abs >lutamenle as Obra* Publicas; porque naqueHasfexistem hoje os Cazer-n^iros, e outros Emprt gados com os quaes se Ijade por força faz^r despeza, por iS30,mes'no que a maior p->rte são militares, uns reformados, outros não sei SP veteranos-, homens velhos, e aog quaes não se pôde deixar de continuar a pagar; mas o que £uc-cede a respeito das Obras Publicas Civis! V. Ex.* sahe o que ellas eram até 35, eram nada ; porque *e reduziam a concertar em Lisboa algum Pulac'0, alguma Secretaria ; e áb vezes não sei se alguma obra particular : havia excepções quando se queria empregar um Desemb vrgador que na verdade omito entendia de Obras Publicas, ao qual se dava uma grande gratificação, a fim de ir inspeccionar uma barra, ou uma entrada ^ etc.
O resultado disto todos nós temoâ, porque todo» observamos as bellas estradas, e barras que se construíram, ou se repararam, a não serem estas excep-çõ^s coii) o fim que di-«.e, o mais era em Lisboa; vei-o porem em oí) um Decreto pelo q.i«l se crearam Ire? divisões- de obras publica», uma do norte, ou-lia do sul , outra do centro; mas pouco se adiantou, ou quasi nada; porque se não deu o desenvolvimento necessário a um sy&tema geral de organisaçào de obras publicas ; agora o Governo apresenta aqui uma nova cousa a que cbanii* orgarmaçào», na qual cria por sua conta e risco urn ínspectar geral, e diz=^= eilâo organtêttdas as obras publicas, potque ellas vão entender ein todo o Reino, pra Sr. P»sidr foi crear -utn Jogar que nào era necessano ; ponq-ue Inspector du* obras p havia, não era pois recessano moje da que der-lhe as suas-atíriburçòes ',
.Ate agora às obras publicas red
' Sr. Presidente, parece-aie que tenho fcitombastari-les íeilexôes para mostrar qm pu das obras publicas ás militares, e qu» d» contrario não resulta economia algut/ia : ç em terceiro I«ga.r que o serviço não se pôde fazer por o modo que se propoz , e quê aiesau» ha uiri auginento de despesa desnecessário. Flesta-me_ fazer ainda uma reflexão,a respeito deste Projecto e vem a ser — que se cnou uma repartição com duas cabeças — isto éu'naar\o-malia, e que pode ter mcon venienles; porque ao mesmo tempo que o Ministro da guerra ex já a pre-2ença do Inspector em Eiva», pôde o Mmisirp do Reino exigi-la em Vianna ; jsto não tetn geito algum , pelo menos o serviço deve soffrer. Eu entendo, Sr. Presidente, que o que convinha fazer é, o que se costuma fa/cr em França, e e' a repartição dos trabalhos públicos anne\ar-se a um ou outro Ministério segundo aa conveniências do serviço; por consequência seria talvez conveniente pas-«ar a repartição das obras publicas do ministério do do Reino para o da Guerra p^las circumslanciasem que nos achamos, isto é o que* m«liior se podia fazer; por isso que não lemos engenheiro^ civjz; porque ao menos não haveria a anomalia dehav*>r um corpo com duas cabeças: assim ainda SP podia fa/,er alguma econotniia , o que nào acontece pelo modo proposto. Sr. Presidente, parece me que o* Si5. Ministros não poderão dar explicações que satisfaçam a Ca-rnára, para que ella approve o Piojecto em discussão. Eu voU concluii dizendo, que pel i falta de Engenheiros Civis, e do que em Fra'nça se chama tlir-cção de pontes ecalçada3, nem havendo oCofpo de Euge-nheuo-s chamado de vias de cornmnnicaçào como na Rússia, é pois conveniente que o Governo empregue todo o *>ini cuidado na creação de Engenheiros Civis, e que senão continue no m ao costume de não fazei as pequenas obras, de que carecem as fortificações , para depois se fa/ereru as grandes, isto e de não se fazerem obras em que se gastam algumas moedas, para se fa/eretn depois as que por se não fazerem aquellas, custam alguns contos de reis: espero as explicações do Si Ministro, puque pôde ser que em \ista delias mude de opinião. O Sr. CíWtno Cartel-Lírnnco:—Sr. Presidente, o plmcipal aigumeuloque *e ,noduzio para sustentar este Projecto, foi a grande economia, a extraordi* aana economia que s
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àá Repartições, pão c forçoêíHTie'nte obrigado à cfcnservíif1 quasi todcfs'os çrhpregados da Repartição das'Obras Militares? Eu entendo que KHHÍ e ealâô forçosamente augmenla o numero dos empregados da Repartição das Obras Publicas; além: disso ap1* provando-se o Projecto ta?l qual ellé-estáj e dando aos empregados que ficarem fora do quadro, lodo ou parte do ordenado que;têem; entenda que a economia não excederá de *2 contes. E valerá esta economia a pena de ir «(infundir diiaâ Repartições, que iáesnão^slabelecida^ ha tanto tempo, -cujos e m-p roga? dos já sabcrn ris-suas obrigações? Será'Coíiveuienle ir confundu estas duas Repartições, dê cuja confusão b serviço publico ha de soffrer? E«,entendo que
não. '"'".'
Em fim, Sr., Presidente , S. Ex." o.único aigu-mento que apresentou^ fo'f lia ver uma extraordinária economia ; a esse parece*me que já respondi,quando rnobirei qUe não excede de 2contos. Ora S. Ex.a disse que confia vá TH n i to dosirierecUnento , probidade, e inlelligencia db empregado qtie-está á testa d'iima d'-át£is Repartições; eu não sei a qual delles sfc referiu; 'porque tomo são dousj não sei se éo que preside á Repaitiçãô das Obras Civis, ou Se e ao que rprestde ú tias Obras Militares; mas seja qual jdostes 'foi , ern qualquer (itíllcsjeu "confio ; mas apesar.disso çriteiido que accumuldtido asobiJgações que'oslavam tlmdldas em duas póssoas, talvez contra sua vonta* dé^clle não possa cumprir' completariiente nquillo qiu/S. Ex.a deseja. Etf , Sr. Presidente, ò que en-*endo~ncsfe «aso e qua-não se tendo ainda hoje um exacto Conhecimento dx>s empregados, que devem fi--ear no quadro desta1 nora Repartição $ nem exactamente quaes são as economias que st* podem fazer, porque nem mesmo o sabe o Governo', (co^no acaba de declarar o Sr. Presidente do Conselho de Mi-•íriátros ,) parece-me que o que convinha era que o Governo examinando (porque tern tempo para isso itíé ú Sessão que vem) qaaes eram as reformas que Vê podiam f.izer, e se por ventura era possível unir uma Repartição á outra, apresenta se á Camará o xjuadro dos em-pregados que deviam ficar, eentãodis* •tutir-se -com conhecimento de causa o Projecto'ccím-pléto orne o Governo apresentasse; ra a s'hoje deicr-miifiíir que as duas Repartições se unam em uma àó$ ^sem sabermos qual e' o quadro que cotiv-êmy tiem as "xiconornias que sé podem fazer/indo desl enredo, ta ta vez prejudicar o serviço -publ co, .e-fazer desgraça* dos muitos empregados, parece-me que irão- deve ser. Por tanto eu proporia que este negócio' ficasse ad-diado; eu o que pert^ndo é que se sobre-est"]a nesta discussão, e que oGoveino na pró x tm a Sessão apresente um Projecto de reforma ou para cada uma das Repartições, ou para a união delia; para que com o conhecimento desses dados estatísticos, aCarnara pos-s su conhecer, qual aerá o melhor-se deixa4as separa-* das j ou. unidas. -' ' -
-3 -O Sr. Pfesidenle : —>• Então' o Sr. Deputado pro-i pôè o adiamento.?-
<_ que='que' nãoo='nãoo' á='á' digo='digo' e='e' tag0:_='orador:_' o='o' p='p' esta='esta' opinião.='opinião.' s-eui='s-eui' minha='minha' proponho='proponho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador'>
• O. Sr. Presidentè do Conselho de Ministros: — (5. &x* ainda nã'& restituiu o-sew discurso], " O Sr. Ministro da, Guerra: -^ Sr. Presidente, pouco acc/escentarei ao que diss<_ que='que' proposta.='proposta.' os='os' collega='collega' d='d' governo='governo' motivos='motivos' adoptou='adoptou' julgou='julgou' esla='esla' só-='só-' o='o' p='p' pro-='pro-' bre='bre' adopção='adopção' meu='meu' da='da' desie='desie' porque-o='porque-o'>
jeclo'resultará "ma ECOmnnia pára a Thésoor^, e pdrêce-me que com razão} porque ha muitas obras que são hoje -feitas pela Repartição da» Obras Mi* litares, que podern deixar de ser encarregadas a Of» ficiaes Engenheiros. Entretanto^ dtvo declarar Disse por incidente o Sr. Deputado Sá Nogueira que nas fortificações ;era dê grande importância fa-fc*r 'os reparos necessários, ames que ellas de todo se arruinassem: Srk Presidente^ a ruina em que al-gumas dellns se lêem achado não pôde sor imputada a este Governo ; porque já data d^ mais lempo , e essa censura (se censura pôde Jifi ver) deve ser feita a Iodos os Governos que se têem succediclo. Não ha íriuito tempo, que, sabendo eu da ruína de algumas , teriho mandado pedir os Orçamentos do Sr. Presidente, não fallanda dos trabúlhos nas foitiíicações, que ião^sempre incumbidas ao Corpo ti1 Engenheiros, actualmente as.Obras Militares são iríetírribidas dos'quartei&, dòá hospitâes} da mobília, dos tjuavtei^ e dofe Borcos dê guarda , e do azeite, e lenha para os corpos de-guarda ; são estes os priti-éip"dK5s objectos'-& seu -cargo, e por tanto não me parece. que se deiía inferir daqui qlio ,esta reunião da^ Obras Multares cnru as Obras Publicas seja ^feacertada para: que delia haja de iesul(ar um *(^mento da despeza com Empregados; anles pe-rô contrario deve presumir-se que desta medida rdstlltft urníi diminuição . no numero dos,Empregadas. : - í' •- '- < J ; ' ' Depois das-explicaçòos' que deu o naeu collega, não accrescentarei mais nada. . • , , ' O :Sr. Sá J)iíogtLeirai-í-Srt Presidente , estão ios-Cr-iptos alguns,Membros da Comuiissâo a quem desejava responder, »e então peço a V. Ex.^que me inscreva depois delles* , j < l -,j £ . , O Sr. Ministro da Guerra nas explicações,.quê deu, suscitou uma questão nova, ^questão em que eu entrarei j * isto S. Exja chamar-me a-ella.7 Disse o Sr. Ministro, que não Imvta incônvemente i-rd rijufe nirv asJDbra* Militares ás Obras,Publ-ioas ;v.porpque a cargo daquella repartição, estacam ptiocipaíaiefite o& fornecJmentoii.de Senha, azeite e tnobilia para o» quarteis;'Srv Presidente, eu supponho, que S..,Bx.* não (fóí muito exacto nesta sua asserção; ^porque a carg(>> daquôltà ^repartição, estão essânoialrm-.nt^ !oa quartéis, reparos,- concertios e edtncaçâo "de qjsár^-leis; e este e um ramo de serviço mui,:o impoiían* te--------- .., , - , c,' -j
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T) Oaábri — Eu entendo qire indevidamente a muito toai .pertence isto á repartição do Arsenal de* Exercito; devia peitencer antes ao Comomsariadoy ou a outra repartição; por lahío, julgo que se de^fc "liYàr i»to desta 'repartição, ~«'encarregado a^outía •que-seja mais própria e compelem*. ) ,
Outra cousa ha de importância, fe^que
Sr. Presidente, suftdo isto assim, eu estou mais-Torleinehté Cbnvenckío da -necessidade de passar provisoriamente para à repartição da Guerra a direcção das Obras Publicas Civis, e porque, Sr. Presidente? Pelas rasòVs que expendi ,• e que o Sr. Ministro do Tleino não pôde destruit, apesar de dizer -*- quê tal era a minha lógica, que achava mais natural reunir as Obras Publicas Civis ás Militares, do que estas Aquellas; apesar disto S. Ex.a não se deii ao trabalho de examinar as rasões em que eu fundei es-\a rtunlva opinião, ellas foram bem claras; demonstrei cit) primeiro logar, que não podia haver urna teconottoia tão grande na reunião da primeira repartição com a segunda como se pensava ; porque era "necessário sustentar a direcção que Imvià d&s Obras Publicas , era necessário sustentar o antigo emprego tta intendente das Obras Publicas, havíamos nalu-tuíménle de approvar uma proposta, que vem com ô parecer da Coinmissão Externa; e eu mostrei que iegundo os Artigos dessa proposta, longe de diminuir a 'despeza publica, se augmentava. — Agora rés-pôndem*ine a isto k—* m*6 peto Arsenal do Exercito "não se lêem concertado os quartéis, ha quartéis onde ha íTahhos não kè'têehi feHo obras^*-mas o Sr. Ministro da Gfieíra já deu a rasâo; porque isto âssirn strccede, a rasàô e pbrque não sé lêem posto á disposição do Inspector as ao m m a s necessárias para ítt-zer estas obras, óerfi aei se o Govfeíno lhe tem ordenado que as faça; naturalmente não lhe dando os meios, não podia ordenar-lhír.
Sr. Presidente, aproveito esta occasião para di-z*ôr que se quiz lançai algum -desfavor no Empregado, que está á testa do Arsenal dás Obras Publica* Mtlitares, que e um dos p*ò«cos Engenheiros militares e ao tnesmo tempo civis, que foram mandados pelo "Governo1 a V*ientia, 'onde estudou-este ramo de En-gehlrarta civil assim como lambem a militar, e este Empregado tem feito ó seu dever como S. Ex.a não pôde negar; este Efnpregado tem a sua contabilidade no melhor estado, e este Empregado tem toda a actividade tanto no toncerto dos Quartéis, como nos outros ramos do serviço de que está incumbido; c quando ha' raénos actividade da parte d'elle e da sua Repartição, é pelos motivos que o Sr. Ministro
da Guerra tem d i to**-à'falta de meios á s sição-*-eu não quero, digo, qoe se presume <çar de='de' mentos='mentos' empregado='empregado' distincto='distincto' alguma='alguma' explicação.='explicação.' do='do' pelo='pelo' jtté='jtté' dissfr='dissfr' nem='nem' também='também' per='per' certamente='certamente' aber='aber' actuai='actuai' peço='peço' ir='ir' repeli='repeli' unicamente='unicamente' merecimentos='merecimentos' illustrè='illustrè' nheço='nheço' sr.='sr.' _-='_-' este='este' sobre='sobre' as='as' pretidenie='pretidenie' ministro='ministro' sf.='sf.' veeb='veeb' obras='obras' é-tá='é-tá' activo='activo' desfavor='desfavor' n-este='n-este' que='que' publicas='publicas' mvreça='mvreça' q-ura='q-ura' uma='uma' lançar='lançar' dos='dos' parecerac='parecerac' inspectorda='inspectorda' quero='quero' para='para' muitos='muitos' outro='outro' não='não' mas='mas' _='_' palavra='palavra' tão='tão' d='d' os='os' negóciosdo='negóciosdo' e='e' maneira='maneira' virtudes='virtudes' k='k' l='l' tag0:_='conselho:_' n='n' o='o' p='p' me-feci='me-feci' debtfe='debtfe' te='te' digno='digno' ô='ô' mostrado='mostrado' enumerando='enumerando' eôbre='eôbre' contrario='contrario' lenho='lenho' reino.='reino.' lê='lê' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:conselho'>
O Ofadoir: -^ Parrece-rrie, não digo de certo, xjiie o quizesse lançar, ma»aífigurou-se-me isso; pode ser que não fosse aesrm.
Sr. Presidente, o que e que' seTtos allega paru provar que ha de haver uma ecohòirria? Alle^a-w* 'nos a íeorganÍ9àç3ío das Obras Publicas civis: *bí«tti,-fcntão reConhece-sè, e ne(n se pôde deixar de reconhecer a necessidade de reorganisar esta Repartição, fsto e', reconhete-âè, qate ella nato está mtfntaíla 'como deve ser, nern is'lo (cô'cno diss£) podia deixar de VeConher-se. Ora e' i*to m*esm'o que se deve 'reconhecer no Arsenal das'0-b^ai Publicas militares, que não está montado domo'devia estar, erentâo o r>>sfritado im de ser , quê qualquer que seja. a decisão Iva de haver sempre urna inconveniência comu^im a qualquer das três-decisões q'ue se torne; as d^ris'^»' que se -podem tomar são estas: ^•redntir tu&n"V,ni~ cnmente à direcção do Corpo de Rngtnhciros — ré* duzir tudo* á direcção do Arsenal dus Obras Mititu* r'é*-1-reduzir tudo á inspecção da* O6ra» PuhtitítiÈ — E esta inconveniência é —ter dê se atra n der á existência dos Empregados de todas estas ires Re* )jartiç6es — ter de se colocar e deslocar mwrtfa éfet* lês ètc., e estes invenientes bão communs a todas as decisões, que se houverem de tomar; por compquert-cia com uma boa organisaçâo mi má nrganisaçad das duas Repartições não Se podo aproveitar, .por* que as Obras Publicas teena de ser organisadas c}e
ÍÍOVO. ' >_i' r
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---Bslas difficuldaáes , Sr. Tresiderile ,, é qqe nâ'o se podem negar» e isto que 'eu digo que n-ão, ^senijiQ a repetição do que já disse, é l,ogico; Sr. Presidente, •e o-jiiodo de,, rnoàtrar que isto não era lógico» era mostrar querislo nào tint)a;:Joga,j.;\ mas, isloj ainda •não' se, d
tnir t«mos de alteiwief
Tímido? 'd'elías,
e temos de collorar e deslocar Empregados; , a ficiíldade por cort.sequfínjcia ,por gsle lado é sempre a -iriesma. ( ' > , . . _ /T
Vamos agora á deepcza ; adespéza é muito maior fieuniqda.as Qbras Militares ás Publicas, -do quedea-laa áquellas, e pelas razões, que já desenvolvi, por-.que épr}ecJÊQ,que«$lps despicas, sejam fojtas peU Jie-partição da.8 Qbra^, Publicas , é necessário mandar «^utroi h^fjien*, íi ,qifeu)tse dêsrn gratificações. „ Por t,antp ,'.Sr. Pr quero, -éY, .que ell^ se. faça com economia , e tvào Xjucrq quWjbe; nos la~n cê ''poeira-' nos ~ol|ios-, -Q se entre .na, ,c5pcqia||da-je cja^nmLeriçi sem responderem ^aps jmeu.3 afgu^ieíjLÒs^.-o que quero é cj^us não se diga aq.u},,(quap4° §e»fazmi>,algumos reflexões, CjCorn tào |jouca yr(banid^e como fez o, Sr. Ministro do. Rei-.no — e>ta é a^loglca. do Siv Deputado — fsem se fa-a%iuii ,que respondeis? ,aos meus ar-: ,eu arnda não queri^ e^raf na especialidade , da matéria 'seírt primeiro vejr,-resportdidos os ja/ginneiHos que estabeleci. -X)issp-se, Sr. Presidente , qisie havia de diminuir a dpsp ^e. -está f ditecçào :dah:pbras Militares,-. do jnspécíor^do,, Arsenal do Exercito está çSio cjos , (Ó Sr. sena^do E^ex^citq Tíâo^,, as, bras s. Eu entendo, Cr. Presidente, que tud.o devia passar -para p Corpo de Engenheiros, e que sedevião suppnniir as duas Repartições, isto é, eptendo Agora^ Sr. Presidente, eu tenho de responder alguma^ cousa no_ Sr._ Mjmstro- do Reino: quando di.sse, que. não considerava esta questão senão pelo lado da, economia; eu tenho' que observar a S. Ex.\ e vem a,ser.t, quej(Bâo/ « só pelo lado da eao-jiomuK que ella deve &çr olhada , deve-o ser também pelo da uUhd.uie publica, (eu creio que S. Ex.a disse isto^ senão d tí-se,, retiro) porque se se olhar só pelo lado da economia, jynnto conviria supprimir tpd,as os empregos públicos, porque menos tinha-nios de pagai. ~ , - , ; ' . Disie S. Ex.a, (jue me não linha escapado o Ins-ppclor* volante, eu 8 r.f Presidente, o que disse é que jo- Projecto- não pôde ser adoptado; porque entendo , ,que cometo, que . Agora, SrjjjPreiidepiej quando eu disse, que qua-si s«í- podifl.aífirinac .qi^e se não fizeram obrai publica» iíealium^Sj-iJd.lui^asã') ; porque §. E\.* acaba de jne a.pQ^ar^-.pççqj)^ ujjieétMit.oU' uni míippa , que já linlia apparcn:id«cnv DiaiJo do,Gove;nio , pelo qual ^e -vê que .Vedais ot«r-a^ obt^s, uu quasi toda? estão no p^MKíílH'5."» e^iii^a-.ç.^sa e principiar uooa^obraj outra ^ •c.qnclui-la : parasse p,r.U)Cipiar ui(>% p oq te q ao e pçecisp muitoj. porque ^ba&ta abúr iju^^avooco elan-çab-lhe.uma pedra para.se di^er.que a ponte está começada j, ma^ JÍJ.AJ Miào,tpro vá que se, tenhaor fpito gran-de9jtfabalhos,-:i(j«' não Que/^ com isto censurara Ra-pír^içúf > P'Í o ,seu jsl^^^, .porque^e^ sei ^ue se, n^io tern p'osto.ta sua cltâpQSJiçào as-sommíis «onveajentes para se^fa^rem, gf,An|jfs«obra« ;.,digp-pois, ^queS. Ex.a não foi ,, nào^q,u$ra {Ji-t^f feí^» nuo.teve muita me tíiNar . -Eu , , . , S. Ex.a, ^qu^-se nft^ hiXc^ar despe-neva,- |)CK: Uso r que a Irv^pecgâo^Gfral yÁ estava ^iíe.S;. Ex.a çonf^U, que, o;estftv. Ule» «ntro . d'isto, tf^çt.âmps de j ref o roa a r, o que r- ^ \.-JST;.- <_ p='p' tag0:_='_..:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_..'>
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. O -S»-. Presidente convidou o Sr. Vice Presidente a tomar a cadeira, pois que queria tomar parte na-que!Ia discussão.
O Sr. Ministro da Guerra: — Eu pedi a palavra para dar uma simples explicação, creio que ninguém na Camará poderá affmnar que eu quiz fazer a mais leve censora ao Inspector das Obras Militares ; antes foi o illustre Deputado quando fallan-do em concertos de quartéis inculcou essa idéa. Sou por tanto obrigado a dizer, que 09 concertos do» quartéis não se lêem feito sempre como era para desejar, porque não havia rneios para isso; rna» d'a-
qui não resulta censura ao Inspector, a cujo préstimo e zelo ire prezo de fazer justiça, nem se se» gue nada do que o nobre Deputado disse. A isto me limitarei.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: —• (S. £x.*' ainda não restituiu o seu discurso.}
O Sr. Presidente:— A hora deu. Para amanhã continua a mesma Ordem do Dia, na primeira e segunda parte. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas.
O REDACTOR INTERINO , FRANCISCO IESSA.
N.° 19.
** 28 te Setembro.
Presidência do Sr. Jervis á' Atouguia. 1 hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.
Abertura — Ao meio dia.
Acla— Approvada. f CORRESPONDÊNCIA.
Um Officio do Ministério do Reino remettendo a representação do Juiz Eleito de Villa Nova deFa-melição, na qual este se queixa do Administrador daquelle Concelho por ter soltado dons indivíduos presos á sua ordem; e a copia das respostas dos i es-pectivos Administrador Geral, e Administrador do Concelho. — Paro a Secretaria.
O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, ha muito tempo que os contracto» feitos com o Estada são um grande principio de malversação, e delles resultam ordinariamente graves prejuisos ao mesmo Estado: e embora sejam feitos em praça e com a concorrência devida, ha sempre infelizmente muitos meios de illudir as disposições da Lei, ou seja na maneira de annuociar a praça, ou seja tornando impossível a concorrência. A experiência delongo tempo ha de convencer a Camará de que é necessária a este icspeito toda a sua vigilância.
O Governo .tem de mandar proceder á construc-ção dos edifícios necessários para pôr em pratica o Regulamento da navegação do Douro, á edificação de uma Alfândega na Barca d'Alva, e das casas de registo nos mais pontos em que estão estabelecidas: não sei quaes são os passos que o Governo tem dado o este respeito, nem o estado em que se acham essas obras e tiabalhos; mas é certamente um objecto digno da attenção desta Camará o lembrar-se cada um de nós, pela parte que nos pertence, de qualquer cireumsiancia que possa ser proveitosa para a confeição desses contractos. Este é o objecto do requerimento que vou apresentar; é chamar a attenção do Governo sobre a maneira de conseguir que essas obras sejam feitas com afíscalisação, legularidade, e economia possível. E sem embargo de ter visto um annuncio no Diário do Governo, já ha tempo, para se proceder á construcção do edifício da Barca d1 Alva por meio de concorrência perante o Administrador, esse annuncio não me satisfez; primeiro porque a praça não era estabelecida na Capital, e nos Concelhos adjacentes ao Douro, onde por ventura podia haver concorrentes; segundo porque essa concorrência não eia estabelecida por meio de escala; e terceiro porque não sei se o Governo mandou por Of-VO&. 7.c — SETEMBRO — 18 41.
1841.
ficiaes Engenheiros levantar as plantas dos edifícios que têem de ser postos em praça.
Sr. Presidente, nesta matéria ha circunstancia* muito importantes , e vem a ser que em regra geral o Estado interessa em fazer a» obras por meio de contractos na praça j por via de arrematação; mas taes circumstancias ae poderão dar que esse meio não venha a surtir o efTeito desejado, quero dizer, que na praça não appareça o preço mau barato do que por administração; e então parecia-me que o Governo devia mandar levantar planta» desses edifícios, fazer o orçamento da despeza da sua conetnicçâo por administração, e estabelecer logo o máximo que pôde acceitar na praça ; pois se o pfeçn oflVrecido na praça for maior, então deve fazer-s*» a obra por administração j porque sempre fica melhor do que sendo feita por particulares, os q-iaes, quando não ha toda a fiscalisaçâo , fazem o que querem. Em gera! o meu objecto é evitar que haja contractos clandestinos, e sem concorrência, ou por falta de concorrentes, ou por qualquer outro pretexto que se ai-legue.
Por tanto um dos objectoi do meu requerimento é despertar a attenção do Governo, para que por todos os meios ao seu alcance procure evitar que sé façam contractos sem toda a possível concorrência; e para que a praça seja organisada de maneira que preencha todas as garantias para o Estado. Eu de-* sejarei que o meu requerimento seja discutido com assistência do Sr. Ministro da Fazenda e Reino, e talvez conviria remette-lodepois áCnmmisàão d'Ad* ministraçâo Publica e Fazenda, para proporem ai* guma cousa, se julgassem conveniente. O requerimento e o seguinte:
REQUERIMENTO.— Requeiro qiie está Camará chame a attenção do Governo acerca da convenien* cia publica, de fazer por meio de contracto em praça os edifícios que forem necessários para pôr etn pratica o regulamento da navegação do Douro, evi-» tando por todos os modos os contractos clandestinos, tem toda a publicidade, e ampla concorrência.
2." — uQue os annuncios públicos com a rasoavel anticipação sejam affixadoí, ri ao somente no Dia-* rio do Governo, e praça do Porto, ma« também nas capitães dos Dislriclos Administrativo» doCon* tinente, e em cada um dos-Concelhos dos Distríctos Administrativos adjacentes de Villa Real, Porto, e Guarda....»» Porque pôde acontecer que muitoi