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porque apresentou no Officio em que pediu a sua demissão, uma inexactidão, direi mais, urna falta de verdade. Não devia o nobre Deputado, n'um Officio dirigido ao Governo, ern que pedia a demissão do seu logar, apresentar um facto inexacto que não podia provar, que estava em contradic-ção com tudo aquillo que tinha sido dicto e praticado pelo Governo.

Sr. Presidente, o nobre Deputado, como Empregado , escreveu um Officio ; o nobre Deputado, como Empregado , apresentou um motivo não verdadeiro; o nobre Deputado, em consequência disso, perdeu o direito a que eu mandasse redigir o Decreto no sentido em que elle queria; deu um motivo justo para ser deiwittido do seu logar pelo modo porque o foi. ,

O nobre Deputado admirou-se da resposta que eu dei á sua carta, em que ellé , na qualidade de particular, me exigiu explicações sobre uma Portaria e Decreto que referendei na qualidade de Mi-«islro do Reino. Quem deu ao nobre Deputado o direito de me pedir explicações sobre os actos que referendo na qualidade de Ministro? O nobre Deputado diz que usou de todos 09 recursos ao seu alcance: usou, é verdade, e eu usei do* que rne competiam como Ministro da Coroa , e nesta qualidade só podia responder a S. S.a que o caracter em que me escrevia , não me pérmiltia dar-lhe explicações sobre o Decreto que eu tinha assignado como'Ministro.. Qual o Ministro que quereria estabelecer o precedente de dar explicações sobre os seus actos ministeriaes a qualquer indivíduo particular? Quando se viu uma similhante pratica ? Onde encontrou o nobre Deputado este estilo ? (Apoiados.)

Sr. Presidentf1, eu já expliquei o que o Governo disse no Parlamento, o que tem dito em outras occasioes , o que está decidido a sustentar porque é conforme aos princípios, estilos e costumes de todos os Paizes ero que ha Governo Representativo, O Governo não exige que nenhum Sr. Deputado, ieja Empregado ou nào, sacrifique a sua consciência e rasgue a sua procuração: cada um tem liberdade de votar corno entender. Aqui tem havido questões da maior importância, questões vilães, •ern que inuilos Empregados do Governo lém votar do contra a opinião do Governo, elles ahi estão jios seus empregos. Mas isto faz difíerença das de clarações feitas por alguns Srs. Deputados nesta Camará, de que não tern confiança nenhuma no Governo, de alguns Srs. Deputados que chegam a .pedir a própria demissão do Governo. Qual o procedimento que o Governo deve ter com elles ? Está claro que e aquelle que tem tido, continua a. ter, e se tem em toda a parte.

Concluo dizendo que, depois de eu ter explicado o motivo que tive para mandar redigir o Decreto naquell« sentido, espero que o Sr. Deputado apresente esses documentos á Camará, á Nação inteira, e ao Mundo, para provar que o Governo exigiu o sacrifício da sua consciência, que annullasse o seu pensamento, e rasgasse a sua procuração, para esta apresentação o emprazo: espero por elles, porque quem vem apresentar uma asserção desta natureza ao Parlamento, e preciso prova-la ; e se a não prova, o Sr, Deputado sabe como pôde ser lassificado.

O Sr. Presidente: — O Regimento diz — que nenhum Sr. Deputado pôde faltar senão para produzir uma Moção, ou para fallar sobre ella — é preciso pois que o Sr. Deputado formalise a sua Moção para poder entrar em discussão.

O Sr. Alves Martins: — Muito me admira, que V. Ex.a, como Presidente da Camará, queira usar do rigor do Regimento para com o Sr. Deputado que pediu a palavra para antes da Ordem do Dia; e isto quando já fallou o Sr. Ministro do Reino, e o Sr. Deputado pediu a palavra segunda vez.: então applicasse esse rigor logo. Parece-me mesmo que V." Ex.a segundo o Regimento não pôde exigir, que o Sr. Deputado formule a sua Proposta. Por consequência deve continuar a discussão ; porque este negocio importa á dignidade da Camará, e do Sr. Ministro do Reino. Não sei para que V. Ex.a ha de «star com essas leias d'aranha do Regimento, que tinias vezes são teias d*aranlia, outras vezes cordns de navios.

O Sr. Presidente: — Por ora nào respondo nada fio Sr. Deputado.

O Sr. Barão de Leiria: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Camará se quer considerar este debate como uma Interpellação feita pelo nobre Deputado ao Sr. Ministro do Reino. Creio que assim se concilia a justiça com o interesse, que temos era acabar esta discussão.

A Camará decidiu nffirmalivamente.

O Sr. Palmeira Pinto:-—Não era preciso dar a isto o caracter de Inlerpellação; porque eu dispensava Iodas as explicações do Sr. Ministro do Reino , desde que á Camará tinha tido a bondade de me deixar fallar. Mas já que chegamos a este campo, e que o Sr. Ministro do Reino me emprazou para justificar as minhas asserções, peço licença á Camará para dizer mais alguma cousa.