Página 244

('244")

meíífos dos Officiaes Militares não estão talvez na mesmo proporção coroo entre nós.

Sr. Presidente, não me parece pois justa a Emenda proposta pelo illustre Deputado; porque aCòm-niissâo de Fazenda não atacou as gratificações,

que ia tinham ficado ressalvadas no Decreto de 16

' ' i i * _i *

do Novembro; e em quanto aos soldos , onde não

houve effectivamente diminuição, era necessário que houvesse uma perfeita igualdade ; e então seria uma injustiça deixar de fazer essa diminuição. Sobre este ponto podia espraiar-me mais um pouco; mas e sempre desagradável entrar em taes mate rio.

Pelo que pertence á Proposta do Sr. José Estevão , abraço de coração a sua idea ; é o estimulo mais nobre que se pôde dar á mocidade estudiosa; rnas não é o prémio pecuniário que excita a mocidade. Apoio as idéas do illustre Deputado para que se dê urna distincçâo; mas propriamente honorifica, pela qual se mostre que foram dignos da-quella distincçâo.

O Sr. Xavier da SY/uo ; — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

EMENDA.—r Proponho que os vencimentos e gra-tijic-açôcs. dos Lentes da Escola do Exercito sejam

igualados aos dos Lentes da Escola Polytcchnica. .— •/!. Xavier da Silva,

Foi qdmitiida á discussão.

O Sr. Pereira de Mello; — Mandou para a Mesa a seguinte ,

PROPOSTA.— Proponho que a exemplo do que se venceu a respeito do Ministério da Guerra, fiquem sem effeito as reducções votadas em quaesquer vencimentos indíviduaeá, estabelecidos por Lei, concernentes aos Ministérios do Reino, Justiça e Fazenda.— Pereira de. Mello.

Foi admitíida d discnssá». .

O Sr. Dias de, Azevedo: — Peço a V. Ex.* que consulte a Camará se a matéria está suíficientemente discutida. • .

Consultada a Camará, verificou-se que não havia numero legal, e por itso disse:

O Sr. Presidente:—-Não ha numero legal, e por isso não pôde continuar a Sessão. A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram ò horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR ,

. JOSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.

K" 13.

ír* 19 í»e Junljo

1843.

Presidência do Sr. Gorjáo Henrique*.

dn — Presentes 72 Srs. Deputados. i—Três quartos depois do meio dia. — Approvada.

Uma Representação :— Da Irmandade da Senho-rã do Rozurio ererla tia Igreja de S. Domingos de G uimaràes, apresentado pelo Sr. Goijão Hcnriques, fonlra o Projecto do Governo para rever a Legis-jução dos Estabelecimentos Pios.—- AJ Commissâo de Misericórdias.

Outra : — Doa moradores da Freguezia de Boa-Aldeã , upfesstíiiUda p*-lo Sr. Dias e Sousa , sobre divisão do lei ritorio. — Ao Governo.

Outra: — Da Irmandade de S. Nicoláo da Vida d e Guimarães, apresentada pelo Sr. Beirão, contra a Proposta do Governo para rever a Legislação dos Estabelecimentos Pios.—.//' Commissâo de Mi' seriiordius.

( Leu-se m Mesa a seguinte).

Última redacção do Projecto de Lei. (Vide Sessão de hontem). . .

Foi appr ovada.

• • (Leu-se na Mesa o seguinte:)

• PARECER. — A Cornmissão de Administração Pu-• blica examinou as Emendas e Alterações que a Camará dp» Dignos Pares do Reino julgou que devia fazer ao Projecto de Lei sobre a construcçâo e reparação das Estradas, que foi approvado nesta Ca* ru ar a , e depois do mais maduro e reflectido exame, entendeu que podeni e devem ser approvadas as Al* teraçòes e Emendas feitas ao referido Projecto, á excepção das que foram feilas aos artigos 3.° e 5.°, íornando-s.e .por esse motivo necessária a nomeação da Commissâo de igual numero de Pares e Depu»

lados, determinada no art. 54.* da Carta Constitucional parn os fins no mesmo artigo declarados. — Sala da Commissâo em 18 de Junho de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira , José Homem de Fí-giiciredo Leitão, J. M. Grande, José B. da Silva Cabral.

Alterações feitas na Camará dos Pares na Proposição que lhe enviou a Camará dos Srs. Deputados datada de 29 de Março de 1843, sobre acons-iTucção e reparação das Estradas.

Art. 1.° ) . ,

Art. 2 ° í" APProvad°s.

Art. 3.° A contar desde o principio do anno económico, futuro todos osPortuguezes do sexo masculino e do Continente do Reino contribuirão para a abertura, melhoramento e conservação das Estradas publicas com o seu serviço pessoal de quatro dias de trabalho annual ;. dando um dia em cada três mezes , ou remindo a dinheiro á sua escolha pela quantia de 100 re'is, •

§ 1.° Os dias de trabalho somente serão dados nas Estradas que ficarem ate duas legoas de distancia da casa dos contribuintes, e quando isso não possa ser nas Estradas do Mappa N." l, serão ap-plicados ao reparo e concertos das Estradas do Mappa N.°£, e não se podendo verificar nestas não terá logar a remissão, e se pagarão os 100 reis.

§2.° Esta contribuição é extensiva, a todas ac pessoas dó sexo feminino que pagarem verbas de Decima excedente* a 1$000 réis, podendo á sua escolha mandar um trabalhador ao serviço das Estradas, pela forih.a dita no parágrafo antecedente, ou remir o encargo a dinheiro na razão de1100reie por dia fde tr-abalho.

Art. 4.° Approvado. ' •" • •

Página 245

.(•' 245 )

^ A p provados.

rés de sessenta que não pagarem impostos de Decima predial ou industrial.

N.os 2 e 3. Approvados.

Art. 5.° Alem da contribuição geral estabelecida no art. 3.° todos os Cidadãos do Continente do Reino que pagarem impostos directos, isto é , Decima predial, de juros, industrial, contribuirão para a factura das Estradas , supra designadas , com um quinto da importância da mesma Decima predial, de juros, e industrial.

Art. 6." 1

Art. 7.° e N.os

Art. 8.°

Art. 9.'

Art. 10.'

A11. 11.° e §

Art. 12.° N." e §Ç

Art. 13}° J

§ único. No caso de que algumas das referidas contribuições sejam appiicadas metade para as obras especiaes , " e out-ra metade para obras comprehen-didas na presente Lei como se verifica pda disposição da Carta de Lei de 23 de Julho de Í839, ficará igualmente reduzida a mesma contribuição á metade de sua importância , e para esse effeilo o Governo expedirá as Inslrucções e Regulamentos necessários , assim como apresentará ás Cortes, na próxima Sessão Legislativa, uma relação de todas as outras contribuições mencionadas neste artigo corn todas as informações precisas para se resolver sobre a sua suppressâo, continuação ou melhor ap-plicação de cada uma delias.

Art. 14.° -^

Ari. 15.° e §

Art. 16.°

Art. 17.°

Art. 18."

An. 19.»

Art. 20.°

Art. 21.°

Art. 22.° e §§

Art. 23.°

Art. 24.°

Art. 25." e N.os

Art. 26.°

Art. 27.°

Art. 28.° c N.OÍ

Art. l£9.°

Art. 30.°

Art. 31.° J

Art. 32>° É o Governo auctorisado a alterar, d'acrordo com a Empresa das Estradas de Lisboa ao Porto, o Contracto que existe para a factura destas Estradas, de rnodò pore'm que as obrigações a que se ligar, não excedam em vantagens as geraes que por estn Lei se estabelecem.

Art. 33.' O art. 32.* do Projecto. Approvado.

Mappas N.°* l e 2. Approvados.

Tabeliãs N.08 l e 2. Approvadas.

Palácio das Cortes em 1,4 d<_ par='par' _1843.='_1843.' de='de' reino='reino' lima='lima' conde='conde' secretario='secretario' junho='junho' _1onlc='_1onlc' do='do' luiniaresi='luiniaresi' real='real' de.='de.' vice-secretario='vice-secretario' p='p' filla='filla' vice-presidente='vice-presidente' je='je' reino.='reino.' marquez='marquez' _='_'>

Foi opprovado o Parecer em todas as suas partes.

O Sr. José Estevão: —Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para apresentar uina Representação, que não tenho aqui presente. VOL. 6.° — JUNHO — 1843.

j^ Approvados.

Sr. Presidente, aproveito a ocçasião para pedir a V. Ex.a, que convide a illnstre Commissão do Ultramar, para que tenha a bondade de dar o seu Pa» recer sobre a Proposta do Governo que clevide etn dois o circulo eleitoral de Macau, creando mn em Macau e outro em Timor eSolòr; porque depois da votação ultima desta Carnara acerca claque'! l as eleições entendo que c' dever da Coinmissão

A Camará estará informada,- q.ue poucos dias depois da sua votação, ch-gou. á Capital depois de uma trabalhosa viagem um Deputado eleito por Macau e natural daquella Possessão. Seria muito conveniente que ellè no seu regresso para o Paiz natal, levasse ao menos algumas providencias, que habilitasse Macau a ser representado no Parlamento. (Apoiados.) Peço por tanto á iilustreCotnmissãodo Ultramar que declare o estado em que esá este negocio e se cila tem tenção de o apresentar com brevidade á Camará. (Apoiados.)

O Sr. C. J. de Moraes: — Sr. Presidente, satisfazendo aos desejos do Sr. Deputado ern quanto ao -que pertende ,' que se mande corn brevidade para a Mesa o Parecer da Commjssão do Ultramar sobre a Proposta,do Governo, para serern divididos os dois círculos eleitóracs ou districtos. de Macau e de . Solôr e Timor, em nome da Com missão e na qualidade de seir Secretario, mando para a Mesa o referido Parecer. (Publicar-se-ha quando entrar em discussão.)

O Sr. José Estevão:— Sr. Presidente, como este negocio é urgente, pedia a V. Ex.a, que de'sse as ordens convenientes para que o Parecer seja impresso quanto antes a fim de se discutir. (Apoiados.')

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra, para fazer igual pedido aoque acaba de fazer o illustre Deputado o Sr. José Estevão, e corno a,Commissào de Ultramar acaba de mandar para a Mesa o seu Parecer, pediria eu então a prompta resolução da Camará sobre este assumpto, porque o pede a Justiça e a Politic;i.

O Sr. Silva Cabral: —^Sr. Presidente, eu não me opponho a que se tracte deste negocio, mas por esta oceasião faça uma observação relativamente a um igual objecto sobre as eleições de Goa. Nós vimos as dificuldades, que ali houveram, porque parlados povos daquelles Estados ficara m sern terem Representações no Parlamento. Peço pois a V.Ex.a, que convide igualmente a illustre Commissão do Ultramar a ser tão sollicita sobre este objecto, como o foi para aquelle Districto.

O Sr. Cosia Carvalho: — Sr. Presidente, a Com* missão de Ultramar tem prestado tanta consideração aos Estados de Goa, como aos de Macau e não tem por ora apresentado a esta Camará o Projecto sobre as eleições daquelles Estados, porque a respeito delias ha mais alguma cousa a fazer: a Commissão tem pedido alguns estilarecimentos ao Governo, e immediatamente que os obtenha, a Commissão apresentará esse Projecto, que já se acha assaz adiantado.

O Sr. Palmeira Pinto: — Sr. Presidente,, em uma das Sessões passadas (na de Sãbbado) tive a honro de mandar para n Mesa urn Additamento ao artigo da Lei de despesa , que tendia a separar da

Página 246

Verba deslinada pari Obras Publicas, uma quantia para a conservação de. um Monumento Histórico, -ligado a moitas e importante«s recordações gloriosas. =^-E' a Capella de Santa Izabel ern Extremos.—• "Offere-ci lambem outra 'Proposla com relação a economias; de nada se fez menção no Diário do Governo ! Pela mesma occasíão fizeram os Srs. Beirão e Pitta, Requerimentos para que as suas Propostas se imprimissem no Diário do Governo, e por que a Camará nenhuma duvida teve no deferimen-" to do pedido persuadi-me» que também pelo que respeitava ás minhas, teria igual deferência; mas como não succedeu a.ssim ; pedia eu a V. Ex.a e á Gamara, que tivesse a condescendência de mandar publicar estas minhas Propostas no Diário do Governo, porque me convém mui particularmente-e á imparcialidade da Camará.

Sr. Presidente, aproveitando a palavra tenho co* ttio Deputado a fazer uma declaração á Camará , não só quanto aos -motivos , que determinam a minha nova conducla Parlamentar, como igualmente para lhe denunciar o procedimento o mais injusto, que se tem visto noste Paiz, praticado pelo Governo, em quanto pertende lançar sobre o meu comportamento publico um sligma e immerecidas suspeitas. Sr. Presidente, com os documentos na mão faço a minha justificação.

Sr. Presidente, eu quero que V. Ex.a, a Camará, o Paiz , e os meus Constituintes saibam , que-o Goyerno leve exigências do mini que importavam nada menos que a invalidado da minha Procura-cão! Não annui a essas exigências, o tive coragotn bastante para resistir depois 'a todas as considerações particulares, qite se me'fizeram ; porque assen* lei que o meu primeiro .dever era ser Deputado {Apoiados)^ respeitando "assim a minha Procuração: em consequência dirigi ao Governo de Sua Magestade. um Orneio nos termos seguintes —(poço licença á Camará para o ler). ±- u l!l.mo e E\.mo Sr. "—Não consentindo a minha consciência que me preste ú exigência illimilada, que me faz o Governo, em quanto perlende de.rnim, como Deputado, um apoio no Parlamento, sem reserva ao menos do 'que m Q parece justo e conveniente , cumpre-me so-iemnemenfle declarar a V. Ex.m que não posso subscrever , nem provavdínenttí subscreverei jamais , qualquer que seja a política dominante do Paiz, a 'uma semijhante'exigência , que importa nada «menos que a. renuncia formal do .pensamento! Ern taes circumstancias entendo que e dever meu também poílir a V. Ex.a se sirva so!!icitar de Sua Magestade a R.linha a minha exoneração do cargo de Secretario Geral do Districto de Portalegre. — Deos Guarde a V. Ex.a Lisboa 2 de Junho de 1843. — III.mo. *e Ex.™°'S.r. António Bernardo da Costa Cabral, Mi-nisUa-e Secretario de Estado dos Negócios do Reino.— D. A. P. Pinto, Deputado pelo Alemtejo. n Sr. Presidem*?, o resultado desteOfficio não devia ser outro senão' a minha exoneração prompta , mas não succedeu assim, e algumas diligencias se empregaram para que eu desistisse do meu propósito, a que não annui. — Ve.iu pois a exoneração , em cu-.jo Diploma se empregou de propósito diverso estilo, do que se costuma empregar em semilhantes pe-ças officíaes: apparece um Decreto, referendado pelo • Sr. Ministro do Reino com a. data de 6 de Junho, e -nelle diz-se u por justas motivos que me/oram pre-

sentes' hei pof bem dimittir F. etc.» e será «este o estilo seguido, quando o Empregado dá a sua demissão ?

Sr. Presidente, não e só isto, ha mais alguma cousa: este Decreto é acompanhado de uma Portaria, em que se diz que se remette copia do Decreto para minha satisfação! (E note a Camará esta palavra) em quan-to no mesmo Decreto se nega o motivo expressado no meu Officm d-e 3 do corrente, e de que a Camará se acha já informada. — E podia eu callar uma ião grande injustiça , perigando, corno se pretende, a minha reputação? Não era possível.

O Sr. Ministro do Reino:-—( Apoiados). .. O Orador:— Bem sei que as conveniências do Governo foram os.verdadeiros motivos, que dirigiram o Sr. Ministro a empregar estes meios, e por «qui se mostra que era necessário este desforço da minha parte e...

O Sr. Ministro do Reino :—(Apoiados). O Orador: -^ Esses apoiados não são sinceros, mas eu poderei taivez provar tudo isto....

O Sr. Ministro do Reino, e algumas vozes: — Prove, prove....

O Orador ; •*— Por ora não convém, o que convém agora «apresentar o facto tal qual succedeu; porque o que eu pertendo e clíarnar sobre elle a at-tenção da Camará , a dos rneus Constituintes, e de todo o Paiz para que o possam avaliar convenientemente. Mas como eu hia dizendo, Sr. Presidente, vendo assim redigidas estas peças officiaes assentei que não devia sem abdicar de todas as considerações de melindre vir á Camará tractar de um negocio particular, em quanto houvesse um meio de reparar-me a irnmerecida injustiça de que estou informando a Camará; e então dirigi-me ao Sr. Ministro do Reino, não como Empregado Publico, porque já o não era , mas como simples particular, pedindo a S. Ex.a explicações; no qiie me parece que não faliei á decência, e á dignidade própria de njirn, nem á do Sr. Ministro: a Camará consentirá, que em continuação do rnesrno favor me permitia ler acarta que lhe dirigi. «Ill.m°eEx.m<_ escrúpulos='escrúpulos' com='com' sirva='sirva' de='de' decreto='decreto' homem='homem' bem='bem' do='do' algumas='algumas' houve='houve' magestade='magestade' também='também' recebi='recebi' cargo='cargo' carecem='carecem' como='como' geral='geral' peço='peço' sr.='sr.' eu='eu' as='as' _6='_6' tranquillisar='tranquillisar' sua='sua' que='que' sentir='sentir' fra-zes='fra-zes' assignada='assignada' deixar='deixar' secretario='secretario' reputação.='reputação.' demittir-mo='demittir-mo' uma='uma' ex.a='ex.a' portalegre='portalegre' districto='districto' entenda='entenda' se='se' por='por' para='para' explicação='explicação' honra='honra' não='não' _='_' dar-me='dar-me' ern='ern' corrente='corrente' a='a' os='os' e='e' presa='presa' posso='posso' o='o' p='p' v.='v.' qual='qual' portaria='portaria' da='da'>

Pedi a V. Ex.a a minha demissão, porque julguei não poder forçosamente apoiar o Ministério contra a minha consciência , e adhefindo ás condições do Syslema Político do nosso Paiz, dei o primeiro passo para ficar honestamente senhor de mim.

Página 247

(247)

pedido, e a negativa com que se contradiz o motivo expressado no meu Officio de Q do corrente ; por quanto que satisfação rne pôde causar 3 ambiguidade affectada dos motivos do Decreto, quando se nega que passasse na verdade o que eu affirmo (por assim ter sido) de se haver exigido de mim que renunciando á minha própria iníeíligencia sacrificasse esta nos meus votos de mera subordinação ao Ministério?

Em taes circumstancias devo pedir a V. Ex.a o favor de fazer-me saber se os motivos a que se ré» fere o Decreto, são faltas minhas como Funceiona-rio, ou.como homem particular; ou se pelo contrario são unicamente as minhas instancias, e .a perseverança que live nellas para ser exonerado a Am de poder votar livremente.

*• Diogo sintonia PalmeiraPin-to. — Lislioa 13 de Junho.»

O Sr. Ministro demorou-se dous ou três dias em. responder-me , e, por fim escreveu-me rjos seguintes t ermos (Leu).

uili.mo Sr.—O caracter em que V. S/ se trre dirige na sua carta de 13 do corrente , não .me pertiiiHo dar a V. S.a explicação alguma sobre o Decreto e Portaria na referida carta mencionados. Sou .com a devida consideração. — De V. S.a at-tento venerador — António Bernardo da Cosia Ca-braL — íll.mo Sr. Diogo António Palmeiro Pinto. -

Ora nn vista de Ludo isto pergunto eu ao Paiz e ;a .todfl :u gente de bom senso, quaes eram os meios, que tinha para me desaffrontar ? A Imprensa? Não, poirque o facto da minha exoneração estava ligado coni o meu procedimento parlamentar, econseguin-tenierile não linha campo algum mais legal , .-senão este (Apoiados).

Sr. Presidente , vejo.me pois em a necessidade de fazer esta declaração por decoro meu e da Camará , e para q UR. o Paiz saiba que a minha.exo» ntí-raçào não se fundou em faltas corhmettidas por mim no -desempenho dos meus deveres, e se as counnetti (de que me não lembro) ernpras.o o Sr. Ministro para que as declare : tenho bastante cons-" ciência dos meus actos , e o Sr. Ministro sabe que na qualidade de Funccionario Publico cumpri sem*, pré com os meus deveres; e se fui menos probo', menos honrado, repito, accuse-me o Sr. Ministro,1 decl;ire-o francamente, e diga se o meu comportamento merecia as significativas apor justos moti-- vos! í? '.

Sr. Presidente, não tenho mais explicações, qne dar á Camará a este respeito —julguei rne obrigado a isso pela injuria, que se me fez como Emprega" do, que preza o -se» bom nome; e como Membro desta Casa, devia-lhe este testimtinho de decoro (•d-poiados) : mas se me levarem a um campo .m a is estreito . onde eu não quero entrar , serei mais explicito a despeito de todas as considerações. :.

O Sr. Presidente : —— As períeiiçôes do Sr. Deputado leai duas parles: a primeira, e' para que •se .imprimam tio Diário do Governo as suas Propostas .feitas em unia das Sessões passadas , . .

O Sr. Secretario Peixoto; — O Sr. Deputado não fez esse pedido no outro dia.

O Sr. Palmeiro Pinto:—-É verdade que não pedi.

A Camará decidiu que se imprimissem no Diário do Governo.

O Sr. Presidente: — Quanto ao resto do discurso db Sr". Deputado e preciso que se qualifique a sira Moção. Efle pediu que o Sr. Ministro do Reino respondesse.

O Sr. Palmeio Pinto: — Não, Senhor; eu não preciso absolutamente das explicações do Sr. Ministro (O Sr. Ministro do Reino .••-—Mas eu é-que preciso dá-las). Salvo se o Sr. Ministro sabe de alguma falta'minha, como Empregado Publico ; porque, nesse easo, peco-lhe que a declare.

O Sr. Presidente : —Nesse caso, ha de admittir-se uma explicação dada pelo Sr. Ministro do Reino , que pediu a palavra ; mas'não é este uin incidente sobre que se possa instaurar discussão.

Ò Sr. Ministro do Reino;—-Sr. Presidente, eu tinha pedido a p.alavra sobre a ordem para rogar a. V, Ex.a-e á Camará que não de'sse este incidente por acabado , sendo indispensável que depois das gravíssimas accusações feitas pelo nobre peputado ao Governo, e mais particularraente ao Ministro do Reino, devessem apparecer tambetn os esclarecimentos da parte do Governo , sobre este objecto. Se V» Ex.a" convé'm em que eu dê esses esclarecimentos, uso da palavra para esse fim; O Sr. Presidente:-— Pôde faltar. O Orador: — Sr. Psesidente , agradeço ao nobre Deputado o conselho que me deu , de tne cal-. lar sobre esta questão ; mas ha de permiltir-me q«ie lhe diga , que não estou disposto a segui-lo; nem o tom .forte e apaixonoclo com que S. S.a fallou rreste negocio m« embaraça de expor perante à Camará e perante a Nação os motivos por que mandei redigir daquella forma o Decreto, a que o Sr. Deputado se referiu.

Começarei por dizer que .espero que o nobre Deputado apresente esses documentos que annunciou, pelos «juaes pertendcu iDosirar que se Hie fizeram , da parte do Governo , exigências contrarias á sua consciência, que eseravisavam o seu pensamento e tornavam nulla a sua procuração: espero pois que os apresente,

Sr. Presidente,.o Governo nunca exigiu dosseus Empregados que votassem contra a sua consciência e rasgassem a sua procuração. (Risadas da Esquerda.) O Governo nunca tal exigiu; e ponho de parte toihrs essas risadas .q(te SP dão do lado da Oppo&içào. O Governo /tem declarado muito francamente nesta C.a«mara <_ com='com' _-o='_-o' qiie='qiie' de='de' empregado='empregado' parle='parle' político='político' governo='governo' confiança='confiança' conformar-se='conformar-se' do='do' toda='toda' isto='isto' qe='qe' aquelle='aquelle' declarar='declarar' liberdade='liberdade' tem='tem' são='são' pódeesperar='pódeesperar' vem='vem' como='como' consciímicia='consciímicia' em='em' vá='vá' _.='_.' dizer='dizer' qoe.='qoe.' m-11='m-11' na='na' está='está' política='política' paizes='paizes' sua='sua' que='que' no='no' tenha='tenha' feito='feito' entende='entende' regulam='regulam' outros='outros' _.têm.='_.têm.' não='não' represe='represe' ca='ca' apoiar='apoiar' contra='contra' qiw='qiw' _='_' tag0:_='_:_' a='a' systema='systema' os='os' e='e' apoiados.='apoiados.' i='i' e.='e.' aqui='aqui' l='l' poder='poder' m='m' ta='ta' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' te='te' q='q' estes='estes' proceder='proceder' alguns='alguns' v='v' ha='ha' _-governo='_-governo' todos='todos' eira='eira' li='li' princípios='princípios' nàn='nàn' podo='podo' resiffuan-='resiffuan-' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

• A . ' "

Página 248

( 248 )

porque apresentou no Officio em que pediu a sua demissão, uma inexactidão, direi mais, urna falta de verdade. Não devia o nobre Deputado, n'um Officio dirigido ao Governo, ern que pedia a demissão do seu logar, apresentar um facto inexacto que não podia provar, que estava em contradic-ção com tudo aquillo que tinha sido dicto e praticado pelo Governo.

Sr. Presidente, o nobre Deputado, como Empregado , escreveu um Officio ; o nobre Deputado, como Empregado , apresentou um motivo não verdadeiro; o nobre Deputado, em consequência disso, perdeu o direito a que eu mandasse redigir o Decreto no sentido em que elle queria; deu um motivo justo para ser deiwittido do seu logar pelo modo porque o foi. ,

O nobre Deputado admirou-se da resposta que eu dei á sua carta, em que ellé , na qualidade de particular, me exigiu explicações sobre uma Portaria e Decreto que referendei na qualidade de Mi-«islro do Reino. Quem deu ao nobre Deputado o direito de me pedir explicações sobre os actos que referendo na qualidade de Ministro? O nobre Deputado diz que usou de todos 09 recursos ao seu alcance: usou, é verdade, e eu usei do* que rne competiam como Ministro da Coroa , e nesta qualidade só podia responder a S. S.a que o caracter em que me escrevia , não me pérmiltia dar-lhe explicações sobre o Decreto que eu tinha assignado como'Ministro.. Qual o Ministro que quereria estabelecer o precedente de dar explicações sobre os seus actos ministeriaes a qualquer indivíduo particular? Quando se viu uma similhante pratica ? Onde encontrou o nobre Deputado este estilo ? (Apoiados.)

Sr. Presidentf1, eu já expliquei o que o Governo disse no Parlamento, o que tem dito em outras occasioes , o que está decidido a sustentar porque é conforme aos princípios, estilos e costumes de todos os Paizes ero que ha Governo Representativo, O Governo não exige que nenhum Sr. Deputado, ieja Empregado ou nào, sacrifique a sua consciência e rasgue a sua procuração: cada um tem liberdade de votar corno entender. Aqui tem havido questões da maior importância, questões vilães, •ern que inuilos Empregados do Governo lém votar do contra a opinião do Governo, elles ahi estão jios seus empregos. Mas isto faz difíerença das de clarações feitas por alguns Srs. Deputados nesta Camará, de que não tern confiança nenhuma no Governo, de alguns Srs. Deputados que chegam a .pedir a própria demissão do Governo. Qual o procedimento que o Governo deve ter com elles ? Está claro que e aquelle que tem tido, continua a. ter, e se tem em toda a parte.

Concluo dizendo que, depois de eu ter explicado o motivo que tive para mandar redigir o Decreto naquell« sentido, espero que o Sr. Deputado apresente esses documentos á Camará, á Nação inteira, e ao Mundo, para provar que o Governo exigiu o sacrifício da sua consciência, que annullasse o seu pensamento, e rasgasse a sua procuração, para esta apresentação o emprazo: espero por elles, porque quem vem apresentar uma asserção desta natureza ao Parlamento, e preciso prova-la ; e se a não prova, o Sr, Deputado sabe como pôde ser lassificado.

O Sr. Presidente: — O Regimento diz — que nenhum Sr. Deputado pôde faltar senão para produzir uma Moção, ou para fallar sobre ella — é preciso pois que o Sr. Deputado formalise a sua Moção para poder entrar em discussão.

O Sr. Alves Martins: — Muito me admira, que V. Ex.a, como Presidente da Camará, queira usar do rigor do Regimento para com o Sr. Deputado que pediu a palavra para antes da Ordem do Dia; e isto quando já fallou o Sr. Ministro do Reino, e o Sr. Deputado pediu a palavra segunda vez.: então applicasse esse rigor logo. Parece-me mesmo que V." Ex.a segundo o Regimento não pôde exigir, que o Sr. Deputado formule a sua Proposta. Por consequência deve continuar a discussão ; porque este negocio importa á dignidade da Camará, e do Sr. Ministro do Reino. Não sei para que V. Ex.a ha de «star com essas leias d'aranha do Regimento, que tinias vezes são teias d*aranlia, outras vezes cordns de navios.

O Sr. Presidente: — Por ora nào respondo nada fio Sr. Deputado.

O Sr. Barão de Leiria: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Camará se quer considerar este debate como uma Interpellação feita pelo nobre Deputado ao Sr. Ministro do Reino. Creio que assim se concilia a justiça com o interesse, que temos era acabar esta discussão.

A Camará decidiu nffirmalivamente.

O Sr. Palmeira Pinto:-—Não era preciso dar a isto o caracter de Inlerpellação; porque eu dispensava Iodas as explicações do Sr. Ministro do Reino , desde que á Camará tinha tido a bondade de me deixar fallar. Mas já que chegamos a este campo, e que o Sr. Ministro do Reino me emprazou para justificar as minhas asserções, peço licença á Camará para dizer mais alguma cousa.

Página 249

passou; e appelio também para a consciência de 30 ou 40 Deputados que estavam, nessa reunião».. (O Sr. Silva Cabral: — Eram 60). Disse-se mais alguma íousa; o nobre Deputado que me está interrompendo disse — « o Governo não quer intenções quer factos, —isto depois de ler censurado altamente a Maioria por haver approvado uma Proposta da Esquerda!... A* vista disto eu entendi que devia ser este o ultimo momento da minha ligação com o Governo, a quem como a Camará sã* be, tenho prestado rnuilo apoio honesto (*dpoia-dos) ;,porque toda a Administração que faz exigências tão {Ilimitadas , não merece o apoio de Deputado independente. Servia um Emprego Publico, pedi a minha demissão, porque não-queria sacrificar a minha opinião. •(Fozes da Esquerda : — Muito bem , muito bem). Eis-aqui declarada a verdade de lodo o facto, eis-aqui cumprida a minha pró- , messa, promessa que não cumpriria se não fosse forçado a isso; a Camará receba-a como julgar na sua sabedoria; eu pela minha parte tenho dado uma satisfação á minha consciência, ao Parlamento, ao Paiz , e a meus Constituintes, (Fozes da Esquerda: — Muito bem, apoiados).

O Sr. Ministro do Reiiio: — Eu estou justificado, porque os documentos que o nobre Deputado tinha na mão', e com que devia provar a sua asserção, reduziram-se a fazer aqui uma narração do quê elle diz se passou n'uma reunião ; se taes documentos fossem apresentados, perante um Tribunal Judicial, depois da asserção do nobre Deputado, creio que seriam in litnine despresados! .*. Sn Presidente, em objectos desta natureza, quando se avança uma asserção semilhante no Parlamento, apresentam-se documentos comprobativos, e não se vern aqui contar contos (pertnitta*se-me á expressão) da carochinha.

O nobre Deputado disse-^-que o Governo tem exigências contra as quaes se deve levantar todo ò homem de bem. — Pois o nobre Deputado não teve independência , não teve consciência se não ha quatro ou seis dias? (Apoiados). 'Isto é a miséria das misérias!... Onde está essa independência, onde está essa consciência? Na Sessão passada $ ha quatro ou seis dias, ainda o nobre Deputado jul* gava que o Governo era excedente, julgava que merecia ser apoiado pelos homens de bem (porque nesse numero diz elle que se conta), e ha pouco tempo entende que as exigências do Governo, são de natureza tal, que nenhum homem de bem as deve satisfazer !

Sr. Presidente , eu appcllo não para trinta Deputados (como disse o nobre Deputado), rnas para sessenta que se achavam nessa reunião; appelio para esse honrado Barão que se senta ao lado do nobre Deputado, a quem eu ainda ha poucos dias disse, explicando o comportamento do nobre Deputado, que o Governo não exigia, nem podia exigir de nenhum seu amigo político qoe votasse á carga cerrada com elle, porque muitas questões havia em que não era possível, que o Deputado, qiíer fosse empregado, quer não fosse, pela sua posição especial, deixasse de discrepar do Governol E depois disto, Sr. Presidente, vern-se aqui contar o que se passou a um cantinho, no corredor ou em alguma reunião?!... Isto é cousa que nunca se praticou ! ... Mas, Sr. Presidente , boa posição c VOL. 6.°—JUNHO-^-1843.

a de um Governo, contra o qual não ha outro mo* tivo de accusação senão estas misérias; recorre-se a estos bagatellas, a estas insignificâncias para vir aqui accusar o Governo; e o Governo no meio de tudo isto sabe V.Ex.* oque deseja! Ê que seapro-veite o tempo (Apoiados) j é que se discutam as matérias Importantes, e não estas bagatellas, que se trazem ao Parlamento*

O nobre Deputado tinha outro meio a que recorrer ; tinha a imprensa, onde podia tractar este negocio; mas trazer aqui um caso particular, e traze-lo allegando provas e documentos, e no fim apresênlar-nos contos de caritos! ... Peço licença para dizer—'hão demos á Nação, é á Europa exemplos do nosso atrazo!...

«Concluirei dizendo, que o nobre Deputado foi menos exacto na accusação quo fez ao meu Colle-ga. (O Sr. Pa/meiro: —Fui exacto). E eu espero que o nobre Deputado hão poderá provar o que disse, senão com o seu testimunho; ríiaa esse tesli* munho, depois do que se tem passado, hão me parece que seja muito acreditado.

O Sr. Presidente (leu o artigo Regimental):—' A Interpellaçãp está acabada; resta propor á Gamara se quer conceder a palavra áquelles Senhores que a tem pedido sobre o mesmo objecto» À Camará decidiu negativamente. O_Sr. dlmeida Garrctt: •—Mas eu peço para in» lerpellar o Sr. Ministro do Reino sobre o mesmo -objecto* * ^

O Sn Presidente : — Queira o Sr. Deputado man* dar para a Mesa por escripto o objecto dalnterpel-lação > porque o Regimento determina que preceda a prévia communicação.

O Sr. Alves Martins: — O Requerimento, que vou faíer compõe-se de duas partes; a primeira é para que V. Ex.* sendo tão rigoroso ern observar o Regimento acerca dás Interpellaçôes, tenha a bondade de ler também o artigo do Regimento * que manda, que a Camará por uma decisão sua, e sem entrar em discussão deva classificar urna Moção de um Sn Deputado como Interpellação, tendo esta logar senrser ha ultima hora. Em segundo logar peço a V. Exi* que consulte a Camará se consente, que os documentos, que estão na mão do Sr» Deputado Palmeiro, que não são os que o Sr. Mi* nislro do Reino lhe pediu, porq.tie S. Ex.* bem sabe que esses não podia o Sr. Deputado apresentar^ porque não tinha a Acta da reunião .. . (Sussurro) peço a V. Ex.* digo, qud consulte a Camará , se consente ern que o Officio, que o Sr. Deputado di» rigiu ao Sr. Ministro do Reino, o Decreto e a Portaria, bèrn como a carta que elle depois lhe escreveu na qualidade de particular, e a resposta de S. Ex.a, que estes documentos todos seinsiratii.no Diário do Governo,. . (O Sr. Ministro do Reino: — O que, cartas particulares? Pague a despeza.) O Orador: — Pois que pague a despeza,.. (O Sr. Ministro do Reino:— ísso é com o Redactor.. .) O Orador: —- Et» vou mandar para a Mesa o meu Requerimento e realmente acho insólito, que a Camará não consinta," que estes documentos sejam publicados no Diário do Governo....

O Sr. «7. Bento Pereira: — Eu pedi a palavra para um Requerimento ....

Página 250

( 250 )

O Orador: — Eu rnando o roeu Requerimento para a Mesa.

O Sr. Joaquim Bento Pereira:—Eu não quize-ra usar de uma expressão, que não é parlamentar, mas a Gamara tia de desculpar-me ; isto e indecente , Sr. Presidente !.. . (Uma vo%: — Indecenlissi-rno.) Peço perdão á Gamara de usar desta expressão ; nós estamos perdendo :o tempo , mas estamos perdendo o tempo deque maneira? Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se devemos entrar desde já na ordem do dia. (Apoiados).

(Leu-se na- Mesa o seguinte)

REQUERIMENTO: —Requeiro se consulte a Cama* rã se consente ern se publicar no Diário do Governo os documentos apresentados pelo Sr. Palmeiro Pinto.— silves Martins.

O Sr. José Estevão:—Eu peço a palavra sobre. o modo de propor....

O Sr. Presidente:—Não lhe dão a palavra...

O Sr. José Estevão (com vêhemeneia):—• Peço a palavra sobre o modo de propor...

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, mas sobre o modo de propor ...

O Sr. José Estevão: — Ah ! .. . Então peco a V. Ex.a, que mande ler o Regimento, f Leu-se)

O Sr. Presidente:—-Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado cnmpre-me notar, que não sei como possa propor á Camará 'sem saber oque hei-de propor ; não ha documento nenhum apreseníad-o na Mesa para que a Camará possa mandar imprimir,-de modo que não posso propor á Camará o Requerimento do Sc. Deputado.

O Sr. 'Clives Martins^ — São os doctimentos, que o Sr. Deputado leu e apresentou a esta Camará ; eu creio que depois de estarem dentro da Camará é terem sido aqui lidos tanto faz estarem na Mesa como na mão do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:—- Ô Sr. Alv*e& Martins não

o Sr, Deputado , se não reconhece a Torça do Regimento, ao menos reconheça a força do Presidente para empregar a pequena força, que lhe dá o mesmo Regimento.

O Orador: — Eu sou dócil bastante; V. Ex.a escusa de empregar isso para comigo.

O .Sr. Presidente (com vehemencia):— E quando não obedeça á força da letra do Regimento, ha de obedecer á força dos meios, que eu posso em-pregar para a fazer observar.

O Orador: — V. Ex,a pôde fallar assim pacatamente; porque a Mesa da Presidência está mais alta .. .. (Muitas vozes da Direita : — Ordem , ordem— outras da Esquerda: —- Está ria ordem.)

O Sr. Presidente: — Eu rnando-o inscrever na Acta, e. consulto a Camará sabre a espécie de censura que se ha de iuíliugir ao Sr. Deputado. (Sussurra , agitação)

O Orador:—E eu hei-de ser punido sem rnejus-tifu-ar, Sr. Presidente ?!!......,

O Sr. Presidtnte:—O Sr. Deputado não pôde fallar, não tem a palavra para cousa algmna.

O Orador :-— Eu consinto , que me inscrevam; rnas lambem peço a palavra para me justificar.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente , V. Ex.* deve estar certo deque, se sabe defender com cora-gtnn os seus direitos, ha de encontrar também que eu não desmereço dessa coragem, e por tanto quan-

do travarmos questão sobre legalidade de direitos, escusa V. Ex.a de prensar que soccorrendo-sé á sua irritação, ao alarde da sua força, vigor, e coragem faz calar e esmorecer nos ontros a coragleon , é o vigor que têem.

Eu pedi a palavra sobre o modo de propor, è as observações de WEx.a fizeram-me reconhecer que: não era destituída de fundamento a minha exigência para fallar sobre o modo de propor ; porque V. Ex.a, tendo de propor a Moção a votos, encontrou que faltavam as explicações necessárias para poder formular a proposição. '

No meio da agitação em que tem estado a Camará, pediu-se que se imprimissem os documentos apresentados pelo Sr. Palmeiro, V. Ex.a ehtendeu que se não podiam declarar apresentados documen-* tos áCamara sem elles estarem sobre a Mesa, een-tretanto a fraze apresentados refere-se lambem á leitura e òiTereeimentos de documentos no próprio íogar. Por consequência a piimeira parte da niinha Moção era declarar-se o sentido da palavra apresentados. No meio da discussão eu ouvi ao Sr. Ministro do Reino a rejeição não absoluta , mas a rejeição condicional da publicação dos documentos particulares, que se achavam juntos aos outros; esta rejeição fez«me concluir que a respeito dedocurnen-tos públicos não havia duvida na publicação, e que o Sr. Ministro do Reino, pelo menos, não recusava a publicação; porque se referia só a documentos particulares, e destes consentia na publica* cão uma vez que se pagasse a impressão. Em- boa fé, Sr. Presidente, e servindo-me de muitas inter-. rupções de palavras expressadas soltamente-,- servindo-me delias, eu propunha a V. Ex.a que addi-cionasse á Proposta do Sr. Deputado a declaração de que o Sr. Palmeiro certamente se ãpromptavâ a pagar, segundo a promessa do Sr. Ministro, a importância que for devida. (Sussurro.)

Q S/« Presidente: — Não está fallando lio modo de propor. . .

O Orador:— Pois não estou ! . .. Eu proponho agora porescripto, proponho que a Gamara vote que os ^documentos públicos sejam impressos no Diário do Governo; porque a respeito desses, quando isto interessa aos Srs. Ministros e aos Srs. Deputados, não ha duvida em consentir a publicação, pelo que toca a documentos particulares eu peço que se publiquem pagando o Sr. Deputado o que está promplo a pagar.

Por tanto, Sr. Presidente, eis-aqui a que se li* mita a minha Moção é —se a palavra apresentados se entende a respeito de documentos offereeidos e iidos pelo Sr. Deputado, e que se publiquem os. documentos particulares declarando- o Sr. Deputado , que paga o preço da impressão.

O Sr. Rebello Cabral:—Requeiro a V. Ex.a consulte a Camará sobre se está discutido este chamado modo de propor á, votação. Julgou-se discutido.

Foi rejeitado ò •requerimento do Sr. Clives Martins , e que se passasse á Ordem do Dia.

O Sr. Brandão e Sousa: -— Pedi a palavra para deelaTar qvie o Sr. Roma não pôde comparecer a algumas Sessões, porque hontem falleceu o seu cunhado o Sr. António Pereira Farella.

Página 251

( 25Í )

ORDÉSI BO DIA. Continuação da discussão do Projecto n.° 96, Or-

çamento do Ministério dos Negócios da Guerra

(vide Sessão de hontem.) .

O Sr. Lopes- Branco :.-r-Na Sessão de sabbado lijandei para a Mesa uma Proposta sobre o Orçamento, que então áe discutia, c fiz sobre ella algumas observações, das quaes já tenho aqni as notas taehigrffphieas, mas no Diário de hoje observo que o meu nome se passou ein silencio^ é da minha Proposta nada se .diz ; e então eu pedia a V. Ex.a quizesse consultar a Camará para ao menos ser im-. presso no Diário do Governo aquella minha Proposta, para que o Paiz me faça a justiça que eu mereço. . .

A Camará decidiu negativamente.

O Sr Presidente;. — Ha um requerimento do Sr. Dias d'Azevedo para se julgar a matéria discutida, o que passo a. fazer.

Julgou-se discutida.

O Sr. Tavares de Carvalho:—Eu queria saber as Emendas ou requerimentos differentes que se acham sobre a Mesa antes da votação, e éú digo" a razão'. . . (O Sr. Presidente:— Não é preciso ; e' d«ver da Mesa satisfaze-lo.) E porque estando lá uni certo requerimento de certo ajodo, de certa natureza, queria então eu mandar para a Mesa um outro requerimento sobre um objecto, o qual deve ser adoptado pela pratica, que tem havido a este respeito, e se não estiver, então cedo do meu requerimento (satisfeito, disse.) Por agora não o mando, mas reservo-me para o mandar seapparecer o tal requerimento.

* O Sr. Cordeiro Feio : —- E' unicamente para mandar para a Mesa duas Emendas, sendo a segunda condicional ; isto é , não se approvando a primeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Almeida Garrett; mas permitla-me, que lhe diga, que deve estar certo de que segundo a decisão da Camará não lhe compele senão inandar alguma Proposta enada~mais; porque o Regimento determina : que, julgada a matéria discutida, se ponha logo á votação.

O Sr. AImeidaGarrett:— O meu Requerimento e' a re-peito da votação, mas antes de o fazer tenho a requerer a V. Ex.% á Mesa, e muito principalmente ao Sr. Secretario, lenha a bondade de constatar ufii fuu'to)- de que não estou certo (não me foi possível assistir á Sessão de hontem) , e vem a ser : se hontem se discutiu esta importante matéria e se não se votou por falta de numero. (O Sr. Secretario Peixoto: — Faltavam 4 Sr. Deputados que tinham saído.) Quero só constatar o facto de que a discus-.são teve logar, e que depois delia se não votou por não haver numero, e que hoje se vai votar porque o ha. (O Sr. Presidente :—=- Hontem houve numero para discutir, hoje ha numero para votar.) E que vão agora votar alguns Srs. Deputados que não assistiram á discussão.—• Bem. Ora agora eu que rrão tive a satisfação de ouvir discutir esta espinhosa matéria do Orçamento da Guerra , de a ouvir elucidar pelos fortes c esclarecidos argumentos, que se haviam de ler produzido, não posèo deixar de pedir a V. Ex.a que consuíle a Camará sobre se esta gravíssima questão se ha de decidir por uma votação nominal. .

O Sr. Xavier da Silva: -L— Sr. Presidente, decla*

ro, que por ora não posso votar sobre a Proposta do Sr; Ferreri j em quanto elle se não explicar.

C) Sr. Presi-lenie :—-Já está fechada a discussão.

O Sr. Agostinho Alha-no: — E' para um Reque-, riniento, que acho que é muito justo na minha pó*-sição. Eu pedia a V. Ex.a o favor de me dizer sobre que versa isto., .; Peço ao Sr; Secretario, que tenha a bondade de me informar, não estive aqui naoccasião eiri quê se leu a Emenda mandada .para a Mesa pelo Sr. Ferreri. (O Sr. Secretário Peixó-to:—^ Está no Diário do Governo dj hontem.) O Orador: — Mas não li bem o Diário do Governo e não o lenho aqui (O Sr. Secretario Peixoto:—• Leu a Emenda do Sr. Ferreri.) Bem; pela leitura, vejo que não e aquillo sobre que discorri na Sessão passada.

O Srí Xavier da Silva: — Eu , Sr. Presidente j sempre pelo seguro vou mandando uma Emenda sobre esta Proposta;

O Sr. Ávila:—-(Para Requeriniento.) Desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de me informar se-as Emendas que estão sobre a Mesa , hão de ser votadas agora conforme o Regimento, ou se hão de ser votadas segundo o Requerimento apresentado pelo Sr» Ministro do Reino na presente Sessão. Então decidiu-se que o Parecer da Gotntnissão do Orça* mento fòsàe primeiramente proposto ú votação, agora não sei se effeclivamenle se quererá fazer o mês*, mo. Eu não direi nada sobre essa imiiíensidade de papeis que estão sobre a Mesa , não e'occasião própria para isso: mas desejo que V. Ex,a me diga se quer propor primeiramente á votação o Parecer da Co-rn missão do Orçamento da forma que se tem fei* to ate aqui, segundo a Camará decidiu, e em harmonia com o Requerimento do Sr. Ministro do Reino $ ou se.quer propor primeiramente á votação essas cousas que ahi estão na Mesa chanTadas.Émeri* das. . . . • '

Ò Sr. Presidente: -^ As Propostas que foram mandadas para a Mesa são de differente natuíeza. A Gàtriara decidiu na ultima Sessão que >e votassem primeiramente os artigos, porquê as Emendas tinham sido propostas a cada um dos artigos; mas ha uma - Pfóposta do Sr. Ferreri, que me parece que e Proposta a todo Ministério dá Guerra, assim como se perlende por outras dos Srs. Cardozo Castel-Bianco e Pereira de Mello, que seja eira extensiva lambem a todos os Ministérios (Apoiados) ; portanto parece-me uma Proposta que se deve votar como questão preliminar', ou prejudicial (Apoiados). Eis>aqui está o rhodo porque entendo propor, as questões: lambem me pertence escolher o modo de propor. Ora agora sendo este o methodo que á Mesa pareceu que devia adpoptar , e sendo aquelle que eu proponho, ou que hei de propor como Presidente, depois de ter proposto o Requerimento do Sr. Garrett, o que entendo e' que esta questão ou Proposta deve,ser votada primeiramente, depois os Srs. Deputados se opporão ou confirmarão a opinião da Mesa. Primeiramente vou consultar a Camará se quer que a votação seja nominal.

O Orador: — Eu pedi a V. Ex.a uma explicação , «nas não acabei de fallur

Página 252

( 252 )

ou depois, porque não voto pela ordem das votações, mas pela opinião que formo das doutrinasque ellas comprehendem : mas V. Ex.a já não eslá au-ctorisado para propor primeiro a Moção do Sr. Fer-reri, porque não eslá auctorisado pára considerar como questão preliminar essa Moção, pelo simples facto de ser uma Substituição a. lodo o Orçamento. (O Sr. Presidente : —- Não dtsse isso). O Orador : Bem. Sr. Presidente , a Moção do Sr. Ferreri e' immensamente grave, e a pergunta que fez o Sr. Garrett a este respeito não foi uma pergunta fora de propósito, o Sr. Garrelt perguntou se bontem quando houve um Requerimento para a discussão se fechar, porque razão se não havia fechado; o Sr. Secretario respondeu, que fora por não haver numero, faltando qualro Deputados para constituir o nu-méro legal, o Sr. Garrelt ponderou então (e muito bem na minha opinião) que hoje esse numero legal estava formado, e que não se sabia se era formado pelos 4 Senhores que hontem faltaram á votação , se por outros que não tivessem assistido á discussão; que por conseguinte esse Requerimento tinha caducado, que a discussão devia abrir-se de novo, para que os Srs. Deputados tomassem parte/ nella, se assim lhes approuvesse. Mas deixando isto vou á questão de ordem mais principalmente.

Na discussão do Orçamento do Ministério da Fazenda, o Sr. Xavier da Silva mandou para a Mesa uma Moção, que era uma Substituição completa a todo o Orçamento desse Ministério, e ninguém considerou essa Moção como preliminar, considerou-se o contrario, porque se entendeu que se devia votar o Parecer da Commissão primeiro, e assim devia ser, porque a Camará o havia decidido, e o havia decidido cm altenção a que a Commissão do Orçamento tinha um syslema, que por certo não podia conceber tão facilmente utn Deputado isoladamente, e ale o Sr. Ministro do Reino usou na occasião em que mandou o seu Requerimento para a Mesa, de frazeSj que não podem ser desculpadas senão no calor da discussão; porque disse, que algumas Emendas tinham sido apresentadas com animo caprichoso, accrescentando que não se podia votar senão o Parecer da Commissão, porque era com referencia a um systema confeccionado por a mesma Commissão, que era composta das primeiras Notabiíidades da Camará, e escolhidas pela Maioria, e que sendo um todo tão ligado nas suas partes, um Deputado . não estava sufficientemente habilitado para lhe offe-recer isoladamente Emendas, que haviam necessariamente esfragar esse systerna, e que por certo não mereciam o credito que merecia o trabalho da Commissão. Eu nisto que tenho diclo, não faço senão'repelir-os argumentos que aqui se apresentaram, não os faço meus, porque eu até votei conlra essa doutrina, porque reconheço que os nobres Deputado que assignaram a Moção que está sobre a Mesa, tinham tanla razão para avaliar o Orçamento comoa Commissão; mas eu repito estes argumentos para que se appliqucm ao caso em questão, porque eu.desejava que n'um objecto tão grave, tão delicado, a Camará não desse provas de pouca firmeza nas suas opiniões, votando hoje n'um sentido, amanhã n'ou-iro, dando-se o mesmo caso, não tendo regras fixas, e determinadas para regular trabalhos tãoimportan-Jos como estes; por consequência discrepo da opi-13 i ao de V. Kx.a porque eu estou convencido que

para se votar-primeiro a Moção do Sr. Ferreri, e dos outros Cavalheiros que está na Mesa, é preciso que a Camará revogue por uma votação sua, aquiU Io que decidiu no começo da discussâodo Orçamento : se a Camará tem coragem para isso, faça-ò, e melhor proceder com franquesa, do que por meio de de sofismas, porque é tanto Substituição a Moção do Sr. Ferreri, como era a do Sr. Xavier da Silva; o que se não fez para esta, não se deve fazer para aquella; mas quando se entenda que esta Moção é de tal magnitude que mereça ser revogada adecizão da Camará, revogue-se; mas em quanto se não revogar, V. Ex.a não tem auctoridade para violar a deliberação que aqui foi tomada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente, que lera sido pralica desta Gamara, quando se deixa de votar um Requerimento por falia de numero legal, elle fica em suspenso, pára ser votado na Sessão seguinte; escuso de dizer osrnotivosde justiça desla decizão, porque todos os conhecem. Agora em quanto ao mais que disse o Sr. Deputado, o*igo que S. Ex.a não foi exacto, porque as votações que tiveram logar nos dois Minislerios, foram por aquelle modo, por uma decizão especial da Camará, não se tendo deliberado a respeilo deste, a minha obrigação é seguir o Regimenlo que manda votar primeiro as Emendas. (Apoiados.)

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que se tem gaslo demasiado tempo neste objecto, e o illustre Deputado sem duvida alguma principiou, ou para' milhor dizer acabou, o seu discurso, por lembrar á Camará um facto, que todos os dias se repete; o illustre Deputado faliou da falta de numero para uma votação, querendo dahi deduzir a necessidade da continuação da discussão, como se não fosse costume nesta Casa tocar-se a companhia pa^ rã todas as votações; mas nern por isso se abrem de 'novo as discussões; se esta e a pratica, para que fal-lar nisto; mas passando á questão do modo de propor propriamente dita, parece-me que o methodo a seguir, é aquelle que sempre se tem seguido, e nem se pôde seguir outro, e é votarcm-se os Capítulos do Orçamento salvas as Emendas, porque desta fornia marchámos coherentes, sem prejndicarmos as Emendas, por tanto acabemos com esta questão de ordem que é muito simples, consultando V. Ex.a a Camará sobre este methodo que proponho.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado requer que eu consulte a Camará ; assim o faço.

A Camará decidiu, que se votasse este Orçamento como os outros.

Leram-se e foram em seguida approvados os Ca-pitulos 1.% 2.°, 3,°, 4.°, 5.°, 6.°, e 7.°— bem como a seguinte

EMENDA. — Proponho que a Proposta do Sr. Xavier da Silva para que se igualem os vencimentos dos Lentes das Escolas Polylechnica e do Exercito^ seja remeltida á Commissão do Orçamento para a considerar quando tractar de certas modificações que ha a fazer a respeito dos ditos Lentes na Lei que hade regular as accumulações, e que já se acha impressa para se discutir. — Cordeiro Feio.

Ficando prejudicadas as duas seguintes

Página 253

( 253 )

L* Para todos os Lentas jubilados. 2." Para todos os Lentes proprietários. 3i° Para todos os Lentes substitutos* -— Cordeiro Feio.

EMENDA. — Proponho que os vencimentos e gratificações dos Lentes da Escola do Exercito sejam igualados aos dos Lentes da Escola Polytechnica. —.O Deputado, A. Xavier da Silva.

Fórum opprovados os Capítulos 8.% 9.*, 10.% 11.". e 12."—e rejeitada a teguinte

EMENDA.—• Km logar da 9.* Divisão Militar haverá na Ilha da Madeiro urna Subdivisão dal.* Divisão Militar com os Empregados Civis e Militares que o bom do serviço exigir. O logar de Auditor da referida 9.* Divisão será substituído, se assim cumprir, por um dos Delegados do Procurador Régio na Comarca do Funchal, qual o Governo designar. —J. V. de Magalhâe»,

O Sr. Presidente: — Resta votar a Emenda do Sr. Ferreri, que é additada pelo Sr. Xavier daSil»» vá , sobre isto pedin o Sr. Almeida Garrett vota* cão iM.minal....

O Sr. Cardoso (*astel-Branco: — Eu mandei para a Musa um A dd i Ia mento á Proposta do Sr. Ferre-ri , com o fim único de mostrar a inconveniência delia , hoje preenchido o meu fim retiro-o.

A Camará decidiu negativamente.

O Sr. Presidente:—-Como a Proposta do Sr. Xavier da Silva coinprehende a do Sr. Ferreri, como um Additamento , parece-me que será melhor votar sobre ella, porque se economisa uma votação.

O Sr. Ferreri:—A Cornmissã» acceita-a.

O Sr. Almeida Garrett;— Dizem-me aqui, que retire o meu Requeiimento, por isso reliro-o*

O Sr. Avilo: — Eu faço-o meu.

A Camará decidiu, que a votação não fotse no* minai.

Foi approtifida a seguinte

EMKNDA.— Proponho que fiquem serrí effeiío fís Vedocçòes e angtnpnlos determinados no Orçamento do Ministério da Guerra sobre vencimentos individuaes, e que estejam estabelecidos por Lei r-*-O Deputado , A. Xnvier da Silva.

Srfíígaec tre por fbffeS

EMENDA.— Proponho que fiquem sem effeilo as redocções determinadas no Orçamento da Guerra sobre vencimenios individuaes, e que estejam está* belecidos por Lei. — Sala da Camará 18 de Junho de 1843.—*d. M. Guilherme Ferreri, Joaquim Bento Pereira, F. Marcelly Pereira, José Joaquim de Queiroga, D. Manoel Pereira de Barros 9 F. F. Mesquita e Só lia t fiarão de Leiria.

O Sr. Barão de Leiria:—Sr. Presidente, a Emenda do Sr. Xavier da Silva foi prejudicar uma Votação desta Camará, a respeito de uns infelizes, fnas aliás bons servidores do Estado; taes são os Arctiivistos das Divisões Militares, homens que tem 18$000 réis mensaes, e que morrem naquellesem* pregos., a Commissâo propoz um insignificante au-grnento de 10^000 reis annuaes, em quanto.estivessem em èff«;clivo serviço, mas nunca ern quanto estiverem doentes, ou com licença....

O Sr. Presidente; — A Camará já votou; vai volar-se sobre o Additamento.do Sr. Cardoso Cãs* tel-Branco.

O Sr. ./^«;t7a:—-Roqueiro votação nominal sobre essa Proposta.

V OL. 6." — JUNHO -* 1843,

A Camará decidiu, que a votação não fone no-minai.

Leu*se e approvou se o teguinte:

ÁODiTAMENfo. —' Reqjieiro que a Proposta do Sr. Ferreri relativa á reducçâo-dos vencimentos no Ministério da Guerra f seja applicavel aos outros Mini steriosí -i- Cardoso Cattel-fíranco.

Ficou por tanto prejudicado o seguinte:

ADDITAMENTO. —Proponho que a exemplo do que se venceu a respeito do Ministério da"Guerra, fiquem sem effeito as redacções votadas em quaesquer vencimenios individuaes estabelecidos por Lei, concernentes aos Ministérios do Reina, Justiça, e Fazenda.— Pereira de .Mello*

O Sr. Presidente: — Está concluído o Orçamento do Ministério da Guerra, e por tanto vamos discutir o Orçamento do Ministério da Marinha e Ultramar.

Leu-se na Mesa ó Orçamento do Ministério da Marinha e Ultramar < (Vide Sessão de 7 do corrente , pag. 72).

Leram se e foram approvados os Capitulo» 1.*, S/,-3/, 4,% Ô.Y6.-V.7.-", 8-"i 9-% 10.% 11.% 12.% 13.°, 14,', 15.° e 16/

Página 254

> 4 Corrttilssâo tvão fez só «co*noTOÍa>s para esse fim, fez mais, quiz assim habilitar-se para exigir do Páiz novos, e pesndiís-rmos tfibtitos, para exigir dos que vivem do Thesouro riovos, e ;hern violentos sacrifícios. 'E se fosse necessário urnexem-•J^A eu lembraria as qual-ro Decimas lançadas ás Classes inactivas! -

Este argumento de «a^raíid-ade , que a'Commis-são queria fasrer a^e fai;z, foi destruído peia d-eeisâo t^ue «e acanha-de tomar j eslâo destruídas as tnedi-"d>as etíofioMflicas propostas pela Commissão do Or-X;'a«ie-nl'O , * a Camará, hfvje já não pôde consciea-^eiòsa-rrHfi-te volar quatro Deciírias sobre as Classes inactivas, já não pôde exigir, do Paiz novos sacri--ficios •( fíunwrj.

C) que e certo é que a decisão que acaba de ser twmaoia, 'transtornou o -pensamento da Cominissão.-(O Sr. jllbnno: — Não "transtornou). Só se aCom-«íisèão iião 'tinha pensamento, porem se o tinha, en--tãrt trarisiorHOHi^o, «"ao ha duvida 'nenhuma; porque o que se votou; não é o qt>e queria a Comrnis-sào. E fcendo-o tr.anstornáo-o , etn proveito do Go-,V,eí:no e em proveito da Camará, pioponho que todos estes trabalhos voltem á Commi p«rém já não áproveiiaTji, porque »j4 não e*lào enj harmonia com os outros Empregados do Estado.

v O JSr. 4gf)&-ii,nho Mbano: — Sr. Presidente, o 'ilUsU-e Deputando que m & precedeu , quando falia 4)esta''Camara ,' fa-lla sempre corn tnuita circiioispec-jÇ;ã0, iparcc"eH»«/Csorutudo que líão foi tão 'exactoco-jnó costuma quasi sempre ser , quando aprc-serita n,esta C.ífma:ra asserções sobre objectos t ao impor-i como este. Creio que a votação da Camará e a Prto|>.osta do Sr. Ferreri, paia que o Addi-do Sr. Xavier da Silva fosse remettido á âo, não altera o pensamento da 'Comrrm-creio que o priTicipio da Commiísão íoi t>âo d^dacções algumas nos vencimentos estabelecidos por Lei.'

prf.s,,ivp!píosio havia a iliustre Cornojissâo de ígjto reducçôes em alguns ordenados e venci-, d^ que eq honlem confesso ingenuamente i conhrcirn^nt.o; no discurso que honlem e.u tive a honra de dirigir a esta Camará com o fim j£e ipos,trar, que a Çoflimjs,s.âo tinha procedido leal-niente q eorn o desejo de levar a? reduçções até ao ultimo ponto éjue a.s podei-se levar ^ e tendo s.ido de alguma maneira arguida, de não ter seguido o no-b.re exejí)ip,lo da, Çommissão de Guerra, eu pretendi (no^tra.r que a Comnaissap tinha, seguido este exemplo e«? todfpj5.ost^Iínisie,rjo§; mas confesso igualmen-jt ter cstudaçto CO-1», cuidado o Orça-

mento, observei depois qne algumas verbas'haviaia que tinha m sòffrido uma redacção pela Commissâo de Guerra, e tert) de soffrer ontra pela Commissâo do Orçamento, desde então adoptei o pensamento do nobre Deputado que mandou para a Mesa a sua Emenda; reconheço que seria injusto haverem duas roduoçôes, ama feita pela Commissâo de Guena, e outra propovta Tia Lei de Meios pela Commissão do Urçamentp, Eu dsvo dar á Camará este tesli-munho da minha Maldade ; dou-o porque sou Cavalheiro, e prezo me.de nunca falsear os diclames <ía mesma='mesma' de='de' depois='depois' apresentada='apresentada' tempo='tempo' do='do' pelo='pelo' iliustrecom-missão='iliustrecom-missão' verdade='verdade' justiça='justiça' re.-ceila='re.-ceila' apresentado='apresentado' mesmo='mesmo' orçamento='orçamento' um='um' consciência.='consciência.' soffier='soffier' cortes='cortes' reconhecer='reconhecer' haviam='haviam' ter='ter' consciência='consciência' mertibró='mertibró' _ape-zar='_ape-zar' ao='ao' neste='neste' eu='eu' as='as' pôde='pôde' na='na' rninlia='rninlia' depeza='depeza' trabalho='trabalho' já='já' commissão='commissão' persua-são='persua-são' vista='vista' que='que' deixar='deixar' tinha='tinha' fazer='fazer' feito='feito' recorrendo='recorrendo' muito='muito' houvesse='houvesse' injusto='injusto' desta='desta' illustrc='illustrc' leis='leis' era='era' extraordinário='extraordinário' dois='dois' não='não' complicado='complicado' pois='pois' _='_' palavra='palavra' á='á' a='a' necessário='necessário' estava='estava' tuma='tuma' e='e' proposta='proposta' indivíduo='indivíduo' ltn='ltn' guerra='guerra' qne='qne' combinar='combinar' é='é' o='o' urn='urn' persuasão='persuasão' pelx='pelx' alguns='alguns' uno='uno' inteira='inteira' irrco-nvenientes='irrco-nvenientes' minha='minha' da='da'> Commissâo de Guerra j e o segundo na deduc-ção, como ineio geral, de 3 por cento nos vencimentos dos Empregados Públicos: ora eis-aqui o n*otivo pQrqire votei hoje pela Emenda do illustre Depaladt>, a quaJ em nada alterou o pensamento da Commissâo, e entejido que não fez outra cousa se não i estabelecer o pensam >nlo da Com missão do Orçamento , e qual será o resultado desta Emenda ? Ha de ser »mi resultado insignifionnte.

A ComtTjvssâo. no seu Projecto apresentou a final um equilíbrio perfeito, s«tn difTerença , e sem excesso entre a receita e a despezn, e feito este termo .-de comparação, 'entendo que a observação do nobre Deputado que acabou de fallar, é muito forte, necessita ser muito attendida, desejo ratificar muito este facto, faço-o muito sensível á,Camará e ao 'Paiz\ para que se veja que o nobre Deputado que costuma ser exacto em quasi todas as cousas que pronuncia nesta Ca tão ara, creio que S. ~Ex.ft esta vez não o foi. No Projecto de Receita n.° 113 acha-se o seguinte (Leu). Eis-aqui a Com missão do Orçamento equilibrando perfeitamente sem déficit netn excesso a Lei de receita e despeza , e a Camará é qire rompeu este equilíbrio com as Emendas que acaba de votar? E' verdade, rompeu, mas em que alterou-ella o_. pensamento da Gomaiissão? Em cou-^sa alguma , porque essa differehça poderá chegar a 4 on {) contos de réis.

Página 255

(í

bons ou tnáos, o Paiz os avaliará. Sr. Presidente, eu já estou vendo as recriminações, os argumentos por muitas vezes repetidos nesta Casa da enormidade dos lribúto's j em cuja matéria os Srs. Deputados-estão em muito bom terreno; mas não pensam os Srs. Deputados que se tê<ítn com='com' que='que' aquéí-la='aquéí-la' de='de' vejo='vejo' fazer='fazer' deos='deos' srs.='srs.' nós='nós' achado='achado' se='se' cores='cores' nos='nos' hão='hão' sempre='sempre' quizerem='quizerem' não='não' continuar='continuar' ál-gurn='ál-gurn' neâiá='neâiá' porta='porta' _.mesmas='_.mesmas' a='a' viu='viu' c='c' os='os' e='e' f='f' mz='mz' coui='coui' o='o' eu='eu' íivre='íivre' queremos='queremos' tornarem='tornarem' as='as' posição='posição' deputados='deputados' jogares='jogares' achar-se='achar-se' stes='stes' todos='todos' dia='dia'>a-beauy se os Srs. Deputados não tiverem a coragem de arrosfar com esse espectro terrível da bancarrota, hão de vèr-se obrigados á fazer o mesmo que nós temos feito. Este estado não é culpa do Ministério actual j todos tem concorrido, todos tem culpa. Sr. Presidente, sé nós atlendermos á situação financeira do Paiz, nós vernos que ella data já de muito antes da Restauração, muito antes mesmo de 1822: e apezar .das diligencias que nessa e'poca se fizeram para minorar o estado da Fazenda, mesmo em 1826 senão pôde conseguir este desejo; ora depois de 1826 quantos acontecimentos tem sobrevindo, que tem aggravado essa situação? Urna grande parte é devU da a uma usurpação infame e atroz, nesse tempo, Sr. Presidente, por esse facto gastou-se muito, e aug-mentaram-se consideravelmente as dividas do Estado; depois tudo quanto se fez para a Restauração da Carta Constitucional, .e do Throno da Rainha foram sacrifícios enormes, que aggravnram mais a nossa situação; e se logo no principio da Restauração se procurou organisar e^te importante ramo de serviço, quando todos estavam animados dos melhores desejos e esperanças de que isto acontecesse, sinto comtudo recordar aos Srs; Deputados que se sentam daquelle lado. e mesmo deste, que acontecimentos Políticos, uns sobre os outros aggravaram mais esta situação, e que o systema financeiro apresentado em 1834 e 1835 falhou, e falhou pelos acontecimentos que sobrevieram depois; eu não digo, nem quero dar por vantajosos, e certos os resiAtaàos desse systema, não seriam tão vantajosos cornO todos desejavam, mas haviam ser bons; más logo que foi apresentado esse systema, elle foi atacado, e não pôde progredir, e então o resultado foi aggravar-se a questão financeira; depois veiu o facto da Revolução de Setembro, e sem negar os muitos esforços que nesse tempo fez o Ministro que nessa época oc-cupava a Pasta da Fazenda, empregando quantas diligencias pôde para satisfazer aos dividendos, para os Credores Inglezes só pôde consegui-lo uma vez ; depois porem pelo proverbial Projecto N.° 115, que foi o da bancarrota, (Projecto que não tracto de atacar agora, mas o que e' certo é, que o seu pensamento falhou), e desde então faltou-se ao pagamento rogular desse dividendo, cuja falta de cumprimento, se mais tempo continua a ter logar, traria a este Paiz consequências terríveis; e foi mister fazer novos esforços, e então por um acto bem combinado, se conseguiu com os nossos Credores estrangeiros, diminuir por algum tempo os encargos da divida externa, e pôde entrar-se em regular caminho de administração financeira; mas elle fez cair sobre o Thesouro l,074:000$000 de meio dividendo, que desde Janeiro de 1841 se tem pago religiosamente , por que não tinham sido .pagos dividendos alguns no decurso de três o« quatro

annos; corii o que d'então pára cá augmentararn rnais as nossas difficuldades; mas ellas estavam gra-* .vemènlè augmentadâs por outra maneira j pois que. na Lei chamada de 7 de Abril de 1838, figuraram-se receitas imaginarias que não podiam realisar-se, que comparada com o actual Projecto de Lei offereceoi diffefençaã notáveis;,perdoern-rne os Srs. Deputados, mas eu devo dizer a verdade; a,Camara Constituinte merece muitos elogios pela nova coragem com que se houve, fazendo o que estava ao seu alcance para cobrir o déficit que pesava sobre o Thesouro, mas ella lançou impostos muito maiores do que nós hoje fazemos, pois que pela Lei do Orçamento se mostra, que só de decima foi orçada em 2:500 contos! ! Cifra que Jamais podia imaginar-se quê viria a realisàr-se, como não serealisou; e namesma razão está o calculo feito acerca do producto da Lei das transmissões de propriedades também calculado em 200:000$000, e o facto e'que no primeiro anno não produziu cousa nenhuma, e no segundo anno apenas 7:000^000, já se vê pois que houve erro nos cálculos} o que foi reconhecido por todos os illus-tres Deputados: festa e' a verdade do facto, e sern-querer fazer inculDações aqui , ou acolá, a esla, ou áquella cor, ou influencia de Partido, se formos francos e* leaes, como eti reputo a todos os Senhores que se sentam irestas Cadeiras, havemos de confessar que a somma de impostos que então se apresentou, . era muitíssimo superior áquella que agora propõe a Commissão do Orçamento; mas eu não lhe perten-do fazer censura por isso; as necessidades publicas assim o exigiam, e bem hajam esses Cavalheiros que tiveram tanta coragem, e força pára levar a effeito as suas Propostas: a mesma é necessária que hoje tenhamos, porque a nossa situação financeira está ainda ern pouco melhor estado, porque o produclò das Leis votadas não correspondeu ao que se esperava , e sendo muitíssimo inferior ao necessário para as urgências do Estado , resultou da Lei haver um déficit accuinulado, que indo cada vez mais aug-menlanào-se, carece rigorosamente àe set satisfeito; e os H lustres Deputados que são todos conhecedores da matéria , bem vêem que a Commissão do Orçamento tinha obrigação de satisfazer a condição de equilibrar a receita com a despeza, o que não podia fazer sem a maior reluctancia e sentimento, sendo-lhe necessário fazer cortes, e impor tributos, porque as necessidades publicas assim o exigiam.

Sr. Presidente, esta era a situação financeira do Paiz proveniente de causas, que não eram nem, desta nem da Camará passada ; mas que eram da acctjtnuiação de muitas cousas umas sobre outras, as quaes todas reunidas trouxeram a situação actual , e que foi o triste legado que a Gornmissão do Orçamento recebeu para luctar com elle a braços, e para vèr-se em graves difficuldades com as quaes luciou por três' rnezes, para ver o modo mais simples porquê podia sahir do encargo que pela Camará Ih.e foi imposto! Portanto, Sr. Presidente, ainda que esta parte do meu débil discurso cause sornno aos illustres D >putados que não peneiram a matéria, entendo que só deve causar somno aquém não toma a peito os Interesses do seu Paiz.

Página 256

( 256 )

são do Orçamento tractou de v£r se podia cobrir o déficit, ou ao menos equilibrar a receita, com a despeza, e não julgo, eu ijue pela differença de 5 ooiUos fique rolo esse equilíbrio, porque ainda que ueixa»se 10, ou 12 contos, não se podia dizer que o linda ficado.

Sr. Presidente, lambem aqui se alludiu á Com-wii&sào do Salvaterio, nome que lhe, ha de ficar , uias sempre com muita honra pelo denodo , e co-ragiifi), que igualmente naquella épocha, tiveram os Cavalheiros que a compuseram. Eu prezo-me muito ter pertencido a essa Comiuissão, e digo ao illustre Deputado que foi um dos trabalhos, que mais hoiira fez ao Paiz, no qual eu tive apenas uma pequena parte; «D a s essa é quanto me basta, para qu« a minha insignificante pessoa ganhasse honra , que espero fará a melhor parte da minha biografia. Sr. Presidente, o illustre Deputado pretendeu provar que o systetna apresentado pela Commissão do Orçamento foi roto pela votação da Camará , acabando de dizer o illustre Deputado que desse rompimento provinha apenas uma som má de 200^000 reis í Pois com tal quantia pôde dizer-se com razão que o equilíbrio entre a receita , e despeza se rompera ! A Com missão do Salvaterio depois de seu tíW> honroso trabalho assim mesmo apresentou um ífcficit—posto que pequeno—e nem por isso sedisse qm» nào tinha equilibrado essa detpeza cora a ré-cciiii. (Uma voz: — Escriplo no papel).

O Orador:-—Nem pode ser senão em papel, porque só no fim do Exercício, depois de se ter. visto qual foi a receita effectiva , e a despeza effe-r.iiva é que >e pôde conhecer se houve ou não de* ft-cit) islo e', srguindo-se osyslema adoptado em França , que é o qtic mais bem tem provado, e tanto que a própria Inglaterra mandou differentes Finan-rriros a França estudar o inelhodo pratico desse svslíMiíB, e ít maneira porque elle erad levado a efieito na França. — Ma*, Sr. Presidente, por estas costumados differenças yom sempre um Credito Supple-«jnitar, e Complementar, rom o qual SP equilibra o differença,. P isto e sempre por uma Lei financeira , porque de outro modo não se podia satisfazer a tudo.—-.Oia quando se chegar a rcalisar o Hxercicio (•!•> anuo para que este Orçamento é frito , islo e, daqui a dous, ou três annos, então $p conhecorá que á receita vo.lada para o Exercício do anro dê-lo a 44 rYâo foi igual á despeza effe-clivft pelus contas .que se" hão de apresentar necessariamente, e se se ^pprovarem ha de dar-se por Lei um Credito SuppilfMiirntar,- que suppra o dejicit que houver; mas nós não sabemos o qtie será nem se havciá déficit, ou f acesso j se houver este, elle passará para o Exercício seguinte. Eis-aqui o sys-, terna; mas s* para se fazei um equilíbrio na Lei do Orçamento se ha de fazer como se tem feito ntié hoje, tal equilíbrio não approvo; porque o que fite hoje se lêem feito, é uma perfeita illusão, e é absolutamente impraticável, nem eu posso con-vencer-me de que quein tenha conhecimento do verdadeiro Systcma Financeiro, queira esse equilíbrio por tal maneira ; e por esta maneira eu entendo, Sr. Presidente, (não sei sé "estas são as ideas de todos os Membros da Com missão; mas as mi- • nhãs por certo sào) , que a -Proposta do illustre Deputado não pôde ser admillida, porque ella finalmente não destroe o pensamento da Commissão

do Orçamento, porque esse fica plenamente intacto.

O Sr. Silva Cabral: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Presidente: — Mande para a Mesa a sua Proposta por escripto.

Leu-se na Mesa a seguinte

QUESTÃO PREVIA -- llequeiro que o Orçamento da receita , e despeza volte á Com missão do Or-Çamento, a fim de que harmonize este» trabalhos corn a decisão, que acaba de adoptar esta Cama* rã sobre o Orçamento do Ministério da Guerra.—

O Sr. Presidente: — Agora vou propor á Camará se admitte á discussão a Questão Preliminar do Sr, Silva Cabral, qtre e a seguinte

QUESTÃO PRELIMINAR. — Proponho como Questão Preliminar que se discuta, e vote antes da Proposta do Sr. Ávila, o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Silva Cabral.

Foi adrnittida á discussão.

O Sr. jíuila : — -Sr. Presidente, eu não me op-ponho a que se vote a Proposta da questão preliminar, visto que o illustre Deputado declarou, que não quer prejudicar a minha Proposta ; portanto não me opponho a isso; quero unicamente dizer á Camará, que eu entendo, que o logar de sé ap-, provar o meu Adiamento era agora; porque o dizer o illu&lre Deputado, que e possível no Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, unica despeza que falta «i votar-se, haver augmen-to de de?peza, e então nesse caso a Commissão deve toma-lo em consideração: accrescento eu também que e' possível haver urna diminuição, e assim caducar a minha Proposta.

Página 257

dades do serviço > como na quantidade das despe-zás publicas, e não admitto que o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros possa agora levar um corte, na despeza , ou urn áugmento que ou destrua o ángmento que já se fez » ou produza a necessidade de augrnentar a receita.

Sr. Presidente, eu bem sei que sendo approvada a minha Moção, vão ficar em suspenso todas as decisões tomadas, mas a necessidade assim o exige, e não posso ser acoimado com o epitheto de querer .demorar as discussões , porque os factos bem tem demonstrado o contrario.

Discutida.

Julgou-se discutida , e foi approvada a questão preliminar do Sr. Silva Cabral.

O Sr. Presidente: — -Em consequência da reso* l uçâo tomada pela Camará passamos á

Discussão do Orçamento do Ministério dos Nego* cios Estrangeiros. (Vide Sessão de 7 do corrente pag. 72).

O Sr. José Estevão : — - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Emenda, Additamento, Substituição, ou como em direito melhor logar haja, para V. Ex.a mandar pôr no sitio ern que quizer, e com o nome que lhe parecer: é o seguinte (leu}.

Sr. Presidente, eu não creio nestes Orçamentos, nem nestas votações, nem nestas reducções, nem nestas lheorias , nem nestes direitos, nem nestas Substituições, nem em nada disto; no que eu creio, e', em que isto ha de acabar, e que ha de em fim apparecer um Orçamento real, e verdadeiro: porém em quanto o Ministério actual existir, o que se pó». de fazer e' ver se elle se' descuida em fazer alguma cousa, de que outros se aproveitem, em tempo competente ; quero, ver se o Governo se descuida em mandar fazer contas, ver se se descuida em mandar estabelecer a contabilidade , porque isto pôde servir para quando se iractar desta matéria, com o propósito firme, com a resolução affincada de o resolver por uma vez. A contabilidade e uma cousa necessária, e para se conseguir este fim, porque a prova está no Ministério da Guerra, as contas deste Ministério provaram, que alli se gastava não o que se votava , mas o que era preciso gastar segundo a índole económica do Ministro, e as cir-cumstancias especiaes em que elle se acha ; portanto é essencial para fazermos um Orçamento verdadeiro, que elle tenha por base a contabilidade.

Agora, Sr. Presidente, permitta-me V. Ex.a, que eu levante a minha voz para desaggravar a Camará da censura que lhe fez o Sr. Ávila ; S. Gx.a disse — que a Camará tinha rompido o pensamento da Comuiissão de Fazenda — e eu digo — • que não, que pelo contrario tornou mais forte ess<_ tu='tu' de='de' pinto='pinto' do='do' decisões='decisões' mais='mais' prestação='prestação' pensamento='pensamento' _....='_....' concedeu='concedeu' isto='isto' um='um' liberdade='liberdade' modo='modo' licito='licito' nas='nas' em='em' resolução='resolução' eu-concluo='eu-concluo' livre='livre' este='este' ás='ás' ordenado='ordenado' preito='preito' palmeira='palmeira' absolutamente='absolutamente' que='que' foi='foi' ne-.nhuma='ne-.nhuma' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' testemunho='testemunho' declarações='declarações' elle='elle' se='se' reducçâo='reducçâo' discussão='discussão' era='era' principio='principio' camará='camará' não='não' _='_' sr='sr' á='á' a='a' apartar='apartar' dado='dado' é='é' aqui='aqui' quando='quando' tocar='tocar' p='p' comrnissão='comrnissão' tido='tido' votação='votação' da='da' nenhum='nenhum' nenhuma='nenhuma' porque='porque'>

VOL. 6.° — JUNHO— -1843.

O Srk Presidente: — O Sr. Deputado cortscen* ciosamente ha do convir . que está illudindo a permissão, que se lhe deu.

O Orador:—-V. Ex.* ha de convir que empregou um adverbio de mais, porque deve saber que no Regimento está uma -disposição, que prohibe que se aliada ás intenções dos Deputados, e é de querer que este artigo do Regimento também tenha applicação ao Presidente, pois que a palavra cons* cenciosarnente é uma allusão á consciência, porque presuppõe que alguém aqui falia contra a sua consciência k..

(O Sri Presidente: — Não appellarei mais para a consciência do Sr. Deputado , mas chama-lo-hei á ordem.)

O Orador:—--Eu entendo que a ordem que eu sigo, é a mesma que seguiu o Sr. Agostinho Alba* no, que sobre uma questão previa que ainda não estava nem se quer na Mesa, fez considerações ge-raes sobre as Finanças do Paiz, alludiu aã diversas épocas da nossa Historia Financeira, aproximou-as umas das outras, isto sobre uma questão incidente ; ora eu discutindo sobre uma questão, posto que incidente, de maior importância do que aquella, pó* dia estender-me sobre essas considerações, mas não o faço, e termino com uma só que é uma operação dolorosa ao illuslre Deputado, vou exautora-lo de todas as honras militares, que lhe pertencem, como soldado do Salvalerio , porque commelteu acto de fraqueza no campo da batalha; não ha remédio senão applicnr-llie o regulamento militar; oiilustre Deputado, quando soldado daquelle corpo, tinha nutrido, alimentado, e creado esse monstro horren* do> cujas feições foi buscar aos escriptos de Mira" beaU) fa|lo da Banca-rota, cuidei pois que tinha perdido o medo a esse monstro, mas não foi assim; porque ainda agora no-lo vem apresentar atraz da porta, e prestes a entrar, como se a Banca-rota não estivesse já feita á muito tempo» como se não fosse Banca-rota escandalosa, a que se propõe do quatro" decimas nas Classes não activas, á qual espero em Deos, que a moralidade da Camará não ha de ser tão branda, que não lenha vigor bastante para rejeitar semilhante Proposta»

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:-^-Sr» Presidente, não pedi a palavra para responder ao; . illuilre Deputado ; até porque, como V. Ex.a disse, elle . fallou mais fora da matéria do que no fundo delia. Mas , Sr. Presidente, só direi quanto á contabilidade, que me re&ponsabiliso por este Ministério ; porque não e' possível que houvesse nunca, desde que Portugal é Estado independente, uma • contabilidade mais clara, nem mais exacta, do que aquella que seda no Ministério a que tenho a honra-de presidir, f Os Srs. Fonseca^ Magalhães e José Estevão: •— Apoiado.) Estimo muito ser apoiado pelo meu illustre antecessor naquelle Ministério; e espero que o outro Sr. Deputado que rne apoiou, q. fará sincerameote também se algum dia.tiver a bondade de apparecer naquellaSecretaria. Sr, Presidente, é bom fallar neste negocio; mas para fal-lar nelle com exactidão, é preciso vê-lo uiais de perto : esteja a Camará certa que daquillo que votar para este Ministério, hu de ter conta exacta ft: reaí, a/e á porção mais pequena.

Sr. Presidente, repito o que já se tem dito, e é ' que á Comraiísão, quando organisou oa seus traba-

Página 258

( 258 )

lhos, o fez d« accòrdo com o Governo; mas e verdade lambem que o Governo não se tem desviado nem urn ápice do que alli assentou, -a não ser para i>ão deixar passar algiim acto de injustiça ; porque um áeto de injustiça^ ou. um erro, quando demonstrado deve reparar-se; tal foi a decisão que se tomou sobre a P/opõsta do Sr. Ferreri ; porque não ha duvida que se tractava de impor duas contribuições aos mesmos indivíduos, e a Camará proveu de justiça neste negocio, porque não consentiu que tendo todos os vencimentos uma deducçao geral, estes empregados tivessem, alem desta, uma outra. Ora, invocando estes princípios, e que'e u vou pedir á "Camará que deixe fazer neste Orçamento o pequeno áugtnenlo de 200$000 réis, porque se elle se não fizer, é tirara-injustiça que se faz a um empregado. Perguntar-se-ha porque'não fiz esta observação naCommissâo, respondo que não era quantia pela qual devesse fazer retardar lrabalhos de tanta importância; mas aqui não posso deixar de odizer, é um empregado, que por serviços extraordinários reconhecidos pelos meus antecessores, serviços positivos que o obrigavam a trabalhar dia e noute , foi passado da Ciasse a que pertencia , para a Classe irmnediata ; isto fez a differença de âO$$000 réis. Não é facto meu, Sr. Presidente, mas quando um Governo apresenta um façlo destes isolado em todo u-ot Orçamento, parece-me que presta a maior homenagem que é possível ao Systema -Constitucional. Quando se apresenta um só facto destes , e se diz «eu promovi este indivíduo porque elle tinha direito a ser premiado 5) ao mesmo tempo que eu digo que se presta ama sincera homenagem ao Systema que nos rege, digo lambem que se não se approvar este augmenlo feito para premiar um indivíduo que O mereceu, é atar totalmente as mãos ao Governo, e acabar corn toda a casta de incentivo para os empregados beneméritos.

Sr. Presidente, no Orçamento o Governo tinha apresentado a promoção deste empregado, a qual ficou sujeita á approvaçâo das Cortes, a illustre CommUsâo, fiel aos seus princípios, annullou esta verba, Eu pedia a V. Ex.% á illustre Cornmissâo, e á Camará que a tomasse em consideração para que «lia fosse restituída.

'O.Sr.; José Estevão:—.Sr. Presidente, eu quero dar um testemunho ao Sr. Ministro, de que a minha Proposta rião teve urn caracter de hostilidade, nem tem nenhum caracter de hostilidade. Eu confesso, que é um dos assumptos, em que nos temos svd\a.\\\3idç> ç.uç.çe^sÀvamea.te ; as coutas, geralmente , de todos os Minislerios_e3(ão hoje em muito melhor estado, do q.ue"estavam antigamente; confesso-o já de ha muito tempo, e presentemente é muito sensível o melhoramento; porque é talvez o Ministério de menos.despeza , não só a importância, da soinma é a menor, mas as distribuições delia fazem, que seja menor; é muito susceptível de aperfeiçoamento, mas e' muito melhor que o trabalho, que cá appa-reeeu pela primeira vez, e isso foi urn grande pro« gresso, que tivemos, e eu não posso deixar de aproveitar esta occasião para dar testemunho da irnpor^ tancia e vantagem do trabalho, quê a este respeito nos foi apresentado na Camará, esse trabalho mostra a todos os Srs. Deputados, que não forem iui--ciados- nos usos deste. systetna., a importância de se-f-nilhante trabalho, e também faz conhecer, que a

contabilidade melhorou em todos os Ministérios. A mfnba proposição não é possível aperfeiyoa-Li; mas é possível, que aqueUes.que estão atraz, vão faz-sncU diligencia por irem para diante. Aléjn dis^o tem uma.indicação, que proporcionará melhoramentos e serviços importantes, que é determinar, que tudo venha junto com os Orçamentos; porque é uma cousa que. é preciso considerar: é preciso estabelecer o" modo de aqui apresentar papeis•; ha uma tal porção de papeis de diííerentes épocas disseminados e espa« lhados, e esses mesmos andam tão confundidos e misturados uns corn os outros (foram apresentados sem terem vindo unidos), qtie é preciso cabeça de ferro para poder organisar os papeis Parlamentares de maneira que alguerh se possa servir delles. Era conveniente que podessem vir juntamente ou unidos ao Relatório,-ou unidos ao Orçamento competente, ou tudo junto; esse é o fim da minha indicação, não tem caracter nenhum de hostilidade, S. Ex*"" sabe-o bem; eu aproveitei esta occasião (e tenho poucas) para fazer a indicação, que fiz não por caracter hostil a S. Ex.a, não por caracter que não e' digno de seus muitos merecimentos; mas porque não quero perder o feitio á minha dignidade.

O Sr. Alves Martins: — Sr. Presidente, eu vou incórn.tnodar um pouco a Camará para motivar urna Propostaj que mando para a Mesa, que vem a ser (leu).

Sr. Presidente, todos nós sabemos a cathegoris que temos , e que não podemos a-tnbicionar de pertencermos ao numero das grandes Nações. A nossa posição Geográfica, e emfirn o nosso estado, que é o que nós devemos ter mais ctn vista , não permitte que continuemos, a gastar 100 contos de re'is, deste modo — que tenhamos Embaixadas nos Estados-Uni-dos, no Brasil, em Vienna d'Áustria, em S. Peters-b.urgo; pois não sei para que servem ali; porque nós não podemos figurar, não podemos entrar nem com um caracter de uma virgula nas decisões das grandes Nações da Europa: também não podemos esperar que os nossos Ministros lá figurem, e então entendo, que pela razão só de interesse bastaria um Encarregado de Negócios em cada uma das 3-Na-çõea, d'onde pôde passar alguma cousa para nós; de resto ter Embaixadores lá muito longe, d'ondu não vern quasi nada, e mal pagos e que por isso mal podem figurar de Representantes de uma Nação, não me parece que convenha.

Página 259

que

claro q me não fentmóio -a esta convicção em estou. '•.,-, ,

; O Sr. Ávila: — Pedi a palavra unicamente para verificar um facto, O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros peei i u á Camará (e creío que foi a Emenda que se acaba agora de admittir á discussão) que não approvasse a suppressão da gratificação de 200:000 reis dados a um empregado da Secretaria, a que S, Ex.m preside. Ora eu quizera que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse a bondade de rne dizer se por ventura esta promoção que S. Ex.a fez, foi dentro do quadro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Esla promoção não a fiz, achei-a feita j e foi feita legalmente; porque foi feita dependente da appro* vação das Cortes.

O Orador: — Foi feita dentro do quadro t...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:-—»Se fosse dentro do quadro, não ficava sujeita á appro* •vação das Cortes. Foi feita, como disse, em remuneração de serviços, e foi feita dependente daappro-vação das Cortes, não e' facto meu, achei-o feito; advogo aqui a justificação deste facto ; se a Gamara não quizer estar por isto, pa.ciencia.

O Orador:—Eu não quero por modo nenhum combater os princípios que deram Jogar a este acto de justiça; quero acreditar que foi acto de justiça . promover este empregado ; mas o- Governo praticou um facto quê estava fora das suas attribuições, e por consequência não deu a este empregado outra cousa mais que uma graduação rigorosamente ; porque o Governo "elevando um Amanuense ao logar de Official Ordinário que não estava vago, não fez outra cousa senão dar a este Amanuense a graduação de Officia! Ordinário. Mas eu quero combater o meio, porque o Governo quiz fazer metter no Orçamento esta despeza. Sr. Presidente, eu entendo que o meio único legal era unia Proposta de Lei; mas o Governo havia mesmo de vêr-se muito embaraçado para a redigir: o quadro estava preenchido (e esta e a questão) , não havia vagatura nenhuma dentro deste quadro, o Governo promoveu um empregado para um. logar que não existia, que estava preenchido, e então a Commissão muito bem andou em riscar este augmento de ordenado. Eu não sei quem é o empregado que foi promovido, estimo . •muito não o saber ; porquê assim mais desaffrontada-mente entro no exame da questão; mas a verdade é que este acto sáe fora das attribuições do Governo, e muito bom e''que destes factos senão repitam. O Governo tem muitos meios de retribuição para os serviços extraordinários, o Governo tern o cofre das graças, tem mesmo dinheiro, á sua disposição dentro do Credito que terrtaberto para as despegas even-tuaes da sua Secretaria.

Sr. Presidente, mas eu quero menos combater o pedido do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que chama a attenção da Camará sobre a severidade com que a Commissão entrou no exame do Orçamento, eu logo hei-de tirar partido disto; porque Sr. Presidente, quiz-se aqui estabelecer como principio de que cortes tinham sido feitos unicamente no Ministério da Guerra, e que era por consequência necessário annular esses cortes, visto que a Commissão do Orçamento não cortara vencimento nen-hum pessoal em nenhum Ministério. A Commissão do Orçamento não teve só olhos de severidade para o Or-

çamento da Guerra, teve-os para os outros Ministérios, a Com missão do Orçamento cortou em toda a parte Como entendeu, não digo por tudo o què'devia cortar, mas cortou não ha duvida, o facto verifica-se na presença do Orçamento e Parecer da Commissão.

Sr. Presidente, eu não acrio que a Emenda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa ser ap-provada só pela maneira porque S. Ex.a a redigiu. .Se nós auctorisarmos por uma votação da Gamara o precedente de que o Governo, quando quizer recompensar serviços extraordinários , pôde despachai um empregado para utn quadro que não adrnitte esse Empregado, que precedente .vamos estabelecer! Um Amanuense que fez algum serviço aliás relevante despacha-se Oificial ordinário sem haver vagatura!! Então o mesmo faz o Sr. Ministro da Guerra, despacha um Coronel, um Brigadeiro, sem haver vagatura, e todos fazem o mesmo.

Sr. Presidente, eu digo que se o Sr. Ministro dos Estrangeiros quer recompensar esto empregado ^ etn quem eu quero acreditar que existem todos os merecimentos necessários para uma retribuição da parte do Governo, vjstoque o Governo julgou que o devia fazer, empregue outro meio. A Camará não pó* de votar esta Emenda; porque vai estabelecer útil precedente de que se arrependerá^ - O Sr. Almeida Garrett: —• Não digo nada ares* peito, do Orçamento, tudo isto e preciso, é rnelhof deixar estas cousas, todas estas questões, todas estas Moções, e discussões depois do que se votoUj deixemos isto. O que eu queria era perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros por urna cousa particular, quero dizer especial, mas uma cousa de tamanha justiça, que não terei outra oceasiãode tor* nar a perguntar. Ha uma viuva Lopes, uma senh'o-ra velha Russa, que veio aqui reclamar uma pensão que lhe competia por seu marido, cujo marido morreu quasi ao serviço PortugUcz, morreu depois de de servir tnuitd, votou-se-lhe aqui uma pensão, este Cavalheiro contava muitos amigos, eu era utò amigo verdadeiro delle, e fui seu procurador, mas não serviu de nada a minha procuração, não rne consta que se tenha pago. Aproveito a occasiào para perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se viu ou não;se se tem cumprido essa resolução do Parlamento. Esta Senhora andou por aqui mendigando quâsi pelas portas. Hoje quando se está pagando a todo o Mundo, deve pagar-se uma cousa, que é de direito,.de justiça, e de razão e que foi votada pela Camará. Peço ao' Sr. Ministro que me diga , se tem pago aquellá pensão, e se se llie não pagou, o porque 1

Página 260

( 260 )

ignoro. A's vezes igual temor com razão deveríamos ter em pronunciar os Portugueses. Quando a boa viuva daqui partiu para S. Petersburgo foi provida de parte da sua Pensão; e creio que não deixou (ao menos quanto eu saiba) Procurador para lhe receber os seus quartéis. Durante o tempo em que eu tive a honra de servir no Ministério não appareceu tal Procurador; ella mesma me declarou , que voltaria em menoi de um anno, e que então esperava receber quanto lhe fosse devido (O Sr. José Esíe-tíaov-^—Cá o tem junto.) Não sei se cá <í r='r' riem='riem' tern='tern' jfinto='jfinto'>em separado, sei só que ella me declarou istOj o ,que prova talvez que eu lhe merecia confiança. Não creio que seja vaidade em mim declarar que mereci o affecto e a confiança de uma pobfe velha l (Riso).

Em quanto aparte em que-(aliou • o meu nobre amigo o Sr. Ávila, quem é ;que em bons princípios pôde òppor-se á doutrina por elle exposta? Nin* guem ; e quando ella não sirva para e-sie caso, que já não pôde servir, creio eu, deve tê-la o Governo em contemplação. (-Apoiados) N ao pôde ser debalde que um benemérito servidor publico seja promovido, foi-o este pelos seus muito bons e pàrticiil.i-res serviços-, (quando digo particulares ^ digo mais que'ò comuiuin) e a Camará nào ha de deixar de votar esle pequeno-accrescimo ao ordenado queelle já tinha. Eu sei quem é estç Officiãl> è ainda que não declaro o seu nome ; ouso, sem offensa a nenhum outro, annunciar que é um excellcnte Em* pregado. . : .

Agora, o meu nobre amigo o Sr. Alves Martins deseja, e deaejaníos nós todos, que encurtemos quanto seja possível as nossas despezas ; e asdespezas do serviço Diplomático devem vir aencurlàr-se em tem« pó competente, porque eu estou persuadido, estou-o .já ha mais tempo, que as relações de Nação a Nação hão de vir a cifrar-se a meras relações (Apoiados). Já lá vão as negociações políticas d'algum dia. Foram-se esquecendo as vistosas Embaixadas do tempo de Carlos 5.°, Francisco•!•", e Henrique 4).° Os Embaixadores entravam nas Capitães com grande acompanhamento de Lanças, Cavai-leiros, Escudeiros etc. Nós também mandámos destes até ao Padre Santo — o Soberano menos belli-. coso da terra. (Riso). A política hoje e outra e mui diversa. Devamos lembrarmos comtudo de uma circumstancia : ha pouco tempo quê para assim dizer, rios reconciliamos diplomaticamente coro a Europa ; este e' um facto que não pôde deixar de'ser para muita gente de grave importância, e eu dou-lhe muita. As nossas Missões não são hoje o que eram ba uns poucos de annos; »f>o incomparável-.mente mais baratos. -Nós tínhamos Embaixadores, hoje não temos nenhum, "absolutamente nenhum; temos só Ministros Plenipotenciários, e estes existem nas Cortes onde devem existir. Não podem ser todos Encarregados de Negócios, porque Encarregados de Negócios não são basiaritmnente impor-, tantes em algumas Corte» para representar a nos?a : em varias nào tem entradu no Paço Kea| ; só são adtniltidos á presença do Minislro"r«spect!vo. E' por a#ora impossível fazermos esta alteração que o nobre Deputado quer, que eu também desejo, e que pôde ser que venha com o tempo': não nos- antecipemos. Estas mudanças fazem-se por íiccordo entre os Governos, os quues accordos nào podem

determinar-se aqui. Deste modo convém que fiquem os Ministros Plenipotenciários, e de passagem direi ao nobre Deputado, que ainda que as dotações destes Ministros não são grandiosas, nem lhe permitiam fazer fuucçôes esplendidas, comtudo chega-lhes para viverem decentemente; e os nossos Ministros nas Cortes Estrangeiras nào representa ai papel inferior ao'que representam os de NaçòVs mais poderosas, e qsie tem marores dotações. « Representam mal» (disse o nobre Deputado) não.'lha peço que corrija esta expressão, porque eu sei interpreta-la, quer dizer, que tem. uma dotação pequena, e que não figuratn com o esplendor de outros que a tem maior; mas em quanto ao mais posso dizer, que todos os nossos Empregados Diplomáticos se portam dignissimatriente. Attendamos poia a estas razões que'são claras; não é possível fazer a reduc-çâo qiití o Sr. Deputado propõe, porque ha Cortes pnje nunca poderemos passar sem ter um Ministro Plenipotenciário.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr» Presidente, sobre a parte principal do que eu tinha a dizer, acaba de responder, o mais satisfatoriamente possível o.Sr. Fonseca Magalhães ; portanto darei somente uma explicação ao illustre Deputado o Sr> Garrett. Ainda não lenho applicaçâo nenhuma dessa Viuva nem de seu Procurador, mas se'acaso , se apresentar esse negocio, urna vez re»olvido pela Camará, não ha duvida nenhuma que ha de entrar em pagamento; ,mas digo ao nobre Deputado, que me interesso também muitíssimo por essa Viuva, porque conheci seu marido j tive relações Commer-ciaes com elíe quando era opulento e talvez mil-lionario ; portanto possp dar .um testemunho de que me interesso naturalmente pela sorte dessa Senhora.

Página 261

( 261 )

teça aqui mais uma Promoção de Empregado, que não seja por meio de uni Projecto de Lei; estou muilo por isso, e desde já me comprométlo a apresentar esla Proposta em logar opportuno.

O Sr. Amla:—r Eu quero tirar algum partido desta discussão. O Sr. Ministro dos Negócios Es* trangeiros concorda nos princípios que eu apresentei relativos ao meio de promover os Empregados, por- consequência parecia-me melhor conceder este atigrnento de ordenado a este Empregado, por.virtude de um Projecto de Lei. O Sr. Ministro não deve ter diffkuldade nenhuma nisto, porque o resultado e' o mesmo, uma vez que a Commissào appro-ve e a Camare vote o augrnénto, tanto .faz vota-lo no Orçamento, como por meio de um Projecto de LeK Pela minha parte declaro que me não liei de oppôr ao augmenlo uma vez que S. Ex.a convenha ni>io ; S. Ex.a já conveiu theoricamente, mas eu. queria, que em logar de se decidir que iâto se faria d'aqui em diante, se estabelecesse desde já o precedente que e conforme aos bons princípios.

Jnlgou-se a. matéria discutida por estar extincta a inscripçâo.

Leu-se na Mesa e foi approvado o Cap. l .* assim como a seguinte

EMENDA.. — Proponho que seja approvada a ver* ba que resulta da Promoção d'um Amanuense graduado e

Leu-ae e approvou-se o Cap. 2.° ficando prejudicada a seguinte

EMENDA. — Proponho que se elimine o Cap. 2.° pertencente ao Corpo Diplomático , ficando unicamente encarregados de Negócios em Londres, Pa-riz, e Madrid. — silves Martinu.

Leram-se e f oram approvados os Capítulos 3.°, 4.°,

5O .- B ff O

. , b. e 7.

O Sr. Presidente: — Acabou-se este Orçamento, e portanto vai lêr-se a Proposta do Sr. Joíé Es-, tevao.

(Leu-se na Mesa a seguinte)

PROPOSTA. — Junto com os Orçamentos o Governo apresentará as contas de todos os Ministérios do anuo económico findo.—José Estevão.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Ministro da Marinha: — A respeito de alguns Ministérios, não e' possível apresentar junto com o Orçamento uma chamada conta completa, pelo mesrno typo e dentro do mesmo período, em quanto se não adoptar qual ha de ser o rnethodo pelo qual se hão de apresentar as contas de todos os Ministérios, contemplando as especialidades de cada um, o estado ern que cada um tem a sua contabilidade montada , e mesmo quanto ao período. A discussão do Orçamento tanto pôde ser conduzida possuindo-se contas do ultimo anno como do penúltimo, com tanto que estas sejam completas, e uniformes, serão preferíveis ás do ultimo anno se estas «e provar que não podem ser dadas perfeitas em tão curto período;

Ora agora, a conta do anno anterior direi ao nobre Deputado que e possível, mas ha de ser uma conta de gerência pouco differente d*umn conta de caixa , mas não pelo mesmo lypo e desenvolvimento, como se exige; porque Ministérios onde ha Ar-senaes, onde ha Operações complicadíssimas , não VOL. 6.°—JUNHO —1843.

podem apresentar um desenvolvimento eríí relação a cada capitulo como alguns Ministérios podem apresentar urna conta da gerência, rítaia ou menos aperfeiçoada. E digo ao nobre Deputado que elle ha de convencer-se, quando esta questão vier á discussão, que é preciso fazer uma revolução no Or-gamento^ não nas cifras, mas na collocação das matérias, porque as contas são muito possíveis, e podem ser mais facilmente dadas todas as vezes que as matérias do Orçamento forem dispostas de outro modo: isto .e', os capítulos do Orçamento da Guerra, por exemplo , em que ha material reunir a importância deste em um só capitulo; assim como lambem o vencimento pessoal em capítulos espe-ciaes sem ser de envolta com material , então será pos.sivel dar n*urn curto período essa conta.

Eu espero que a Camará reconheça, pela parte que me pertence e pela de todos os meus Collegas, que ternos feito esforços para sedarem contas; mas .não era possível dar uma conta igual, em todos os Ministérios, no mesmo período, sem considerar as especialidades de todos os Ministérios, sem se vir a um accordo sobre o modo de as dar : quando se vier a esse accordo, pôde a Camará estar certa dê que as contas hão de vir com o Orgamento.

O Sr. Ávila : — A moção do Sr. José Cstev ao não se pode negar que tem por fim utn pensamento luminoso,-que é habilitar a Camará á conhecer á som ma necessária para fazer frente aos differente s fãmos de serviço; aias convenho com o Sr. Ministro da Marinha, que a Proposta do Sr. José' Este* vão, redigida como está, ha de offerecer grande .dif» ficuldade, até impossibilidade-para se executar. Convenho que a conta do ultimo armo não se pôde apresentar logo no principio cia Sessão; tanto mais que eu quizera que o Governo adoptasse corno principio constante de seus trabalhos apresentar o Orçamente* no principio da Sessão ordinária de cada anno; e apresenta-lo já impresso. E aproveito esta occasiào para dizer que á censora que geralmente se lança sobre a Camará a este respeito é infundada; porque o Orçamento vem, por exemplo, em Janeiro; roas daqui vai para a Imprensa, onde leva muito tempo; e depois quando chega ás Cotnmisáões, é muito tar« de. Não quero com isto céntúrar os Ministros, porque sei a dificuldade immensa que ha em organisar o Orçamento; nem elles lêem interesse nenhum em demorar a sua confecção.

Ora, Sr. Presidente, as contas ou são de gerência , ou de exercicio; as de exercício com mais dif-ficuldade se fazem do que as de gerência. E preciso que venham as contas 'do exercício; mas não se pôde estabelecer o mesmo prazo para ambas; e então eu .approvaria a Proposta do Sr. José Estevão, se ella selimittasse a exigir a conta da gerência do anno penúltimo, e a do exercicio do antepenúltimo. E desenganemo-nos í para o esclarecimento que a Camará ha cie toiíiar destas contas, pouco importa o anno em que ellas venham, uma Ve2; que venham todos os annos com pontualidade.

Página 262

c .distri-b.uido; e este íra.ba'ho eomple-com u,ma. serie de provisões que, ru da forma estão, redigidas., ou com alguma modificação se julguf necessária , é absolutamente indispensável-que. s.e v.ot.em ; mesmo para faz^r desappareeer o •inçQpv.enJenie que ponderou o Sr. Ministro; i^lo c , d/e não b.aver uma base para a confecção, deste i,rabalhí>. Por consequência pedia a V. Ex.a e á Ca-wnara que não dessem por acabado o trabalho do Or-çament» ?ern se volar . e&se Parecer da Con)missão ti*; Ci ntabilidade publica, ou como uma -serie de pro-"yUÔes ligadas á Lei do Orçamento , ou como uma jLej especiaj : se não se fizer isto , deixa-se de dar mn. passo de grande importância; e a Camará seria iiicobí-rente se depois de ter nomeado urna Commis-&ãp'de contabilidade para dar o seu Parecer, o deixasse de lado.

Em conclusão :- substituiria a Proposta do Sr. José Estevão , impondo ao Governo -a obrigação de dis-íritjuir com o'Orçamento as contas.da gerência do j>É'UUÍtimo anno económico ,'e as do exercício do antepenúltimo; e pedia a V. Exia que acabada a discussão do O camento de receita e despeza, desse iujmedjaUimente para Ordem tio Dia o Parecer da Commiípão de conlabiluiade publica. - O Sr. José Kstevãu :—Falfava-me ver que se dava a organissção material do. Oiçauiento -como razão sufiiciente para se uão pede»- esiabelectr a eontabi-Jidatle, Eu não sei se os escrúpulos do Sr. Ministro - da Marinha chegarão a tanto, que peça um voto de confiança para auctorisar o Governo a tazer essa espantosa revolução nos Orçamentos, que consiste tod^ em suspender as garantíeis a um Capitulo para, em jogar delle, estabelecer um outro Capitulo. Não posscracreditar, que a coragem do Governo, experimentada em tantas crises, tenha desappareeido diante desta evolução do 'Orçamento ; e pela minha parte, se SS. E xas lêem algum escrúpulo a esse respeito, dou-lhes urn voto .tie confiança pjenissimo para virarem o Orçamento de dentro para fora, de cima para-baixo; façam-no melhor, mas façam-no todos por um methcdo, E isso não é muito chíficiU se os Srs. Ministros não estão completamente separados, se fazem Con sei foes, faça m (t m em que determinem como hão de fazer os seus Orçamentos.

Ora, Sr. Presidente, o Mini-terio c< n.promette-se. a fazer todos os esforços para apresentar a.contabilidade : nós o que querem* s é contabilkíade , e não a promessa, nem <_:_> esforços; porque em fim isto de promessas não e mercadoria de grande valor; e os esforços 'incommodam SS. Ex.as e não nos satisfazem : o que queremos é contabilidade sem esforços , nem promessas. Toda a Camará deve ter reconhecido o sofisma de tudo este apparaurde contas. Pois apresentasse um Orçamento e diz-se: a desp^za é menor que a dá Lei de 16 de Novembro de 1&41 ; vai-se ver essa despezra , e não se. sabe qual e; de maneira que nem se sabe a despeza , que se fez em referencia á Lei anterior/do Orçamento, nem a que se ha de fazer; não ha senão tuna coluimia de cifras, sem se poder comparar com os factos-aruhmeticos, que ellas determinam. As contas de gerência pouco me importam , porque essas temos nós tido ahi espalhadas pelo Diário do Governo, posto que não de todos os Ministérios, mas ao menos de alguns, e posto que .não seguidas, comtudo por algum tempo, jrhas-as icohtas de gerência não servem para organisar

um systeraa financeiro, rnas sim as de exercício, porque só por elias se podem conhecer as despezas qn£ se fazem. Parece-me quç o praso que se pretende, é muit * largo, e qne não se podem apresentar con«ider.açõ?s sérias, que o justifiquem , porque eu creio q

Eu comtudo, Sr. Presidente, concordo no praso de tresannos para se apresentarem as contas de exercício, mas para'que os Srs. .Ministros apresentem a sua contabilidade codificada, e não para que-a conta do Ministério d-aGuerra appareca a'um carito do Orçamento, a do Ministério da. Marinha n'outro canto, uma se apresente n'uma época, outra em outra, e a final nào se entenderem. Concordo portanto nos prasos apresentados pelo Sr. Ávila, para que os Srs. Ministros dentro desse período possam apresentar a sua contabilidade completa.

O Sr. Ministro da Marinha:— Sr. Presidente, eu respondo-ao nobre Deputado, que não e! preciso "suspensão de garantias para Capítulos d'Orçamen-to, nem outr.os desses inconvenientes, q»e~disse ler, alheios da queslão ; o nobre Deputado disse, que concedia que o Governo revolvesse o Orçamento como q.uizesse, eom tanto que apresentasse as contas ; esse ré. volvi m e n Io, no Orçamento ia estabelecer" uma completa desordem , porque não se apresentando o Orçamento corno se tem apresentado ate' aqui , tornava-se impossível o seu exame comparativo coro os Orçamentos anteriores. Agora o Ml listre Deputado concluiu adoptando os prasos apresentados pelo, Sr. Ávila; eu dosde já acceito em nome do Governo, e digo que não haverá Ministro nenhum que sé não possa desculpar se não apresentar a conta do.exercício dentro desse período ... -

O Sr. José Estevão:—O meu' desejo concedendo este praso, é que as contas se apresentem todas...

Página 263

( 263 )

de' exercício, urna conta de 'gerência sim, e ate n' u m mez , 'porque seria absurdo tendo o Ministro recebido uru certo dinheiro, e tendo-o empregado, não estivesse habilitado no fim de um mez para dizer' em que o empregou , mas uma conta deexer-.cicio e desen volvida por capítulos e artigos do Orçamento ou dê Lei de dcspezas, isso e impossível, mas póde-s.e muito bem. apresentar dentro do praso que o nobre Deputado concede,

(Leutse na Mesa n seguinte)

EM.END A. — -Roqueiro 1.° Que o Governo apresente á Camará, com o Orçamento, as contas das gerências- dos diflferentes Ministérios do penúltimo anno económico, e as do exercício do anterior.

Qi° Que apenas discutido o, Orçamento se depara Ordem do Di« a discussão do Parecer da Com. missão de Coiitibiiiàaíie Publica..— '-•^níímzo José

Julgou-se a matéria discutida, por estar exlincta Q.imcripçâo.

Foi opprovnda a. Propogta do Sr. José Estevão , com ti Emenda do. Sr. Anila em quanto aos prasos.

O 'Sr. Presidente. — Vai discutir-se a segunda pafíé-do Requetimento do Sr. Ávila.

O Sr. .Evitai — Eu quero dizer á Camará, que entendo por Orçamento, o Orçamento dá receita e despeza ; por consequência quando peço , qu« se discuta o Parecer da •Commissão de Contabilidade Publica, e só depois de discutido tanto o Orçamento da despeza .corno o da receita ; creio que a Camará não lerá dúvida nisto, mesmo porque e um a. Lei de Meios. (Apoiados.)

O Sr. Presidente : — Então tornar-se -ha em con-sid.èraçâo depois de discutida a Lei de Mt-ios.

( Leu-se novamente na Mesa a Questão Previa do Sr A vil>t.)

O St. Presidente: — A Camará reconhece perfeitamente, que isto equivale a um Adiamento, por consequência é necessário que seja apoiado por cinco Srs. Deputados.

Foi apoiado e entrou em discussão.

O '.Sr. Ávila'. — Eu sei já o destino que ha de ter a' minha- Proposta; por consequência também não me cançarei em sustenta-la , mas quero consignar bem este facto, 'porque espero tirar partido delle na •occasiâo em que se discutirem os Projectos de tributos que a Commissão apresentou. Sr. Presidente, o iííuslré Deputado que se encarregou de combater o meu Requerimento, na occasiâo em que cite ainda não tinha tomado a forma de Adiamento", disse «que o pensamento da Commissão do Orçamento ria c* tinha sido alterado pela decisão que ha pouco se tomou?? ora eu a este respeito quero chamar a attençào da Camará para lhe fazer ver ã inexactidão com' que o illustre Relator da Commissão se houve. A Commissão de Guerra tinha formado o seu Parecer sobre o Orçamento; a Commissão de Guerra foi unanime a este respeito; a Cómm.issào do Orçamento acceitou este -Parecer .confeccionando na presença delle o seu trabalho; nenhum dos illustres Membros da Commissão de Orçamento assíg^nou vencfcfo ; apenas o Sr. Batívo de. 'Lema assinou coro declarações ; por consequência entenderam eYlès , que esta parte ao-Orçamento estava harmonisada com o pensamento que tinha dirigido o resto: agora apparece de repente uma Emenda ou uma Substituição, rTuma

palavra, doutrina nova, esla doutrina é votada,-.é. di?,-te— que não altera o pensamento da Com mia» •são"do Orçamento ! . . Não quero fazer á'Commissão a injuria de suppor que ella hão tinha "pensamento nenhum; mas se b tinha, forçosamente foi alterado .pela votação da Camará. Fez-se mais ainda ; è sobre este facto quero eu chamar aatten-cão da Camará, Tendo o Governo proposto quatro Pensões (tenho pena que não esteja presente o Sr. -Ministro da Fazenda) e note bem a Catr?ara, uma, destas Pensões era para a viuva e filhos d'um Empregado que serviu nada menos que 47 annos, outra para a viuva d'um Empregado que tinha ser-viclo 40 annos, outro 37, e outro 20; n Commissão do Orçamento fiel aos seus princípios de severidade rejeitou estas Pensões que importavam apenas em 1:000^000 réis:/oli Sr. Presidente, pois a Camará' que votou orn a ug me n to de 5:000^000 réis (quero que seja isso só) quiá privar as viuvas e filiios.de quatro beneméritos Empregados de Pensões que montavam unicamente a 1:000^000 re'is í A .Commissão diz — que não são serviços extraordinários— mas 47 annos de serviço , parece-me que já não e' um serviço ordinário. Portanto o& princípios que dirigiram a Commissão do Orçamento , foram violados péla decisão que se adoptou, e foram violados pela decisão também adoptada relativamente á Proposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; es.sas Pensões tinham sido concedidas pelo Governo lambem em virtude de serviços que elle reputava valiosos; a illustre Commissão não as approvou , porque entendeu que íen-do nós de lançar .quatro decimas nas Pensões , não devíamos augmenfar o numero das Pensões; mas ta urbe m" a Commissão reconheceu que as economias propostas no Orçamento da Guerra erarn justas, e cotnludo depois reconheceu o contrario no tumulto de uma discussão . . . (O Sr. Passos (Manoel) : — E uma ju&tiça relativa) então faça-se justiça a todos. O illustre Deputado que fez esta ponderação; está equivocado; o illustre Deputado imagina que as reducçõés que foram agora destruídas, são reducções de ordenados e soldos; não são, são rediicçõcs de vencimentos não sujeitos a decima.

Sr. Presidente, eu entendo que se andou um pouco precipitado, e entendo que não ha meio nenhum de remediar este mal senão, mandando á Commissão este trabalho para o reconsiderar. Não imaginem 09 Srs. Ministros, nem a'Maioria que esta minha Proposta é unicamente feita para demorar a discussão do Orçamento, creio que tenho dado garantias de que não tenho empenho nenhum nisso, bern pelo contrario; nenhum partido ganha em que o Paiz continue na situação em que se acha (Jlpoia-dos), se os homens que estiverem boje na Opposi-çãoaugrnentarein as difflculdades financeiras do Governo, árnanhâ essas difficuldades, que fizeram ajuntar ás que já existiam, recahern sobre elles (Apoiados), nem a Opposiçãp merece de certo que lhe queiram imputar similhante intuito, e a prova e a rapidez com que se teem votado estes trabalh.os.

Página 264

( 264 )

de discntir o Orçamento. Em quanto a Camará, em pouco espaço, discutiu o Orçamento de uma maneiia aproximada áquella porque se costuma discutir em toda a parte, tirou-se alguma vantagem desta discussão ; porque propozéram-se algumas verbas, a Camará reconheceu , que eram. excessivas, « fizerarn-se cortes nessas verbas ; mas todo o empenho era separar o acto da votação dás razões para a Camará votar machinalmente , e, desde que se estabeleceu este tnethodo, nunca rnais foi possível fazer economias no Orçamento , nem considerar assumpto nenhum. V. Ex.% por exemplo, faço recordação da sua pessoa, e certamente que não o o fl e n do ; o ordenado de V. Ex.a foi considerado pela Camará no tempo, em que ainda se discutia; esse ordenado recebeu um corte, e não foi por nenhum acto de hostilidade á pessoa de V. Ex.a ; por que a Maioria, de cuja amizade V. Ex.a não pôde duvidar, votou por isso. (Uma voz: — Toda ?...) O Orador; — Toda nada, grande parte delia, c nós votámos pelo principio ; porque não oos recusámos a nenhum corte no Orçamento em geral. Mas R-ào sei se foi -por esse facto ou pelo receio de que se repetisse em outras verbas mais sensíveis para o Governo, imrnediatamente que a Camará deu o exemplo de cortar «rna só verba do Orçamento, logo que ella transgrediu esse preceito de obediência turca ao Alcorão da Comrnissão do Orçamento, desde então cortou-se toda a liberdade, e tirou-se toda a provabilidade de que ella tornasse a coin-metter um peccado sirnilhante; seguiu-se então este. methodo embrulhado e cahotico deapprovar os Or« ça-wentos, no qual * Camará bem vê que é impôs» sdvd qualquer reducçao; porque se não pôde considerar verba alguma. (O Sr. Passos (Manoel): — Lavamos as mãos). O Orador: — Lavamo-las de tudo,-estão lavadissimas, o riuo perdendo occasiâo do dizer, que as lemos Lvadas, e protestando, por Iodos os modos, coHioJnleUigencias , como Depti-t-idos, como homens contra simillianle absurdo, inaudito , obnoxio , unico ; que perpetua memória jj&ra a historia da Dictadura ? porque isto não aconteceu nunca, único; porque nunca ninguém teve preterições de chamar a isto discussão doOrçamen-U>: diga-se'.antes—*vo1ou-se o Orçamento, fez-se a cortezia do Orçamento, fez-se a genuflexão do Orçamento, fc.z-se n ceremonia do Orçamento; mas — discutiu-se — não.

Sr. Presidente, os illustres Deputados dizem —> não é possível arrnartno-nos com a moralidade suf-ficiente para votarmos tributos sobre tantos objectos -s«vm fazermos reducçòes! ... — É na verdade uma grande habilitação de moralidade para votar urna sornma enorme de tributos, fuzer um corte de 4 ou & contos: nào está na força nem no génio da Ca» iriara ler a habilitação moral sufficiente para votar sobre o Paiz unta immensidade de tributos, queTe* lizmente lêem uma grande garantia no seu mesmo excesso; o seu excesso os torna impossíveis , felizmente o illusíre Deputado sabe isto perfeitamente; porque professa aSciencia, e snbe, que as verdades económicas são aquellas a quem ninguém resiste, e que nào ha tyranno, nem popular, nem aulico, que t« nhã até aqui encontrado meios para as destruir.

Ora, Sr. Presidente, a respeito dos ordenados, que a Camará despresasse considerações baixas, e os seguisse cortando por onde dexéra, entendo que

era o único meio de podef satisfazer ás indicações financeiras, que devia ter em vista no Orçamento, e ás indicações de justiça ; ruas a (./amara com o maior desleixo, e naquella paz d*altna , a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros chama o seu estado habitual, esperguiçando-se , regalando-se no rneio desta scena, foi votando 2, 3 , 5 , 7 , 8 contos de réis, e votou pelo Parecer da Com m is» são do Orçamento, cujos escrúpulos, cuja penetração de vista não linha chegado a ver todas essas verbas gigantescas, e que teve só economias ern attenção para o Paiz, quando chegou ás 4 ou 5 Pensões!». Ora eu , Sr. Presidente, sou de opi» niâo, que todo o Paiz, que se diz Nação, e que se quer conceituar como tal, e que tem um Governo de publicidade, que declara por uma Lei — que não pôde mais pensionar serviços importantes-feitos ao Kstado , essa Nação, esse Estado suicida-se, acaba-se, annulla-se aos olhos do bom senso, da razão, do Paiz e da Europa. Isto é impossível, e' o mesmo que decretar o adormecimento, e o desleixo em lodo o Serviço Publico ; é o mesmo que decretar a injustiça, e o desprezo para os serviços importantes; <í poucos='poucos' moral.='moral.' aos='aos' rreadores='rreadores' apresentar='apresentar' economias='economias' pelo='pelo' celeuma='celeuma' tag0:_='matou:_' grandes='grandes' orçamento='orçamento' fortunas.='fortunas.' lião='lião' cargo='cargo' madeira='madeira' recebeu='recebeu' exemplo='exemplo' victima='victima' ao='ao' pautas='pautas' as='as' escolha='escolha' pôde='pôde' manoel='manoel' revolução='revolução' meti='meti' apresentou='apresentou' tag1:_='manoel:_' feito='feito' commissuo='commissuo' votada='votada' se='se' por='por' sei='sei' procurador='procurador' _..='_..' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' d='d' e='e' prevaricação='prevaricação' deputado='deputado' o='o' p='p' ella='ella' tarde='tarde' votação='votação' todos='todos' nào='nào' da='da' empregado='empregado' de='de' arrostou='arrostou' do='do' empregar='empregar' um='um' pai='pai' apuros..='apuros..' zelos='zelos' virtude='virtude' em='em' tag2:_='ora-dor:_' eu='eu' sobre='sobre' votou='votou' francezes='francezes' n-samentos='n-samentos' que='que' entendem='entendem' foi='foi' qum='qum' uma='uma' ahnos='ahnos' nos='nos' creio='creio' numerosa='numerosa' paiz='paiz' camará='camará' não='não' publico='publico' chegar='chegar' á='á' tnel-teram='tnel-teram' assim='assim' é='é' contrabandistas='contrabandistas' aqui='aqui' fran.ceza='fran.ceza' grande='grande' pequeno='pequeno' contos.='contos.' hesito='hesito' serviço='serviço' considerações='considerações' ha='ha' uns='uns' porque='porque' votar='votar' escrúpulos='escrúpulos' pensão='pensão' distinclos..='distinclos..' muito.='muito.' tag3:_000='_1:_000' _900='_900' flor='flor' tirar='tirar' passos='passos' vai='vai' como='como' família='família' urna='urna' financeiras...='financeiras...' illustre='illustre' serviços='serviços' directório='directório' exercício='exercício' isso='isso' tenha='tenha' origem='origem' dos='dos' grades='grades' proveitos='proveitos' honesta='honesta' económicos='económicos' essa='essa' _800='_800' era='era' vindo='vindo' meios='meios' mas='mas' tyrannico='tyrannico' tão='tão' desgraças='desgraças' mora='mora' financeiras='financeiras' baila='baila' historias='historias' continuemos='continuemos' acontecimento='acontecimento' irmocente='irmocente' qual='qual' nenhum='nenhum' com='com' nossos='nossos' estado='estado' _...='_...' sustento='sustento' delle.='delle.' dar='dar' dada='dada' formação='formação' das='das' parlamento='parlamento' sou='sou' habilitar='habilitar' vieram='vieram' lançar-tributos='lançar-tributos' contos='contos' sr.='sr.' _.='_.' na='na' esta='esta' já='já' no='no' confesso='confesso' causa='causa' dava='dava' tinha='tinha' rnesmo='rnesmo' alcance='alcance' nossas='nossas' então='então' para='para' vir.='vir.' habilitar-se='habilitar-se' _8u='_8u' decretar='decretar' os='os' ou='ou' proposta='proposta' entretanto='entretanto' desiguaes='desiguaes' guerra='guerra' injuria='injuria' dtrstes='dtrstes' realmente='realmente' lá='lá' moralidade='moralidade' diante='diante' quem='quem' ultraje='ultraje' xmlns:tag0='urn:x-prefix:matou' xmlns:tag1='urn:x-prefix:manoel' xmlns:tag2='urn:x-prefix:ora-dor' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_1'>

Página 265

(265 )

aquelle que hoje honra a Tribuna Portugueza, e que lâo de veras representa os sentimentos desse Partido , junte o conhecimento do systema antigo, em que esteja profundamente iniciado; porque esse açoita-nos, faz-nos envergonhar, obriga-nos aos castigos, a que se obrigavam nos Mosteiros os noviços , obriga-nos a comer pão e agua sentados no refeitório. (Uma vo* : — Não posso ouvir isto). O Orador: — Não pôde ouvir!.. Pois que mal fez a Usurpação?.. Deixou-nos desempenhados, deu-nos urna occasiâo para fazermos uma banca-ròta fidalga, metleu na mão do Governo uma porção imruensa de Bens NacionaeSj que desappareceu Ioda , deixou-nos apenas uma somma de uns 1:000 e tantos contos de reis, da qual ainda comeram os diversos Governos da Carta.....

O Sr. Presidente : —«• Rogo ao Sr. Deputado que venha á questão do Adiamento.

O Orador : — A questão do Adiamento ., . ah !,. ' Eu dava-a por considerada. Eu , Sr. Presidente, julgo realmente esta quesiâo de pouca importância, que volte á Commiísâo do Orçamento, que hão .volte | para niim é a mesma cousa; eu julgo realmente, que o pensamento da Commissâo não está de. maneira nenhuma offendido. ,Se a Commissâo tivesse proposto , e a Camará approvado as 4 ou Ò Pensões a Empregados beneméritos, ou a Viuvas, « a Famílias de Empregados beneméritos, e fizesse córles. nas outras verbas, então dizia eu—-foi benévola para coín estes, reserva-se para ,as outras Classes, então queria o Adiamento; rnas, como a Comrnisí-âo propõe augmentos de ordenados, ,e a Camará os vota, não ousa locar em nenhum, o pensamento da Commissâo está intacto, e porta.n* to ou vá a Commissâo- ou não vá', .para mim é a mesma cousa. Ku hão vejo 'essa quebra n-o tal pensamento , não lia, e, quando houver, a Commissâo do Orçamento. tem bastante solda para o soldar de maneira, que se não conheça. Por exemplo passe-se tudo isto a emolumentos, hontem nós aqui ensaiámos um syslèma financeiro, que é o melhor, que pôde haver, declorntám-se uns poucos de ordenados— passaes, ordenados para em lo#ar de serem .pagos polo Orçamenio, serem pagos por emolumentos applicado a este systema, devem acabar Iodas estas -votações de Orçamento de enfiada, e de votar tributos; declare-se que o Orçamento e'vo-,tado por emolumentos; e emolumentos significa manná, cousa que vem do Ce'o, que se come, e se papa , regalandorse a gente sem fazer despeza.

Portanto, Sr. Presidente, para mim a questão c realmente impertinente, o que lastimo é que o . tempo que se tem gasto nesta discussão, o que podia ter-se gasto utilmente, se tenha .desperdiçado; porque a discussão tem andado 4'óra da ordem (Riso), eu digo-o abertamente... (O Sr, Presidente:

— E agora o está). O Orador: —E agora o está

— e eu tenho sido cúmplice nisto;,—<_- sejam='sejam' que='que' no='no' deixa='deixa' questão='questão' _...='_...' uma='uma' ivâo='ivâo' do='do' salva='salva' meio='meio' cortado='cortado' se='se' orçamento='orçamento' discutir='discutir' fugindo='fugindo' julga='julga' palavra....='palavra....' camará='camará' não='não' tem='tem' sp='sp' cortar='cortar' mas='mas' _='_' palavra='palavra' a='a' quantas='quantas' victofiosa='victofiosa' é='é' vez='vez' tag0:_='vo.es:_' o='o' _.='_.' p='p' oradorora='oradorora' verbas='verbas' as='as' pôde='pôde' está='está' vexes='vexes' discurso.='discurso.' orçamento.='orçamento.' tudo='tudo' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vo.es'>

O Sr. Ministro do Reino : = Sr. Presidente, a Camará não pôde ser culpada, de que um Deputado, quando falia , abuse da palavra, fallando VOL. 6.° — JUNHO— 1843*

fora da ordem; o nobre Deputado seria o primeiro a queixar*se se por ventura V. Ex<_ que='que' diligencias='diligencias' de='de' deixa='deixa' entrado='entrado' fazer='fazer' confessar='confessar' compele='compele' entende='entende' parte='parte' conceda='conceda' se='se' ella.='ella.' para='para' discussão='discussão' maior='maior' das='das' camará='camará' não='não' tem='tem' deve='deve' _='_' palavra='palavra' a='a' matérias='matérias' e='e' cortassem='cortassem' ou='ou' lhe='lhe' fallando='fallando' quando='quando' maiores='maiores' p='p' fadar='fadar' força='força' as='as' na='na' está='está' vezes='vezes' sujeitas='sujeitas' porque='porque'>

Sr. Presidente, o nobre Deputado tractando do Adiamento entreteve-se a fazer elogios á Usurpação, mas unicamente a elogiou , porque não havia mo* tivos para ser censurada j visto que nos tinha dei* xado a porta franca, para podermos fazer uma ban-ca-rota ; quando se tem apresentado-um argumen-tOídestes, não e necessário tractar de o refutar.

Agora pelo que diz respeito á primeira observação, que o nobre Deputado fez no seu discursot direi que não ha duvida, que a perda do tempo não e devida ao melbodo seguido na discussão do Orçamento; e também e' preciso que se note * que o methodo de votação, que se seguiu no.Orçamen* to, foi devido á multidão de Emendas, que fora m mandadas para a Mesa na máxima parte (como a Camará reconheceu por sua votação) fora de propósito , e não se diga, que estas Emendas, tinham por fim redacções grandíssimas, porque muitas havia, que tinham pòí fim augmentos de ordenados; portanto já se vê, que o methodo, que se adoptou, foi resultado do grande numero de Emendas, que se mandaram para a Mesa, e que era necessário votar primeiro, e que dava ern resultado a discussão eterna do Orçamento. . . ;

Sr, Presidente, quatito aos argumentos que os nobres Deputados apresentam pelo qijí» diz respeito aos Projectos de Meios, deduzindo do methodo seguido na discussão do Orçamento ã necessidade de os jejeitarêm ; hão-de permittir, que lhes drga , que essa declaração já tinham.feito antes de adoptado esse methodo,- porqjie gatinham taxado de destruidores os Projectos, a que tné referi; logo o propósito de rejeitar esses Projectos não nasceu do melhodo, que se adoptou, nasceu do constante systema , em que estão de se oppôr a tudo guantp ré-nhã da;Commissâo; logo o methodo seguido não .contribuiu para essa disposição. -

Sr. Presidente , não sei porque se faz tanta b u* lha com a decisão, que a Camará tomou sobre a Proposta dos Srs. Perreri, e Xavier da Silva, procurando-se mostrar j que aquella resolução alterou inteiramente o syttema da Commissâo; porque dei* tou abaixo verbas, que será necessário agora sup* prir por meio de novos impostos. Eu acabo cie colher os esclarecimentos da Commissâo de Guerra, e sabe V. Ex.* em quanto importavam essas reducçôes propostas no .Ministério da Guerra! Êni ô contos de reis :[ sabe V. Ex.* em quanto importam as da Mãtínha ? Em 20â^OÒO réis: nos outros Ministérios não ha nenhuma ; caqui está com o que se diz — que se alterou inteiramente o systema da Commissâo, e que e necessário, qfue vollé tudo á Commissão para que seja considerado — são 6, ou 7 contos de reis de differença.

Página 266

( 266

fé fhomenlo ser remunerados, e qiie nos ?eservêmos "pqra-ocçasiao melhor ; irias seappare-eer al-gtini dos~ 'ses serviços importantes , como'aquelle* dotiinpre-;gado da Macieira, é claro, qoe o Governo e a Ca-itsara os ha de altender; á vista do, que tenho exposto, en.tejjdó, qoe a differença produzida pelas .' Pròpoitas do Sr.'Ferrcri, e Xavier da'Silva não e motivo -para que a Commissão reconsidere de novo o seu sysiewa g e por Uso voto contra o Aclia-'íTierilo.

O Sr-. P.arão de Leiria : — Sr. Presidente , eu TPcâbo já, somente tomei nota , q.tiando o Sr. Avi-iti fciíJou, que fne pareceu se referiu á alguém, que tihlia asvignado com declarações o Parecer da Com-"misréfto : eu fui um dos que assim 'assi-gnei, por nã'ò querer a Commisfâo do Orçamento convir nas Propostas doPensõe*, porque eu eYilendo que qoal-qo^r que seja o estado do Paiz , eu mítica negarei o rrieu voto a conceder uma Pensão a qualquer família dos servidores do Estado, que tenham pres-Iftdò 'serviços importantes ao Paiz , .e ainda que «ao importantes, com'tanto que sejam por longos •&ri nas.

Agora pelo que loca ao augmenio da despeza, já o Sr. Ministro declarou,, em quanto isao importava , por is?o nada direi , advertindo unicamente que as redueçôes, que a Commissão-propôz, foram feiia§ antes de se estabelecer a reducção dos 3 por cento.

Julgou-se discutida, e foi rejeitada a Proposta do Sr. *dvil

O Sr. Presidente : — Falta .votar-sé o Projecto de Lei n.° 96. -(/f^ozeii: — Já está votado, j (Vide Sessão de 7 do corrente pag. 70).

Foi approvado salva a redacção.

O Sr. 'Presidente: —• A Ordem do Dia para áma-Tíbâ e o Projecto n.° 113 sobre a Lei dos Meios—-igualmente a eleição da Commissão Mixta, e a de ufn Membro para a Junta do Credito e seu Substituto, e por isso a Sessão deve abrir amanhã ás 11 horas. Está levantada a Sessão.-três quartos èa tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO tESSA.

00ão ^t 20 fce

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo H enriques.

Iwmada—; Presentes "72 Srs. Deputados. rtu-fa — A' meia hora-depois do meio jlctti— Approvada.

O Sr» Lopes Branco:-—Mandou para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. —'Declaramos que vpta-mo$ contra ft^-"Propostas, para se retirarem as eco-OOtnia-s e "'educçõcs feitas no Orçamento pel.i Cotti-missão de Guerra, e ficarem s^rn êtfeito as que se votiirá.tn ^; e podessern votar nos outros Ministérios. Sííl-a Camará dos Deputados , 20 de Junho de 1843. — Lopes Rr-anco, M uri* Coelho, Gavião, Alves iMiurlin* ^ "Oliveira.'íir>rge,S") Risques,

CORRESPONDÊNCIA.

!„" O/jfoflo."-5—Do Sr. Deputado Mousinho de Al. biiiqueríjiie, pedindo licenra durante

Ô*0 Outro : -;=- -Do. Si. Mi.nistro da Fazenda, par-licipíuulo ;que ^>or Portfirin de 17 do coirenle resolvera Sua JWagesíncfa , fife'que às '£?

3>.0 Outro: — Do mesmo Ministério, participando ) que a -Commissão Permanente de Pautas consultara gue as fazendas denominadas Grosserias pagassem de direitos mil réis por arroba , íncÍHlmcla-hiente de grossas ou finas, como termo médio do imposto ás duas Classes')'por obviar as conleslaçôei dos Despachantes, a fim de que a Camará delibere.

'••----»-#' Commissão de Fazenda.

Q Sr. João Elias : — Sn Presidente 5 mando para a Mesa um Parecer das duas Commissões reunidas •^Q. Commercio e-Agricultura com um Projecto de Lei-relativamente ao negocio do Terreiro. Este ne-

gocio e' moitp importante, e eu poço a urgência del« lê, e que seja impresso no Diário do Governo, pedindo igualmente áCarnara queira des'gnar dia cofn p maior tirevidade possível para se discutir este Projecto anles de encerrar-se a Sessão. K' necessário que este negócio fique resolvido para bem da Agricultura e do Cornrnercio. O Projecto contem um só artigo. ,

(Leu-se,, e delle se dará conta quanto cm entrar em discussão.)

Juígon-se urgente o Requerimento , e poz-se logo em discussão.

O Sr. Pereira de -Mello:-—Sr. Presidente, foi apresentado na Mesa agora um Projecto de Lei. Mas, Sr. Presidente, « de tanta transcendência este objecto que não se deve tractar de repente (tipóia-cios). (O Sr. Ministro do Reino: — Disse ao Orador que não-estava ainda em discussão). ^

O Orador: — Eu ouvi dizer que ia entrar em discussão ; rnas COÍBO assim não e, reservo-me para a occasião oppoHuna.

(2 $'' JP>-&*fd£?zte : —- Era u w Tteçneiimenlo jiara quê o Projecto se imprimisse no Diário do Governe -a rim de entrar em discussão quanto antes; e eu propunha á votação da Camará este Requerimento, sendo só .i-sJLo de qi»e se tratava.