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rimento documentado de José Maria Sodré, e outros commerciantes de Ponta Delgada, acêrca do modo de arrecadar-se na dicta cidade o imposto municipal sobre liquidos espirituosos; satisfazendo assim a um requerimento do sr. Soares de Albergaria. — Para a secretaria.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Deveria agora ter segunda leitura uma proposta do sr. Carlos Bento; mas como o sr. deputado não está presente, fica reservada para outra occasião.

O sr. Vasconcellos e Sá; — Sr. presidente, hontem foi mandada para a mesa, por parte da commissão das obras publicas, pelo sr. deputado Placido, uma proposta tirando 4:000$000 réis á verba votada pela commissão para a estrada de Vizeu a Coimbra; porém eu, sendo membro desta commissão, não fui ouvido sobre essa proposta, e o mesmo succedeu a outros membros, quando acredito que nesta camara ha muitos srs. deputados que farão justiça de me considerar como pessoa competente nestas questões de construcção de estradas (Apoiados) e por isso julgara-me com direito a ser ouvido.

Intendo; que depois dos decretos que mandavam construir dois caminhos de ferro no nosso paiz, a lei de 22 de julho de 1850 ficou modificada no systema que tinha estabelecido para construir a viação geral do continente de Portugal. Esta viação ficou, como devia ser, um composto de linhas ferreas e estradas empedradas que entronquem naquellas, e os fundos destinados a taes estradas são quantias que ficam aproveitadas para o futuro, o que não succede a outras que forem applicadas ás estradas que vão ficar prejudicadas com a construcção da linha ferrea de Lisboa ao Porto; por exemplo, a estrada de Vizeu á Mealhada é daquellas que estão no primeiro caso, e quando se devesse tirar alguma quantia para outras, nunca deve ser della, mas das outras que estão no segundo caso.

Eu procuro sempre ser consciencioso nos pareceres que assigno para serem presentes a esta camara....

O sr. Presidente: — Observo ao sr. deputado que isso é um objecto vencido, por consequencia não fazemos nada agora com estar a discuti-lo. O que o sr. deputado queria declarar, creio eu, era que não fôra ouvido sobre a proposta, e parece-me que já o fez.

O Orador: — Mas eu não podia ficar silencioso á vista do que se aqui passou hontem, invocando-se, para poder passar uma medida, o apoio de uma commissão á qual pertenço, e não sendo ouvido, estando presente, sobre uma questão em que sou competente, o que succedeu igualmente a outros membros da commissão. Entretanto conformando-me com a advertencia de v. ex. pararei aqui, deixando de fazer outras considerações que aliás leriam muito logar nesta occasião.

O sr. Vellez Caldeira: — Peço a v. ex.ª que me dê a palavra quando esteja presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — O sr. Placido mandou para a mesa a seguinte:

Declaração: — «Declaro que a proposta que mandei hontem para a mesa, para se destinar a quantia de 4:000$000 réis para o districto da Guarda, tirando-os da verba da estrada de Vizeu á Mealhada, foi por parte da commissão de obras publicas)? — Placido de Abreu.

O sr. Vasconcellos e Sá: — Peço que sejam ouvidos todos os membros da commissão ácerca dessa proposta que apparece agora na mesa.

O sr. Presidente: — Uma vez que não haja reclamação, não póde deixar de se lançar na acta esta declaração; agora o que convém para evitar estes incidentes um pouco desagradaveis, é que daqui em diante, como creio que era practica em outro tempo, quando se propuzer alguma emenda, additamento ou substituição por parte de qualquer commissão, é que ella seja assignada pela maioria da commissão; (Apoiados) era practica antiga e é muito conveniente que continue a observar-se.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, quando eu pedia palavra, não foi para sustentar caprichos, mas sim para pedir a v. ex.ª que convidasse os membros da commissão de obras publicas a que declarassem se concordavam ou não com a declaração do sr. Placido, porque vejo que o sr. Vasconcellos e Sá que acabou de fallar, declarou que a commissão não concordou: parece-me impossivel que o sr. Placido mandasse uma proposta para a mesa em nome da commissão sem ella ser sabedora! Por consequencia peço a v. ex.ª que convide cada um dos membros da commissão de obras publicas a declarar se concordam ou não com essa declaração.

O sr. Presidente: — Não posso deixar progredir este incidente. (Apoiados) Os membros da commissão de obras publicas ou estão agora presentes ou estiveram hontem, e assim como um delles já declarou que não fôra ouvido, os seus collegas podiam fazer a mesma declaração, e desde que a não fazem, intende-se que convieram na proposta ou que convém. E como este incidente não conduz a cousa alguma, eu dou-o por terminado.

O sr. Placido de Abreu; — Sr. presidente, a verdade é que estando hontem neste logar, reuniram-se aqui alguns membros da commissão das obras publicas, e concordaram em se fazer a proposta que mandei para a mesa. Se o sr. Vasconcellos e Sá não foi ouvido sobre ella, é porque isso não foi possivel no momento: entretanto é preciso que se saiba que nem sempre são ouvidos todos os membros de uma commissão, quando, no meio de uma discussão, convém mandar uma proposta para a mesa; algumas vezes eu tenho deixado de ser ouvido em iguaes circumstancias, sem que por isso uma unica vez me queixasse; e nem isto é parlamentar, nem está nas practicas desta casa.

Intendo, pois, que não ha motivo para se fazerem as queixas que se teem feito, tanto mais que a proposta esteve hontem em discussão, e, tendo eu declarado que a mandava por parte da commissão das obras publicas, ninguem então se levantou para impugna-la. Portanto é muito para sentir que se façam hoje similhantes declarações, e que nellas se diga, que a proposta é do deputado fulano; porque, ainda que isso seja honroso para o deputado a quem diz respeito, todavia, a verdade é que foi apresentada por parte da commissão das obras publicas; e é tanto mais para admirar, quanto que um deputado se julga auctorisado a affirmar que a proposta não era por parte da commissão quando o relator dessa commissão, em pleno parlamento e na presença de todos, assim o declarou, sem ser contrariado por alguem. A vista do que acabo de dizer, não sei, como conceituar este incidente.

O sr. Vasconcellos e Sá: — Se hontem não pedi a