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Capitulo 1.º — Secretaria de estado e repartições annexas 49:625$126 réis.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, quando se tractou da discussão do orçamento na generalidade, não pude responder a certas proposições emittidas pelo sr. ministro da fazenda em resposta a algumas reflexões que apresentei, acerta da falta que faziam os relatorios, que pela primeira vez não eram trazidos á camara, a tempo de servirem na discussão do orçamento; porque s. ex.ª me fez notar, que não era propria a occasião para discutir o ministerio da marinha. S. ex.ª disse, que quando viesse á discussão este orçamento, estava prompto a responder pela sua exactidão e legalidade; porque, ainda que não era o ministro daquella repartição, tinha comtudo feito pela sua propria mão o orçamento de 1852 a 1853, de que este era quasi uma cópia, e que por isso estaria prompto a responder sobre qualquer ponto. Declarei então que para agora me guardava, para mostrar á camara as inexactidões do orçamento que s. ex.ª fez pela sua propria mão, a sua falla completa de systema, e a confusão que reina em todos os seus pontos.

A maneira porque s. ex.ª cumpre as suas promessas, faz-me crer que s. ex.ª ainda virá hoje á camara, e por isso não tractarei por ora de lhe responder.

A pesar de que o sr. ministro da marinha me facilitou todos os documentos, e esclarecimentos que lhe pedi, tornando como transparentes as paredes da secretaria; não me acho ainda sufficientemente habilitado para discutir como convinha o orçamento deste ministerio, porque ha apenas dois dias que recebi os documentos mais escenciaes para estudo, e não imaginava que tão cedo se chegasse ao ministerio da marinha. Quasi que não houve tempo de tomar uma vez a respiração, desde que se começou ate que se acabou a discussão dos orçamentos da fazenda, guerra, reino, justiça e obras publicas. Este anno foi como nunca.

Estas questões que deveriam ser as que mais tempo levassem, voaram com uma velocidade quasi fabulosa. Assim fui como surprehendido, tenho as idéas concebidas, mas não tenho coordenados os trabalhos, nem formulado as proposições, e feito todas as verificações necessarias, e por isso muitas cousas me escaparão e em outras não tocarei por não ter na mão as provas necessarias. Mas assim mesmo a camara ouvirá cousas que de certo a maravilharão.

Em tudo que passo a dizer, tenho por fim provar que este orçamento não exprime nada, encobre o que póde, e confunde tudo; que foi aquillo a que me comprometi.

A camara avaliará depois, se quando eu disse que o orçamento parecia mais um montão decifras de proposito organisadas para não poderem ser fiscalisadas, o disse com intenção de offender o sr. ministro da fazenda e o governo, como s. ex.ª disse, ou se foi o resultado de uma profunda convicção, e como um grilo espontaneo da alma, sem animo de offender, apesar de ter sido tractado menos convenientemente. A camara verá se eu não intendi o orçamento por ser novo, e por o não ter estudado sufficientemente, ou se pelo contrario, pelo ter estudado mais do que s. ex.ª, é que linha chegado á convicção de que o orçamento é uma impostura.

Admirei-me muito de ouvir dizer ao sr. ministro da fazenda, que tinha feito pela sua propria mão o orçamento de que este era cópia fiel, e que respondia pelo methodo e verdade com que elle estava confeccionado, protestando que nenhuma verba ali vinha que não estivesse auctorisada por uma lei; quando eu vou provar que nem methodo, nem ordem, nem verdade, nem lei se encontram neste orçamento; nem por consequencia no anno de 1852 a 1853, que s. ex.ª fez pela sua propria mão. Se s. ex. ao menos tivesse seguido o errado principio que aqui annunciou, que o orçamento é a cópia do orçamento anterior, teria feito um serviço ao seu paiz, porque teria apresentado um orçamento como o de 1850, aonde s. ex.ª podia ter aprendido a saber para que serve um relatorio e a que fim deve satisfazer um orçamento. As alterações que s. ex.ª fez naquelle orçamento, foram verdadeiros ataques á sciencia. Com ellas perdeu o orçamento da marinha toda a significação que linha, deixou de exprimir cousa alguma, tornou-se confuso, e em tudo uma verdadeira miseria de contabilidade parlamentar. Não é digno como está, este orçamento de ser apresentado ao exame do parlamento. Mas agora não insistirei mais sobre este ponto, reservando-me para quando estiver presente o sr. ministro que tomou a responsabilidade destas alterações.

Passando a tractar com a illustre commissão de fazenda, parece-me que ella não fiscalizou nem verificou este orçamento como elle devera ser verificado e fiscalisado, não querendo eu com isto culpar a commissão, porque um orçamento como este é infiscalisavel, nem se póde verificar sem um trabalho insano, e a que um deputado se mio póde dar quando cumprir as obrigações que lhe marca o regimento, e que eu não tenho cumprido á risca para chegar ao estado de instrucção a que cheguei a respeito delle.

Perguntarei primeiro á illustre commissão, qual foi o systema que seguiu no exame que fez deste orçamento? Acaso seria o que o sr. ministro da fazenda aqui disse que tinha seguido? Isto é, verificar se cada verba do orçamento tinha a sua existencia garantida por uma lei especial. Não, por certo, que não foi este o systema; porque os primeiros artigos do orçamento foram consignados pelo governo, e admittidos e approvados pela illustre commissão, não obstante a sua illegalidade. E para conhecer se foi este o systema seguido pela illustre commissão e pelo governo, começarei por mandar para a mesa uma proposta para que os primeiros seis artigos do orçamento voltem á commissão para os corregir e formular na conformidade das leis.

Com effeito, a unica lei que fixou o quadro da secretaria da marinha, foi a de 12 de junho de 1822. Essa lei deu á secretaria 1 official maior, 6 officiaes de secretaria, 4 amanuenses, 1 porteiro, 1 continuo, e os correios necessarios para O bom desempenho do serviço; e no orçamento vem como quadro effectivo — 2 officiaes maiores effectivos, 3 officiaes maiores graduados, 3 officiaes de secretaria, 3 dictos graduados, 4 amanuenses de primeira classe; 8 de segunda, 1 porteiro, 1 ajudante de porteiro e os correios. Além destes, vem mais 7 empregados addidos ao quadro, e não sei como a illustre commissão, que tanta generosidade leve com os outros, não admittiu estes tambem no quadro.

Uma commissão que de accordo com o sr. ministro da fazenda tinha tirado aos ajudantes de ordens do commandante em chefe do exercito as gratificações por não serem de lei, devia agora tambem fazer o mesmo ás gratificações dos officiaes maiores e officiaes