— 150-

O sr. Arrobas (Sobre a ordem): — Convenho com o que disse o sr. Avila: se retirei o meu adiamento foi unicamente para conservar no orçamento aquella parte que não ha razão nenhuma para ser demorada.

O sr. Tavares de Macedo: — Peço a v. ex.ª a bondade de me dizer em que consiste propriamente o adiamento proposto?

O sr. Presidente: — O adiamento proposto pelo sr. Arrobas, tomou-o o sr. Corrêa Caldeira, e é para voltarem á commissão os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do capitulo 5.º: agora o sr. Avila tinha sustentado o adiamento em relação ao augmento do vencimento do porteiro; mas como a commissão convinha em que era necessario apresentai um projecto de lei para se legalisar este vencimento, parecia-lhe que se podia votar o capitulo, salva a parte relativa a este vencimento.

O sr. Corrêa Caldeira (Sobre a ordem): — Eu depois do que o nobre ministro acaba de dizer, se s. ex.ª se compromette a dar estes esclarecimentos a respeito dos practicantes, não tenho duvida pela minha parte, em retirar o adiamento.

O sr. Ministro da Marinha: — Eu já disse que ignorava que o facto existisse, e por consequencia, não estou preparado para responder desde já, mas hei-de procurar informar-me, e trazer a camara os esclarecimentos que colher. Parece-me que deste modo satisfaço nos desejos do illustre deputado.

E consultada a camara, permittiu que o adiamento fosse retirado — E continuando a discussão do capitulo, disse

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, no artigo 9.º vem o conselho ultramarino; este tribunal existe em virtude de uma lei e por isso esta verba deve ser votada: não posso porém deixar de fazer agora algumas reflexões sobre a má organisação que eu julgo ser lai que como está, não me parece merecer esta repartição a despeza que com ella se faz. O. tribunal é puramente consultivo; os seus membros são inamoviveis e não tem responsabilidade alguma. O governo não é obrigado a consultal-o nas questões de que mais depende a prosperidade do ultramar Se se tracta de governadores ou dos altos funccionarios de que tanto depende o prosperidade das nossas possessões, não se consulta o conselho, porque a maior parte das vezes esses logares se dão ao patronato e não á competencia, e o conselho consultaria contra; mas se se tracta de um amanuense ou de qualquer outro pertendente insignificante e sem protecção, então consulta-se o conselho. Pode-se dizer que sobre cousas importantes o tribunal tem sido duas ou tres. vezes consultado. Que tem feito o governo das consultas que o tribunal lhe tem enviado? Quaes são as medidas a que ellas serviram de base? Nenhumas, ou quasi nenhumas As 60 ou 70 consultas que tem havido lá estão cobrindo-se de pó abandonadas. E o peior é que esta annullação se faz gastando a nação algumas dezena» de contos de réis. E assim esta despeza é completamente perdida. Parece que o tribunal foi estabelecido para accommodar protegidos e não para um fim serio. O proprio ministro que o creou e que hoje serve na, fazenda, não o consultou uma só vez durante os mezes que ainda esteve dirigindo a pasta da marinha.

Um dos objectos importantes que lera a desempenhar o conselho, é a confecção do orçamento das provincias ultramarinas. Estará o tribunal collocado em circumstancias de brim desempenhar este dever?

Poderá elle fazer com que as juntas de fazenda das provincias ultramarinas dêem as contas que á tanto tempo não dão? O governo mesmo parece não ter força para isso.

Que podem nestas circumstancias ser os orçamentos que é conselho confecciona) Uma perfeita poesia. Ha 2 annos que o conselho ahi está. Peço que me mostrem um orçamento que elle fizesse e que mereça este nome.

Ainda no do anno passado vem como governador de Bissau um homem que já á 10 annos não exercia tal logar.

Que tem o governo feito das muitas consultas que o tribunal lhe tem enviado? Nada.

O conselho ultramarino é uma cousa muito util em theoria, mas no nosso paiz com os ministros que lemos, com o estado de relaxação do serviço no ultramar, e com a organisação que tem o tribunal, elle não póde desempenhar a sua missão, e poderia dar-se outra melhor applicação aos fundos que se destinam para esse fim. Além disto parece-me que a existencia simultanea do conselho ultramarino e da secção do ultramar do ministerio da marinha não dão grande vantagem. Estas duas entidades rivaes poderão funccionar por muito tempo sem que se estabeleça unia lucta de attribuições e um ciúme de auctoridade prejudicialissimo ao serviço? Não o creio.

Dai ao conselho a administração do ultramar, com responsabilidade dos conselheiros; dai a presidencia ao ministro da marinha, dai-lhe uma organisação analoga ao conselho do almirantado em Inglaterra, e então eu votarei com satisfação esta verba que poderá produzir a prosperidade das nossas provincias ultramarinas, mas que por agora é principalmente destinada a manter um ninho para os afilhados do poder.

Concluo por santo votando contra este capitulo por não estar em conformidade com as leis do paiz e pela falta de confiança que tenho da utilidade das despezas que alli se acham consignadas, pela má organisação que se dá no pessoal que ahi figura.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. presidente, respeito muito os cavalheiros, membros do conselho ultramarino; sou honrado com a sua amisade, e reconheço que são pessoas muito habilitadas para tractarem dos negocios relativos ao ultramar. O estabelecimento do conselho ultramarino merece a minha approvação; com tudo intendo no meu fraco pensar que elle é incompativel com a secção do ultramar: queria que o conselho ultramarino tivesse mais attribuições, do que as que lhe foram dadas; desejava que certos negocios fossem decididos como em outro tempo, por provisões do conselho ultramarino. Se este conselho estava guardado para ser meramente um corpo consultivo, então intendo que elle não devia ter a cathegoria que se lhe deu.

Parece-me que é muito conveniente para a boa decisão dos negocios do ultramar, que á testa deste conselho se ache o ministro da marinha e ultramar; porque sendo presidente deste tribunal, está ao alcance de todos os objectos que alli se tractarem. Ha muitas consultas do conselho ultramarino na mão do governo, e muito poucas estão decididas, isto por que o sr. ministro antes de as resolver precisa estudar as questões, as quaes s. ex.ª teria estudado, se fosse presidente deste tribunal.

Portanto, não querendo occupar por mais tempo