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Nunca descobri na secretaria disposição alguma a monopolizar: no conselho ha um funccionario superior da secretaria, sempre prompto a prestai todas as informações que não dependam para isso da auctoridade do ministro; e o illustre deputado é mesmo testimunha de quanto o actual ministro e franco em materia de informações; mas se o conselho descobrisse que tal era a disposição da secretaria, de certo lho não tolerava, e procuraria logo o remedio legal a esse abuso. Eu, por minha parte, posso asseverar, que tanto na qualidade de deputado, como de membro do conselho, como mesmo de particular, nunca encontrei naquella secretaria nos empregados e em todos os mais, senão muita benevolencia, muita cortezia, e muita promptidão em me ministrar todos os informes e esclarecimentos que pedi; porque tenho sempre muito cuidado de não pedir senão aquelles que se podem dar sem offensa da justa reserva official dos empregados; ou para outros quaesquer, preparo-me com a auctoridade prévia do ministro.

Fallou o illustre deputado no orçamento do ultramar, e não só se queixou que não tinha vindo perfeito, mas que nunca havia de vir. A confecção do orçamento do ultramar é um dos principaes objectos a cargo do conselho pelo seu regulamento, e é um dos que todos os membros do conselhos tem mais a peito, e em que se tem empenhado os maiores esforços, e continuam a empenhar, para que se chegue a ultimar pelo modo mais completo; e os membros do conselho não acompanham o sr. deputado no scepticismo que parece dominal-o. Já o conselho tem em seu poder trabalhos de orçamento vindos do ultramar, mui perfeitos, e até que podem servir de modêlo: ainda quando todos não cheguem á mesma perfeição, espera o conselho que hão-de corresponder ao fim desejado. E não admira que não tenham chegado até agora todos os orçamentos parciaes de terras ião distantes, e donde as correspondencias são tambem tão distantes em tempo, quando mesmo nos districtos do reino, e até mesmo da visinhança da capital, nem todos os documentos desta natureza chegam tão regularmente como era para desejar: o conselho, em uma palavra, fez com os dados que teve, o mais que era possivel; e tem tomado, e ha de tomar todas as medidas para esta obra se aproximar ornais que ser possa á perfeição, e apparecer no tempo competente perante o governo e esta camara.

O illustre deputado alludiu a uma synopse dos trabalhos do conselho: eu tenho a satisfação de lhe annunciar, que os seus desejos para que haja uma synopse de todos os trabalhos do conselho, estão de ha muito antecipados pelo conselho, e muitos outros meios de informação estão em andamento por ordem do coselho.

Ambos os illustres deputados, que discorreram nesta materia, arguiram, o conselho, por um lado como deficiente, por outro como em excesso de attribuições; mas uma e outra cousa de uma maneira vaga, e não definida; nenhum designou quaes eram os pontos precisamente em que o conselho precisa de reforma. Apenas o primeiro dos dois srs. deputados alludiu ás attribuições do antigo conselho do ultramar como preferiveis: eu porém, não posso deixar de dizer ao illustre deputado, em continuação do que já referiu outro illustre deputado, tambem filho de uma provincia ultramarina, e della representante, que naquelle conselho havia estas attribuiçoes, que são incompativeis com a reforma representativa do governo que nos rege; e que não podiam ser adoptadas sem uma flagrante violação da actual constituição do estado; e que só podiam existir sob a fórma da antiga monarchia simples e absoluta.

O illustre deputado proferiu uma expressão, pela qual até me pareceu querer que o conselho podesse castigar as auctoridades do ultramar que prevaricassem. O illustre deputado é. ainda que mui novo, mui illustrado para emittir uma tal expressão seriamente, pois o illustre deputado sabe que isso e moralmente impossivel, porque é constitucional; pois só aos tribunaes de justiça, segundo a divisão dos poderes, principio fundamental sem o qual não ha liberdade, pertence castigar, isto e, impôr penas por uma sentença proferida em virtude de um processo executado segundo as leis; e o conselho não é um tribunal de justiça, mas um corpo consultivo, e administrativo.

Todavia ao conselho pódem ir a consultar informes, e papeis que possam conduzirá demissão de empregados de qualquer cathegoria, e mesmo a mandar-lhes formar causa pelos tribunaes de justiça; o de facto já alguns tem ido, e alguns existem no tribunal com este caracter; que não tem dado pouco que fazer aos vogaes do conselho.

O illustre deputado fez uma distincta allusão ao modo de prover logares. O mais geral, segundo o regimento do conselho, é o methodo salutar dos concursos; o conselho o tem adoptado até para aquelles casos em que, se elle não é prescripto, tambem não é prohibitivo; todavia ha exemplos de casos para os quaes as leis os não tem estabelecido, como são os casos das promoções militares de accesso; e outros em outras classes onde são por accesso e por antiguidade mui definidos. Ha outros onde elles não existem, talvez, que por serem logares de immediata confiança, em que os chefes precisem de estar em toda a liberdade de escolha, porque tem toda a responsabilidade pelos escolhidos. Não tracto de, por agora, decidir se mesmo para estes as auctoridades superiores não farão bem em mandar proceder ao concurso, por isso que, sendo elle consultivo, em nada as prendia, se os consultados lhe não merecerem a confiança; e lhes fornece bons meios de informação.

O illustre deputado por Gôa pareceu querer que o conselho do ultramar não fosse mais que uma secção junto á secretaria. Parece-me que essa posição não era compativel com uma das mais proficuas condições do conselho, que é a de serem os seus membros tirados das classes superiores do serviço do estado no ultramar, ou mesmo no reino; como são os que teem sido governadores daquellas provincias, juizes das suas relações, e até ministros de estado do ultramar, etc. Ora, descer destas cathegorias para uma de simples adjuntos a uma secretaria, parece-me que era caír de mais e sem proveito nenhum, antes em grande prejuizo para o serviço da nação no ultramar, era um paradeiro bem rasteiro e bem baixo para homens que têem encanecido no serviço naquelles climas inhospitos, ou em algum outro ramo de igual valia. Os que tinham servido bem em taes cargos no ultramar, no antigo conselho vinham achar, com utilidade para a nação, e com dignidade para si, o posto de repouso; esta sim, e outras disposições similhantes acho eu mui dignas de serem copiadas do antigo conselho, e, na verdade, o foram; e só o não foi a