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dos antigos ordenados, porque a nação hoje não tem meios para tanto; e, para dar mesmo os actuaes, se tem sempre attendido, nas nomeações, a que ellas, ao passo que recaiam em pessoas legalmente habilitadas, recaiam tambem, no maior numero que ser possa, em pessoas que, por terem outros vencimentos, ou como aposentados, ou como jubilados, ou por alguma outra razão, poupem ao thesouro essa parte dos vencimentos.

Em conclusão: os illustres deputados não consideram o conselho do ultramar obra perfeita; tambem eu não a tenho como lai, para o que basta ser obra humana; mas não posso deixar de a considerar como uma instituição muito proveitosa, mesmo indispensavel, e como contendo, pela lei de sua organisação, excellentes elementos para produzir os resultados que o legislador levou em vista. O mais, como muito bem observou o illustre deputado por Macáo, deverá ser obra do tempo e de uma experiencia pausada e mui reflectida, á luz da qual se vão notando as, imperfeições, e procurando os remedios; e nesta marcha pódem os illustres deputados estar descançados, que teem muito bons representantes dos seus desejos nos membros do conselho ultramarino.

Não sei se alguma cousa me escapou dos muitas que me pareceu ouvir aos dois illustres deputados, um por Gôa, e outro que defronte de mim tem assento (os srs. Jeremias e Arrobas); nem mesmo devêra ter levado tanto tempo á camara com. as minhas reflexões; porque grande parte da camara está muito ao alcance dos meios de poder avaliar as ideas dos illustres deputados; mas, como os mesmos srs. deputados, principalmente o primeiro que fallou, são uma prova de que se póde ser membro desta camara, e não estar senhor de toda a legislação, ou avalial-a differentemente; e como o que aqui se diz não é só para nós, mas para a nação, que aqui nos mandou para zelar a sua bolsa, pareceu-me que não devêra deixar passar sem resposta cousas que foram dictas por occasião de uma verba importante do orçamento; e que, a irem sem ella, poder iam fazer impressão em alguns dos membros desta camara, e em alguma parte do publico, contra uma corporação, que eu considero como de summa utilidade para a nação, e sem a qual o serviço publico soffreria uma lacuna mui grande e mui prejudicial.

Só me resta advertir que me parece ter-me escapado declarar que nenhum conflicto tem havido entre o conselho e a secretaria, como já advertiu um illustre deputado, mui distincto official de secretaria, e mui benemerito membro da commissão externa, que, por muitos annos, serviu em parte do conselho do ultramar; — que a minha humilde pessoa foi o que menos me induziu a occupar a camara por algum tempo, a respeito da qual bem pouco disse; mas por esse mesmo pouco, peço desculpa á camara, pois e natural a qualquer o desejo de não parecer que disfructa o dinheiro da nação no ocio, ou em empregos inuteis.

E pondo-se logo á votação o

Capitulo 1.º, salvo o que se houver de legalizar a respeito da verba de 100$000 reis ao ajudante de porteiro — foi approvado.

Capitulo 2.º -Officiaes militares e civis — 44:1571$007.

O sr. Arrobas: — Como já disse, sr. presidente, ha nesta repartição 4 amanuenses servindo utilmente ha muitos annos, mas não figuram no orçamento.

Desejava agora vêr aqui o sr. ministro da fazenda, que disse fizera pela sua mão o orçamento por onde este foi copiado, para que s. ex.ª me explicasse como mandava pagar a estes empregados quando foi ministro e fez o orçamento em que elles não figuram, pelo menos, claramente. Ou elles são necessarios, ou não: se o são, o sr. ministro estava em dictadura, organisasse aquella repartição; se o não são, então é um ninho que s. ex.ª conserva, e vem de modo no orçamento que a camara o não póde verificar. Serão elles marinheiros, despezas eventuaes, ou madeira para construcções? A illustre commissão saberá explicar-nos isto?

Esta repartição substituiu o conselho do almirantado, que reunia toda a parte technica e administrativa da auctoridade naquelle ramo de serviço, ficando ao governo a parte politica. Reconheço que a antiga, organisação não era boa, mas lamento muito que sempre que uma cousa em o nosso paiz náo estiver bem, o remedio que se lhe dá é a destruição. A maioria general substituiu o conselho, e ficou com todas as suas attribuições, mas em breve a lucta que sempre houve, e ha-de haver, entre o elemento militar e o civil daquella repartição, em todas as nações, acabou por despojar o major general de todos os meios de poder responder pela boa ordem, exactidão, e rapidez das operações de marinha.

Hoje, sr. presidente, aquella auctoridade não é mais do que um chefe do pessoal puramente militar. Não póde consultar o governo sobre questão alguma. A unidade e systema desapareceu. Para saír um navio é necessario tractar com uma quantidade immensa de repartições, que unicamente dependem da secretaria, aonde não ha uma parte technica. Foi por isso que os vapores da fiscalisação se compraram, bem como os cascos velhos que ahi temos.

Ninguem póde agora dizer ao governo de repente, em quantos dias um navio poderá armar e saír, porque uns não sabem dos outros os diversos ramos do serviço. Cada qual vive em seu reino — arsenal — cordoaria. — hospital — contadoria — etc. etc. Na lucta venceu a parte civil: a militar, por agora, o completamente passiva e secundaria. Eis-ahi uma das razões por que a nossa marinha tem chegado a este estado lastimoso! Chamo a attenção do governo, convidando-o a que, na proxima sessão, apresente as respectivas propostas para remediar estes inconvenientes, e muitos outros, que ha naquelle ramo de serviço publico.

Se o governo creasse o conselho do almirantado, de modo que alli houvesse representantes de todas as especialidades do ramo de marinha, sendo presidente o ministro da marinha, e não mandasse para alli os fosseis, veria como desappareciam todas as irregularidades que hoje existem. A despeza não seria maior, porque este conselho podia accumular as attribuições do supremo tribunal, e o que se gasta com ambos é mais que sufficiente para elle se manter. Confio muito no sr. ministro actual, e por isso dou por este modo a minha opinião, esperando não ter perdido o meu tempo

Quanto a auditoria, parece-me que esta repartição não funcciona como deve, por isso que é muito morosa. Esta repartição custa ao estado 880$000 réis cada anno, e deixa estar presos ha immenso tempo, definhando-se entre ferros no castello de S. Jorge, muitos marinheiros, que fazem de despeza 2 contos