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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1885 3009

Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Castello Branco o terreno que ficou das ruinas do antigo edificio do lyceu nacional d'aquella cidade, a fim de converter esse terreno em uma praça publica, devendo a concessão ficar nulla e de nenhum effeito, quando o terreno deixe de ter o fim a que ora é destinado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 22 de junho de 1885. = Correia Barata = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Franco Castello Branco = M. d'Assumpção = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = A. C. Ferreira de Mesquita = João Arroyo = L. Cordeiro = Luiz de Lencastre = Lopes Navarro = Pedro Roberto Dias da Silva = Augusto Poppe = Filippe de Carvalho = Emygdio Navarro = Mariano de Carvalho = F. Affonso Geraldes = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator = Tem voto do ar deputado José Novaes.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade e na especialidade.
O sr. Veiga Beirão: - Eu desejava saber se a commissão respectiva, quando deu parecer sobre este projecto, tinha conhecimento do valor do terreno que vae ser concedido.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Tendo em vista o adiantado da actual sessão legislativa, e attendendo á importancia dos projectos de iniciativa do governo, requeiro que se passe desde já á ordem do dia, apesar de não terem ainda dado tres horas, visto estar já presente o sr. ministro da marinha. (Muitos apoiados.)
Creio que d'este modo procederemos com vantagem para o paiz e conforme a dignidade da camara, escusando de dar motivo a uma prorogação. (Muitos apoiados.)
Peço ao sr. ministro da marinha que nos diga a opinião do governo ácerca do meu requerimento.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Devo limitar me a declarar que tenho plena confiança em v. exa. sr. presidente, em tudo quanto respeita á direcção dos trabalhos parlamentares. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Nos termos do regimento, eu não posso consultar a camara sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, porque s. exa. o motivou.
Vae votar se o projecto, porque não ha mais ninguem inscripto.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Requeiro votação nominal.
Foi rejeitado.
Vozes: - A votação nominal era sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila.
O sr. Presidente: - O requerimento para haver votação nominal foi sobre o projecto e não sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, a respeito do qual eu declarei que hão podia consultar a camara, visto que o sr. deputado o tinha motivado.
Vae votar-se o projecto.
(Sussurro e agitação no lado esquerdo da camara.)
O sr. Veiga Beirão: - Mas, então vae votar-se o projecto sem o sr. relator responder á interrogação que eu lhe dirigi?
(Augmentou o sussurro.)
O sr. Presidente: - Torno a dizer que o requerimento do sr. Consiglieri Pedroso, pedindo votação nominal, foi sobre o projecto e não sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila; nem o podia ser, porque este requerimento não podia ser votado pelo motivo que já disse. (Muitos apoiados.)
Ora o requerimento do sr. Consiglieri já foi rejeitado, (Muitos apoiados.) é portanto agora segue-se a votação do projecto pela fórma ordinaria.
(Sussurro.)
Vozes: - O requerimento do sr. Consiglieri Pedroso não foi sobre o projecto, mas sim sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila.
Outras vozes: - Foi sobre o projecto.
O sr. Elvino de Brito (sobre o modo de propor): - Parece-me isto um triste espectaculo. (Muitos apoiados.)
Pois, v. exa. põe o projecto em discussão; o sr. Beirão pede esclarecimentos á commissão, e nenhum membro d'ella lhe responde; (Muitos apoiados.) mette-se de permeio um requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, para que se passe á ordem do dia; o sr. Consiglieri Pedroso requer votação nominal sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila; v. exa. consulta a camara sobre se quer votação nominal; (Muitos apoiados.) a camara rejeita, e v. exa., como se nós aqui não estivessemos, como se não percebessemos nada d'isto, vem declarar-nos que o requerimento do sr. Consiglieri foi sobre o projecto?! (Muitos apoiados.)
Vozes: - E de certo que foi sobre o projecto.
Outras vozes: - Não foi.
O Orador: - V. exa., que é incapaz de affirmar á camara cousas inexactas, certamente equivocou se e mais nada. (Apoiados.)
Por consequencia peço a v. exa. que proceda á contraprova da votação. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Não póde ser, já está votado.
(Sussurro.)
O Orador: - Peço a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala.
Vozes: - Todos vêem que ha numero.
O sr. Avellar Machado (sobre o modo de propor): - Desde o momento em que se levantam duvidas, que talvez tenham algum fundamento, (Apoiados.) e desde que um deputado, o sr. Beirão, se dirige á commissão, fazendo lhe uma pergunta, a que não póde haver duvida em se responder, parece-me que o melhor seria adiar a discussão do projecto até estar presente o sr. relator. Creio que d'ahi não virá perigo algum á causa publica.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Luiz de Lencastre: - Depois do que v. exa. disse e que é exactamente o que se passou, a camara não deve ter duvidas. Todos os deputados de um e outro lado da camara têem igual confiança na presidencia, porque sabem que v. exa. dirige sempre os trabalhos com a maxima imparcialidade. (Apoiados.) E desde que v. exa. diz que o projecto está votado hão ha motivo para duvidas.
O sr. Presidente: - Eu não disse que estava votado o projecto; o que disse foi que se tinha votado o requerimento em que se pedia para haver votação nominal sobre o projecto, e que esse requerimento tinha sido rejeitado. (Muitos apoiados.)
O sr. Santos Viegas: - Depois das declarações de v. exa. julgo que a camara não póde reconsiderar. Está votado o requerimento, agora resta votar o projecto e nada mais. (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Eu appello para a auctoridade de v. exa. para o seu espirito rectissimo e peço a contra prova.
O sr. Presidente: - Vae votar-se o projecto e depois se fará a contra-prova. Os senhores que approvam o projecto tenham a bondade de se levantar.
Procedeu-se á contagem.
O sr. Presidente: - Estavam levantados quarenta o cinco srs. deputados; queiram agora levantar-se os senhores que ficaram sentados.
Procedeu-se novamente á contagem.
O sr. Presidente: - Estão agora levantados quinze srs. deputados. Por consequencia o projecto está approvado.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Continua a discussão do artigo 2.° do projecto n.° 171 relativo ao districto do Congo. Vae ler-se.