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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

Dá-se conhecimento de tres officios do ministerio da marinha e de um da camara dos dignos pares. - Requerimentos de interesse publico dos srs. Beirão, Filippe de Carvalho e visconde de Reguengo. - Justificação de uma falta do sr. Neves Carneiro. - Participação do sr. secretario Ferreira de Mesquita. - Parecer da commissão de marinha, apresentado pelo sr. Pedro Diniz. - O sr. J. J. Alves pondera a necessidade de se proceder ás obras do saneamento de Lisboa. - O sr. Mattoso Corte Real annuncia uma interpellação ao sr. ministro da fazenda e manda para a mesa uma proposta que fundamentou com algumas considerações - O sr. E. José Coelho insta para que se designe o dia em que possa realisar a sua interpellação sobre o conflicto havido entre o governo e alguns prelados. - O sr. Beirão pede urgencia na expedição de um requerimento que apresentou; insta pela presença do sr. ministro do reino para responder ás perguntas de alguns
deputados sobre os acontecimentos da Avenida da Liberdade, e sobretudo, para o informar sobre os acontecimentos de Castro Daire; fundamenta uma proposta que manda para a mesa e de que pede a urgencia,e por ultimo pede á commissão dos negocios ecclesiasticos informação sobre um requerimento que lhe está affecto. - Responde lhe, em referencia a este ponto o sr. Santos Viegas. - Em votação nominal é rejeitada a urgencia da proposta do sr. Beirão. - Entra em discussão o projecto de lei n.º 107, que é approvado, depois de algumas observações feitas pelo sr. Beirão. - O sr. Scarnichia apresenta um parecer da commissão de marinha e pede a discussão de um outro parecer. - Para o mesmo fim requer o sr. Lencastre dispensa do regimento. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 170. - O sr. Beirão pede uma informação sobre este projecto. - O sr. Lobo d'Avila requer que se passe desde já á ordem do dia. - O sr. Consiglieri requer votação nominal. - O sr. presidente declara que tendo sido motivado o requerimento do sr. Avila, não podia sobre elle consultar a camara.- É rejeitado o requerimento do sr. Consiglieri. - Sobre a votação levanta-se um incidente em que tomam parte os srs. Elvino de Brito, Avellar Machado, Luiz de Lencastre e Santos Viegas, intervindo por fim o sr. presidente para declarar que a votação não tinha recaido sobre o projecto, e que este ía agora ser votado. - Posto á votação, foi approvado.
Na ordem do dia continúa em discussão o artigo 2.° do projecto de lei n.° 171, organisando o districto do Congo. - O sr. Ferreira de Almeida fundamenta com diversas considerações duas propostas que manda para a mesa. - O sr. ministro da marinha responde aos oradores que têem impugnado o projecto. - O sr. Santos Vie gas manda para a mesa duas propostas. - A requerimento do sr. José Borges julga-se a materia discutida e é approvado o artigo 2°, salvas as emendas que vão á commissão. - Dá-se conta da ultima redacção dos projectos de lei no 107 e 170. - Entra em discussão o artigo 3.°, ao qual são offerecidas diversas emendas pelo sr. Filippe de Carvalho. - Approva-se o artigo, salvas as emendas, e seguidamente são approvados sem discussão os artigos 4.°, 5.°, 6.° e 7.° - Entra em discussão o artigo 8.°, sobre o qual usa da palavra o sr. Elvino de Brito, apresentando uma proposta que o sr. ministro da marinha declara acceitar. - Approva-se este artigo, salva a emenda que vae á commissão. - Approvam-se sem discussão os artigos 9.° e 10.° - Ao artigo 11.° offerece o sr. Luiz de Lencastre uma proposta, que o sr. ministro da marinha declara acceitar. - Combate-a o sr. Vicente Pinheiro. - Responde o sr. ministro e a este o sr. Ferreira de Almeida, seguindo-se os srs. Bocage (relator), Lencastre e Scarnichia, que sustentam a proposta. - Approva-se o artigo 11.°, sem prejuizo da proposta, que vae á commissão. - É approvado sem discusssão o artigo 12.° com a respectiva tabella, e sobre o artigo 13.° trocam breves explicações os srs. Ferreira de Almeida e ministro da marinha, sendo em seguida approvado o artigo. - São igualmente approvados o artigo 14.° com um additamento do sr. relator, e o artigo 15.° sem discussão. - Dá-se conta de uma mensagem vinda da camara dos dignos pares e dispensa-se o regimento para que a commissão se reuna desde logo. - O sr. Pedro Diniz apresenta o parecer da commissão de marinha sobre a proposta de lei para a reorganisação da escola naval. - Continua em discussão o projecto de lei n.° 28, e a requerimento do sr. Lopes Navarro proroga-se a sessão até se votar este projecto e as emendas sobre a organisação do districto do Congo. - O sr. José Luciano combate algumas disposições do projecto e pede explicações ao sr. ministro da marinha, que responde logo. - O sr. Bocage apresenta o parecer das commissões sobre as emendas ao projecto n.° 171 e pede dispensa do regimento. - Apresenta-se o parecer sobre a mensagem da camara dos dignos pares, e dispensado o regimento é logo approvado. - Sobre o projecto n.° 28 manda para a mesa uma emenda ao artigo 6.º o sr. Carrilho. - O sr. Barros Gomes lamenta que se discutam á ultima hora projectos da natureza d'este e faz desenvolvidas considerações n'este sentido. - Approva-se a generalidade do projecto. - Entra em discussão o artigo 1.° e é approvado com um additamento do sr. Laranjo. - São approvados sem discussão os artigos 2.°, 3.° e 4.°; e artigo 5.° com a primeira parte do additamento do sr. Laranjo, que retirou a segunda parte. - Approvam-se tambem o artigo 6.º, emenda do sr. Carrilho, e o artigo 7.°, nos termos de outra proposta do mesmo sr. deputado. - Seguidamente dispensa-se o regimento e appro-va-se o parecer sobre as emendas ao projecto de lei n.° 171. - Dá-se conhecimento de outra mensagem da camara dos dignos pares e é marcada á commissão de reformas politicas. - É approvada a ultima redacção do projecto de lei n.° 171. - O sr. Consiglieri pede a comparencia do sr. ministro do reino para o interrogar sobre medidas sanitarias. - Responde-lhe o sr. ministro da marinha.

Abertura - Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada - 36 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Torres Carneiro, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde de Thomar, E. Coelho, Elvino de Brito; Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Francisco Beirão, Castro Mattoso, Franco Castello Branco, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Ferreira de Almeida, José Frederico, José Maria Borges, Bivar, Correia de Oliveira, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Rodrigo Pequito, Visconde de Balsemão e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Antonio Candido, Garcia Lobo, Pereira Borges, Cunha Bellem, Moraes Machado, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Fuschini, Neves Carneiro, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Jardim, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Pedro Franco, Santos Diniz, Pedro Roberto, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Visconde de Reguengo.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Jalles, A. M. Pedroso, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Barão de Viamonte, Conde da Praia da Vi-

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ctoria, Conde de Villa Real, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Wanzeller, Frederico Arouca, Mattos de Mendia, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, Dias Ferreira, Elias Garcia, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Júlio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Reis Torgal, Luiz Dias, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Pereira Bastos. Visconde de Alentem, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

l.° Do ministerio da marinha, devolvendo, informado, o requerimento em que D. Julia Carlota Garcia Moreira da Serra, pede uma pensão.
Á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, remettendo 13 exemplares do Regulamendo provincial de S. Thomé Principe, ácerca do mesmo assumpto.
Á secretaria.

3.° Do mesmo ministério, devolvendo, informado, o requerimento do brigadeiro reformado da guarnição da provincia de Angola, Marcellino Antonio Norberto Rudzki.
Á secretaria.

4.° Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a proposição de lei que tem por fim reduzir a importancia do rendimento e da contribuição industrial da lei das categorias, de 3 de maio de 1878.
Á commissão de reformas politicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara, com urgencia, nota do estado da divida fluctuante n'esta data, comprehendendo todas as importancias levantadas para pagamento do coupon de 1 de julho, por meio de saques contra a agencia financial de Londres, e sobre o comptoir d'Escompte. =
O deputado, Francisco Beirão.
Mandou-se expedir com urgencia.

2.º Requeiro que seja pedido com urgencia, pelo ministerio da fazenda:
1.° Qual a receita dos direitos de phosphoros de pau e de cera nas alfandegas, nos ultimos tres annos economicos de 1882-1883; 1883-1884 e 1884-1885, separada por annos.
2.° Qual a contribuição industrial paga em cada um dos mesmos tres annos economicos pelos fabricantes de phosphoros nacionaes, com designação dos nomes dos contribuintes, da situação das fabricas, e do valor de cada uma no respectivo mappa da matriz. = Filippe de Carvalho.

3.° Requeiro que seja pedido com urgencia, pelo ministerio do reino:
I. O numero de escolas officiaes de instrucção primaria existentes em 30 de junho ultimo, por districtos, concelhos e freguezias;
II. A despeza na mesma data com os professores de instrucção primaria, tambem por districtos, concelhos e freguezias;
III. O numero de casas de propriedade propria, occupadas por escolas officiaes, tudo por districtos, concelhos e freguezias;
IV. O numero total dos alumnos de um e outro sexo, que se utilisaram das referidas escolas no dia 30 de junho ultimo;
V. A somma em divida aos professores pelos seus ordenados em 30 de junho ultimo, com designação das camaras municipaes devedoras;
VI. Uma copia do mappa desenvolvido, de que falla o artigo 14.° da lei de 11 de junho de 1880, que devia ter acompanhado o ultimo orçamento geral do estado;
VII. Um mappa dos impostos especiaes existentes em 30 de junho, destinados ás despezas de instrucção primaria, lançados nos termos do artigo 11.° da referida lei de 11 de junho de 1880. = Filippe de Carvalho.

4.° Requeiro que uma representação por mim apresentada na sessão de 21 de fevereiro de 1883, da camara municipal de Souzel, pedindo auctorisação para desviar dos fundos de viação a somma necessaria para a construcção de um cemiterio, seja enviada á commissão de obras publicas d'esta camara. = Visconde de Reguengo.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado não pude comparecer ás ultimas sessões da camara. = Neves Carneiro.

PARTICIPAÇÃO

Participo a v. exa. e á camara que cumpri hoje a missão de desanojar o nosso illustre collega, o sr. conde da Praia da Victoria. - Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

ara a acta.
O sr. Presidente: - Está sobre a mesa um exemplar do relatorio e documentos do ministerio da fazenda. Logo que se receba um numero sufficiente serão distribuidos pelos srs. deputados.
O sr. Santos Diniz: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de marinha. O primeiro é sobre o projecto de lei do sr. Urbano de Castro, que estabelece aos escreventes do estado menor do arsenal da marinha e aos escreventes e escripturarios do commando geral da armada 40 por cento de augmento nos seus vencimentos quando tenham dez annos de serviço effectivo, e 80 por cento quando tenham vinte annos. O segundo refere-se á proposta do governo para a reorganisação da escola naval.
Foram enviados a commissão de fazenda.
O sr. Joaquim José Alves: - Sr. presidente, ha nove annos votou-se n'esta casa uma proposta do governo, que era, como hoje, presidido pelo sr. Fontes Pereira de Mello, tendente a levar a effeito as obras indispensaveis para o saneamento de Lisboa, e que foi convertida em lei em 12 de abril de 1876.
Eu creio que o governo, ao apresentar aquella proposta, reconhecia, como não póde deixar de reconhecer hoje, uma grande vantagem na sua realisação.
Parece-me, pois, pela demora que se vae notando no começo d'esses melhoramentos, pois já são decorridos nove annos e tres mezes, que se reconheceu serem inuteis, e como tal se podem dispensar.
Eu julguei e julgo ainda ser esta medida de uma grande necessidade, e por isso a votei, como tambem votei os melhoramentos do porto de Lisboa, e votarei tudo o que tenda a melhorar as condições de salubridade da capital.

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Não sei, pois, como explicar esta demora em assumpto tão grave e tão urgentemente reclamado.
O que eu posso comtudo affirmar é que, se nada se tem feito com relação ao começo da obra, muito já se tem feito com respeito a gastos de dinheiro: e não admira, nós tivemos os estudos do Gotto, os estudos feitos pela camara municipal, e por varios engenheiros, que têem trazido despezas que têem já sido pagas por conta dos 5.000:000$000 réis provenientes do emprestimo que ainda se ha de realisar para tão importante obra.
N'estes termos, e na persuasão em que estou de que o governo toma ainda interesse por este melhoramento, como o tomou pelo do porto de Lisboa, eu, embora não esteja aqui presente nenhum membro do governo, desejava saber o que ha a similhante respeito, e se já lhe foram apresentados os projectos e estudos para se poder contratar em licitação as obras necessarias ao esgoto e limpeza da capital. E no caso de assim não ser eu pediria ao governo que instasse por elles, porque, indo-se proceder sem demora, como devemos acreditar, ás obras do porto de Lisboa, é justo que se executem tambem as do saneamento, ha muito votadas, e que têem entre si uma certa ligação.
Emfim, eu faço estas observações, e o governo, que d'elas póde ter conhecimento pela leitura das actas das sessões, tomal-as-ha na consideração que o assumpto merece.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Sr. presidente, sabe v. exa. e sabe a camara que na pratica da lei de 21 de maio de 1884, pela qual foram alteradas algumas disposições da legislação sobre recrutamento, tem-se levantado toda a ordem de difficuldades nas comarcas sobre a fórma , do processo judiciário nesta especialidade.
Ha tribunaes, por exemplo, onde se exigem que os processos de recrutamento sejam feitos em papel sellado e que alem d'isso se pague o imposto do sêllo.
Estas exigencias têem dado logar a que os interessados, por muitas vezes, não cheguem a apresentar as suas reclamações nos tribunaes; e dá-se um facto para o qual eu chamo sobretudo a attenção da camara.
Os recursos que sobem á relação do Porto ali ficam, seja qual for o seu resultado. Não os mandam baixar, e as partes ficam por isso ignorando qual o resultado que obtiveram n'aquella instancia.
É evidente que este estado de cousas não póde continuar assim, e por isso me resolvo propor que se nomeie uma commissão para que, no intervallo parlamentar, confeccione um projecto que deverá apresentar á camara na proxima sessão, estabelecendo a fórma do processo judicial em materia de recrutamento, do modo que fiquem removidos os inconvenientes que acabo de apontar.
É possivel que esta proposta, pelo facto de partir de um dos mais humildes membros da opposição, não mereça a approvação da camara; entretanto, posso assegurar que não ha da minha parte o mais leve intuito politico ou de censura ao governo.
Apresentando esta proposta, tenho em vista apenas o interesse do paiz, e ponho inteiramente de lado a politica.
No caso da camara não approvar a minha proposta, então desde já peço ao governo que regulamente a lei de 21 de maio de 1884.
Vou mandar para a mesa a proposta a que me refiro e peço a urgencia d'ella.
Já que estou com a palavra, permitta-me a camara que eu chame a sua attenção para outro assumpto que reputo de não menos gravidade.
Refiro-me á falta de um codigo de processo criminal.
Nós temos codigo de processo civil, temos codigo civil, alteraram-se as disposições da reforma judiciaria sobre o processo civil e deixou-se de parte o codigo do processo criminal!
Eu poucas palavras vou expor á camara o que tem motivado a falta que ainda se dá d'este código.
Foi incumbido da redacção d'esse codigo um dos mais distinctos membros da magistratura.
Fui por muitos annos seu companheiro de trabalho, e, portanto, posso dar testemunho do interesse que esse cavalheiro tomou pelo desempenho do espinhoso encargo que lhe foi commettido.
Refiro-me ao sr. dr. Navarro de Paiva, procurador regio junto da relação do Porto.
Este cavalheiro, por ordem do governo, apresentou em 1874 um relatorio dos seus trabalhos, que foi submettido a uma commissão.
Essa commissão apenas se reuniu nove vezes até 1882, e o auctor do codigo, causado de esperar pelo resultado dos trabalhos d'ella, organisou em 1882 o projecto definitivo do codigo.
Esse projecto foi igualmente submettido a uma outra commissão, que até ao presente, desde 1882, se reuniu apenas duas vezes, approvando somente tres artigos!!
Salvo o respeito que devo aos membros d'essa commissão, não posso deixar, de dizer que me parece que o código do sr. Navarro de Paiva, tal como está, é muito preferivel á continuação do estado em que nos encontrâmos.
Eu chamo a attenção do governo para este assumpto, apesar de não ver presente nenhum aos seus membros, e lembro que seria conveniente insistir com o sr. Navarro de Paiva para que harmonise o seu projecto com as disposições da nova reforma penal, e apresente o seu trabalho ao governo, a fim de ser submettido ao parlamento na proxima sessão legislativa, acabando-se assim de vez com uma falta, que realmente é importante.
Vou concluir, mandando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, e pedindo que se marque dia para ella se verificar antes do encerramento da sessão, porque o assumpto a que ella diz respeito é grave.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que esta camara eleja uma commissão de tres membros, a qual, revendo a legislação vigente sobre recrutamento militar, apresente na proxima sessão legislativa um projecto de lei, em que se estabeleça a fórma do processo judiciario em materia de recrutamento. = Francisco de Castro Mattoso.
Ficou para segunda leitura.

Leu-se a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios da fazenda ácerca das illegalidades e arbitrariedades commettidas pelos empregados fiscaes na cobrança do imposto do real de agua no concelho de Coimbra. = Francisco de Castro Matoso.
Mandou-se expedir.
O sr. Eduardo Coelho : - V. exa. sabe que ha tempo annunciei uma interpellação ao sr. ministro da justiça ácerca do conflicto levantado entre alguns prelados e o governo, e outra ao sr. ministro das obras publicas relativamente aos trabalhos publicos no districto de Bragança, e seu estado economico e financeiro.
Apesar de ter pedido por mais de uma vez, que se designasse dia para aquellas interpellações se realisarem, não logrei comtudo ver realisado o meu desejo; e portanto só me resta deixar registado nos annaes parlamentares um vehemente protesto por não se ter designado dia para eu verificar as minhas interpellações.
Já que estou com a palavra, e visto que não tenho outro meio de dirigir-me ao sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, farei algumas considerações a respeito de assumptos relativos ao districto de Bragança, lamentando que a ausêecia do ministro me não permitia

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dar todo o desenvolvimento ao objecto da minha interpellação.
Já tive, n'esta sessão, a fortuna de encontrar aqui antes da ordem do dia, o sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, e a esse dia chamei eu um verdadeiro jubileu. Foi na verdade um dia venturoso. (Apoiados.)
Não apparecendo, pois, o sr. ministro antes da ordem do dia, e não se tendo designado dia para a minha interpellação, vejo-me forçado a encurtar as minhas considerações; e tanto mais que tinha na intenção fazer graves censuras ao governo, e ao director das obras publicas no districto de Bragança, e se porventura o governo não tomasse a responsabilidade de muitos factos, que reputo verdadeiras faltas, (e talvez mais do que isso) praticadas por o dito funccionario na qualidade de director e superintendente das obras publicas no districto de Bragança.
A ausencia do ministro respectivo colloca-me na obrigação de ser muito benigno nas minhas accusações, deixando-as para melhor occasião, porque me repugna arguir funccionarios publicos sem que os ministros os possam defender, assumindo a responsabilidade dos factos, que lhes são imputados, ou confessando que vão castigal-os, caso se convençam que são merecidas as censuras. Não ha ausencia de funccionario quando está presente o ministro competente.
E esta a minha theoria; são estes os meus principios, que tenho por bons é verdadeiros. (Apoiados.) Bem sei que não tinha responsabilidade se agora formulasse todas as accusações, porque a culpa é do governo, que brilha pela sua ausencia; e bem menor seria a minha responsabilidade, visto que ha muito tempo, e por mais de uma vez, preveni o sr. ministro, por intervenção de v. exa., de que desejava interpellal-o sobre o estado da viação publica no districto de Bragança.
No entretanto não posso deixar encerrar a presente sessão parlamentar, sem dar conhecimento á camara, ao governo, e ao paiz de alguns factos, que reputo graves, para que se apure a responsabilidade d'elles; e não posso deixar de embora fugitivamente, porque o tempo urge, deixar de tornar bem patente a justiça, quasi diria o verdadeiro desprezo, com que os poderes publicos têem tratado o districto de Bragança.
A maneira por que ali correm os trabalhos, e a mesquinhez da dotação para elles parece um escarneo, uma zombaria. (Apoiados.)
Vou demonstrar estes factos, e a demonstração é fácil. Não só a dotação tem sido apoucada, mas nem esta se esgotou no anno de 1882-1883, o que é um facto verdadeiramente notavel, e a responsabilidade d'elle cabe toda ao director das obras publicas n'aquelle districto, ou então o governo praticou uma burla odiosa, o que me custa a acreditar.
Tenho em meu poder a nota dos lanços de estradas que foram contemplados na distribuição de fundos no anno economico de 1882-1883. Não leio a quota respectiva a cada um dos lanços, nas estradas n.° 9, n.° 37 e n.° 39, para não enfadar a camara, mas posso asseverar que esta nota dá 119:087$000 réis.
É claro que n'estes 119:000$000 réis (conta redonda) não entram ás quantias destinadas para conservação de estradas.
O districto de Bragança foi pois contemplado no alludido anno economico com a quantia de 119:087$000 réis (conta redonda.)
Não é menos certo que não se esgotando toda a quantia votada no anno economico, caduca por isso a auctorisação legal, e o districto soffre verdadeiro e irreparavel prejuizo da quantia não despendida.
E quer saber a camara qual a somma despendida no anno economico de 1882-1883?
A nota que me foi fornecida na secretaria de estado, no ministerio das obras publicas, e que por isso merece todo o credito, mostra que no anno referido, da verba orçada e auctorisada, se gastou a quantia de 94:957$395 réis.
Ora, confrontando a verba despendida com a verba orçada, reconhece-se que se gastou quantia muito inferior, isto é, da quantia orçada e auctorisada por lei, relativa ao anno economico de 1882-1883, gastaram-se cerca de réis 26:000$000 a menos, ou antes 25:129$605 réis. Em todo o caso o districto foi, n'aquelle anno, prejudicado em mais de 25:000$000 réis! (Apoiados.)
Escuso de dizer á camara, que, não se gastando integralmente a verba orçada para certo anno economico, o restante é perdido, por caducar a auctorisação, que é restricta ao referido anno.
Este facto, que é verdadeiro, é da maior gravidade, e eu careço de saber a quem tenho de pedir a responsabilidade d'elle.
Sem haver prova em contrario, e parece-me impossivel que a haja, a responsabilidade d'este acontecimento, d'este grande prejuizo para o districto, é toda do director das obras publicas, e eu hei do ser severo, sem faltar á justiça, mas tambem sem contemplações benevolentes. Não se gastou a verba votada para estradas no anno de 1882-1883; este é o facto. E portanto, ou o director das obras publicas foi pouco activo no desempenho dos seus deveres officiaes, verdadeiramente negligente e descuidado, ou o governo deu ordens para que os trabalhos publicos n'aquelle districto corressem com tal morosidade que podesse chegar-se ao resultado indicado, isto é, de modo que se não gastasse a quantia orçada e votada na lei de despeza. Onde estão as ordens do governo n'este sentido? E se ha essas ordens, como é que o director das obras publicas obtemperou a ellas, sem ponderar respeitosamente as circumstancias criticas do districto de Bragança?
Nada me auctorisa a crer que essas ordens existam, porque o governo então incorreria na maior das responsabilidades; o governo seria um verdadeiro burlão, porque, ao passo que apparentava de generoso, votando uma certa somma para o districto de Bragança, secretamente retirara essa somma. Não acredito que o governo ouse invocar esta defeza, que o collocaria n'uma situação lastimosa.
É por isso que, mais uma vez, lamento a ausencia do sr. ministro das obras publicas. Não podendo, pois, tomar-se a serio esta desculpa, preciso dar aos factos a explicação, unica possivel e acreditavel, e esta é, que os trabalhos publicos tiveram pouco desenvolvimento, e de modo correram elles, que o districto, por causa d'essa negligencia, foi lesado em mais de 25:000$000 réis. O director das obras publicas, sabendo que caducava a auctorisação no fim do anno economico, dirigiu os trabalhos com negligencia, e não podendo ignorar que essa negligencia fatalmente prejudicava o districto. (Apoiados.)
É necessario que o districto saiba d'estes factos, para os contrapor a arrogancias impertinentes, e a catonismos mais impertinentes ainda.
E causa lastima, senão verdadeira indignação, que isto aconteça num districto empobrecido por crises economicas e financeiras de todo o genero, e n'uma epocha em que os operarios abundam, porque até os proprietarios, outrora remediados, se sujeitam a procurar no salario meios de sustentação para si, e para as suas familias. (Apoiados.) Era impossivel que o governo ousasse ordenar ao director das obras publicas que não esgotasse toda a verba votada na lei de despeza; e por isso novamente insisto em imputar toda a responsabilidade do acontecimento ao director das obras publicas.
Depois d'este ludibrio, parece que o director das obras publicas e o governo deviam empenhar-se para no anno immediato compensar o districto de Bragança do prejuizo soffrido por sua causa no anno anterior. Nada d'isso aconteceu.
No anno economico de 1883-1884 não houve votação especial na lei de despeza, e, segundo as notas que me fo-

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ram fornecidas, despendeu-se n'aquelle anno (1883-1884) sómente a quantia de 61:411$755 réis.
Ahi tem a camara a eloquencia dos factos.
No anno de 1882-1883 é lesado o districto na quantia superior a 25:000$000 réis, por culpa do director das obras publicas, por culpa do governo, ou por culpa de ambos, e no anno immediato despende-se muito menor quantia do que no anno anterior!
Mas a camara vae edificar-se mais e melhor. No anno economico de 1884-1885 o districto de Bragança foi contemplado na lei de despeza apenas com 50:887$000 réis, isto é, com menos de metade da quantia do anno de 1882 a 1883. De maneira que, em 1882-1883, por causas que já expuz n'outra occasião, o districto de Bragança obteve uma dotação relativamente superior, porque foi de 119:000$000 réis (numeros redondos), e não pôde aproveitar-se d'essa vantagem, por falta de zelo pelo serviço publico do respectivo director, como já demonstrei; e nos annos immediatos observa-se uma constante mesquinhez dos poderes publicos no dotação para estradas.
E quer a camara saber o zêlo e grande actividade do director das obras publicas no anno de 1884-1885?
Elle que lesou o districto de Bragança em 1882-1883 em mais de 25:000$000 réis, por não dar aos trabalhos o devido desenvolvimento, tem despendido no anno de 1884 a 1885, no periodo de seis mezes, isto é, de 1 de julho até 31, de dezembro, a quantia de 19:173$660 réis!
Isto é, no periodo de seis mezes, tem-se gasto no districto de Bragança no anno de 1884-1885 pouco mais de 19:000$000 réis.
É isto tão ridiculo, tão mesquinho, tão irrisorio, que não se acredita facilmente! (Apoiados.)
O governo gastou duas vezes mais n'um dos jantares dados aos congressistas telegrapho-postaes, do que despende em estradas publicas, no periodo de seis mezes em todo o districto de Bragança. Estes factos, em verdade, são uma zombaria, um verdadeiro escarneo. (Apoiados.)
E eu já tenho serias apprehensões, de que passa o anno economico de 1884-1885 sem que se despenda a magra dotação de pouco mais de 50:000$000 réis que foi dada ao districto de Bragança.
Attendendo ao que aconteceu em 1882-1883, e a que em 1884-1885, em seis mezes, só se gastaram 19:000$000 réis, não será para admirar que nos outros seis mezes se não consuma a restante dotação. De taes funccionarios e tal governo tudo é licito esperar.
Eu tenho de arguir grandes irregularidades, e talvez mais do que irregularidades, nos trabalhos das obras publicas n'aquelle districto, e especialmente na estrada de Vinhaes a Chaves. Não posso fazel-o agora, pela estreiteza de tempo, e especialmente pela ausencia do sr. ministro das obras publicas.
Fal-o-hei opportunamente, e nada se perderá com a demora.
O que fica dito deriva dos factos officiaes e esclarecimentos com todo o caracter de authenticidade, que lhe foram fornecidos nas secretarias de estado.
Faltaria ao meu dever, se não fizesse as censuras, que elles fundamentam, e para asseverar a v. exa. e á camara, que voltarei ao assumpto na presença do governo, e espero então ser um pouco mais severo.
Não quero terminar sem arriscar algumas considerações sobre o estado economico do districto de Bragança, ainda que o faça por assim dizer fugitivamente.
O estado economico do districto torna mais grave a situação do governo e dos seus funccionarios pelas occorrencias relatadas.
No districto de Bragança não ha o que é costume chamar-se industrias fabris; é escassa a industria propriamente commercial.
A riqueza do districto, em todas as zonas d'elle, liga se ao que nós chamamos industria agrIcola; é um districto que vive principalmente da agricultura. (Apoiados.)
A industria da seda, que em tempos foi promettedora, quasi que desappareceu.
Esta fonte de riqueza exhauriu-se. (Apoiados.)
A principal riqueza do districto ligára-se á industria vinicola; em todos os concelhos do districto se cultivava e cultiva a vinha.
Tanto a zona quente, como a zona fria e temperada, se presta a este genero de cultura, mais ou menos.
Acontece, porém, que o flagello da phylloxera leva de vencida este principal genero de cultura; os concelhos, ainda hontem ricos, são hoje pobres, e amanhã serão um deserto.
Aonde havia a commodidade e aquillo que os francezes chamam aisance, haverá em breve espaço de tempo, e em muitas partes ha já, a penuria, a miseria e a fome. (Apoiados.)
Não improviso.
Tenho presentes dados estatisticos, fornecidos pelo distincto agronomo do districto, que dizem tudo na sua terrivel eloquencia.
A producção de vinho, tomando para o calculo o vinagre e o vinho distillado para a aguardente, foi no anno de 1882, em hectolitros, de 29:0699,32 hectolitros, ou 58:140 pipas de 500 litros cada uma.
Para este calculo junta-se o prejuizo já causado n'este anno pela phylloxera, na freguezia das Arcas, que foi de 6:000 hectolitros e na freguezia dos Avidagos, que foi de 3:000 hectolitros.
No anno referido só havia estragos apreciaveis nas duas alludidas freguezias.
No anno de 1883 a phylloxera fez taes estragos, que a producção do vinho foi de 14:5396,40 hectolitros, ou pipas 29:079 de vinho de 500 litros.
Houve, pois, no espaço de um anno a differença, que vae de 58:140 pipas para 29:073 pipas.
E não se póde contestar a força d'estes algarismos, se por um momento attendermos a que a producção de vinho, nos terrenos não phylloxerados, foi tão regular como no anno anterior.
Ha, pois, uma diminuição de riqueza por metade, realisada durante um anno.
É verdadeiramente assustador.
Estes calculos, que exprimem menos do que a verdade, recebem nova força e vigor, se porventura os confrontarmos com a area das vinhas invadidas e perdidas em cada concelho.
É um quadro desolador.
A area da invasão no concelho de Vinhaes é de metros 18.624:064; a area da destruição é de 4.109:729 metros. No concelho do Villa Flor a area da invasão é de metros 1.468:655 e a da destruição é de 533:300 metros.
Para não importunar a camara com a leitura d'estes dados estatisticos, direi que a somma total da invasão no districto de Bragança é de 31.475:060 metros quadrados, e a area da destruição é de 10.715:469 metros.

'este calculo não entra o concelho de Mirandella, apesar de ser um dos mais flagellados pela phylloxera.
E depois neguem que o districto de Bragança não atravessa uma crise medonha, e neguem-me o direito de censurar acerbamente a mesquinhez com que é tratado pelos poderes publicos. (Apoiados.)
O concelho mais vinhateiro era o concelho de Vinhaes é agora talvez o mais pobre.
Os concelhos de Alfandega da Fé, Villa Flor, e ainda Macedo de Cavalleiros e Mirandella, nos quaes predomina a industria vinicola, atravessam uma crise medonha.
Não esqueça que a industria da seda quasi desappareceu; attente-se nos estragos aterradores da phyloxera, e, não esqueça tambem que no districto de Bragança uma fonte importante de riqueza, para alguns, concelhos era o

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azeite, cujo preço tem diminuido em toda a parte; e reflicta-se por outro lado que o governo tem despendido nos primeiros seis mezes do anno de 1884-1885, 19:000$000 réis em estradas publicas! Uma verdadeira irrisão. (Apoiados).
Não quero agora fallar da depressão do preço do azeite, e todos sabem que para esta depressão tem havido, e ha, causas geraes e especiaes.
O meu distincto amigo e correligionario, o sr. dr. Laranjo, tratou aqui esta questão com notavel proficiencia na sessão de 6 de junho. O governo desentranhou-se em promessas, mas pouco ou nada tem feito. Folgo, porém, de registar, que é já lei do paiz aquella que faz desapparecer os direitos de exportação para o azeite.
É um melhoramento, mas é pouco. Estudando os periodos de exportação do azeite, desde 1855, reconhece-se que nós exportavamos azeite para a Inglaterra, para o Brazil, para a Russia, para a Italia e para a Hespanha, e para as nossas possessões de Africa.
No ultimo periodo, isto é, a contar de 1873 a 1884, nota-se uma depressão constante e entristecedora. N'este periodo conserva-se apenas o mercado do Brazil; o principal mercado, que era a Gran-Bretanha, diminue espantosamente, isto é, de 300:000$000 réis attinge a insignificante cifra de 13:000$000 réis - perdemos os mercados da Russia, dos Estados Unidos e da Hollanda; e, o que é mais grave, a Hespanha, que era nosso mercado de exportação, converte-se em mercado de importação; e o mesmo acontece á Italia. Estes ultimos factos são da maior gravidade, porque ao par e passo que se accentua a importação da Italia, e especialmente de Hespanha, torna-se progressiva a depressão na exportação. Para a importação do azeite de Hespanha concorre poderosamente a armazenagem e as tarifas do caminho de ferro.
O azeite hespanhol tem uma armazenagem gratuita, segundo creio, por espaço de sessenta dias, e o azeite portuguez por oito dias apenas. É necessario, alem d'isso, obter para o azeite portuguez, em proporção moderada, tarifas mais favoraveis para o transporte. Sobretudo concorre para a depreciação do preço do azeite o óleo de algodão, a ginguba, e outros productos que se substituem ao azeite.
Os Estados Unidos, que fazem uma concorrencia temivel á industria cerealifera, invadem tambem a Europa com uma exportação de oleo de algodão em quantidades assustadoras. D'ahi vem que os productores de azeite puro de oliveira não podem concorrer com o azeite falsificado com o óleo de algodão. Uma industria legitima succumbe diante de um mercantilismo depravado, que prejudica a saude publica, e defrauda os esforços do lavrador, tão honrado quanto laborioso. (Apoiados.)
A intervenção dos poderes publicos n'este caso não só é legitima, mas uma necessidade indeclinavel. (Apoiados.)
Temos diante de nós uma triste realidade: é que o commercio do azeite em Portugal póde dizer-se inteiramente perdido. Notou o meu já citado amigo e correligionario, o sr. dr. Laranjo, que os armazens, que havia em Lisboa e que custaram muitos contos de réis, e fabricados para depositos de azeite, ou estão abandonados, ou têem outra applicação. Os concelhos, pois, do districto de Bragança, onde predomina a producção do azeite, têem mais uma causa de decadencia na depressão constante nos preços do azeite. Esta depressão, em parte, é imputavel aos governos, e algumas causas d'ella ficam apontadas. Escasseia-me o tempo para maiores desenvolvimentos, e até para apontar os meios de debellar a crise economica no districto de Bragança, mas fal-o-hei opportunamente.
Pelo mesmo motivo não fallo hoje da crise financeira no districto de Bragança, tão ligada á crise economica. E assumpto digno da maior meditação. A divida districtal, municipal e particular no districto de Bragança attinge proporções, que assustam os mais audazes e descuidados. É necessario combinar, pois, o estado economico e financeiro d'aquelle districto, para saber se é possível arrancal-o a uma ruina inevitavel, e para que o governo não alimente a illusão de que o paiz atravessa um periodo de prosperidade tal, que póde aturar todas as imposições, supportar todas as despezas loucas e desregradas que aqui se decretam de coração leve e animo ligeiro. (Apoiados.)
Fica este estudo, esta apreciação para melhor tempo, e não me é imputavel a falta, porque reiteradamente instei com v. exa. para que o sr. ministro se desse por habilitado para tratar da crise economica e financeira no districto de Bragança.
Não quero terminar sem me referir ao projecto de lei n.° 178, que hontem foi distribuido, que é da iniciativa dos meus illustres e dignos collegas do districto de Bragança, para que seja classificada estrada de 1.ª ordem aquella que, partindo de Rebordello, no concelho de Vinhaes, tenha por ponto forçado a Torre de D. Chama, e termine em Mirandella.
Supponho que esta sessão tem os seus dias contados; no entretanto folgarei muito que os meus collegas, que têem prestado ao governo tão valioso auxilio, consigam ainda que este projecto se converta em lei.
Eu tenho as minhas opiniões compromettidas em projecto analogo, que apresentei na sessão de 1880.
É uma necessidade indeclinavel para aquelles povos que se faça a estrada alludida, e que essa estrada seja considerada de 1.ª classe. (Apoiados.)
Escuso dizer aos meus collegas, que me não assaltam ciumes de valimento por não figurar a minha assignatura n'este projecto; apoial-o-hei, e só terei verdadeiro pesar, se, como receio, não for convertido em lei n'esta sessão.
E tanto me não incommodam os valimentos dos illustres deputados, e confesso serem muitos, que de bom grado lhes daria os meus agradecimentos, se conseguissem, por exemplo, um caminho de ferro para a minha aldeia. (Riso.)
É certo, porém, que o projecto não está ainda dado para ordem do dia; folgarei que o seja quanto antes, e que o zelo dos meus collegas, de que dou testemunho, consiga ainda que elle se discuta e approve n'esta sessão.
Tenho concluido. (Apoiados.)
O sr. Francisco Beirão: - Pedi a palavra a fim de mandar para a mesa um requerimento, pedindo com urgencia pelo ministerio da fazenda, uma nota do estado da divida fluctuante, n'esta data.
Como v. exa. vê, requeiro a urgencia. Creio que o parlamento está prestes a encerrar-se, e este documento deve ser fornecido antes do fim da actual sessão. Fazendo v. exa. expedir o requerimento, hoje, ficam ainda, os dias de amanhã e de depois para enviarem, da secretaria da fazenda, a nota pedida.
Espero, por isso que v. exa. dará as ordens necessarias a fim de que esta nota seja expedida hoje.
Agora permitta-me v. exa. que lhe dirija uma pergunta, qual é: se nos ultimos dias tem havido alguma communicação á presidencia, sobre o motivo que tem obrigado o sr. ministro do reino, a não comparecer, n'esta camara, depois de se ter comprometido a vir responder ás perguntas que lhe fizeram, os sr. Lobo de Avila e Elvino de Brito, e á interpellação annunciada pelo sr. Eduardo Coelho?
O sr. Presidente: - O sr. ministro do reino não póde vir no dia immediato por incommodo de saude, e nos dias seguintes, porque tem sido obrigado a comparecer na camara dos dignos pares. Estou certo que s. exa. virá ainda hoje ou ámanhã a esta camara.
O Orador: - Não desejo intrometter-me nas perguntas annunciadas pelos meus collegas, mas desejo tambem fazer algumas perguntas a s. exa. a respeito de uns factos que se passaram na villa de Castro Daire, por occasião da eleição da mesa da misericordia.
Parece-me que se deram actos de tal maneira graves que eu não posso deixar de desejar saber se s. exa. está informado a este respeito, e que providencias tomou.
Como v. exa. me diz que o sr. ministro do reino compa-

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recerá, hoje ou ámanhã, n'esta camara, não tenho duvida alguma em addiar até que s. exa. esteja presente as minhas reflexões a tal respeito.
Mando para a mesa a proposta seguinte:

«Requeiro que pelo ministerio de fazenda seja remettida a esta camara, com urgencia, nota do estado da divida fluctuante n'esta data, comprehendendo todas as importancias levantadas para pagamento do coupon de 1 de julho, por meio de saques contra a agencia financial de Londres, e sobre o comptoir d'Escompte. = O deputado, Francisco Beirão».

Poucos dias restam antes do encerramento da actual sessão legislativa; apenas um triduo, creio. Vejo, porém, em ordem do dia tantos projectos de lei, que não comprehendo como os deputados possam ter, sequer tempo, de os examinar, quanto mais de os estudar. Esses projectos podem respeitar a assumptos de grande interesse. Como, porém, o tempo não sobra para cada um os estudar completamente, parece-me indispensavel que o ministro respectivo, o qual deve ter conhecimento do assumpto, esteja presente á discussão para supprir, com as informações que tenha a dar, a insuficiencia de estudo, a que, fatalmente, nos vemos
condennados.
Acresce que, embora respeitando a graves interesses, esses projectos têem, quasi todos, uma feição especial ou local, e por isso cumpre que o governo, representante dos interesses geraes da nação, se pronuncie, em consideração a estes, sobre a opportunidade e conveniencia das meterias propostas.
Por tudo isto, pois, e ainda por outras considerações que facilmente occorrem ao espirito dos meus collegas, e que por isso me dispenso de reproduzir, mando para a mesa esta proposta, e requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte que ella desde já entre em discussão.
(Leu.)
Por ultimo permitia-me v. exa. que eu faça uma pergunta á commissão de negocios ecclesiasticos.
Creio que está affecto áquella commissão um requerimento, uma reclamação, ou como era direito, melhor nome haja, do presbytero José Pedro de Sant'Anna Cunha, com relação a negocios mais ou menos ligados com o padroado do Oriente.
Se o governo se tivesse feito representar, ao menos regularmente, n'esta camara, já se teria effectuado uma interpellação anuunciada pelo meu illustre collega e correligionario politico, o sr. Elvino de Brito, com relação ao padroado do Oriente, negocio importante e sobre o qual era necessario e conveniente, fallar, e discorrer n'esta camara.
Foi essa interpellação annunciada ha muito, e apesar d'isso ainda não houve occasião de se verificar.
Eu tinha-me reservado para tomar parte não só n'essa interpellação, mas tambem em uma outra annunciada pelo meu illustre collega o sr. Eduardo Coelho. Por occasião d'aquella se effectuar referir-me-ía á reclamação do presbytero a que acabo de a alludir.
Como, porém, perdi a esperança de ver verificadas estas interpellações pedia, repito, á illustre commissão de negocios eclesiasticos que me desse as informações que poder sobre o andamento da pretensão do presbytero a que me
referi.
O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Santos Viegas: - A pergunta que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Beirão, acaba de dirigir á commissão dos negocios ecclesiasticos, tenho a responder que effectivamente existe n'essa commissão um requerimento ou
reclamação do presbytero José Pedro Sant'Anna da Cunha.
O objecto do requerimento é espinhoso e refere-se a um assumpto que teve origem em Singapura, onde aquelle presbytero residiu, e exercia funcções ecclesiasticas, e de magisterio, se não me engano.
Nada resolveu a commissão, tendo em vista, não só a falta de esclarecimentos que deviam acompanhar o requerimento, mas porque julgou que não era ella, nem por conseguinte a camara, a quem incumbia o dever de tomar providencias ácerca dos factos, em geral somente allegados, fazendo com que deixassem de existir, ou fossem censurados, os conflictos a que allude aquelle presbytero.
Eu estou persuadido de que, vindo os documentos ou esclarecimentos á commissão, ella poderá dar o seu parecer, negativo, reconhecendo-se incompetente para julgar do facto, visto como, é meu parecer, não ter a camara poder ou não ser da sua alçada julgar do procedimento da auctoridade ecclesiastica. As differentes hierarchias sociaes têem superior a quem só recorra, e não julgo bom alterar o que está determinado, para se innovar, recorrendo-se para a camara dos senhores deputados. O illustre deputado que acabou de dirigir a pergunta á commissão sabe melhor do que eu qual o caminho que aquelle presbytero deve seguir para obter, tendo justiça, o fim que tem em vista.
A commissão, repito, julgando melindroso o assumpto, a que se refere o requerimento, e não tendo nas attribuições, que a lei lhe confere, direito de o resolver, entendeu mais opportuno e conveniente não tomar deliberação alguma so-bre o assumpto a que o mesmo requerimento se refere.
É esta a resposta que tenho a dar ao illustrado deputado, que, sendo um jurisconsulto, distincto, aconselhará o requerente a seguir caminho differente do que trilhou, e que não é de certo o que as leis lhe facultam.
O sr. Beirão: - Pedi de novo a palavra, simplesmente para agradecer ao illustre deputado as explicações que acaba de dar-me e que se reduzem a declarar-se a commissão como menos competente para occupar-se d'este assumpto.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada ha pouco para a mesa pelo sr. Beirão, a fim de se votar sobre a sua urgencia.
Leu-se na mesa. É a seguinte:

Proposta

Proponho que nenhum projecto de lei entre em discussão sem se achar presente o ministro a cuja repartição disser respeito, a fim de se pronunciar sobre a conveniencia e opportunidade da materia proposta, e prestar os mais esclarecimentos e informações que lhe possam ser exigidos. = Francisco Beirão.
O sr. Beirão: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que haja votação nominal sobre a urgencia da minha proposta.
Consultada a camara resolveu-se negativamente, e em seguida foi rejeitada a urgencia, ficando a proposta para segunda leitura.
O sr. Filippe de Carvalho : - Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio da fazenda.
Vão publicados no logar competente.
O sr. Presidente: - Vae ler se, para entrar em discussão um projecto de lei.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 107

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 12-C, dos srs. deputados Arthur Seguier, Augusto Poppe e Silva Cardoso, auctorisando o governo a conceder á santa casa da misericordia da cidade da Guarda o convento de Santa Clara, a fim de para ali ser transferido o hospital da mesma misericordia, que pelas pessimas condições do edificio em que hoje se encontra, e pelas suas acanhadas dimensões, necessita de obras que aquella santa casa não está habilitada a fazer realisar.
Considerando que o edificio reclamado, pelo seu mau estado conservação, tem hoje um valor não muito impor -

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tante, e que é grandemente vantajosa para as classes pobres das circumvizinhanças da cidade da Guarda a applicação que aquelle estabelecimento pio lhe pretende dar, é a vossa commissão de parecer, de accordo com o governo, que deve merecer a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder á irmandade da santa casa da misericordia da cidade da Guarda o edificio do convento de Santa Clara d'aquella cidade, com a igreja e barracas annexas, a fim de ali estabelecer um hospital que satisfaça ás necessidades d'aquelles povos.
§ unico. Esta concessão fica nulla ipso facto, quando o edificio deixe de ter a applicação que por esta lei lhe é dada; voltando desde logo com todas as bemfeitorias e no estado em que estiver para a posse da fazenda.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 25 de maio de 1885. = José Maria dos Santos = Franco Castello Branco = M. d'Assumpção = Correia Barata = Pedro de Carvalho = Pedro Roberto Dias da Silva = Augusto Poppe = Moraes Carvalho = João Arroyo = Lopes Navarro = L. Cordeiro = Antonio M. P. Carrilho, relator.

N.° 12-C

Senhores. - Os hospitaes devem ser edificios destinados a soccorrer as pessoas sem meios para alliviarem os seus soffrimentos, e para proporcionarem a esses infelizes os remedios que melhorem seus males. São estas casas de saude objecto de estudo dos primeiros hygienistas do mundo. Attende-se com o maior escrupulo á sua posição, á sua fórma, á sua construcção, á ventilação, ao espaço e á luz, e a exegese da hygiene julga-se ainda insufficiente para debellar as causas pathologicas que á microscopia e a chimica estrio revelando dia a dia.
A negação de todos os principios, ainda os mais rudimentares da sciencia moderna, n'este ramo dos conhecimentos humanos, é o actual hospital da santa casa da misericordia na cidade da Guarda. Apesar da boa vontade constantemente manifestada pela briosa mesa administradora, que tem envidado todos os esforços possiveis para modificar as pessimas condições d'aquella casa, o estado d'este estabelecimento é tal que as enfermarias são verdadeiros antros, como muito bem classifica a representação que acompanha este projecto de lei.
Para cohibir estes males, onde ainda ha pouco uma terrivel epidemia assolava os povos d'aquelle districto, não ha outro recurso senão contrahir um emprestimo para a edificação de um novo hospital.
Existe n'aquella cidade um convento, denominado de Santa Clara, onde actualmente não ha freira alguma; este edificio está em ruinas, mas tem uma optima exposição, cerca, agua potavel em abundancia, igreja e mais pertences, tudo muito apto e de molde para ali ser installado um hospital em boas condições.
Em vista d'estas rasões temos a honra de vos submeter o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder á irmandade da santa casa da misericordia da cidade da Guarda, o convento de Santa Clara, com todos os fóros e rendimentos que lhe são inherentes, a fim de ali se estabelecer um hospital que satisfaça ás necessidades d'aquelles povos.
Art. 2.° Fica, revogada a legislação em contrario. = Arthur Seguier = Silva Cardoso = Augusto Poppe.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade e na especialidade.
O sr. Francisco Beirão: - Desejava propor o adiamento d'este projecto, suppondo que n'elle se não declarava que o governo estava de accordo; como porém exami-
nando o parecer da commissão vejo exarada essa declaração não faço essa proposta, declarando comtudo que voto contra.
É a primeira vez que tomo parte na discussão de um projecto com relação á entrega de conventos ou de edificios publicos, que têem passado á posse do estado pelo fallecimento das ultimas freiras n'elles existentes, ou por outro qualquer motivo, a individuos ou corporações de qualquer caracter que sejam; entendo, por isso, dever chamar muito particularmente a attenção do governo para esse ponto, pois, se as disposições legaes, em vigor, não são bastantes já é tempo de se tomar uma providencia geral, a fim de que se aproveitem todos esses edificios com vantagem para o estado, o de não se permittir, que particulares ou corporações, por mais respeitaveis que sejam, se vão apropriando de tantas propriedades que a final representam um capital importantissimo de que o governo, mesmo, não póde dispor. (Apoiados.)
Creio que, já, n'este anno, se tem votado n'esta casa, entregas e concessões d'esta ordem, consta-me que ha outras muito mais importantes que estão ainda para se votar. Parece-me, pois, que e tempo de tomar-se deliberação a este respeito, no sentido de assegurar ao estado o aproveitamento de valores tão importantes e que representam enorme quantia e de que se tem ido despojando pouco a pouco com estas concessões.
Vejo presente n'esta occasião o sr. ministro da marinha e chamo a attenção de s. exa. para este ponto, a fim de que como membro do governo, lembre em conselho de ministros, a necessidade de tornar-se uma providencia generica n'este sentido.
Termino dizendo, simplesmente, que voto contra este projecto e contra todos os que se apresentarem aqui em iguaes condições.
Não havendo mais ninguém inscripto, poz-se á votação o projecto e foi approvado.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa um parecer da commissão da marinha, para que v. exa. se digne envial-o á commissão de fazenda.
Approveito a occasião de estar com a palavra para fazer um pedido a v. exa.
Ha sobre a mesa um parecer da commissão de obras publicas, que conclue, indicando que se deve mandar ao governo um requerimento que a esta camara dirigiu o sr. architecto Avila; e como este parecer não soffrerá discussão, pedia a v. exa. que tivesse a bondade de o submetter á apreciação da camara.
O sr. Lencastre - Tinha pedido a palavra exactamente para fazer a v. exa. o mesmo pedido que acaba de fazer o sr. Scarnichia, mas alem d'isso peço tambem a dispensa do regimento.
O sr. Presidente: - Logo consulto a camara.
Agora vae ler-se outro projecto para entrar em discussão.
Leu-se o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 170

Senhores. - Ás vossas commissões de fazenda e de administração publica foi presente a representação da camara municipal de Castello Branco, apresentada pelo illustre deputado o sr. Reis Torgal, pedindo a concessão do terreno que ficou das ruinas do antigo lyceu nacional, estabelecido n'aquella cidade, para no mesmo terreno fazer uma praça arborisada.
E considerando que a concessão pedida é util para o municipio e não onera o thesouro central, privando-o de importante propriedade, visto como o que se reclama é de pequeno valor; e constituindo o melhoramento, que a camara citada projecta, um grande beneficio para a salubridade da povoação, entendem, de accordo com o governo, que podeis approvar o seguinte projecto de lei:

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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1885 3009

Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Castello Branco o terreno que ficou das ruinas do antigo edificio do lyceu nacional d'aquella cidade, a fim de converter esse terreno em uma praça publica, devendo a concessão ficar nulla e de nenhum effeito, quando o terreno deixe de ter o fim a que ora é destinado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 22 de junho de 1885. = Correia Barata = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Franco Castello Branco = M. d'Assumpção = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = A. C. Ferreira de Mesquita = João Arroyo = L. Cordeiro = Luiz de Lencastre = Lopes Navarro = Pedro Roberto Dias da Silva = Augusto Poppe = Filippe de Carvalho = Emygdio Navarro = Mariano de Carvalho = F. Affonso Geraldes = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator = Tem voto do ar deputado José Novaes.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade e na especialidade.
O sr. Veiga Beirão: - Eu desejava saber se a commissão respectiva, quando deu parecer sobre este projecto, tinha conhecimento do valor do terreno que vae ser concedido.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Tendo em vista o adiantado da actual sessão legislativa, e attendendo á importancia dos projectos de iniciativa do governo, requeiro que se passe desde já á ordem do dia, apesar de não terem ainda dado tres horas, visto estar já presente o sr. ministro da marinha. (Muitos apoiados.)
Creio que d'este modo procederemos com vantagem para o paiz e conforme a dignidade da camara, escusando de dar motivo a uma prorogação. (Muitos apoiados.)
Peço ao sr. ministro da marinha que nos diga a opinião do governo ácerca do meu requerimento.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Devo limitar me a declarar que tenho plena confiança em v. exa. sr. presidente, em tudo quanto respeita á direcção dos trabalhos parlamentares. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Nos termos do regimento, eu não posso consultar a camara sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, porque s. exa. o motivou.
Vae votar se o projecto, porque não ha mais ninguem inscripto.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Requeiro votação nominal.
Foi rejeitado.
Vozes: - A votação nominal era sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila.
O sr. Presidente: - O requerimento para haver votação nominal foi sobre o projecto e não sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, a respeito do qual eu declarei que hão podia consultar a camara, visto que o sr. deputado o tinha motivado.
Vae votar-se o projecto.
(Sussurro e agitação no lado esquerdo da camara.)
O sr. Veiga Beirão: - Mas, então vae votar-se o projecto sem o sr. relator responder á interrogação que eu lhe dirigi?
(Augmentou o sussurro.)
O sr. Presidente: - Torno a dizer que o requerimento do sr. Consiglieri Pedroso, pedindo votação nominal, foi sobre o projecto e não sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila; nem o podia ser, porque este requerimento não podia ser votado pelo motivo que já disse. (Muitos apoiados.)
Ora o requerimento do sr. Consiglieri já foi rejeitado, (Muitos apoiados.) é portanto agora segue-se a votação do projecto pela fórma ordinaria.
(Sussurro.)
Vozes: - O requerimento do sr. Consiglieri Pedroso não foi sobre o projecto, mas sim sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila.
Outras vozes: - Foi sobre o projecto.
O sr. Elvino de Brito (sobre o modo de propor): - Parece-me isto um triste espectaculo. (Muitos apoiados.)
Pois, v. exa. põe o projecto em discussão; o sr. Beirão pede esclarecimentos á commissão, e nenhum membro d'ella lhe responde; (Muitos apoiados.) mette-se de permeio um requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila, para que se passe á ordem do dia; o sr. Consiglieri Pedroso requer votação nominal sobre o requerimento do sr. Carlos Lobo d'Avila; v. exa. consulta a camara sobre se quer votação nominal; (Muitos apoiados.) a camara rejeita, e v. exa., como se nós aqui não estivessemos, como se não percebessemos nada d'isto, vem declarar-nos que o requerimento do sr. Consiglieri foi sobre o projecto?! (Muitos apoiados.)
Vozes: - E de certo que foi sobre o projecto.
Outras vozes: - Não foi.
O Orador: - V. exa., que é incapaz de affirmar á camara cousas inexactas, certamente equivocou se e mais nada. (Apoiados.)
Por consequencia peço a v. exa. que proceda á contraprova da votação. (Muitos apoiados.)
Vozes: - Não póde ser, já está votado.
(Sussurro.)
O Orador: - Peço a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala.
Vozes: - Todos vêem que ha numero.
O sr. Avellar Machado (sobre o modo de propor): - Desde o momento em que se levantam duvidas, que talvez tenham algum fundamento, (Apoiados.) e desde que um deputado, o sr. Beirão, se dirige á commissão, fazendo lhe uma pergunta, a que não póde haver duvida em se responder, parece-me que o melhor seria adiar a discussão do projecto até estar presente o sr. relator. Creio que d'ahi não virá perigo algum á causa publica.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Luiz de Lencastre: - Depois do que v. exa. disse e que é exactamente o que se passou, a camara não deve ter duvidas. Todos os deputados de um e outro lado da camara têem igual confiança na presidencia, porque sabem que v. exa. dirige sempre os trabalhos com a maxima imparcialidade. (Apoiados.) E desde que v. exa. diz que o projecto está votado hão ha motivo para duvidas.
O sr. Presidente: - Eu não disse que estava votado o projecto; o que disse foi que se tinha votado o requerimento em que se pedia para haver votação nominal sobre o projecto, e que esse requerimento tinha sido rejeitado. (Muitos apoiados.)
O sr. Santos Viegas: - Depois das declarações de v. exa. julgo que a camara não póde reconsiderar. Está votado o requerimento, agora resta votar o projecto e nada mais. (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Eu appello para a auctoridade de v. exa. para o seu espirito rectissimo e peço a contra prova.
O sr. Presidente: - Vae votar-se o projecto e depois se fará a contra-prova. Os senhores que approvam o projecto tenham a bondade de se levantar.
Procedeu-se á contagem.
O sr. Presidente: - Estavam levantados quarenta o cinco srs. deputados; queiram agora levantar-se os senhores que ficaram sentados.
Procedeu-se novamente á contagem.
O sr. Presidente: - Estão agora levantados quinze srs. deputados. Por consequencia o projecto está approvado.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Continua a discussão do artigo 2.° do projecto n.° 171 relativo ao districto do Congo. Vae ler-se.

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É o seguinte:
Art. 2.° O governo do districto do Congo será exercido por um governador nomeado por decreto, coadjuvado por um secretario igualmente de nomeação regia.
§ 1.° Serão tambem de nomeação regia os residentes.
§ 2.° Haverá junto do governador e presidida por elle uma «junta consultiva do districto», composta do com mandante militar, dos commandantes dos navios de guerra portuguezes fundeados na séde do governo, do juiz de direito da comarca, do delegado de saude e do secretario do governo, que o será tambem da junta.
O sr. Ferreira de Almeida: - Tendo assignado o parecer com declarações, e tendo já occupado a attenção da camara n'outra occasião com a apreciação da organisação territorial dos nossos dominios ultramarinos, tinham agora todo o cabimento as apreciações complementares sobre a sua organisação administrativa e financeira; o adiantado da sessão, a necessidade em que todos estâmos conformes de fazer terminar a presente sessão parlamentar, e o numero dos trabalhos que ha ainda para apreciar, aconselham-me a pôr de parte essas apreciações geraes, e a occupar-me por agora tão sómente da materia do projecto em discussão.
Como o illustre relator declarou que quaesquer emendas, substituições ou additamentos seriam apreciados pela commissão, tendo depois parecer em separado, mando para a mesa uma substituição ao § 1.° do artigo 1.°:
«O governo subdivirá o districto em sete circumscripções, comprehendendo a da séde á testa das quaes collocará um delegado do governo.»
As sédes das circumscripções devem, a meu ver, ser em Landana, Cabinda, S. Antonio, Noki, S. Salvador, Mangue-Grande e Ambrizete.
Como o illustre relator, com respeito ao termo residente, disse que acceitaria qualquer outro nome, que se julgasse mais proprio, tomei por isso a liberdade de propor que aquella designação fosse substituida pela de delegado do governo, e procedendo assim, não faço mais do que confirmar uma designação já consagrada pelo uso.
Temos no ultramar os chefes de concelho e administradores de concelho, e nos pontos onde a administração está reduzida ás suas proporções mais simples ha os delegados do governo.
Proponho esta designação para evitar confusões, porque poderemos ter necessidade, mais tarde, de usar do nome de residente com mais propriedade, quando se estabeleçam missões politicas junto dos regulos poderosos do interior, como o Muata Yanvo, etc.
Se eu tivesse tido a palavra por occasião da discussão do artigo 1.° teria pedido a suppressão do § 3.° d'esse artigo, porque estabelecidas as sédes das circumscripções, não vejo necessidade de postos militares senão como pretexto para dar collocações similhantes á dos chefes dos concelhos ou de presidios, como hoje ha em Angola, com todos os seus inconvenientes, defeitos, e vexames.
Ao artigo 2.° que está em discussão proponho um additamento a saber: «que façam parte da junta consultiva de que trata o § 2.° d'esse artigo o delegado do ministerio publico e o parocho da séde do districto».
O delegado é um funccionario de categoria igual á do juiz, e portanto com a mesma importancia e merecimento para ser ouvido na junta consultiva, e ainda pela necessidade de supprir a falta eventual do juiz, para que não deixe nunca de haver na junta um jurisperito.
É tambem de justiça e rasão que o parocho da localidade tenha assento na junta, não só pela sua categoria, mas porque melhor póde informar, e a junta deliberar, sobre assumptos que são da sua competencia especial, as missões religiosas, e a instrucção.
A admissão do delegado da comarca na junta consultiva prende-se ainda com a nossa organisação ultramarina. O artigo 73.° do decreto de 1 de dezembro de 1869 estabelece que os delegados do procurador regio na comarca da capital sejam consultores do governador geral.
Não sei a rasão porque a lei só concede a faculdade de consultar os delegados aos governadores geraes, e não tornou extensiva essa faculdade aos governadores subalternos, quando aquelles têem os conselhos do governo com o voto do qual podem apreciar muitas questões de serviço publico, emquanto que os governadores subalternos não dispõem de nenhum corpo consultivo a que possam recorrer.
Chamo, portanto, a attenção do illustre ministro da marinha para esta situação pedindo-lhe para que, na primeira opportunidade altere a disposição da lei, por fórma que o delegado do procurador regio na com arca da capital do districto, seja tambem consultor dos respectivos governadores subalternos.
É triste que taes funccionarios, com menos recursos auxiliares nas variadas questões de administração que se suscitam, nem ao menos possam recorrer para o delegado do procurador regio nas questões de interpretação de lei em que tenham de intervir.
Resumo aqui as minhas considerações; a commissão considerará como julgar conveniente as propostas que acabo de fazer, não me alongando n'outra ordem de observações para não prolongar o debate, e desejar ver findos os trabalhos parlamentares.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Artigo 1.°
§ 1.° O districto será dividido em sete circumscripções comprehendendo a da séde do districto e á testa das seis das quaes será collocado um funccionario administrativo com o titulo de delegado do governo. = Ferreira de Almeida.

Proponho se supprima o § 3.°
Art. 2.° Additamento.
§ 2.° Proponho se acrescente «delegado do procurador regio e o parocho.» = Ferreira de Almeida.
Admittidas.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - (S. exa. não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente; para cumprir os preceitos do regimento da camara, a que não desejo faltar, tenho a honra de ler e mandar para a mesa uma proposta, que é a seguinte:
«Proponho que ao § 2.° do artigo 2.° do projecto, depois das palavras «do delegado de saude», se acrescente «e do parocho da respectiva circumscripção, onde se ache a séde do governo.»
Fui ácerca d'ella prevenido, porque acaba de apresentar uma igual o meu amigo o sr. Ferreira de Almeida.
Este facto deveria convencer a camara, de que a idéa é digna de respeito, se, antes d'ella se manifestar ácerca da sua approvação ou rejeição, o nobre ministro da marinha não declarasse, que de bom grado acceita a emenda, que se significa e inculca na proposta, que acabo de ler.
Por este motivo nenhumas considerações apresento para a justificar, sendo-me porém grato dar testemunho de louvor ao nobre ministro, que, desejando dar ao paiz uma lei justa, acceita com toda a imparcialidade propria do seu caracter, qualquer proposta vinda d'este ou d'aquelle lado da camara, logo que á sua illustrada intelligencia pareça, que é boa a doutrina, que ella contém.
Como porém tenho de apresentar algumas reflexões ácerca do artigo 6.°, reflexões, que, é meu parecer, devem ser acceitas pelo nobre ministro e pela commissão, permitta-me a camara, que, para não voltar a pedir a palavra, eu diga n'esta occasião o que julgo consoante a proposta, que vou ler, e que envio para a mesa.
A proposta é a seguinte:
«Ao artigo 6.° do projecto proponho a eliminação do

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§ 1.°, e que ao artigo se acrescente «sendo auxiliado n'estas funcções por um coadjutor, incumbidos alternadamente do serviço da missão religiosa na zona da sua parochia. Este serviço depende da determinação do prelado da diocese.»
Não era meu proposito entrar n'este debate circumstanciadamente, e não o era, porque conheço a magnitude do assumpto, que é para mim completamente alheio, no que toca e se refere a administração colonial, e exige conhecimentos, que não tenho, porque a orientação dos meus estudos não é esta; mas encontro disposições taes no projecto, que não me agradam, e, portanto, devo dizer ácerca d'elle o que sinto e o que penso.
Circumstancias, porém, ha, que me obrigavam, ainda que não tivesse tenção de expor rapidamente a minha opinião sobre o assumpto, a pedir a palavra e a entrar no debate, e essas circumstancias são as que resultaram de uma proposição aventada n'esta casa pelo meu amigo o sr. Azevedo Castello Branco na sessão nocturna, em que teve principio o debate ácerca d'este projecto.
Eu vou ler á camara as palavras, que s. exa. proferiu, e que me servirão de base para eu fazer considerações geraes e especiaes ácerca do assumpto, que é questão completamente grave, séria e digna da attenção dos poderes publicos.
Disse s. exa. fallando das missões religiosas no ultramar:
«As missões nada valem nem produzem, porque a intelligencia do preto não se presta a comprehender a religião.»
Se eu não ouvisse, se não prestasse attenção ao discurso do illustre deputado, não acreditaria que no parlamento do meu paiz se proferira uma tal proposição! Se não ouvisse, affirmaria convicto que as palavras do illustre deputado, e a idéa que ellas significavam, não podiam ser as que realmente soltára no parlamento de Portugal, que tem por principal de suas glorias, de suas tradições a missão religiosa nos paizes ultramarinos, pois que, onde outrora parava a audacia dos soldados de Albuquerque e do Gama, começava a humilde mas intrepida peregrinação do missionario, que não temia a morte, porque tinha a fé, que fortalece a vontade, e tinha a sciencia, que dá ao que a possue o prestigio supremo.
Ao ouvir tal proposição proferida do alto d'aquella tribuna senti o coração apertado como por cinta de ferro, e na minha intelligencia se agruparam factos, que bem demonstram a importancia do que se amesquinhava, factos que bem apregoam ser a missão religiosa um dos poucos factores, e o mais importante da civilisação e do progresso.
Ao avançar-se similhante principio, assim tão absolutamente affirmado por aquelle nosso intelligente collega, julguei eu, que foi sua intenção protestar solemnemente contra o procedimento, que nas questões coloniaes têem tido as nações mais civilisadas da Europa, como a Allemanha, a Inglaterra, a Italia, a Hespanha e a França, e julguei, digo-o francamente, que aquella proposição era uma heresia social, era o esquecimento da nossa historia patria, o desprezo das glorias, que se prendem á cruz, que hasteada n'aquellas remotas plagas chamava á civilisação pelo Evangelho tantos milhões de almas, que são cidadãos pacificos, e desde este momento não podia deixar de protestar pela minha parte e solemnemente contra esta affirmativa, e ir a fonte insuspeita, a essas nações em muitas das quaes não se encontra, o culto catholico, que eu professo, buscar testemunhos insuspeitos, que convencessem a camara e o illustre deputado, de que realmente era uma heresia social, uma insurreição menos justa o que viera affirmar aqui, onde as glorias da patria se não devem esquecer, antes tornar patentes, as glorias da patria, que paiz nenhum tem iguaes, da patria, a quem devemos amor, porque é ella a terra sagrada, d'onde nos vem o sangue, que gira em nossas veias, o templo sagrado, onde se perdeu a primeira oração, que a nossa alma elevou até Deus, e onde se perderá tambem o ultimo suspiro saído do nosso peito; da patria, digo, cuja historia é a nossa propria historia, cuja honra é a nossa propria honra. (Apoiados.)
Essas nações, a que me refiro, e que vão na vanguarda da administração colonial, não lerão sem espanto o que os annaes parlamentares do meu paiz consignarem na sessão nocturna, em que aquella proposição foi proferida.
Passemos, porém, adiante.
Quaes são essas testemunhas insuspeitas, a que me refiro?
Uma auctoridade insuspeita, um notavel escriptor allemão, do qual dá testemunho o mais louvavel um distincto membro d'esta casa, o sr. Consiglieri Pedreso, affirma terminantemente a vantagem das missões religioso-catholicas, pois que Deiitzsch confessa que «a influencia, que a missão protestante no sentido mais amplo alcança nas Indias orientaes, comparada com o dominio ali obtido pela igreja catholica, é realmente assás mesquinho.» Hoffmann declara na mesma ordem de idéas e no sentido de ligar á missão religiosa toda a importancia «que parece que a igreja catholica, quer no dominio das missões, quer na historia da Europa, tem por tarefa quebrar as resistencias oppostas pelas nações ,selvagens contra o Evangelho, conseguindo-o por meio do seu ardentissimo zêlo de conversão, e firmissima organisação, devendo por estes meios abrir novos horisontes ao derramamento da palavra divina».
Dois importantes vultos da Prussia, distinctos pela sua illustração, zêlo e talento, o tenente Werner e o capellão Kreyher, na expedição prussiana, que fizeram á India, ao Japão, á China e a Sião, fallando das missões protestantes por insufficientes, confessam toda a utilidade das missões catholicas. E acrescenta aquelle official do exercito prussiano «que os missionarios catholicos procuram convencer os seus discipulos da perfeição da religião christã, mostrando assim que o christianismo e a civilisação caminham a par e inseparadamente. E é este no meu entender, diz elle, o unico caminho recto». E a pag. 124 do seu livro A expedição prussiana á China, ao Japão, etc., diz: «O verdadeiro zêlo apostolico, o sacrificio heroico e a intelligente direcção dos indigenas só se encontra entre os missionarios catholicos».
Note a camara que é um protestante, inimigo intransigente da igreja catholica, que affirma que os missionarios catholicos são os únicos capazes de dar uma direcção intelligente aos indigenas na Africa.
Mas ha mais ainda que oppôr.
Gotz, allemão, escriptor notavel, na sua obra Viagem em torno do mundo, diz a pag. 343 o 346 : Os missionarios catholicos, com sacrificio pessoal, penetram no interior dos povos idolatras, assimilam-se com o povo, no meio do qual querem operar, e estabelecem um germen de conversão para esses povos; e por isso, quando, pelo inverso, encontro um missionario evangelico commodamente estabelecido, confesso que me cubro de vergonha».
Cobre-se de vergonha, e sabe a camara porque?
Porque os encontra completamente descurando os negocios, para que foram para ali enviados. Porque o seu fim unico é satisfazer interesses temporaes, porque os não afervora o zêlo da causa, que se dizem defender. E é por isso que o Madras Times(Chilianeum pag. 439) diz: «Encontrâmos que os resultados tirados pelos missionarios catholicos são espantosos nos paizes idolatras. Se investigarmos a causa, achâmos que os padres catholicos em regra são homens praticos e energicos, que não só fundam missões, mas possuem uma grande força de convicções, e isto de modo que conseguem conversões que aliás seriam difficeis. Estes padres não abandonam com frequencia as estações, onde exercem o seu ministério».
O Times quiz tambem por sua parte invalidar o mau juizo, que possa fazer-se do missionario catholico, e como que prevendo, que alguém houvesse, que com ou sem reflexão, de
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boa ou má fé, affirmasse qualquer principio contra as missões catholicas, vem dizer-nos que «os missionarios catholicos padecem toda a sorte de privações, e levam uma vida de soffrimento e miseria nas mais afastadas regiões, em paizes selvagens, onde se sepultam em vida, e cuja morte só passados annos é conhecida».
Que principio humano os leva a dar a vida para beneficiar os indigenas? A conversão ao Evangelho, abrir luz em espiritos obsecados, o que conseguem, é o seu fim. Cumprem assim o seu dever, embora a aureola do martyrio lhes illumine muitas vezes o caminho da vida eterna.
Estes padres catholicos, a que só referem as testemunhas insuspeitas, e a que me hei reportado, não abandonaram, não abandonam nunca os seus logares, nem seguiram nem seguirão o exemplo dos missionarios protestantes, de que possa ser órgão este escriptor ou correspondente, a que alludi. Cumprem religiosamente as suas obrigações, não me cansarei de dizel o, e por isso o repito, e muitas vezes sepultam-se em vida, posso assim affirmal o, nos sertões de Africa, onde mais tarde se encontram os restos d'aquelles, que foram zelosos apostolos em nome do seu paiz e da gloriosa tradição, que a elle anda ligada.
Os missionarios catholicos soffrem toda a qualidade de vexações, toda a qualidade de sacrificios; elles soffrem a miseria nos paizes mais inhospitos, e como recompensa de tudo isto, só encontram para alimentar a sede ou para saciar qualquer necessidade o preço do seu breviario, se tiverem de vendel-o; porque desgraçadamente os missionarios portuguezes não têem no orçamento do estado, nem fora d'elle, verba que possa compensar as agruras, martyrios e sacrificios, a que se expõem n'aquellas paragens. Com parando a moralidade e a sorte dos missionarios protestantes, inglezes e allemães, com a conducta dos missionarios catholicos e com os meios de subsistencia, de que dispõem, é triste... é triste ver o galardão, que o governo lhes offerece, a consideração que lhes dá! E vergonhoso ter de ler a pagina, em que no orçamento está consignada a verba destinada ao missionario portuguez, e que comprehende a irrisoria quantia de réis 300$000! É um thesouro, que se despende em beneficio de uma causa tão sacrosanta, como é a civilisação do continente africano, em que todos nos devemos empenhar, como o meio unico de engrandecimento para a mãe patria. (Apoiados.) São uns Cresos estes nossos padres!
Hei de comparar, e vou fazel-o já, o estado, a situação dos nossos missionarios portuguezes, com aquillo, que auferem a recebem os missionarios allemães ou francezes e os missionarios chamados evangelicos.
Sabe a camara quanto recebem os missionarios allemães, cujo serviço não é tão penoso, como ás vezes póde pensar-se? Recebem 2:000 a 3:000 dollars por estipendio anuualmente; têem uma magnifica casa de habitação, têem mesa bem servida e têem em fim todas as commodidades, que em paizes d'aquella natureza se podem encontrar.
Os missionarios inglezes, que se entregam a todas as distracções, que vivem á larga e regaladamente, trabalhando pouco ou nada, recebem annualmenle o subsidio de 1:000 libras sterlinas.
(Interrupção que não se ouviu.)
Não tenho duvida, em que elles possam ter isso; mas n'esta parte as missões inglezas são perfeitamente bem regaladas, no sentido propriamente da palavra, emquanto que as nossas são suficientemente mesquinhas e pobres! (Apoiados.)
As missões inglezas dão a um missionario na India 7:000 a 12:000 francos annuaes. Compare a camara esta verba com a que vem incluida no orçamento para missões portuguezas, e todos nos podemos cobrir de vergonha, diante d'esta verba orçamentaria, para ser gasta por fórma a garantir no paiz a sua benefica intervenção via civilisação d'aquelles povos e continuar a tradição gloriosa, que só pelo Evangelho foi comedida á pátria, em que vivemos; essa tradição gloriosa, que nos diz sermos nós os que levámos a paizes selvagens, por mares nunca d'antes navegados, a verdadeira doutrina da liberdade, da responsabilidade do homem, da lei divina do amor e da caridade, da immortalidade da alma; todas estas verdades que foram, e serão, como o oceano da pura e verdadeira vida, em que, banhando-se o espirito, nos avigora para proseguir no caminho da civilisação através do infinito. (Apoiados.)
Foi o Evangelho, que ensinou o acabamento de ódio e rancor contra as raças, que abateu a soberba, e ao escravo deu o conhecimento da sua alma.
Só no Evangelho o homem alcançará a vida, não a vida que se perde como folha secca, que passa como um suspiro, que foge como uma sombra, que se evapora como uma lagrima, mas a vida que dá consolação nas boas obras, que é a esperança do nosso coração, o eterno ideal, que se occulta entre os resplendores do céu, e a estrel a que dirige nossa intelligencia e vontade a praticar o bem, e a evitar o mal. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)
Tenha a nossa bandeira ali, como aqui, a magica e sublime inscripção - Civilisação pelo Evangelho, e assim ganharemos glorias para a patria, e asseguraremos a paz a nossos irmãos.
Desculpando-me a camara a natural digressão que fiz, vê o illustre deputado, que as missões religiosas prestam para alguma cousa; vê por estes testemunhos insuspeitos, que todo o homem, que se chama portuguez, que conhece as cousas de Africa, e que estima a civilisação d'aquelles povos, e que deseja exalçar a metropole, não póde deixar de reconhecer a vantagem immediata das missões de Africa.
Mas, assim como sou partidario das missões catholicas, nem o podia deixar de ser, tambem não desejo que enviem missionarios sem verdadeiros e convenientes conhecimentos; não desejo que todo, e qualquer padre seja enviado para este fim. (Apoiados.) Quero que as missões sejam ferteis.
E como n'este assumpto especial o sr. ministro da marinha já deu alguns passos, dignos da approvação do paiz, com relação á organisação do seminario de Sernache do Bom Jardim, eu pedia a s. exa. que se dignasse attender-me, não para aprender no que eu digo, porque são fracos os meus recursos, e minguada a minha illustração, mas sempre é bom que se saiba o que no parlamento portuguez um padre pensa a respeito das habilitações, que exige aos que se destinam a missionar no ultramar.
Note a camara. Eu desejo e quero as missões, mas não desejo que todos os padres sejam missionarios.
Para que as missões sejam ferteis em resultados, é conveniente que os missionarios tenham umas certas e determinadas habilitações, que não se ensinam no seminario de Sernache do Bom Jardim, e que por isso se não conseguem lá, porque são insufficientes os recursos ali ministrados, visto como não ha ali professores bastantemente habilitados.
Os missionarios, que sáem d'aquelle seminario, podem ser enviados para o continente europeu, mas não o podem ser para o continente africano, porque não podem viver no meio, para onde os lançam, por isso que e elles não estudam os dialectos coloniaes, pelos quaes possam fazer-se entender e entender aquelles, com quem têem de viver. (Apoiados.)
O illustre ministro da marinha podia seguir o exemplo do que se pratica lá fóra, por exemplo em Turim, na Hollanda, na Inglaterra, obtendo individuos indigenas, que viessem para o continente ensinar aquelles dialectos aos padres, que devessem ser enviados para o ultramar. (Apoiados.)
No seminario de Sernache do Bom Jardim estuda-se latim, que é a lingua do breviario, e uns principios geraes de theologia e de historia.
Mas não basta isto só. Os individuos, que saem d'aquelle seminario, devem ter uns certos conhecimentos especiaes, devem saber mathematica, sciencias naturaes, principios

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geraes de hygiene; e eu vou mais longe, até principios geraes de medicina e cirurgia. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Já está um pouco attendido na minha reforma.
O Orador: - Eu faço justiça ao pensamento illustrado do nobre ministro, e devo dizer francamente, que poucos homens ha, que com tanto zêlo e esforços da sua parte tenham empenhado à sua altissima illustração para o desenvolvimento da civilisação africana; sou é primeiro a confessal-o, e se s. exs me não merecesse esta confiança politica, de certo eu não teria á honra de o apoiar em todos os seus actos de larga administração, e que se não é mais larga ainda, é isso devido, como s. exa. será o primeiro a confessar, aos poucos recursos e aos poucos meios, de que dispõe. E visto que me dirigo a s. exa. o ministro, per-mitta-me elle que eu mais tarde me refira ao seu relatorio, que precede a organisação do seminario de Sernache de Bomjardim na parte em que allude ás ordens religiosas, que eu considero indispensaveis para a regular civilisação do ultramar.
Mas dizia eu, que não basta saber só a lingua latina, é preciso saber mais alguma cousa, como principios de hygiene e de medicina, etc.
E, no que vou dizer, não dou de certo novidade ao illustrado ministro que me está ouvindo. O marquez de Pombal na reforma da universidade, e folgo de dizer isto diante de um dos mais illustrados lentes da faculdade de philosophia d'aquelle estabelecimento de ensino, determinou na reforma dos estatutos que era conveniente que aos alumnos da faculdade de theologia fosse ministrado o estudo da materia medica, e este pensamento era humanitario, porque o padre habita logares, onde a escassez e falta completa de recursos medicos torna precisos n'elle aquelles conhecimentos.»
D'aqui se deduz a rasão, por que desejo que a materia medico-cirurgica possa ser ensinada aos padres, que têem de ir pregar a religião do Cruxificado nos paizes africanos, verdadeiramente inhospitos.
Entendo que estes padres devem saber isto, sendo tambem indispensavel que os poucos conhecimentos de geographia e historia, que lhes são ministrados n'aquella casa, sejam mais desenvolvidos, bem como as noções de moral christã.
Vê portanto a camara que, augmentando por esta fórma o prestigio do missionario, torna mais productiva a missão, desde o momento em que ella se apresenta revestida de maior numero de halibitações, e por taes principios é urgente reformar os estudos do seminario de Sernache do Bomjardim de modo a corresponder ao fim, para que é destinado. (Apoiados.) Para mim tenho como uma necessidade que não sei, por que não tem sido satisfeita pelos poderes publicos, o estabelecimento do ensino das linguas indigenas ou dos dialectos especiaes (Apoiados.)
Imagine a camara que se manda qualquer individuo para aquelle meio, onde tem de viver com gente que não conhece, e a quem não percebe uma unica palavra! Seria o mesmo que se o lançassem ao mar e lhe dissessem: e se te queres salvar, aprende a nadar, e resistindo á corrente, e robustecendo o instincto do amor á vida, termina por desapparecer!»
É para evitar estes inconvenientes que a Hollanda para as missões da Oceania e para a sua administração n'aquellas paragens exige indispensavelmente o conhecimento da lingua malaya; e a Inglaterra a todos os differentes empregados, que tem nas colonias, não deixa de exigir também, como conhecimentos indispensaveis, a lingua ou dialecto hindustani ou marata.
Portanto tendo estas duas nações, aliás dignas de se tomarem por exemplo, estabelecido na metropole, cursos especiaes d'estas linguas, torna-se uma necessidade que o illustre ministro da marinha volte os seus olhos de homem illustrado e conhecedor das cousas ultramarinas para o ensino das materias, que julgo indispensaveis aos missionarios, que no seminario de Sernache do Bomjardim vão habilitar-se, porque por esta fórma serão missionarios dignos de desempenharem o cargo, de que vão revestidos, e não darão occasião, a que aconteça o facto, que já se tem dado; de se mandarem empregados para o ultramar exercer uma certa e determinada profissão, e não saberem desempenhar-se do seu logar.
E a este respeito citarei um exemplo, sem que n'elle vá envolvida a menor idéa politica.
No tempo da administração progressista sendo ministro, creio eu, o sr. visconde de S. Januario, despachou-se para Angola um sargento na qualidade de professor de economia politica.
Apenas chegou lá, perguntou-lhe muito naturalmente o governador alguma cousa relativamente á sua especialidade, e com espanto do governador, que era o sr. Dantas, o sargento nada respondeu, tendo por isso de ser collocado na repartição de fazenda, onde actualmente está servindo como escripturario de fazenda recebendo o ordenado de lente de economia politica, isto é, 500$000 réis.
Para que não se repitam estes casos, que são realmente dignos de dó e os mais desgraçados que podem succeder, desejava que o sr. ministro empenhasse todos os seus esforços para não ser acoimado do mesmo erro, de que eu acoimei a administração progressista.
Habilitando-se os missionarios pela fórma, que eu indiquei, é natural que as tradições gloriosas do meu paiz sejam ali mantidas, continuando o bom nome portuguez a ser respeitado, como até agora tem sido, (Apoiados.) e contribuindo mesmo para se elevar o conceito, em que elle é tido no ultramar, se porventura os missionarios ou os empregados, que para ali são enviados, forem dignos e habilitados. (Apoiados.)
Mas para tudo isto é preciso dar-lhes meios.
Não direi que se lhes dê exactamente os mesmos que a Allemanha ou a Inglaterra offerece aos seus missionarios; mas nas condições da nossa vida economica e financeira poderemos augmentar alguns mil réis aquelles mesquinhos ordenados. (Apoiados.)
É necessario que se lhes dê precisamente o indispensavel, para que elles possam cumprir a sua missão evangelica, e praticarem algumas obras benemeritas e de caridade, sem as quaes nenhum padre no continente ou em Africa póde viver e alcançar prestigios. (Apoiados.)
No projecto actual dá-se ao parocho 350$000 réis e como professor igual quantia.
Acho excessivamente diminuta a quantia que se dá ao parocho, e portanto espero que o sr. ministro lhe eleve a remuneração ou o ordenado de professor a 500$000 réis, embora fique com os 350$000 réis como parocho.
Não merecerá elle aquella remuneração, quando nas escolas principaes de Angola, onde não ha quem aprenda, se dá ao professor a quantia de 500$000 réis?
Na escola parochial haverá sempre alumnos, haverá zêlo, e portanto aproveitamento.
Não invalidem assim o serviço prestado pelo missionario na escola, base para futuros emprehendimentos, deixando de dar-lhe o que rasoavelmente se pede.
E assim como digo que deve dar-se esta quantia, tambem me parece que é de necessidade fazer inserir no orçamento uma verba transitoria para a parochia, a fim de se proceder á compra de utensilios e occorrer aos actos de beneficencia, despezas nas missões, etc.
Como já disse, e a camara ouviu, proponho uma emenda ao artigo 6.°
É a eliminação do § 1.° e que ao artigo se acrescentem as seguintes palavras «sendo auxiliado n'estas funcções por um coadjutor, incumbidos alternadamente do serviço da missão religiosa na zona da sua parochia, e que o serviço da missão fique dependente da deliberação do prelado».

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Sr. presidente, ao prelado de uma diocese é que pertence dirigir o serviço religioso, conhecer dos meios a empregar para o tornar proficuo, e dar as ordens precisas e convenientes.
O governador auxilia, como deve, o prelado, e o missionario; póde ter voto consultivo, mas nunca deliberativo.
Não confundâmos as espheras de acção.
Acaso o prelado é chamado para o governo administrativo ou civil no que não é levado á junta respectiva?
Deve ficar dependente da troca de officios e devida resposta, que póde demorar longo tempo, ,o serviço da missão?
Ha de esperar-se que de Angola responda o bispo, que póde deixar de se conformar com o parecer do governador, e vice-versa?
Não se legisle de leve para se não sentirem os maus effeitos da lei, e por isso, é meu parecer, que, quem deve dirigir a missão e o ensino religioso, e marcar a epocha e o logar, onde só deve fazer, é o bispo; porque ficar isto dependente da vontade do governador, é um acto menos regular. O serviço religioso incumbe ao parocho ou ao bispo.
Supponha a camara que o governador não tem bem arreigadas, as crenças religiosas, e que julga dispensavel a religião catholica; ahi se levanta um conflicto; um quer a missão, outro não quer que ella se faça.
Portanto, o serviço religioso, não póde ficar dependente da vontade do governador; ao governador, quando muito, póde ficar, incumbido determinar o logar, onde ella se deve exercer, e dar toda a liberdade de acção ao missionario.
Direi também porque peço um coadjutor, para o parocho. Dada uma impossibilidade no parochia, quem fica governando a parochia e regendo a escola? É necessario dar-lhe um substituto, porque ninguem póde contar que tenha saude hoje ou ámanhã. Por consequencia precisa ter um coadjutor para o substituir, nos seus impedimentos. Se são importantes as suas funcções, quem o seguirá no desempenho d'ellas, se a saude, lhe faltar?
Para regular este assumpto desejava fazer mais considerações; desejava ainda, seguindo a minha ordem de idéas, ponderar ao sr. ministro a necessidade inadiavel de que as auctoridades ecclesiasticas sejam promptas a exercerem as suas funcções e occuparem os logares, que servem no ultramar; porque é bom que cada um sinta o peso moral da responsabilidade do cargo, que exerce; é bom que se conheça a responsabilidade que advem, quando se colloca a mitra na cabeça ou se empunha o baculo; quero dizer, é urgente que o bispo ou o padre, que tiver encargos e obrigações, a cumprir no ultramar, vá desempenhar-se d'ellas, e não troque o clima da Europa, e o bem estar em qualquer cidade d'ella pelo abandono injustificavel das vastissimas dioceses, que lá fóra exigem a sua presença.
Vou terminar, porque reconheço ir abusando da benevolencia e attenção, com que a camara me tem honrado, e que agradeço, mas permitta-me ella que rapidamente continue a expor ainda o meu modo de ver sobre o assumpto das missões e dos meios que julgo mais aptos para o seu desenvolvimento com vantagem para o paiz e para os povos, onde ellas devam exercer-se.
Lá fóra, no estrangeiro, attende-se muito a este factor do progresso e da civilisação. Estuda-se o assumpto maduramente e tomam-se medidas, que ennobrecem os seus auctores. Aqui... de tudo se arreceia, tudo parece ser nuvem negra, que traz tempestade. E as colonias definham, e a metropole não se exalta. No estrangeiro criam-se institutos de artes e officios com solida educação religiosa, preparam-se individuos dignos de missionarem pela palavra, pelo exemplo e pelo conhecimento pratico de agricultura, de officios e outros misteres da vida ensina-se, como no seminario da Propaganda fide, tudo o que possa servir de meio de civilisação entre os indigenas africanos, ou indianos; á ali uma rica imprensa com caracteres de quarenta e oito linguas differentes, uma vasta bibliotheca fornecida de todos os livros uteis aos missionarios, archivos, onde se encontram memorias escriptas ácerca das missões, indole dos povos, em que têem de missionar, etc. Aqui em Portugal, vergonha é dizel-o! nada d'isto existe, e no seminario, onde devia formar-se o missionario, nada d'isto se, ensina! Porque não aproveita o governo a casa de correcção para ser um instituto de artes e officios, como existe em Turim, e onde se preparam convenientemente, e tornam cidadãos uteis á patria e á familia individuos, que nunca o seriam, se ali não entrassem? Porque não educa ali homens, que possam ser como coadjutores dos missionarios, e prestem ao lado d'estes o ensino d'essas artes e officios, que tanto aproveitariam ao indigena1?
Porque não quer aprender o governo no exemplo, que nações cultas, e menos senhoras de colonias, do que nós o somos, lhe estão dando, empenhando todos os esforços por alargarem o serviço das missões e dotarem convenientemente o missionario?
E já que fallo em ampliar o serviço das missões, e prometti referir-me a um ponto do relatorio do sr. ministro, organisando o seminario de Sernache de Bomjardin, vou cumprir a minha palavra.
Fallando s. exa. da importancia das missões e historiando o seu successo, pergunta: «Deveu-se tão extraordinario successo á forte disciplina das ordens religiosas?» Á interrogação responde s. exa. e respondo eu tambem fundado na historia affirmativamente, e perguntarei pela minha vez: «E porque as não restabelecem? Porque não deixam que nas colonias vão prestar serviços os que livremente os queiram ali fazer?»
Nunca me foi possivel comprehender n'estes tempos, em que tanto se usa e abusa da liberdade, o fundamento para estes systemas restrictivos no que respeita á vida religiosa. Se os ricos têem a maior liberdade de gastar a sua fortuna, como, lhes apraz, se os amigos de festins os celebram quando, onde e como lhes convem, se ha liberdade para a corrupção de costumes tolerando as auctoridades uma certa, impudencia, cujos resultados se hão de sentir, se o prodigo desperdiça, se o avarento, amontoa, se o curioso viaja, se o erudito estuda, se o philosopho medita, se cada qual vive conforme suas idéas, se ha liberdade para tudo, para o commercio, para associações de beneficencia, sciencia, litteratura, de bellas artes, de imprensa e até associações anti-clericaes; separa, tudo isto ha liberdade, porque a não ha de haver, para que alguns individuos façam uma boa obra, sirvam a Deus, sejam uteis a seus similhantes, associando-se sob certas e determinadas leis, com estas ou aquellas obrigações, com este ou aquelle objecto e fim?
A camara não comprehende de certo, esta peregrina doutrina de liberdade nem esta jurisprudencia, que restringe uma cousa, que póde não ser boa, mas que de certo é inoffensiva.

Interrupção que se não ouviu.)
Dou de barato que em algum tempo houvesse necessidade, de violentar os principios de liberdade, e portanto os de tolerancia, mas hoje... em que os perigos da dominação monastica só são armas de partido para gritar, é meu juizo que o procedimento dos governos é injusto e até impolitico. Sei bem que desgraçadamente o espirito, do seculo não é favoravel a institutos monasticos; tende mais a ser dissolvido pelos gosos materiaes e honrarias estereis, que pelo, que taes institutos poderiam prestar no ultramar; e se os falsos liberaes o podessem qualificar de modo menos digno para os filhos do seculo, a patria e a historia lhe fariam no porvir a verdadeira justiça, porque devidamente auctorisado a estabelecer no ultramar as ordens religiosas, ser-lhe-ía grato ter concorrido para o engrandecimento das colonias, cujos, interesses deve zelar, ver homens desprendidos de todas as ambições humanas entregues ás maiores, austeridades, á educação da infancia, á instrucção da mocidade,

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á pregação do Evangelho, a visitar e consolar os enfermos. Porventura sob o ponto de utilidade social deverão deixar-se de estabelecer institutos religiosos?
Não serão uteis á civilisação moderna grandes exemplos de moralidade, o espectaculo de virtudes heroicas, a abnegação inexcedivel? Não terão as sociedades modernas grandes necessidades a satisfazer? A educação da infancia, a organisação do trabalho, o espirito de associação para grandes interesses de exploração em beneficio do paiz, as penitenciarias, os estabelecimentos de correcção, não serão problema, não apresentarão gravissimas difficuldades, não se realisarão por effeito de um amor desinteressado e ardente? Esse desinteresse, essa abnegação, esse ardente amor da humanidade só nascem da caridade christã; mas o segredo, para que tudo seja efficaz, consiste em fazer com que se personifique em alguma instituição, que viva, como se fôra um só individuo. No seculo, em que o egoismo tudo invade, eu desejo que os homens se reunam para auxiliar-se com absoluto desprendimento de interesse proprio, offerecendo se em holocausto pelo bem de seus similhantes.
Se as viagens de Livingstone na Zambezia chamaram a attenção especial do governo britannico, prestando todo o seu apoio a todas as expedições, que signifiquem civilisar por qualquer meio, se a Inglaterra a fim de conservar a sua influencia e importancia como nação maritima, commercial e manufacturaria, emprega todos os meios para se libertar do monopolio dos Estados Unidos da America, estendendo a sua influencia na Africa; por que será que Portugal, que ainda possue ali vastos dominios, nem sequer movido por considerações politicas consente em organisar completamente as missões catholicas? Note-se muito de passagem que no Congo ha duas missões inglezas.
Chamo a attenção do governo para este facto, e não explanarei o pensamento, que elle significa. Sendo isto assim, cada vez me convenço mais da instante necessidade de crear institutos religiosos, que ás colonias vão prestar serviços, educando pelo Evangelho e engrandecendo o nome portuguez, tão querido e respeitado nos sertões africanos.
Os falsos liberaes têem odio ás ordens religiosas, mas os verdadeiros, os que amam o seu paiz, e conhecem as cousas de Africa, affirmam que ella só póde ser civilisada, só póde entrar no caminho do verdadeiro progresso, se forem estabelecidas ali as ordens religiosas. (Apoiados) Folgo de que alguns srs. deputados applaudam estes principios, porque, conhecendo a Africa, sabem que eu advogo uma grande causa.
Os interesses mais vitaes do paiz, abstrahindo mesmo das tradições catholicas, que nos legaram os nossos maiores, devem, demover os governos a acceitar a cooperação d'estes institutos religiosos e civilisadores. Se assim não fôr, este paiz, que me foi berço, e a que me prendem as reliquias de tudo quanto mais querido e respeitado me tem sido, será reduzido á pequena courella de terra, que possuimos no continente europeu, e que deixará de ser independente, respeitada e livre, quando olhos ambiciosos, que a vêem, se voltarem de todo para ella.
Se assim for, longe vá o agouro! Se chegar este dia, o Portugal das antigas glorias deixará de ser contado no numero dos povos, desapparecerá abraçado á sua historia gigantea, mas um punhado de bravos, que a amam, fará escrever em letras de fogo - que o esquecimento da civilisação de Africa pelo processo por que ella foi adquirida e civilisada, como o é, deu causa a tamanho mal.
A boa rasão aconselha o que eu exponho com o intuito patriotico de que se execute, e se assim for, o sol da nossa independencia nunca se hade offuscar, e a civilisação progredirá, como progrediu em outro tempo, em que a cruz era mais respeitada do que nos tempos actuaes.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

Proponho que ao § 2.° do artigo 2.° do projecto, depois das palavras: «do delegado de saude», se acrescente: «e do parocho da respectiva circumscripção, onde se ache «a séde do governo». = O deputado, Santos Viegas.

Ao artigo 6.° do projecto proponho a eliminação do § l.° e que ao artigo se acrescente o seguinte: «sendo auxiliado n'estas funcções por um coadjutor, incumbidos alternadamente do serviço da missão religiosa na zona da sua parochia.»
Este serviço depende da determinação do prelado da «diocese.» = O deputado, Santos Viegas.
Foram admittidas.

O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita): - A commissão de redacção não fez alteração aos projectos nos 107 e 170.
Vão ser remettidos para a outra casa do parlamento.
O sr. José Borges: - Requeiro a v. exa. que consulte a causara sobre se julga sufficientemente discutida a materia do artigo 2.° do projecto em discussão.
Consultada a camara, decidiu affirmativamente.
Foi approvado o artigo 2.° do projecto, sem prejuizo das emendas que vão á commissão.
Leu se o artigo 3.° É o seguinte:

Artigo 3.° A nomeação do governador, dos residentes e do secretario do governo deverá sempre recair em individuos que tenham experiencia aos negocios adquirida em alguma das carreiras da administração publica.
§ unico. Os officiaes da armada ou do exercito do reino, quando forem nomeados para os cargos de governador do districto, residente, ou secretario do governo, serão immediatamente promovidos ao posto immediato sem prejuizo dos officiaes mais antigos da sua classe e arma; o qual sómente lhes será garantido se permanecerem não menos de tres annos no exercicio effectivo de qualquer das alludidas funcções n'este districto.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Filippe de Carvalho: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte emenda.
(Leu.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Eu considero as ilhas adjacentes como fazendo parte da metropole.
O Orador : - Parece-me que seria melhor substituir as ultimas palavras do artigo 3.° pelas seguintes: «que tenham pratica de serviço adquirida em algum ramo de administração».
Tambem me parece que os empregados de justiça são mal retribuidos. É impossivel que os vencimentos que lhes votam os possam sustentar. Observe a camara que é de boa administração retribuir bem os empregados publicos. É um erro querer economias quando estas importam privações na vida do funccionario.
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas
Acrescentar ao artigo 3.°:
Nas colonias, na metropole ou nas ilhas adjacentes, não inferior a seis annos. = Filippe de Carvalho.

Acrescente-se ao artigo 4.°:

O escrivão deve ter sido approvado em concurso e ter já a pratica de seis annos. = Filippe de Carvalho,

Artigo 6.°:
Acrescente-se ao § unico:

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Até a definitiva organisação de justiça não haverá nenhum emolumento judicial. - Filippe de Carvalho.

Artigo 12.° § 3.°:
Na tabella A, proponho:
Vencimento do escrivão 600$000 réis.
Officiaes de diligencias (sem distincção) 200$000 réis.
§ unico á tabella A:
Emquanto não se decretar a definitiva organisação judicial não se cobrarão nenhuns emolumentos no districto do Congo. = Filippe de Carvalho.
Foram admittidas.

O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto; vae votar-se.
Foi approvado o artigo 3.°, salvas as emendas ao sr. Filippe de Carvalho e Barbosa Centeno, que vão á commissão.
O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 4.°
Leu-se. É o seguinte:

Artigo 4.° O quadro da secretaria do governo do districto compor-se-ha de tres amanuenses e dois officiaes de diligencias; em cada residencia haverá um escrivão e um official de diligencias.
Approvado sem discussão, salvas as emendas.
Leu-se o artigo 5.°:

Artigo 5.° É creada uma comarca judicial no districto do Congo.
§ 1.° Nas questões civeis o commerciaes entre indigenas, e nas questões commerciaes e civeis sobre bens mobiliarios entre indigenas e europeus, é o governo auctorisado a mandar adoptar o processo verbal ou summarissimo, conforme tanto quanto possivel com os usos locaes que para esse fim serão codificados, excepto nos casos em que por accordo das partes convenha applicar a legislação estabelecida no resto da provincia ou o julgamento por arbitros.
§ 2.° Aos residentes nas respectivas circumscripções competem as attribuições que a lei confere aos juizes ordinarios no resto da provincia.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado sem prejuizo das emendas do sr. Sebastião Centeno, que vão á commissão.

O sr. Presidente; - Vae entrar em discussão o artigo immediato.
Leu-se o artigo 6.°:

Artigo 6.° Na sede de cada circumscripção haverá um parocho missionario, que será ao mesmo tempo professor de instrucção primaria.
§ l.° Alem d'esses parochos haverá no districto missões religiosas, onde e quando o governador geral da provincia, de accordo com o prelado da diocese, o julgar conveniente.
§ 2.° Junto de cada escola de instrucção primaria haverá ensino profissional, ministrado por dois mestres de officios para isso enviados pelo governo.
Approvado sem discussão, salvas as emendas.

O sr. Presidente: - No projecto falta o artigo 7.° por erro typographico; mas o sr. relator da commissão apresentou no principio da discussão a proposta que vae ler-se.
É a seguinte

Proposta

Proponho que se restabeleça no projecto da commissão o artigo 7.° do projecto do governo, que por erro typographico foi eliminado. = Carlos Bocage.
Foi logo approvada.
O sr. Presidente: - Agora vae ler-se para se discutir o artigo que em virtude da approvação da proposta que acaba de ser votada, fica incluido no projecto.
Leu-se.
É o seguinte:

Art. 7.° Na sede do governo do districto haverá um hospital com duas enfermarias, pelo menos, e uma botica regida por um pharmaceutico.
§ 1.° Nas sédes das outras circumscripções haverá uma ambulancia dirigida por um facultativo e uma enfermaria com dois enfermeiros, pelo menos.
§ 2.° Para satisfazer ás necessidades d'este serviço augmentar-se ha o quadro de saude da provincia de Angola com mais seis facultativos, um pharmaceutico e dez enfermeiros.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para chamar a attenção do illustre relator da commissão para o disposto n'este artigo, que por engano não se inseriu no projecto da commissão, mas que s. exa. pediu para ser restabelecido.
Segundo o que n'elle se estabeleceu, na sede de cada circumscripção, que não seja a do governo do districto, haverá uma ambulancia dirigida por um facultativo e uma enfermaria com dois enfermeiros pelo menos. Para isto e para satisfazer ao serviço do hospital e botica, que nos termos do mesmo artigo deve haver na sede do districto, fica o governo auctorisado a augmentar o quadro dá provincia de Angola com mais seis facultativos, um pharmaceutico e dez enfermeiros.
Ora, parece-me esta auctorisação, no que respeita aos enfermeiros, muito restricta, desde que o territorio tem de ser dividido em cinco ou mais circumscripções. Por isso, parecia-me conveniente que o governo ficasse armado com a faculdade de crear mais logares de enfermeiros, de modo que haja dois por cada circumscripção, e n'este sentido mando para a mesa uma proposta.
Quanto aos facultativos, parece-me sufficiente o numero que se estabelece no projecto.
(S. exa. não reviu.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o numero de enfermeiros seja de doze. = Elvino de Brito.
Admittida.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Não tenho duvida em acceitar a proposta do sr. Elvino de Brito, que me parece rasoavel.
O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 7.°
Lido e posto á votação foi approvado.
Leu-se o

Art. 8.° O serviço dos portos do districto será dirigido por patrões mores.
Approvado sem discussão.
Leu-se o

Art. 9.° Emquanto não for definitivamente organisado o serviço postal no districto do Congo, fica esse serviço a cargo do delegado de fazenda na sede do districto e dos residentes nas sedes das outras circumscripções.
Approvado sem discussão.
Leu-se o

Art. 10.° Fica auctorisado o governo a estabelecer a legislação tributaria do districto do Congo em harmonia com as disposições adoptadas na conferencia de Berlim com relação á bacia commercial do Zaire, e tendo em attenção as

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circumstancias especialissimas do modo de ser d'este districto.
§ unico. Para arrecadação e administração das receitas e valores, do districto será nomeado pelo governador geral um delegado de fazenda, devendo a nomeação recair em pessoa idonea e devidamente afiançada.
Approvado sem discussão.
Entrou em discussão o artigo 11.°
Leu-se.
É o seguinte:

Art. 11.° É auctorisado o governo a crear na provincia de Angola mais um batalhão de caçadores para serviço do districto do Congo.
§ 1.° O commando d'este batalhão será sempre exercido por um official do exercito do reino em commissão na provincia e que exercerá ao mesmo tempo as funcções de commandante militar do Congo.
§ 2.° É igualmente auctorisado o governo a reorganisar a bateria de artilheria de Loanda do fórma que possa satisfazer ás exigencias do serviço em toda a provincia.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Lencastre: - Assignei este parecer da commissão do ultramar sem declaração, mas pensando depois melhor, lembrei-me de propor que o § 1.° d'este artigo seja redigido nos termos da proposta que mando para a mesa.
Leu-se na mesa.
É a seguinte:

Proposta

§ 1.° O commando d'este batalhão será sempre exercido por um official de reconhecido merito, que exercerá ao mesmo tempo as funcções de commandante militar do Congo. = Luiz de Lencastre = J. E. Scarnichia = Antonio Joaquim da Fonseca.
Admittida.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O meu pensamento, propondo o que está no artigo em discussão, foi evitar que a escala ou a marcha do serviço de Angola podesse levar áquelle commando militar um official que não estivesse á altura de exercer esta importante commissão; mas como o pensamento da proposta do sr. Lencastre em nada altera o pensamento do governo, no que respeita á nomeação do official que deve exercer o commando, não tenho duvida em acceital a.
O sr. Vicente Pinheiro: - Se eu podesse ter-me antecipado no uso da palavra ao sr. ministro da marinha e ultramar, daria muito mais largo desenvolvimento ás idéas que terei de apresentar combatendo a proposta do sr. Luiz de Lencastre.
O sr. ministro da marinha acceitou já essa proposta, verdade seja que a acceitou sob umas certas condições mas que ainda assim me não tranquilizam um pouco. Não quero deixar passar a emenda apresentada sem dizer que sinto profundamente que este artigo não se convertesse em lei com a redacção com que saiu do seio das commissões reunidas, aonde o governo encontrou os deputados da opposição decididos a colaborarem lealmente com o governo n'uma obra de administração. (Apoiados.)
«Reconhecido merito», são termos muito vagos para os tempos que vão correndo. (Apoiados.)
Ámanhã qualquer sr. ministro da marinha e ultramar pode nomear o official que quizer a pretexto de que encontrou n'elle reconhecido merito. (Apoiados.)
O exercito da Africa não está na altura de se poder ter para com elle contemplações e respeitos. Infelizmente para com esse exercito, só deve haver as contemplações e respeito devido ás excepções, mas unicamente ás excepções.
Sei que as ha, e nós temos uma n'esta camara no general Fonseca, que soube servir vinte annos na Africa com honestidade e com grande zêlo do serviço publico. (Apoiados.)
Os poderes publicos, no emtanto, querendo proceder como procederam na elaboração d'este projecto, dão ao exercito de Africa uma lição de que elle carece para que mude de vida; porque o estado do exercito do ultramar é verdadeiramente desgraçado. (Apoiados.)
Concluo com estas tristissimas palavras.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O illustre deputado censurou acremente o exercito de Africa e eu, sem acceitar plenamente o que s. exa. disse, por me parecer que fôra demasiadamente severo, reconheço todavia no fundo das suas observações alguma rasão.
(Interrupção do sr. Vicente Pinheiro.)
Desde o momento em que o ministro fique com a faculdade de nomear o official que deve exercer tão importante commissão, é de crer que elle tenha o cuidado de escolher um militar digno.
Se porventura o ministro tivesse em tão pouca consideração os interesses do paiz que não duvidasse fazer recair essa escolha em um official menos digno do exercito de Africa, do mesmo modo podia escolher no exercito do continente um official n'essas condições; e é incontestavel que, embora o exercito da metropole tenha em geral officiaes muito briosos e muito dignos de respeito, não está todavia isento de excepções. (Apoiados.) E sobre este ponto nada mais direi.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ferreira de Almeida : - Estava longe de suppor que teria de entrar em apreciações similhantes ás que a camara acaba de ouvir, e que foram provocadas pela emenda apresentada, pelo nosso illustre collega o sr. Lencastre, emenda que sinto profundamente fosse acceite pelo sr. ministro da marinha.
O sr. Vicente Pinheiro, que foi governador no ultramar, disse, com a auctoridade que lhe dão as funcções que ali desempenhou, e com muita, justiça, que a maioria dos elementos de exercito de alem-mar é deploravel; é deplorabilissima. (Apoiados.) Confirmam aquella opinião, e este qualificativo, volumosos documentos officiaes, e o testemunho insuspeito de auctoridades como a do nosso illustre collega o sr. Barbosa Centeno, que tendo exercido no ultramar funcções completamente desligadas do elemento militar, póde dar testemunho insuspeito sobre a materia.
É certo que uma corporação em que o maior numero de elementos fosse digno, serio, respeitavel, teria direito a não ser de certa fórma desconsiderada pela doutrina do § 1.° do artigo 11.°, mas, desde que os elementos principaes d'esse exercito do ultramar, são recrutados entre os individuos, que não poderam avançar na metropole, ou nos cursos, ou em outra qualquer posição, e se recommendam em geral por precedentes, e depois por actos os mais reprehensivos tanto da vida commum como da vida militar, não têem direito a considerações, que por estes factos são mal cabidas.
Quando individuos n'estas condições vão para as colonias, cheios de quantos vicios sabemos, que perpetuam, e multiplicam nas funcções que desempenham, vicios que têem dado origem aos justos protestos, que o sr. ministro da marinha fez como escriptor publico,(Apoiados.) que fizeram o sr. Luciano Cordeiro, e o sr. Bocage; que eu tenho feito, e que têem feito todos os que têem tratado d'estes assumptos coloniaes, parece-me que deviamos reflectir seriamente n'este assumpto. (Apoiados.)
E aqui não ha uma questão politica. (Apoiados.) Somos nós, opposição, que estamos do lado da primitiva disposição consignada pelo governo no projecto, e que lamentamos, que o governo accedesse a alteral-a. (Apoiados.)
Ha officiaes dignos no ultramar, e serviram commigo alguns, porque eu tambem fui governador de um districto de Africa occidental, o de Mossamedes; mas a maioria d'elles não posso classificar aqui, porque a dignidade parlamentar o não permitte. É longa a lista e conhecidos os nomes.

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Tenho aqui casualmente o livro de uma conferencia que fiz ácerca de Mossamedes, livro em que se encontram muitos documentos dos governos anteriores ao meu, e por consequencia de toda a confiança, não podendo suppor-se que fossem forjados adrede para fazer effeito.
Por esses documentos e outros se mostra, que a maioria dos chamados, chefes de concelho e de presidio - eram chefes... A camara comprehende de mais, para que eu o acentue claramente, como me prohibe o respeito do logar.
É a primeira vez que me levanto para fallar n'um assumpto d'esta ordem, e profundamente penalisado.
Ainda ultimamente o governador de Angola foi mal succedido na reoccupação do Humbe, pela desgraçada escolha que fez do official, a quem deu tal commissão, como mostram os resultados, e a respectiva folha de registo; era, porém necessario pagar serviços pessoaes, e o Humbe é rico de gados, que, deram causa a perdermos a occupação que ali tinhamos quando chefe de concelho, o funccionario que é agora governador de Mossamedes!!
Foi, para este cargo, nomeado pelo sr. visconde de S. Januario, mas digamos antes, pela influencia nefasta da tal machina, de que aqui se tem fallado, e de outros elementos associados...
O official enviado para reoccupar o Humbe veiu de lá corrido, tendo de atravessar os Gambos para só parar na Bibala!... taes são as tradições do nosso antigo dominio, taes seriam porventura, os feitos do novo chefe, a ajuizar pelos seus tristes precedentes.
Posso invocar ainda o testemunho do sr. Centeno, que sabe d'estas cousas tão bem como eu.
E porque succede assim?! Porque estes representantes da nossa auctoridade, estes chamados chefes de concelho, estes chamados commandantes de destacamentos, são tudo, menos o que estes titulos representam.
A rapina é o que ali impera, associada á ignorancia e á immoralidade, como muito bem o disse o sr. conselheiro Bocage, capitaneada por todos os fructos seccos, como lhe chamou o actual ministro da marinha, que são lançados nas colonias, como vasadouro, de todos os que se vêem sem futuro em Portugal.
E digo isto com tanto mais sentimento, quanto tendo ido para a Africa possuido da idéa de que o preto era insusceptivel de aproveitamento, fosse para que fosse, e de que seria justo que desapparecesse diante da raça civilisada, util e trabalhadora, tive de abandonar de todo essa idéa.
Por vezes chorei diante d'aquelles desgraçados, que eu julgava destituidos dos sentimentos da familia e da moral; por vezes tive de me collocar contra os homens da minha cor e ao lado do preto; taes eram as atrocidades que aquella pobre gente supportava, taes eram as violencias, immoralidades e crimes de que aquelles desgraçados eram victimas.
Eu estava longe de suppor que teria de referir-me a assumpto d'esta ordem.
Quando vejo, porém, que uma medida apresentada pelo governo, acceite pelas commissões, que a opposição não impugnou, e que até applaudiu como uma necessidade de estimulo, que essa medida é cortada do projecto, não posso ser superior ao desgosto que me causa, provocando-me os reparos, e as affirmações que acabo de fazer, e que são de uma justiça e de uma verdade incontestavel; não porque eu o diga, mas porque é provada por documentos conhecidos e authenticos. Sinto-o, sr. presidente, porque tendo eu sido governador de Mossamedes, consegui fazer observar o systemado trabalho remunerado, com todas as vantagens, como o provei por uma estatistica, onde se vê que este regimen não só deu melhorias nos seus resultados effectivos, mas o que é mais, na regularidade da arrecadação e exportação dos productos, o que representa ordem no trabalho.
Fiz com que cessassem os roubos que se diziam praticados pelo gentio, quando este paciente gentio nada mais fazia, do que rehaver o gado, que lhe era roubado pelos chefes dos concelhos por vezes, associados com os colonos e funantes. Esse pobre gentio que, anda divorciado comnosco, em consequencia das espoliações e violencias com que o perseguem; e tanto isto é assim, que o gentio do Jau que fica na ponta do Hoque, na serra do Cheia, acima do Capamgombe entre este ponto e a Huilla, que não nos tolerava, esse gentio fez alliança comnosco no meu tempo, porque pude evitar e acabar com as violencias tradicionaes que até ali se praticavam.
Sabe v. exa. qual foi a paga que teve esta confiança, filha de oito mezes de administração socegadissima?
Foi ser exterminado logo que fui substituido no governo, sendo apanhado de surpreza; aquelle pobre gente que vivia confiado num regimen de administração que suppunha permanente, foi victima d'essa confiança, roubada e exterminada!...
É por isso que todos nós vemos regressar ricos e poderosos á metropole, esses famosos chefes, que d'aqui foram na mais modesta condição social!...
Desculpe-me a camara o eu ter tomado algum calor n'esta questão, provocado pela surpresa, com que vi suscitarem-se considerações e deferencias immerecidas, quando é preciso estimular por todas as fórmas a observancia dos mais rigorosos preceitos de moral e dignidade, para acabar com os inumeros e deploraveis abusos e crimes que se commettem, e nos, aviltam no espirito da raça que nós queremos captar e dominar, e chamar ao gremio da civilisação.
Passado este incidente, devo dizer, sobre a materia do artigo que foi posto em discussão, que me parecia melhor, que em vez de se augmentar a bateria de artilheria de Loanda, que é formada de peças de 0,08 e que tem de ser manejadas a braços, o batalhão que se vae organisar, tenha metralhadoras de cinco canos do systema Nordenfeld, como as que estão sendo adoptadas na marinha de guerra e que devem naturalmente, num periodo mais ou menos curto, substituir a artilheria de desembarque ainda em uso.
Na Africa, o serviço que as peças de 0,08 tem de fazer é principalmente com a metralha e n'este, seerviço melhor resultado dão as metralhadoras.
Parece me que o governo, ouvidas as commissões technicas, poderá resolver no sentido que acabo de expôr, o que de fórma alguma prejudica a essencia do artigo que se discute.
O sr. Carlos du Bocage: - Poucas palavras direi para não tomar tempo á camara.
Julgaram as commissões que determinando que a nomeação para o commando do batalhão do Congo recaisse sobre um official de reconhecido merito, e sendo este official da escolha, do governo, não podia de modo algum receiar-se que fosse escolhido para aquelle cargo um d'esses officiaes do exercito de Africa a que se tem referido com tanto desfavor o illustre deputado.
Todos nós lamentâmos que o exercito africano não esteja em melhores condições, e manifestando o sr. ministro da marinha o desejo que tem de melhoral-o, reconhecendo os seus defeitos, é claro que não irá escolher para commissão tão importante senão um official de capacidade provada, quer seja do exercito de Africa, quer da metropole, porque n'uns e n'outros podem encontrar-se bons officiaes, como tambem os ha incapazes de exercer tão arduas funcções, mesmo no exercito do reino.
Emquanto á parte do seu discurso em que o illustre deputado se referiu ao emprego das metralhadoras, sómente me cumpre responder-lhe que esse ponto constitue mais uma questão de material do que uma questão organica, e estou certo de que o sr. ministro da marinha, ao pôr em pratica esta lei, não deixará de empregar largamente esse material, pois s. exa. bem sabe que num grande numero de casos, para as guerras africanas, as metralhadoras substituem com vantagem as peças de campanha.

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Creio ter respondido ás observações do illustre deputado, e portanto não me alongarei mais.
O sr. Lencastre: - Considerações que escuso de referir, me obrigam a sustentar a minha proposta, e a não dizer mais do que está dito pelo sr. ministro e pelo sr. relator da commissão.
Rasões e principios de politica mais, elevada do que a politica pequena que aqui se discute, me obrigaram a fazer a proposta e tambem a calar-me n'este momento.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Scarnichia: - Como assignei a, proposta do sr. Lencastre, julgo dever explicar a rasão por que assim procedi.
Pela fórma que está redigida a substituição ao artigo 11.°, fica ao governo a faculdade de escolher para commandar o corpo, que tem de guarnecer a nova provincia do Zaire, um official de sua confiança.
Essa escolha, tanto póde recair n'um official do exercito da metropole, como do exercito da Africa Occidental, e já então desapparece a odiosa exclusão que, primitivamente, se fazia dos officiaes d'este ultimo exercito, para o desempenho d'aquelle cargo.
No exercito de Africa ha officiaes que não devem ser desconsiderados, e alguns d'elles se acham, incumbidos de commissões de confiança; a esse exercito pertence um coronel, que é actualmente governador de Mossamedes e os commandantes dos batalhões que guarnecem Ambaca, Loanda e Mossamedes.
E se de entre os muitos officiaes distinctos que conta o exercito de Portugal, alguns, que têem estado, em Africa se hão desempenhado, a contento dos governos, de commissões importantes, outros porém de lá voltaram sem corresponderem ao que d'elles se devia esperar.
Em resumo, direi, que pelo modo proposto, não só me parece obstar-se a desconsiderações immerecidas, mas que deve mesmo lucrar o serviço publico, porque ao governo se offerece um campo incomparavelmente mais vasto para n'elle procurar o individuo a quem ha de incumbir de uma tão importante missão.
O sr. Presidente : - A proposta do sr. Lencastre irá á commissão e vae votar-se agora o artigo 11.º
Leu-se e posto á votação foi approvado salva a emenda.
O sr. Presidente; - Passa-se á discussão do artigo 12.°
Leu-se. É o seguinte
Artigo 12.° É auctorisado o governo a fixar da seguinte fórma as remunerações e vantagens concedidas aos funccionarios civis e militares do districto do Congo.
1.° A todos os officiaes militares ou empregados com graduações militares em serviço no districto do Congo serão abonados 50 por cento sobre os respectivos vencimentos e o mesmo beneficio será concedido aos officiaes inferiores.
2.° A todos os funccionarios militares ou civis do districto do Congo serão, para os effeitos da reforma ou aposentação, contados mais 50 por cento sobre o tempo de serviço effectivo.
3.° Os vencimentos dos funccionarios e empregados do districto do Congo serão os marcados na tabella A, que, com a tabella B faz parte integrante d'este projecto de lei.
4.° Para os effeitos de aposentação, nos termos da legislação em vigor, os vencimentos serão os da tabella B.

TABELLA A

Dos vencimentos dos funccionarios e empregados no districto do Congo

Governador .... 4:500$000
Gratificação para representação .... 500$000
5:000$000
Secretario do governo .... 2:250$000
Commandante militar, gratificação de commando .... 600$000
Residente .... 1:800$000
Parocho .... 350$000
Gratificação como professor .... 350$000
700$000
Juiz de direito .... 1:500$000
Delegado do procurador da côroa e fazenda .... 900$000
Escrivão do juizo de direito:
Ordenado.... 200$000
Gratificação .... 300$000
500$000
Delegado de fazenda .... 600$000
Amanuanse .... 300$000
Escrivão (nas circumscripções) .... 240$000
Official de diligencias (do juizo de direito e da secretaria do governo)....
150$000
Official de diligencias (nas outras circumscripções) .... 100$000
Patrão mór .... 300$000
Patrão mór do Zaire .... 420$000

TABELLA B

Dos vencimentos de alguns funccionarios e empregados do districto do Congo, para o effeito da aposentação

Governador .... 1:200$000
Secretario do governo .... 800$000
Residente .... 600$000

O sr. Vicente Pinheiro: - Sr. presidente, principio por dizer a v. exa. e á camara que lastimo profundissimamente Ter de retomar n'este momento e nésta discussão, que não considerava politica como questão de administração colonial, toda a minha posição de deputado opposicionista e de um partido que deve fazer uma guerra vehemente e intransigente ao governo que occupa aquellas cadeiras.(Apoiados.)
É completamente censuravel que á ultima hora, em pouco tempo, n'um debandar de feira, bem pouco digno de um parlamento, o governo e a sua maioria se apresse em discutir a fazer votar projectos de tão grande importancia.(Apoiados.)
Póde a maioria, póde o governo accusar a opposição parlamentar de Ter demorado largo tempo a discussão do projecto de resposta ao discurso da côroa, ma é-me licito dizer que nos não pertencem essas responsabilidades, nem t~eo pouco as culpas d'esta tardia pressa.
Porque não abatou a sua maioria essa discussão e todas as outras discussões politicas do principio d'esta sessão, se entendia que ellas eram demasiadamente longas?(Apoiados.)
Se o governo e a sua maioria julgou que a opposição parlamentar esteve dando a esses debates estereis, como se tem dito, grandes larguezas, porque não tratou de fazer com que se restringissem, assim como praticou com muitos e importantissimos projectos?(Apoiados.)
As responsabilidades são da maioria, são as maiorias que governam.
Deixaram correr seis ou sete mezes d'esta sessão legislativa trabalhando muitissimo pouco, para nos ultimos dias se discutir e votar apressadamente projectos sobre projectos de uma tão grande importancia; essa culpa pertence á maioria e ao governo.(Apoiados.)
Este procedimento é tão impossivel, tão condemnavel, que leva ministros como o sr. Pinheiro Chagas a acceitar, irreflectidamente, as propostas que um ou outro deputado da maioria apresenta, porque o desejo de s. exa. é que esta discussão acabe hoje, a fim de que o projecto vá immediatamente para a outra camara para lá ser ámamhã votado, sem parecer impresso, como n'este momento está succedendo com outros projectos na outra casa do parlamento.(Apoiados.)
Como deputado da opposição, e como representante do paiz, revolto-me contra isto, protestando contra esta politica, que é completamente despida de auctoridade.(Apoiados.)
N'esta sessão parlamentar, depois de se terem sobrecarregado as despezas publicas com um sem numero de projectos, que vieram aggravar consideravelmente o nosso estado financeiro, está a camara dos dignos pares que esta

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camara vinha reformar, dando uma prova de agrado a quem a deixou como estava antes da sua imaginaria reforma, e dando um espectaculo que horrorisa os que têem pelos principios parlamentares algum respeito.
De lá venho eu, e lá vi como se discutia e votava.
O sr. Presidente: - V. exa. fez umas allusões á outra casa do parlamento que não póde fazer. Peço que as retire.
O Orador: - Estão retiradas. V. exa. cumpre o seu dever mantendo o nosso regimento. Eu cumpro o meu, dizendo o que penso e obedecendo á ordem de v. exa. Sr. presidente, proseguindo, eu noto n'este modo de discutir á pressa, casos curiosos.
Ha momentos, o sr. ministro da marinha acceitava uma emenda que modifica o seu projecto por tal fórma que se levantaram os deputados da opposição a defender o projecto governamental abandonado pelo illustre ministro; pouco tempo antes o mesmo sr. ministro discutia uma emenda minha que eu ainda não tinha mandado para a mesa, simplesmente porque hontem a indiquei, quando usei da palavra sobre o artigo primeiro do projecto, declarando então que a havia de apresentar e desenvolver quando entrasse em discussão este artigo 12.°
Acceitam-se irreflectidamente umas emendas, rejeitam-se outras; e o que mais é, discutem-se sem o conhecimento necessario, emendas que o sr. ministro só poderia conhecer depois da sua apresentação official e de ouvida a exposição dos seus fundamentos.
Os factos são estes. A minha emenda está rejeitada em virtude da declaração antecipada do sr. ministro. Não me cansarei, já agora, a mandal-a para a mesa.
Sou só a lutar contra esta corrente, e não me quero tambem cansar, desde que para descargo de consciencia já protestei com alguma vehemencia.
Ouvi as rasões por que o governo não acceita a minha emenda e confesso que me não convenceram. A minha emenda tinha por fim tornar pratica e vantajosa a tabella das aposentações do projecto, dando realidade a um pensamento de grande alcance que este projecto contém, baseado no projecto apresentado em 1880 pelo sr. marquez de Sabugosa.
Era completo, n'este ponto, o projecto de lei de 1880.
Na idéa de fazer concorrer aos governos geraes das nossas colonias homens de alto e reconhecido merecimento, sem distincção de classes, supprimia por esse projecto de lei os postos de accesso, elevava os vencimentos dos governadores e arbitrava-lhes uma pensão animal, depois de dez annos de serviço no ultramar, podendo-a accumullar com qualquer outro emprego, que viesse a ter na metropole. Eis o que era inteiramente justo.
Mas o projecto que se discute faz uma cousa essencialmente differente: copia do projecto do sr. marquez de Sabugosa esta tabella-B, dando aos funccionarios civis uma aposentação nos termos da lei em vigor.
Pela legislação em vigor os empregados do ultramar aposentam-se com cinco a dez annos, com dez a quinze annos e com quinze a vinte annos de serviço, isto é, com o terço, com a metade ou com o ordenado por inteiro, de onde resulta que um governador se póde aposentar, segundo este projecto com 400$000 réis, com 800$000 réis ou com 1:200$000 réis; um secretario do governo com 200$000 réis, com 400$000 réis ou com 800$000 réis e um residente com 200$000 réis, 300$000 réis ou 600$000 réis.
Pergunto eu que incentivo, que convite é este ao elemento civil para os cargos de governador do ultramar? Uma remuneração de 400$000 réis ou de 800$000 réis, sem poder ser accomulada com outro vencimento, é verdadeiramente ridicula.
Comprehende-se, sim, não as aposentações, mas as pensões concedidas pelo projecto de lei de 1880 no fim de dez annos de serviço, accumulada com o vencimento que proviesse de qualquer carreira publica que esse funccionario exercesse na metropole depois de ter servido no ultramar.
As aposentações da tabella-B são insignificantes desde que se regulem nos termos da legislação em vigor. Eu pelo menos, não comprehendo um governador aposentado com 400$000 réis no fim de dez annos de serviço na Africa, como igualmente não comprehendo um funccionario d'esta ordem aposentado com 1:200$000 réis no fim de vinte annos.
A idéa das aposentações d'este projecto foi bebida no projecto de lei do sr. Marquez de Sabugosa, mas foi completamente desnaturada, como me parece que mostrei.
O praso de dez annos para vencimento da pensão de 1:200$000 réis, era rasoavel por ser um termo medio facilmente accessivel a todos. Menos de dez annos não seria rasoavel, e mais, seria uma exigencia demasiada. Ainda que é mister lembrar-nos que os homens que têem na historia das colonias inscriptos os seus nomes gloriosos souberam trabalhar muitos annos no ultramar.
A missão do Gabão progride hoje, mas foi estabelecida por Monsenhor Bressieux, que fundando a sua egreja, abriu ao mesmo tempo a sepultura em que foi enterrado trinta e dois annos depois.
O almirante Dupleix, viveu em Pondichery trinta annos, e só assina se comprehende e concepção do seu vasto plano de dominar todo o Industão, que a França não aproveitou, mas que a Inglaterra realisou.
Paulo Dias de Novaes, que fez Angola, heroico neto do navegador do Cabo das Tormentas, viveu na Africa vinte e nove annos, que tanto é o tempo que decorre entre a sua chegada á barra do Quanza e a sua morte em Massaugano.
Tenho concluido.
Vozes : - Muito bem.
O sr. Presidente : - Ninguem mais está inscripto, vae votar-se.
Lido o artigo 12° e respectivas tabellas, foram approvados, sem prejuizo das propostas dos srs. Filippe de Carvalho e Sebastião Centeno, que foram ás commissões.
Leu-se o seguinte:
Artigo 13.° Para occorrer ás despezas necessarias para a occupação dos novos territorios, a saber: construcção de casas para residencia dos governadores e para as repartições publicas, de hospitaes, igrejas, escolas e fortificações, compra de armamento e de navios, etc., é auctorisado o governo a abrir no ministerio da fazenda, a favor do ministerio da marinha e ultramar, um credito extraordinario na importancia de 500:000$000 réis.
O sr. Presidente: - Está era discussão.
O sr. Ferreira de Almeida: - Sinto bastante que o artigo 13.° d'este projecto, em que se pedem 500:000$000 réis, não venha acompanhado dos orçamentos respectivos, porque, ainda que apreciado separadamente, podia talvez reduzir se esta verba a menores proporções; e com quanto eu possa dizer, como em tempo o sr. ministro da marinha, «a camara sabe perfeitamente que nem sempre podemos confiar nos orçamentos apresentados pelo governo» melhor era haver uma base de apreciação.
Como, porém, falta este orçamento em que mais detalhadamente se podesse fazer um estudo, limito-me a pedir ao sr. ministro da marinha que, quanto possivel, e no interesse da situação economica do paiz, se regulasse a applicação d'esta quantia de fórma, que podesse ser distribuida em duas partes, inscrevendo-se no orçamento do anno em que estamos 300:000$000 réis e no seguinte 200:000$000 réis, para não fazer um peso consideravel e immediato nos subsidios com que a metropole tem de concorrer para satisfazer ás necessidades da organisação do novo districto.
Penso que não haverá necessidade de adquirir por uma só vez as casas para residencia do governador e para as repartições publicas, hospitaes, igreja, armamento, navios, etc., e que se poderia regular esta questão por fórma que,

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ou em relação á fórma do pagamento, ou em relação á successão dos fornecimentos, os respectivos encargos sejam distribuidos por dois annos economicos.
Eu direi ainda como o illustre ministro da marinha quando opposição «estou promptissimo, declaro a v. exa. francamente, a votar todos os sacrificios que sejam necessarios para o desenvolvimento das nossas colonias; mas é necessario, e a triste experiencia bem nos tem advertido, que a camara saiba bem quaes são as despezas que têem de se fazer, e qual a extensão dos sacrificios que tem de exigir ao thesouro».
Não temos orçamento da applicação dos 500:000$000 réis, que se pedem no artigo em discussão, mas como o artigo 14.° determina que o governo dê conta ás côrtes do uso que fizer de similhante auctorisação, então terei ensejo de appreciar as boas normas de administração que presidiram á applicação de tão pesado sacrificio para o thesouro; a não ser que os respectivos documentos morram nos archivos das commissões, como os que se referem aos contratos de valor superior a 500$000 réis celebrados pelo governo; e bem assim fique, sem parecer como as providencias legislativas decretadas em conformidade com o § 1.° do artigo 15.° do acto addicional, que pelo § 3.° do mesmo artigo o governo submetterá ás côrtes, o que não significa por certo ficarem nos archivos sem parecer e voto sobre a sua utilidade, necessidade e opportunidade.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Respondeu ás observações feitas pelo orador precedente.
(Será publicado o discurso quando forem restituidas as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 13.°
Leu-se e posto á votação foi approvado.
Leu-se o seguinte:
Artigo 14.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Falta apenas um artigo. Vae ler-se.
(Leu-se.)
Artigo 15.° Fica revogada a legislação em contrario.
Foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente: - Vai dar-se conta de uma mensagem vinda da camara dos dignos pares, devolvendo, com uma alteração, a proposição de lei relativa aos direitos sobre materias primas.
Leu-se e foi enviada á commissão de fazenda.
O sr. Carrilho: - Requeiro que seja consultada a camara sobre se dispensa o regimento, para que a commissão de fazenda possa reunir-se durante a sessão a fim de tomar conhecimento da mensagem que acaba de ser lida.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Pedro Diniz: - Por parte da commissão de marinha, mando para a mesa o parecer da mesma commissão sobre a proposta do governo para reorganisação da escola naval.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Continua em discussão a generalidade do projecto n.° 26, que ficou pendente n'uma das ultimas sessões.
O sr. Lopes Navarro: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer que se prorogue a sessão até se votar o projecto em discussão e as emendas sobre a organisação do districto do Congo.
Consultada a camara assim se resolveu.
O sr. Luciano de Castro: - Tinha pedido a palavra sobre este assumpto, não com intenção de demorar o debate, mas com o exclusivo propósito de manifestar bem claramente a minha opinião sobre o projecto, de que se trata.
Vae passada a hora da discussão. Não tenho a pretensão quando apenas se cuida de votar, de prender a attenção da camara, e ainda menos de examinar esta materia debaixo de todos os pontos de vista por que póde ser encarada; quero unicamente deixar consignada a minha opinião nos annaes parlamentares.
Examinando rapidamente o projecto, pergunto a mim proprio: qual seria a rasão que determinou o governo a propor uma providencia d'esta ordem?
Quererá o governo favorecer as juntas de fazenda do ultramar e regularisar a organisação financeira das nossas provincias ultramarinas?
Se assim é, deve seguramente haver no ministerio da marinha documentos e informações que nos habilitem a conhecer da necessidade d'esta providencia.
Têem os governadores do ultramar feito reclamações e formulado as suas intancias junto do governo da metropole, para ser apresentado á camara uma proposta de lei n'estes termos? Têem as juntas de fazenda reclamado tambem alguma providencia no mesmo sentido?
No parecer da commissão não se encontram esclarecimentos a esse respeito, não conheço documentos ou informações, que abonem a necessidade ou conveniencia do projecto.
Então quem é que o reclama?!
É o banco ultramarino? Também não sei. Em todo o caso percisâmos de saber do governo quaes são as reclamações e instancias, em virtude das quaes se trouxe á camara esta proposta.
A mim, apesar de não ser competente para poder manifestar uma opinião segura sobre o assumpto e de fallar com certo receio, como quem mais quer esclarecer-se do que discutir, afigura-se-me que o que se pretende é favorecer o banco ultramarino; porque se me não engano a questão apresenta-se pela seguinte fórma.
O banco ultramarino foz empréstimos ás juntas de fazenda; esses emprestimos foram contratados em certos termos, com certos prasos, com um certo juro e amortisação; as verbas para pagar esse juro e amortisação estão consignadas nos orçamentos das nossas provincias ultramarinas e nas tabellas de despeza das quatro provincias a que se refere este projecto.
Tem por conseguinte o banco ultramarino direito a embolsar-se do dinheiro que adiantou nos prasos e pelo modo como se convencionou nos contratos. Este é o direito do banco ultramarino.
Mas se as juntas de fazenda não podem pagar, porque em algumas das provincias de que se trata, ha deficit, é claro que o governo da metropole tem que acudir ao deficit d'essas provincias, ha de dar-lhes os meios necessarios para poderem pagar essas dividas, mas annualmente e á proporção que se forem vencendo as dividas.
Permittir-se, porém, por uma lei que o banco ultramarino, por uma só operação e sob garantia do governo possa realisar de uma só vez o embolso das quantias que só tem direito a receber no praso determinado e pela fórma pactuada, é que só me afigura um favor exclusivamente feito a esse banco.
Eis aqui a principal rasão dos reparos que eu estou fazendo á camara. (Apoiados.)
Que se respeitem os direitos do banco ultramarino e se cumpram religiosamente Os contratos feitos com as juntas de fazenda, de accordo: que o governo pague annualmente os deficits das provincias ultramarinas, não só estou de accordo, como não podia deixar de o estar, visto que é pratica constante e imposta pela necessidade; mas que por uma lei se permitia ao banco que elle realise esta operação, debaixo da garantia do governo, para fazer representar de uma só vez a receita que elle não tem direito de embolsar senão nos prasos determinados e pela fórma pactuada, n'isso é que não posso convir.
É um altissimo favor para que eu não acho desculpa nas

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rasões até agora apresentadas á camara e que me obriga a votar contra o projecto. (Apoiados.)
Diz-se em um dos considerandos do parecer que ha vantagem para as juntas de fazenda n'esta operação. É possivel, mas como nem o relatorio do governo, nem o da commissão nos dá esclarecimentos ácerca das condições geraes dos contratos de emprestimo que actualmente existem entre o banco e as juntas de fazenda, a camara está inhabilitada de apreciar as vantagens ou desvantagens que podem resultar da operação que se propõe em relação á fazenda publica nas provindas ultramarinas. (Apoiados.)
Se eu soubesse quaes são as condições dos emprestimos ás juntas de fazenda, feitos pelo banco ultramarino, se eu soubesse que essas condições eram mais desvantajosas do que as resultantes da operação que se propõe, eu poderia com consciencia dizer á camara que approvava o projecto por trazer taes ou quaes vantagens para a situação financeira das provincias ultramarinas; mas não posso dizer isso porque nada sei a esse respeito. (Apoiados.) Ignoro quaes as condições dos emprestimos feitos pelo banco ultramarino ás juntas de fazenda; ignoro se essas condições são mais ou menos gravosas que as resultantes da operação.
Isto é, ao que me parece, um alto favor que se vae fazer ao banco nacional ultramarino. Porque não me consta que haja reclamações dos governadores ou das juntas de fazenda; nem estas podiam ter reclamado tal providencia. Só o banco a póde ter pedido. Esse é que lucra em receber o dinheiro que adiantou, que vae por esta lei ser habilitado a realisar, por uma só vez.
Ha neste projecto uma circunstancia sobre a qual não posso deixar de chamar a attenção da camara.
No artigo 1.° faz-se referencia a uma nota das sommas devidas ao banco.
(Leu.)
Esta nota é fornecida pelo proprio banco!
E o artigo 1.° do projecto faz referencia a uma nota fornecida pelo banco, que fica assim fazendo parte da lei!
No ministerio da marinha não ha elementos para se saber quaes são as dividas das juntas ao banco; é o proprio banco, é o proprio credor que fornece ao governo a relação das dividas que contrahiram as juntas de fazenda. Isto póde admittir-se? (Apoiados.) Póde tolerar se? (Apoiados.) Póde admittir-se que não seja o governo que habilite a camara a conhecer da importancia das dividas a pagar ao banco, e que seja o credor quem dê a nota dos emprestimos que fez?
Este procedimento, não digo que seja inexplicavel, mas é irregularissimo. (Apoiados.)
Se o governo não tem outros elementos para fixar a importancia das dividas, procure-os, mas não os receba da mão do credor; fixe essas dividas segundo a escripturação das juntas de fazenda. A camara não póde prestar inteira fé ás declarações feitas pelo banco ultramarino. Se as juntas de fazenda reconhecem a necessidade de pagar essas dividas, fixem a sua importancia pelos documentos legaes e segundo a sua escripturação.
Eu pergunto ao governo qual é a importancia das dividas que vae pagar, qual é a somma cujos encargos vamos pôr sob a responsabilidade do estado. Precisâmos saber qual é a quantia certa que as juntas de fazenda devem ao banco ultramarino. É preciso obter esse esclarecimento em face dos orçamentos das juntas de fazenda, e não em vista das vagas indicações do banco ultramarino.
Sr. presidente, noto ainda outra circumstancia. No projecto do governo vejo que o sr. ministro da marinha propunha que esta operação fosse feita durante um praso de noventa annos com o juro de 5 por cento, e pelo projecto da commissão a operação durará trinta annos com o juro de 6 por cento.
É provavel que a commissão tivesse boas rasões para assim proceder, mas eu desejo saber quaes ellas são. Parece-me tambem que a camara tem direito a saber os motivos que determinaram a commissão a propor uma alteração tão importante a um dos artigos da proposta do governo.
Disse, e repito, não me levantei para discutir largamente este projecto; levantei-me para dizer quaes as rasões por que não podia dar um voto silencioso sobre o projecto.
Afigura-se-me que o projecto não representa outra cousa mais do que um favor feito ao banco ultramarino, sem beneficio para o thesouro e sem vantagens apreciaveis para as juntas de fazenda. É este o juizo que faço do projecto.
Eu tenho direito a pedir ao governo e á commissão explicações claras, e á commissão e ao governo corre-lhes a obrigação de as darem perante o paiz.
É o que peço.
Foi para fazer estas observações que pedi a palavra, e não digo mais nada, porque não desejo tomar mais tempo á camara.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - (S. exa. não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Carlos du Bocage: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda e ultramar, sobre as emendas ao projecto n.° 171.
Peço a v. exa. quê consulte a camara sobre se permitte que, dispensando-se o regimento, entre este parecer desde já em discussão.
O sr. Presidente: - Logo consultarei a camara.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre uma emenda feita pela camara dos dignos pares ao projecto de lei, relativo aos direitos que devem pagar certas materias primas, e pedia que, dispensado o regimento, desde já entrasse este parecer em discussão.
Leu-se.
É o seguinte:

PARECER

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a mensagem da camara dos dignos pares, com a alteração feita ao projecto de lei, relativo á modificação de alguns direitos de materias primas; essa alteração consiste em sujeitar á taxa de 10 réis por kilogramma o carbonato de soda cristalisado, em conformidade com o que esta camara havia resolvido, em principio, sobre serem mantidos os direitos actuaes dos carbonatos e dos sulphatos.
É portanto a vossa commissão de parecer que a alteração deve ser approvada para o projecto subir á sancção real.
Sala da commissão de fazenda, aos 9 de julho de 1885.= Marçal Pacheco = Lopes Navarro = Franco Castello Branco = Manuel da Assumpção = Filippe de Carvalho = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Luciano Cordeiro = A. C. Ferreira de Mesquita = J. Marcellino Arroyo = Antonio M. P. Carrilho, relator.
Dispensado o regimento e posto o parecer em discussão foi approvado.
O sr. Presidente: - Continua-se na discussão do projecto de lei n.° 28.
O sr. Carrilho: - Tem-se levantado duvidas sobre se por este projecto ficará modificado o contrato entre o banco-ultramarino e o comptoir de escompte, feito em 24 de agosto de 1880; e como no projecto não está este ponto bem claro, mando para a mesa uma emenda ao artigo 6.°, que tira todas as duvidas.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 6.° As disposições d'esta lei em nada modificam ou alteram as obrigações contrahidas pelo banco nacional

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ultramarino com o comptuir de escompte de Paris no contrato de 24 de agosto de 1880.
Art. 7.° O 6.° do projecto. = A. Carrilho.
Admittida.
Q sr. Arroyo: - Por parte da commissão declaro que acceito esse additamento, não porque o julgue necessario, mas porque entendo que com elle podem desapparecer algumas duvidas.
O sr. Barros Gomes: - Tendo assignado este projecto com declarações, desejo explicar á camara o motivo por que o fiz; mas não é minha intenção tornar-lhe muito tempo, porque comprehendo a conveniencia do abreviarmos os trabalhos legislativos de maneira que a Sessão não se prolongue ainda mais do que já se tem prolongado.
Dá-se com este projecto o mesmo facto extraordinario que se tem dado ultimamente com todos os projectos da iniciativa do sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Apresentou s. exa. uma proposta, augmentando a despeza publica com a creação de dois logares de segundos secretarios, um na Haya e outro em Roma. Solicitou a par d'isso um augmento de dotação permanente para a missão diplomatica em Washington sob pretexto de acreditar o nosso ministro simultaneamente junto ao governo do Mexico. Não contente com tudo isto, veiu ainda apresentar outro projecto relativamente aos consulados, augmentando a despeza em mais de 14:000$000 réis.
Parecia natural que só se apresentassem estas propostas depois de bem reconhecida a necessidade das providencias de que ellas se occupam; e de certo a solução d'esses assumptos não perigaria com a demora de mais seis ou sete mezes, isto é, até á sessão do proximo anno, epocha em que o sr. ministro promette, mais bem inteirado dos negocios da sua secretaria, formular um plano geral de reorganisação dos serviços diplomatico e consular.
Pois com este projecto, relativo ao banco ultramarino, dá-se precisamente o mesmo motivo de reparo.
O sr. ministro da marinha e ultramar está perfeitamente convencido, como por certo estarão todos aquelles que se occupam dos negocios do ultramar, de que é indispensavel regularisar a administração da fazenda ultramarina. É este um dos assumptos que mais instantemente estão reclamando a attenção dos poderes publicos, e que não só tem uma importancia muito grave, sob o ponto de vista da administração colonial, mas que se liga estreitamente com a administração da fazenda publica do continente; porque nós não podemos regularisar esta sem que a par d'isso estejam regularisadas as relações da metropole com o ultramar, sob o ponto de vista financeiro, para sé evitarem de futuro esses males, que são quasi intermittentes, e a que o projecto em discussão de modo algum baste para poder por cobro.
Não venho discutir o principio era que assenta o projecto, venho simplesmente dizer que preferia que o sr. ministro tivesse começado por estudar maduramente a questão da organisação da fazenda publica no ultramar, e apresentasse depois uma proposta definitiva que pozesse termo a este estado de cousas que é insustentavel e de consequencias desastrosas. (Apoiados.)
As declarações que tencionava fazer já foram, até certo ponto, tomadas em conta pela camara, quando acceitou algumas das propostas apresentadas por parte de collegas meus, e entre elles pelo meu muito particular amigo, o sr. dr. Laranjo, parlamentar illustre por todos os titulos, e digno do respeito e da consideração de todos nós. (Apoiados.)
Mas eu desejava que ficasse claramente consignado na lei que, tendo já o banco ultramarino emittido obrigações sob a garantia de uma parte da importancia d'esta divida das juntas de fazenda do ultramar, elevando-se á quantia de quatrocentos e tantos contos de réis, que fazem parte dos 700:000$000 réis do emprestimo, e indo agora recorrer-se a uma segunda emissão, sob a base da mesma garantia, desejava eu, digo, que ficasse consignado na lei que os primitivos obrigatarios haviam de ser embolsados.
A commissão acceitou uma proposta formulada pelo sr. Carrilho, que até certo ponto attende a esta circumstancia.
Não me parece, todavia, que ainda assim fique n'elle claramente accentuado o principio do reembolso obrigatorio.
(Interrupção do sr. Carrilho.)
Se é esse o sentido da proposta, acceito-o, mas não me pareço que elle seja perfeitamente claro.
Preciso ainda fazer uma outra declaração. Creio que o sr. ministro tambem acceitou a proposta do sr. deputado Laranjo, para que se fixasse algum limite ao preço da emissão. Bem sei que o governo avoca a si o direito de verificar as condições em que se ha de realisar essa emissão. Mas só para o proprio governo se fixa limite, não comprehendo que para o estabelecimento que vae emittir obrigações, até certo ponto á sombra do credito do governo, se não fixe tambem esse limite. (Apoiados).
Sr. presidente, eu lamento que este projecto se apresentasse agora, como muitos outros, no momento menos opportuno.
Nós estâmos luctando com um desfavor dos mercados estrangeiros, cujas causas não quero n'este momento analysar.
Não sei qual é a cotação de hoje, porque, quando vim para a camara, ainda não tinham chegado os telegrammas de Londres; mas os ultimos telegrammas de hontem davam a cotação para os nossos fundos n'aquella praça a 44 3/8, quer dizer, quasi o preço que os mesmos fundos tinham, quando se deu a crise ministerial tão fanada, e que se resolveu pela saída de dois ministros.
Ora, n'estas condições, estarmos a ameaçar os mercados, não só com as emissões feitas pelo governo, mas ainda com aquellas a que elle vae prestar a sua garantia, é verdadeiramente um erro que vae enfraquecer ainda mais o nosso credito. (Apoiados.)
Voto, no ententanto, o projecto, e no que acabo de dizer só tenho em vista deixar bem consignada, para conhecimento da camara, a rasão da minha assignatura com declarações.
Direi ainda que não me parece que as explicações do sr. ministro destruissem o que o sr. Luciano de Castro tinha dito, visto que no primeiro artigo do projecto claramente se determina que se emittirão tantas obrigações quantas bastem para prefazer a importancia do debito da provincia do Douro, fixada na tabella que fica annexa ao presente projecto de lei.
Mas não insisto n'este ponto, e direi apenas que me parece que ha aqui um defeito de redacção, e que é muito para lamentar que a anarchia da administração financeira nas provincias ultramarinas seja tal, que o sr. ministro se veja obrigado a dizer que não tem elementos para calcular o que um estabelecimento bancario póde calcular, visto que tem para isso os elementos na sua esrcripturação.
Tanto este projecto não vem pôr termo a todos estes males, que no artigo 5.° se declara que de futuro todo e qualquer emprestimo que as juntas de fazenda tenham de realisar, deve ser precedido de um decreto do governo, o que significa que daqui a um ou dois annos se apresentará outro projecto auctorisando uma nova emissão. É contra isto que protesto, (Apoiados.)
Desejava que o sr. ministro da marinha, em logar de nos vir dizer que carece de elementos para a organisação da fazenda ultramarina, limitando em seguida a sua iniciativa a um projecto que conserva em acção taes germens de anarchia, viesse francamente ao parlamento declarar-nos qual poderá ser, na realidade, no proximo futuro anno, o deficit das provincias ultramarinas.
Em vez d'isso, porém, s. exa. vem dizer-nos que esse deficit se limitará á quantia irrisoria de 246:000$000 réis,

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e não contente com essa asserção evidentemente inexacta insere entre as despezas extraordinarias do orçamento uma verba que infelizmente para nós tem um caracter de permanencia, como desde muitos annos succede com o deficit ultramarino.
Ora, sr. presidente, quando qualquer deputado, qualquer individuo consulta as contas do thesouro, reconhece desde logo que sobem a duas ou tres vezes aquella importancia de 246:000$000 réis as sommas que annualmente a metropole tem de fornecer ao ultramar.
Não comprehendo que se usem d'estes euphemismos para se desenhar a situação mais favoravel, e depois, ou se tenha de acceitar saques no ministerio da marinha, ou se trate de fazer votar projectos d'esta natureza.
Isto não póde continuar assim. E s. exa. um homem intelligente e trabalhador, e eu espero que na proxima sessão legislativa apresentará, não projectos d'esta ordem, que não remedeiam nada, mas uma organização definitiva da administração fazendaria do ultramar.
Espero que por uma vez se diga a todos nós, e se diga ao paiz, quanto nos custam as colonias, para não estarmos, como em tudo o mais, vivendo n'um systema de illusão, que, afinal de coutas, só póde ser fatal para o credito do paiz. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachyqraphicas.)
O sr. Presidente: - Vae votar-se a generalidade do projecto.
Lido, e posto á votação, foi approvado.
O sr. Presidente: - Passa-se á especialidade, e vae ler-se o artigo 1.°
Leu-se.
É o seguinte:
Artigo 1.° É auctorisado o governo a garantir a emissão especial de obrigações do valor nominal de 90$000 réis cada uma e de juro annual de 6 por cento, com amortisação ao par em trinta annos effectuada aos semestres por sorteio, que o banco nacional ultramarino póde fazer para representar integralmente a importancia de que é credor ás juntas de fazenda das provincias ultramarinas de Cabo Verde, S. Thomé e Principe, Angola e Moçambique, fixada no mappa junto a esta lei, e que d'ella faz parte, e a importancia dos juros d'essas dividas desde o dia 1 de março do corrente anno até ao ultimo dia do primeiro mez que decorrer da data da verificação e comprovação dos creditos do banco á face das declarações ou documentos enviados pelas juntas de fazenda devedoras, ou até á data da emissão, caso se realise dentro d'este mez.
§ unico. A emissão de que trata este artigo será feita com previa approvação do governo.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Laranjo: - Mando para a mesa a proposta que hontem annunciei, e que foi acceita pelo sr. relator.
É um additamento ao artigo 1.°
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Additamento ao artigo 1.°
Proponho que ao § unico do artigo 1.° se acrescente o seguinte:
Não podendo em caso algum os encargos da operação ser superiores a 1/2 por cento acima do juro que realmente corresponder no preço dos titulos de divida fundada no mercado, na epocha em que for effectuada a operação. = José Frederico Laranjo.
Foi admittida.
O sr. Presidente: - Ninguem se inscreve, vão votar-se.
Lido o artigo 1.° foi approvado e em seguida o additamento do sr. Laranjo.
Leu-se o
Art. 2.° Serão inscriptos nos orçamentos das mencionadas provincias ultramarinas os encargos de juro e amortisação do capital em divida, por cada uma d'ellas, e que tiver sido representado na emissão de que trata o artigo 1.°
§ unico. As juntas de fazenda devedoras farão separar mensalmente das receitas aduaneiras das sédes das provincias as sommas necessarias para satisfação da encargos resultantes da emissão e que respectivamente lhes competirem, sendo essas sommas entregues aos representantes do banco.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.
Leu-se o
Art. 3.° No caso de liquidação do banco, o thesouro da metropole satisfará os encargos da emissão auctorisada pelo artigo 1.°, ficando subrogados nos direitos do banco para haver das provincias ultramarinas as annuidades a vencer até completa extincção das dividas.
Foi approvado sem discussão.
Leu se o
Art. 4.° O governo dará as providencias precisas para a cabal execução d'esta lei, de fórma que os fundos destinados para juro e amortisação das dividas não sejam em caso algum distrahidos da sua legal applicação.
Approvado sem discussão.
Leu-se o seguinte:
Art. 5.° Para o futuro, nenhuns capitães poderão levantar por via de emprestimo as juntas de fazenda do ultramar, sem previa approvação do governo da metropole.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Laranjo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa outra proposta, que é um additamento ao artigo em discussão.
O que pretendo é que estes contratos, que têem de ser approvados pelo governo, logo que se realisem, sejam publicados no Diario do governo e apresentados á camara logo que as côrtes se abram.
Já hontem aqui disse e hoje repetiu o sr. Barros Gomes, que o credito de 240:000$000 réis para as provincias ultramarinas lhe parecia insufficiente.
(Áparte.)
E agora mesmo está dizendo o sr. Luciano Cordeiro, cavalheiro muito competente n'estes assumptos, que effectivamente esse credito é insufficiente.
Pergunto, pois, ao sr. ministro da marinha quaes são os meios de que conta lançar mão, logo que aquella verba se tenha esgotado.
Lança-se mão dos emprestimos ás juntas de fazenda, para depois se fazerem contratos como este?
Parece-me que seria conveniente que o sr. ministro da marinha dissesse á camara quaes são os meios com que espera obviar a estes inconvenientes.
Mando para a mesa a proposta a que me referi.
S. exa. não reviu.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 5.° se acrescente «precedendo decreto justificativo, publicado immediatamente no Diario do governo». = José Frederico Laranjo.
Amittida.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas):- A primeira parte do additamento do sr. Laranjo, que é para que os contratos se publiquem no Diario do governo, não tenho eu duvida em acceitar.
A segunda parte, porém, onde se estabelece que os mesmos contratos sejam presentes á camara, parece-me inutil, porque esse preceito está comprehendido nas disposições

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geraes que obrigam o governo a dar conta ás cortes do que fizer, logo que ellas estejam abertas.
S. exa. não reviu.
O sr. Laranjo: - Pedi a palavra para declarar que não tenho duvida em acceitar a eliminação das ultimas palavras da minha proposta, concordando assim com o sr. ministro da marinha.
Eu não venho fazer obstruccionismo, e tanto não venho, que as propostas que tenho apresentado têem sido acceitas. E este facto uma demonstração de que estudei o projecto e que venho dizer alguma cousa rasoavel.
Feita esta declaração, desejo comtudo que o sr. ministro da marinha me diga quaes são os meios com que s. exa. conta para fazer face aos deficits das provincias ultramarinas.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro cia Marinha (Pinheiro Chagas): - Eu tenho uma verba inscripta no orçamento para occorrer aos deficits das provincias ultramarinas; mas se essa verba não chegar, succederá o mesmo que se pratica com respeito ás outras verbas que não chegam para as despezas correntes. O remedio é pedir no orçamento supplementar uma verba maior.
O sr. Presidente: - Vae votar-se.
Lido o artigo 5.° foi approvado e do mesmo a primeira parte do additamento do sr. Laranjo, considerando se retiradas as palavras «publicado immediatamente no Diario do governo.
O sr. Presidente: - Segundo uma proposta do sr. Carrilho, que o sr. relator acceitou, a materia do artigo 6.° do projecto passa a constituir o artigo 7.°, ficando aquelle substituido pela primeira parte da mesma proposta que vae ler-se.
(Leu se.)
«Artigo 6.° As disposições d'esta lei era nada modificam ou alteram as obrigações contrahidas pelo banco nacional ultramarino com o comptoir descompte de Paris no contrato de 24 de agosto de 1880.»
Posto a votação foi approvado.
Foi igualmente approvada a ultima parte da proposta do sr. Carrilho para que o artigo 6.° do projecto passe a ser o artigo 7.° n'estes termos = «fica revogada a legislação em contrario».
O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer sobre as emendas ao projecto n.° 171, relativo ao districto do Congo.
Leu-se o seguinte parecer:

PARECER

Senhores. - Foram presentes ás vossas commissões reunidas de fazenda e ultramar as emendas que durante a discussão do projecto n.° 171 foram mandadas para a mesa. Reconhecendo que muitas d'ellas representam doutrina perfeitamente conforme á do projecto da commissão, entende porém que não havia particular vantagem na sua adopção tanto mais pela sua maior parte tem o poder executivo faculdades sufficientes para decretal-as e não carecem de ser consignadas em documento de caracter legitimo. Outras, porém, modificaram profundamente a economia do projecto que as vossas commissões vos haviam já submettido e não julgou ella dever reconsiderar da sua primeira resolução.
Julgam pois, as vossas commissões reunidas de fazenda e ultramar dever recommendar á vossa approvação as seguintes, emendas aos artigos:

Dos srs. deputados, Barbosa Centeno, na primeira parte; Ferreira de Almeida e Santos Viegas na segunda:

Artigo 2.°, § 2.° - As palavras «juiz de direito de comarca» se acrescente e do delegado do procurador da corôa e fazenda, do parocho da circumscripção».
Do sr. Barbosa Centeno:
Artigo 5.° § 1.°: - As palavras «convenha applicar», se substitua: «haja de applicar-se».

Do sr. Elvino de Brito:
Artigo 7.°- As palavras «dez enfermeiros» substitua-se: «doze enfermeiros».
Dos srs. deputados Luiz de Lencastre, Scarnichia e Antonio Joaquim da Fonseca:
Artigo 11.° § 1.° - Ás palavras «do exercito do reino em commissão na provincia», se substitua «de reconhecido merito nomeado pelo governo».

Do sr. deputado Barbosa Centeno:
Artigo 12.° § 3.° - Ás palavras «d'este projecto de lei» se substitua «da presente lei».
Sala das sessões das commissões reunidas de fazenda e ultramar, aos 9 de julho de 1885. = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio Maria P. Carrilho = Franco Castello Branco = Pedro G. dos Santos Diniz = Antonio Joaquim da Fonseca = João Arrobo = João Eduardo Scarnichia = Moraes Carvalho = Luiz de Lencastre = Frederico Arouca = Lopes Navarro = S. R. Barbosa Centeno = Ferreira de Almeida = (com declarações) = A. de Sousa Pinto de Magalhães = A. C. Ferreira de Mesquita = Urbano de Castro = Tito Augusto de Carvalho = Carlos Roma du Bocage, relator.
Dispensado o regimento, entrou em discussão e foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae dar-se conta de uma mensagem vinda da camara dos pares, que acompanha uma proposição de lei que tem por fim reduzir a importancia do rendimento e da contribuição industrial de que trata a lei das categorias de 3 de maio de 1878.
(Leu-se.)
O sr. Presidente: - Esta mensagem vae ser enviada á commissão de reformas politicas para dar sobre ella o seu parecer.
Leu se e foi approvada a ultima redacção do projecto n.° 171.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Consiglieri Pedroso, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Recorda se v. exa., sr. presidente, que na sessão de hontem chamei a attenção do sr. ministro do reino para um assumpto que interessa sobremaneira a capital.
Pedi ao sr. ministro da marinha, que se achava então presente, o favor de instar com o seu collega do reino para que na sessão de hoje s. exa. comparecesse na camara, a fim de se poder discutir a questão a que eu me referia.
Com effeito, a discussão de um assumpto tão importante como aquelle, sobre que pedi explicações ao governo, não póde por fórma alguma ser protrahida.
Estâmos por dois dias apenas a findar os nossos trabalhos legislativos, e com sentimento meu vejo que o sr. ministro do reino, tendo estado até ás cinco horas na camara dos pares, não se dignou vir a esta camara responder ás perguntas que lhe deviam aqui ser dirigidas. Como pois, s. exa. não compareceu, torno a instar com o sr. ministro da marinha para que faça constar ao seu collega do reino este meu desejo, que, creio bem, é o desejo da camara inteira, (Apoiados) e para que a ausencia do sr. Barjona de Freitas não possa ámanhã ter desculpa, peço officialmente ao sr. presidente que officia n'este sentido ao sr. ministro, embora officiosamente eu de novo rogue ao sr. ministro da marinha o obsequio de transmittir ao seu collega do reino estas minhas instancias.
Como é possivel, no entretanto, que o sr. ministro da marinha possa não encontrar o seu collega, a communicação official da mesa supprirá esta falta.
Desde já declaro, porém, que se porventura ámanhã o

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sr. ministro do reino tambem não comparecer na camara para se tratar da questão, que hontem aqui levantei, eu nos dois dias que ainda restam de sessão hei de continuar n'ella a insistir, até que tenha tido resposta satisfactoria! (Apoiados.)
O sr. Ministro da marinha (Pinheiro Chagas): - Devo dizer ao illustre deputado que transmitti ao meu collega do reino o desejo que s. exa. manifestou de que elle compareça na camara para responder ás perguntas que o illustre deputado tem de dirigir-lhe. Aconteceu, porém, como s. exa. não deve ignorar, que o sr. ministro do reino teve exactamente hoje na camara dos dignos pares a discussão de alguns projectos e como aquella camara abre mais cedo do que a dos senhores deputados...
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mas fecha antes.
O Orador: - Mas o illustre deputado sabe bem que era impossivel ao meu collega vir antes da ordem do dia e ao mesmo tempo não podia prever que a sessão na outra camara terminasse antes de se encerrar esta.
Eu fiz-lhe a communicação por meio de carta, que talvez o meu collega recebesse mais tareie. Entretanto s. exa. não deixará de vir ainda aqui, ámanhã ou depois, responder ao illustre deputado. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Dirigir-se-ha um officio ao sr. ministro do reino, dando conta do desejo do illustre deputado.
O sr. Beirão: - Tambem é meu o desejo de s. exa.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a discussão do projecto n.° 181 relativamente ao caminho de ferro de Mormugão; e pedia aos srs. deputados que comparecessem ás duas horas, a fim de se entrar logo na discussão d'este projecto.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado Antonio Candido, na sessão de 23 de junho, e que devia ler-se a pag. 2568, col. 2.ª

O sr. Antonio Candido: - Eu tive a honra de assignar o projecto que o meu distincto amigo, o sr. Arroyo, acaba de mandar para a mesa.
Não me levanto para o defender, ninguem se lhe opporá; estou certo que a camara, sem distincção de partidos ou de escolas, aproveitara esta occasião para render ao eminentissimo escriptor uma justa homenagem de consideração pelo seu genio litterario e pelas grandes qualidades do; seu espirito.
A mercê regia, que acaba de ser feita a Camillo Castello Branco, deve ficar assignalada pela cooperação do parlamento. (Apoiados.) É um acto de justiça, puramente.
A politica, no seu significado mais alto e mais complexo, abrange todas as fórmas do progresso nacional, e uma d'estas fórmas é a arte, com certeza a mais bella e, talvez, a mais moralisadora de todas. (Muitos apoiados.)
Camillo Castello Branco é um artista de raça. A sua obra é assombrosa, genial. As maiores nações do mundo honrar-se-íam de ter este escriptor entre as suas primeiras glorias. (Muitos apoiados.)
Mas não é momento azado para fazer a critica de Camillo Castello Branco, nem eu, o mais obscuro admirador o discipulo d'elle, seria competente para a tentar. O futuro ha de fazer-lhe inteira justiça, reconhecendo que no seu grande espirito ha vivas similhanças da fecundidade e do brilho de Alexandre Dumas, da observação e da analyse de Balsac, e d'esse duplo poder do riso e das lagrimas, que assignala o extraordinario humor de Henri Heine, e é o grande relevo artistico da obra de Charles Dicknes. (Muitos apoiados.)
O visconde de Castilho dedicou-lhe uma das suas admiraveis traducções, proclamando-o principe dos classicos portuguezes. O velho e glorioso poeta nunca foi mais justo. Ainda não houve quem exemplificasse tão poderosamente a força, a graça, a malleabilidade e opulencia da nossa lingua, em livros que hão de ficar para sempre. (Apoiados.)
O parlamento, fazendo-me a honra de applaudir calorosamente as minhas palavras, confirma a confiança que eu tinha na sua disposição de cooperar na mercê feita ao grande romancista portuguez, mestre incomparavel da nossa lingua. (Muitos e repetidos apoiados.)

Discurso proferido pelo sr. deputado Antonio Candido, na sessão de 26 de junho, e que devia ler-se a pag. 2629, col. 1.ª

O sr. Antonio Candido: - Pedi a palavra para responder ao discurso do illustre deputado o sr. Simões Ferreira.
Declaro que me custa muito ter de me levantar para contrariar as considerações feitas por um cavalheiro, que respeito, e tem a sua inscripção no mesmo partido a que me honro de pertencer; mas a minha posição relativamente ao projecto que se discute obriga-me a este sacrificio.
Nas poucas cousas, que vou dizer, saberei guardar a attitude conveniente ao decoro d'esta camara e ás relações que prendem dois homens, que embora discordantes no assumpto de que se trata, militam comtudo sob a mesma bandeira e pelo mesmo programma politico.
Quando assignei o projecto que se discute, não me passava pela idéa que alguem, n'esta casa, o viesse contestar! (Apoiados.) Não me enganei muito, porque, segundo me parece, a maioria desta camara, está disposta a votal-o; (Apoiados.) em todo o caso, sinto-me maguado vendo que a approvação d'este projecto não tem a unanimidade que era de esperar para gloria do grande escriptor e honra do parlamento portuguez. (Apoiados.)
O sr. Simões Ferreira, terminou o seu discurso dizendo que não era justo, nem dignor nem decoroso, que se fizesse a Camillo Castello Branco um favor de dinheiro!
Não sei dizer a má impressão que me fez isto! Tão má... que não quero responder a esta parte do seu discurso!
Respeitando a intenção dos que firmaram este projecto de lei, e a consciencia e dignidade do nosso glorioso romancista, não levanto este argumento, (Apoiados.) parecendo-me impossivel que alguem desconheça a verdadeira significação d'este projecto, que visa sómente a assignalar e distinguir a mercê regia conferida ao homem que hoje preside, gloriosamente e incontestadamente, á arte e á literatura d'este paiz! (Muitos apoiados.)
É isto o que se infere do relatorio; foi isto o que eu disse quando, na apresentação d'este projecto, me levantei para o acompanhar de algumas palavras minhas.
E com relação a este argumento apresentado pelo sr. Simões Ferreira, argumento que não quero reproduzir textualmente, nem mais uma phrase direi.
Ponderou mais o illustre deputado, combatendo o projecto, que não havia precedente algum n'este sentido, não se tendo feito cousa similhante ou parecida a Almeida Garrett, a Castilho ou a Alexandre Herculano. E, pelo modo porque fallou, viu-se que o sr. Simões Ferreira ligava grande importancia a esta consideração... Pois não devia ligar-lh'a. Este argumento não é tão infeliz como o outro, mas, logicamente, não vale mais...
Se se tivesse aqui apresentado um projecto de lei como este com relação a qualquer d'esses escriptores a que s. exa. se referiu, e se esse projecto tivesse sido rejeitado, isso ainda poderia, até certo ponto, servir ao illustre deputado; mas tal facto não se deu.
Depois, é preciso ponderar que as homenagens aos grandes homens não podem ser iguaes em toda a parte, nem em todos os tempos; essas homenagens variam por mil rasões, dependem de mil circumstancias, que quasi nunca se

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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1885 3027

repetem, e nunca o que se faz a um magôa ou desconsidera a susceptibilidade ou a memoria de outros a que se não fez o mesmo. (Apoiados.)
Na sessão de 1880, quando se discutia o orçamento geral do estado, porque n'esse tempo ainda se discutiu o orçamento geral do estado, tive a honra de apresentar aqui uma proposta, para que da verba relativa á conservação dos monumentos publicos, se distrahisse a quantia de réis, 10:000$000 destinados ao monumento de Alexandre Herculano, e ninguem se levantou para dizer que tal proposta não devia ser approvada pelo facto do não termos feito exactamente o mesmo, com relação ao visconde de Almeida Garrett, a cujo altissimo merecimento ía bem, decerto, uma distincção igual!
A memoria de Balsac não está offendida pelas exequias de Victor Hugo, ha pouco celebradas, por essa manifestação extraordinaria, mystica e pagã, de um espiritualismo surprehendente n'este ultimo periodo, positivo e triste, do nosso seculo! (Muitos apoiados.)
O sr. Simões Ferreira disse ainda que o parlamento não era uma academia, e que só as academias podiam decretar corôas e conferir diplomas a homens como Camillo Castello Branco!
Sem fazer offensa ao nobre deputado, julgo que não tem a mais perfeita comprehensão da politica, como ella é hoje entendida, e que restringe indevidamente, a missão do pensamento muito mais complexa do que se lhe affigura.
A politica é a synthese definitiva e pratica de toda a vida nacional, e, portanto, abrange e consubstancia em si, todos os interesses moraes e materiaes do paiz; o parlamento é a sua funcção essencial, e nada da que respeita á justiça, á arte, á moralidade, ao trabalho, á consagração da gloria lhe póde ser estranho. (Muitos apoiados.)
Mas a votação d'este projecto fica com um precedente perigoso?
Não fica, não.
Estabelece-se o precedente, mas não ha perigo.
Os precedentes são invocados em hypotheses iguaes.
Oxalá que esta hypothese se repita.
E se apparecerem homens como Camillo Castello Branco; se, por felicidade da nossa terra, florescerem ahi outros spiritos d'aquella grandeza; se a fecundidade intellectual do nosso paiz produzir ainda escriptores de raça como elle é; se a montanha que elle subiu laboriosamente até se firmar no ponto culminante e glorioso, onde o contempla o amor e a admiração de nacionaes e estranhos, for vencida por outros; se houver ahi a premiar um trabalho como o seu, indefesso, prodigioso de tenacidade e de prestimo, levado ao excesso de lhe sacrificar a vista e de lhe exhaurir a vida, se isto succeder, os nossos successores politicos não terão escrupulo de apresentar este precedente, e nós, os que o estabelecemos agora, teremos praticado um bom acto, cuja justiça, se repercutirá no futuro. (Muitos e repetidos apoiados.)
Vozes: - Muito bem, muito bem.

Discurso proferido pelo sr. deputado Castro Mattoso, na sessão de 6 de junho, e que devia ler-se a pag. 2916, col. 1.ª

O sr. Castro Mattoso: - Mando para a mesa duas propostas.
(Leu.)
A hora vae adiantada e não farei por isso largas considerações sobre o projecto em discussão.
Desde o principio d'esta sessão tenho pugnado pela abolição do imposto sobre o tal, e é minha opinião, que não devia ser outra a resolução adoptada por esta camara. (Apoiados.)
No estado, porém, a que as cousas chegaram, é n'esta occasião esforço inutil insistir n'este ponto, e por isso passo a apresentar duas substituições, que me parece que estão no caso de merecer a approvação d'esta camara.
Uma d'ellas é para ser reduzido a 1/2 real o imposto sobre cada litro de sal.
Devo declarar desde já á camara, que conheço esta questão praticamente, sem que seja particularmente interessado n'ella, porque não tenho marinhas, nem negoceio em sal; trato apenas de defender, como sempre tenho feito, os direitos e interesses dos meus constituintes. (Apoiados.)
Creio que se o imposto for reduzido a 1/2 real em cada litro, como proponho, augmentar-se-ha o seu rendimento evitando o contrabando, que se tem feito e está fazendo em larga escala, em toda a parte onde se cobra aquelle imposto. (Apoiados.)
Não quero fazer accusação a ninguem, mas a verdade é que ha na maior parte das localidades, em que se produz o sal, uma larga área a fiscalisar, e por mais rigorosa e apertada que seja a fiscalisação, é muito difficil, senão impossivel, obstar ao contrabando.
Direi de passagem, que conheço algumas terras, onde á sombra do contrabando alguns negociantes de sal têem em breve espaço de tempo arranjado boas fortunas com grave prejuizo do commercio licito e honrado. (Apoiados.)
Parece me que o melhor remedio que se póde dar a este mal, é reduzir desde já o imposto, pela forma que deixo indicada. (Apoiados.)
Se, porém, a camara entender, que não deve approvar esta minha proposta, então apresento outra para que a cobrança do imposto se faça exactamente como se faz a do imposto do real de agua.
Já eu disse que tem sido extraordinario o contrabando feito com o actual systema de fiscalisação e cobrança do imposto sobre o sal.
Estou convencido que, fazendo se a cobrança pelo modo que indico, que é como se faz a do imposto do real de agua, se evita este grave inconveniente, e hão de entrar no thesouro sommas mais avultadas do que entram agora, provenientes do imposto de que se trata.
No tempo em que foi feita indirectamente a cobrança d'este imposto, não se desenvolveu, como agora, o contrabando.
Este facto, que é de todos sabido, não deve passar desapercebido a esta camara, quando se trata de remediar os inconvenientes, que tantos o tão justificados clamores tem levantado no paiz.
Sr. presidente, eu procuro sempre ser justo para com todos, e por isso não posso deixar n'esta occasião de reconhecer, que esta camara tem mostrado sincera vontade de melhorar a actual legislação sobre a fiscalisação e cobrança do imposto sobre o sal.
Anima-me por isso a esperança de que uma ou outra das substituições que apresentei, merecerá a sua approvação.
Seja, porém, qual for a sua resolução, respeital-a-hei, certo como estou, de que este vexatorio e iniquo imposto será para sempre abolido n'um futuro mais ou menos proximo. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.

Rectificações

Na sessão de 4 de julho, discurso do sr. Barros Gomes, a pag. 2880, col. 1.ª, o periodo que se lê nas lin. 28 a 32, deve ser emendado noa seguintes termos:
«O que eu, porém, não emprehendo, devo dizel-o de passagem, é que n'estas condições, a par d'este projecto de lei, se apresentem outros projectos, creando logares novos de secretarios em determinadas legações; não vejo a necessidade d'isto.»
Na mesma columna, lin. 50, onde se diz: «que eu combati», deve ler-se: «por mim combatido».
Na col. 2.ª da mesma pagina, o final do terceiro periodo, a começar na lin. 41, desde as palavras: «, mas na hypothese actual...»,

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3028 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

deve emendar-se nos seguintes termos: «; mas na hypothese actual dá-se o inverso; é a commissão quem generosamente vem conceder ao governo larguezas de que elle por si se não lembrava ou que se não atrevia a solicitar».
O periodo immediato, desde as primeiras palavras «o governo fixou», até ás ultimas «aliviar a penuria do thesouro», deve ler-se do seguinte modo:
«O governo fixou na sua proposta, do um modo claro e terminante, o numero de chancelleres que entendia indispensavel, e a illustre commissão deu ao artigo correspondente uma fórma diversa, podendo assim acontecer que, nas circumstancias actuaes, nos vejamos obrigados a crear um maior numero de chancelleres do que aquelle que o governo pedia. Parece ter-se receiado que alguma receita a mais, cobrada nos consulados, podesse vir aliviar a penuria do thesouro.»
No mesmo discurso, pag. 2881, col. 1.ª, lin. 32, onde se diz: «para que se attinja para todos elles o maximo fixado na lei», deve ler-se o seguinte: «para que o vencimento attinja, para todos elles o maximo fixado na lei.»
Na mesma sessão, pag. 2882, col. 2.ª, lin. 32 e 33, onde se diz: «ha uma substituição ao artigo 1.° Se este for approvado, fica aquella prejudicada, deve ler-se assim: «ha uma substituição ao § 4.° do artigo 1.° Se este for approvado, fica aquella prejudicada».
Finalmente, na mesma sessão, a pag. 2885, col. 1.ª, por equivoco transcreveu-se e deu-se por approvado o artigo 5.° da proposta do governo, quando o artigo approvado foi o do projecto da commissão, que é o seguinte:
«Artigo 5.° O governo fará os regulamentos necessarios á execução d'esta lei, dando conta ás côrtes do uso que fizer das auctorisações n'ella contida.»

Redactor = S. Rego.

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